Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036270-40.2023.8.26.0506" – Página 29 de 31

Cleusa Pereira Neres x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 302727511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020459-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PEREIRA NERES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020459-40.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Pereira Neres - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionitas e Idosos da Força Sindical - S… Processo 1020459-40.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Pereira Neres - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA (OAB 173052/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500512-40.2023.8.26.0506

ID: 331670302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500512-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DA SILVA NUNES CRISTHIAN DA SILVA MARTINS DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM FELIPE GUIMARÃES GUILHERME DE MELO TORELLI KAUAN SANTOS CATURELI KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA SAYMON SILVA POSTILHONES UESLEI DIAS PEREIRA VITOR LUIZ BARBOSA

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELLES RODRIGO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELLES RODRIGO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LEMES MONTEVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCÉLO DENTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO DURANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM - - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME… Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM - - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME DE MELO TORELLI - - UESLEI DIAS PEREIRA - - VITOR LUIZ BARBOSA - - FELIPE GUIMARÃES - - SAYMON SILVA POSTILHONES e outros - KAUAN SANTOS CATURELI e outros - CRISTHIAN DA SILVA MARTINS - - LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES - - ALLAN DA SILVA NUNES e outros - Considerando as alegações finais juntadas pelo Ministério Público e pelas defesas de SAYMON SILVA POSTILHONES (págs. 3362/3374), VITOR LUIZ BARBOSA (págs. 3401/3420),EGON VITOR CELESTINO CONCEIÇÃO (págs. 3516/3539), UESLEI DIAS PEREIRA (págs. 3442/3457), GUILHERME DE MELO TORELLI (págs. 3388/3400), KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM (págs. 3319/3338), MATHEUS YURI NASCIMENTO ANTONIO (págs. 3516/3539), MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA (págs. 3421/3441), ALLAN DA SILVA NUNES (págs. 3458/3471), LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES (págs. 3487/3493), ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS JÚNIOR (págs. 3516/3539), CRISTHIAN DA SILVA MARTINS (págs. 3472/3486), DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM (págs. 3339/3352), intime-se a defesa do acusado FELIPE GUIMARÃES para apresentar os memoriais faltantes, anotado o prazo de 5 dias por se tratar de processo com vários réus e, dentre eles, réus presos. Int. - ADV: ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI (OAB 453888/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Alexandre Barbosa Filho

ID: 335838660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1044903-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARBOSA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHARLES JEAN FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044903-40.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044903-40.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Embargdo: Alexandre Barbosa Filho - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Receberam, em parte, os embargos, exclusivamente para fins de integração e prequestionamento, sem alteração do resultado do julgamento. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉ EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ART. 30, §3º, DA LEI 9.656/98 AOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO, VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DO ESTATUTO DA COOPERATIVA, EXIGÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E RESPOSTA DA ANS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 14 E 51 DO CDC, 421-A, §1º, E 422 DO CÓDIGO CIVIL, E 489, §1º, IV E VI DO CPC. VÍCIOS DECISÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. OMISSÕES PARCIAIS RECONHECIDAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE INTEGRAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - José Henrique de Oliveira Souza (OAB: 247725/SP) - Charles Jean Fusco (OAB: 191263/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mello Engenharia Construção E Administração Ltda x Alex Augusto De Carvalho

ID: 276418471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1063139-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MELLO ENGENHARIA CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

ALEX AUGUSTO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BAESSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063139-40.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063139-40.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - Embargdo: Alex Augusto de Carvalho e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A COBRANÇA DE IPTU EM PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DA CONSTRUTORA CORRÉ - TRIBUTO QUE NÃO PODE SER EXIGIDO DOS COMPRADORES DO IMÓVEL ANTES DO EXERCÍCIO DA POSSE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ACERTADAMENTE RECONHECIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE ENVOLVENDO A APELANTE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC - NÃO PROVIMENTO.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lupércio Perez Junior (OAB: 290383/SP) - Thiago Baesso Rodrigues (OAB: 301754/SP) - Rodrigo Pedreira Alves Rodrigues (OAB: 448113/SP) - Pedro Silveira Scozzafave (OAB: 307431/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carine Ferreira De Assis Silva x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 333036716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059744-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARINE FERREIRA DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059744-40.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Carine Ferreira de Assis Silva - Santa Iria Lotamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Ant… Processo 1059744-40.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Carine Ferreira de Assis Silva - Santa Iria Lotamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedenteo pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declararabusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula 5.1 do contrato firmado entre as partes e reconhecer o atraso na entrega do imóvel a partir de 01 de outubro de 2023; b) condenar as rés, solidariamente, a restituirem à autora os valores pagos a título de juros de obra após o prazo de entrega (30/09/2023), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso, desde o termo final do prazo de entrega até a efetiva entrega das chaves, com juros de mora a partir da citação; d) determinar que o índice de correção monetária após o prazo de entrega seja o IPCA, exceto se mais gravoso. A correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Sucumbente em parte mínima a autora, arcarão as rés, solidariamente, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clodoaldo Pereira Da Silva e outros x Claro S/A

ID: 335386094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1063818-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO PEREIRA DA SILVA DAIANE APARECIDA DOS SANTOS DANIEL GOMES DOMICIANO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063818-40.2023.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Clodoaldo Pereira da Silva - - Daiane Aparecida dos Santos - - Daniel Gomes Domiciano - CL… Processo 1063818-40.2023.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Clodoaldo Pereira da Silva - - Daiane Aparecida dos Santos - - Daniel Gomes Domiciano - CLARO S/A - Vistos. Embargos de declaração (fls. 475/477) da sentença de fls. 467/472. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526). Verifico a existência de omissão quanto à revogação da tutela de urgência. Desta forma, DECLARO a sentença para que conste dispositivo de fls. 155: "Ante o exposto, e por mais que dos autos consta, indefiro a inicial e JULGO EXTINTA a presente, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida as fls. 208. Condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, em virtude da contestação apresentada, arbitrados, por equidade, em R$ 2.000,00. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C." Mantenho, no mais, a sentença nos termos em que foi exarada. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gallo Capital - Ltda x Envista Realty Desenvolvimento Imobiliario S.A.

ID: 307837804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053439-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GALLO CAPITAL - LTDA

Polo Passivo:

ENVISTA REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Intimação

Advogados:

MARJORYE DE ARAUJO BIANCHI PEDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053439-40.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallo Capital - Ltda - Envista Realty Desenvolvimento Imobiliario S.a. - Vistos. Defiro a penhora sobre os direi… Processo 1053439-40.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallo Capital - Ltda - Envista Realty Desenvolvimento Imobiliario S.a. - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 106.543 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 343/356), em nome de Envista Realty Desenvolvimento Imobiliário S.A. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Quanto ao pedido constante no item "d", deverá a parte exequente esclarecer se insiste no quanto requerido, ante a existência da Recurso Repetitivo, pendente de julgamento, acarretando em suspensão dos feitos. Intime-se. - ADV: DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), MARJORYE DE ARAUJO BIANCHI PEDRA (OAB 104651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Aires Prates x Alessandra Cristina Do Nascimento Barbosa e outros

ID: 328690743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014758-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOEL AIRES PRATES

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO BARBOSA FABRICIO AIRTON FRANCO

Intimação

Advogados:

THAIS SOUZA LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014758-81.2024.8.26.0506 (processo principal 1007461-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joel Aires Prates - Fabricio Airton Franco - - Alessandra Cristina … Processo 0014758-81.2024.8.26.0506 (processo principal 1007461-40.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joel Aires Prates - Fabricio Airton Franco - - Alessandra Cristina do Nascimento Barbosa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: THAIS SOUZA LIMA COSTA (OAB 292486/SP), THAIS SOUZA LIMA COSTA (OAB 292486/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luisa Soares Da Silva Aliberti x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 309091034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017258-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUISA SOARES DA SILVA ALIBERTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO ITAUCARD S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA LAGARES COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017258-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017258-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luisa Soares da Silva Aliberti - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Banco C6 S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Stone Sociedade de Crédito S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 782/783 pela qual INDEFERIDA A INICIAL, CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO e JULGADA EXTINTA a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Em juízo de admissibilidade noto que, não obstante o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em sede de apelação, esta c. 18ª Câmara de Direito Privado (fls. 723/729), ao julgar o agravo de instrumento n.º2303749-15.2023.8.26.0000, manteve o indeferimento do benefício. Dessa maneira, por não ser a Apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita, eventual novo pedido em sede recursal somente poderia ser apreciado em virtude de alteração da situação econômica da parte. Como o pleito da parte não está fundado na alteração da situação econômica, nos termos acima delineados, inviável o seu conhecimento. Assim, como não goza da sobredita benesse, bem ainda não houve demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição, intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento do preparo deste recurso, em dobro, das custas iniciais e do preparo do anterior agravo de instrumento, nos termos dos arts. 101, § 2º, e 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa (Lei Estadual n.º11.608/2003, arts. 4º, I, II e § 12), o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Isabella Lagares Coltri (OAB: 391984/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita De Cássia Campos Barboza Castro x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 316382546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011553-42.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CAMPOS BARBOZA CASTRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ONE CLICK ASSESSORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FRANÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL GOMES DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011553-42.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011553-42.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José dos Campos - Agravante: Rita de Cássia Campos Barboza Castro (Justiça Gratuita) - Agravado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: One Click Assessoria Financeira e Investimentos S.a - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A AGRAVANTE, FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL, PROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS E AUTOMÓVEIS, DECLAROU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ??E ISENTOS NA QUANTIA DE R$ 150.000,00 E NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS BANCÁRIOS SOLICITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO INSURGÊNCIA RECURSAL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA AQUELES COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MAS AUTORIZA O INDEFERIMENTO SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ALIADA A SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, COMO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER INDEFERIDA SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO PODE INDICAR CAPACIDADE FINANCEIRA, MESMO QUE NÃO IMPEÇA, POR SI SÓ, O BENEFÍCIO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1024242-40.2023.8.26.0506; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 10ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Gomes de Paula Junior (OAB: 416373/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Ana Carolina França Costa (OAB: 485517/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 307 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes