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Larissa Silva De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 309809564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018617-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018617-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Larissa Silva de Oliveira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENT… Processo 1018617-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Larissa Silva de Oliveira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Maria Aparecida Chavier x Itaú Unibanco S/A

ID: 310503813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022303-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CHAVIER

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022303-33.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022303-33.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida Chavier (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PARTE AUTORA CONDENADA NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.INTERESSE PROCESSUAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, MESMO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUER O RESPEITO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453/MS - COMO BEM ASSINALADO PELO D. JUÍZO “A QUO”, NÃO FORAM OBSERVADOS PELA AUTORA OS REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS À PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DOCUMENTOS - ENDEREÇO DE E-MAIL UTILIZADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE MOSTROU GENÉRICO, SEM INDÍCIO DE QUE SERIA DE TITULARIDADE DA AUTORA OU DA PATRONA CONSTITUÍDA (CASO EM QUE DEVERIA TER SIDO ACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO) - DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EVENTUAL ENVIO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AINDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PODERIA CONFIGURAR INDEVIDA VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO - EVIDENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA QUE, DE TODO MODO, APRESENTOU NOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO POSTULADA - SENTENÇA MANTIDA, EM ESPECIAL NO TOCANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS FOI A AUTORA QUEM DEU CAUSA À DEMANDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA MAJORADA, COM AS RESSALVAS DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1012991-33.2024.8.26.0007

ID: 276924746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1012991-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. DE P. S. E S. C. S. P. DA S. I. DE P. S. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA NICOS FAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gláucio de Assis Natividade (OAB 166537/SP), Marina Nicos Fava (OAB 286671/SP) Processo 1012991-33.2024.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: I. de P. S… ADV: Gláucio de Assis Natividade (OAB 166537/SP), Marina Nicos Fava (OAB 286671/SP) Processo 1012991-33.2024.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: I. de P. S. e S. , C. de P. S. e S. , C. S. P. da S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória . 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos.

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Processo nº 1012991-33.2024.8.26.0007

ID: 276758048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1012991-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE P. S. E S. C. S. P. DA S. I. DE P. S. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA NICOS FAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gláucio de Assis Natividade (OAB 166537/SP), Marina Nicos Fava (OAB 286671/SP) Processo 1012991-33.2024.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: I. de P. S… ADV: Gláucio de Assis Natividade (OAB 166537/SP), Marina Nicos Fava (OAB 286671/SP) Processo 1012991-33.2024.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: I. de P. S. e S. , C. de P. S. e S. , C. S. P. da S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória . 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos.

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Processo nº 0018062-33.2024.8.26.0007

ID: 290720111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018062-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0018062-33.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento,… Processo 0018062-33.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a propositura da ação até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em consequência, declaro extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Condominio Edificio Residencial Espanha x Wo Pareja Constução E Manutenção Predial

ID: 319622460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1039666-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ESPANHA

Polo Passivo:

WO PAREJA CONSTUçãO E MANUTENçãO PREDIAL

Intimação

Advogados:

DAIANE FERREIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039666-33.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1027380-23.2024.8.26.0007) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Condominio Edificio Residencial… Processo 1039666-33.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1027380-23.2024.8.26.0007) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Condominio Edificio Residencial Espanha - Wo Pareja Constução e Manutenção Predial - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP), DAIANE FERREIRA BEZERRA (OAB 463219/SP)

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Marília Ivete Augusta Amorim x Itapeva X Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Np

ID: 293376766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA IVETE AUGUSTA AMORIM

Polo Passivo:

ITAPEVA X FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NP

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005619-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marília Ivete Augusta Amorim - Itapeva X Fundo de Investimento Em Direitos Creditório… Processo 1005619-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marília Ivete Augusta Amorim - Itapeva X Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Ancar Ivanhoe Administradora De Shopping Centers Ltda e outros x Cv Civia Bijuterias Ltda

ID: 280564642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016607-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA EXPANSãO SMI PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CV CIVIA BIJUTERIAS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SILVA DE MACEDO

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VICTOR SHINITI FUJIMOTO

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NAYARA SOARES PEREIRA

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MARCOS FERNANDO RIBEIRO BRAVI

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GUSTAVO BRUNO DA SILVA

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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ANA CARLA DA SILVA

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ADV: Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Marcos Fernando Ribeiro Bravi (OAB 324305/SP), Victor Shiniti Fujimoto (OAB 426467/SP), Ana Carla da Silva (OAB 4334… ADV: Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Gustavo Bruno da Silva (OAB 262815/SP), Marcos Fernando Ribeiro Bravi (OAB 324305/SP), Victor Shiniti Fujimoto (OAB 426467/SP), Ana Carla da Silva (OAB 433455/SP), Viviane Cristina Silva de Macedo (OAB 451373/SP), Nayara Soares Pereira (OAB 494060/SP) Processo 0016607-33.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda, Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda - Exectdo: CV Civia Bijuterias Ltda - Vistos. 1) Defiro a penhora de eventuais créditos advindos de vendas feitas por meio de cartão de crédito e débito por parte do(a) executado(a) CV CIVIA BIJUTERIAS LTDA, CNPJ 29087307000153, os quais, por conseguinte, não deverão ser repassados à empresa devedora pelas administradoras de cartão de crédito e débito, mas sim depositados em conta judicial vinculada a esta 3ª Vara Cível, até o valor de R$ 882.254,25. Intimem-se as operadoras de cartão de crédito CIELO, REDE, GETNET, SAFRAPAY, PAGSEGURO, STONE, VISA, MASTERCARD, ELO, AMEX, REDECARD, ITAUCAR, PICPAY, SUMUP, GOOGLE PAY, APPLE PAY, PAGBANK, MERCADOPAGO, TON, INFINITE PAY, SAMSUNG PAY e HIPERCARD, através de ofício. 2) Defiro a penhora de eventuais créditos existentes e/ou advindos de vendas feitas por meio de plataformas de pagamento on-line (fintechs) de titularidade do(a) executado(a) CV CIVIA BIJUTERIAS LTDA, CNPJ 29087307000153, os quais, por conseguinte, não deverão ser repassados ao devedor pelas instituições elencadas, mas sim depositados em conta judicial vinculada a esta 3ª Vara Cível, até o valor de R$ 882.254,25. Intimem-se as plataformas/fintechs Soluções Financeiras Ltda.; Nu Pagamentos S.A; Ebanx Ltda; Mercadopago.com Representações Ltda; Stone Pagamentos S.A; Banco Inter S.A; Neon Pagamentos S.A; GuiaBolso; Picpay; Bidu; Toro Investimentos; Banco Original; PagBrasil; Vindi; Superlógica; Yapay; Celcoin; Gerenciament; Iugu; Juno; Koin; Mova; CloudWalk; Provi; Bem; Cashme; Credihome; Pravaler; SolFácil; Terra Magna; Super Sim; A55; Facio; Biz; Bom pra Crédito; Blue; BX Blue; Creditas; Paketá Crédito; FinanZerq e Meu Tudo, através de ofício. 3) Defiro a penhora de eventuais créditos advindos de vendas feitas por meio de cartão de crédito e débito por parte da executada CV CIVIA BIJUTERIAS LTDA, CNPJ 29087307000153, os quais, por conseguinte, não deverão ser repassados à devedora pelas instituições elencadas, mas sim depositados em conta judicial vinculada a esta 3ª Vara Cível, até o valor de R$ 882.254,25. Intimem-se as cooperativas de crédito SICOOB e SICREDI, através de ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante as administradoras de cartão de crédito supra indicadas, devendo o patrono do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Regional de Itaquera/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital desta Magistrada, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 15 (quinze) dias. Comprovada a distribuição da decisão-ofício, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventuais respostas. Int.

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Robert Sousa De Oliveira x Varao Motors Ltda

ID: 293379869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015028-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VARAO MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR FINHOLT

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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BRUNO DIAS GUTIERREZ

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1015028-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robert Sousa de Oliveira - Varao Motors Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declara… Processo 1015028-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robert Sousa de Oliveira - Varao Motors Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), BRUNO DIAS GUTIERREZ (OAB 350057/SP)

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M. Da C. R. Da S. x S. R. Da S. F.

ID: 277209587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029869-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DA C. R. DA S.

Polo Passivo:

S. R. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES

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JOYCE SILVA PEREIRA SCHAPER

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ADV: Marcos Antonio Nunes (OAB 169516/SP), Joyce Silva Pereira Schaper (OAB 252142/SP) Processo 1029869-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da C. R. da S. - Reqda: S. R. da S. F.… ADV: Marcos Antonio Nunes (OAB 169516/SP), Joyce Silva Pereira Schaper (OAB 252142/SP) Processo 1029869-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da C. R. da S. - Reqda: S. R. da S. F. - Trata-se de ação de reconhecimento de união estável "post mortem" entre 06/11/2017 e 18/06/2023. Fixo como pontos controvertidos a existência da união estável e, caso existente, a data de encerramento da união estável. DEFIRO a produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Designo a audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 14 de agosto de 2024, às 14h30, para o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas às fls. 130/131 e 140. As partes e os advogados deverão ingressar na audiência virtual designada por meio do Link ou QR Code (celular) abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjhjOGZmY2ItMzc2OS00YjhmLWE0MDgtNTJlMTMyNjJkNTVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221899ccf8-6daf-4e2e-9049-b37b590b0924%22%7d Em relação ao depoimento pessoal das partes, faz-se necessária a intimação pessoal na forma do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil: "§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". A intimação deverá ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, segundo o qual "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, providencie a Serventia a intimação pessoal de M.C.R.S, S.R.S.F, E.R.S e E.R.S para que compareçam à audiência virtual de instrução e julgamento designada para o dia 14 de agosto de 2024, às 14h30, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal, advertidos de que o não comparecimento injustificado poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos arts. 385, § 1º, e 388 do Código de Processo Civil. Com relação à oitiva das testemunhas, DEFIRO a oitiva da testemunha arrolada pelos réus (fl. 140), observando que a testemunha deve ser intimada pela parte, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. Considerando que a autora arrolou quatro testemunhas e que o juiz pode limitar o número de testemunhas para no máximo 3 (três) para cada fato e que o único ponto controvertido é a existência da união estável, com fundamento no artigo 357, §6º e §7º, do Código de Processo Civil, bem como considerando que o juiz pode limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, esclareça a autora se desiste das testemunhas excedentes, evitando a escolha pelo Juízo. As partes devem realizar a intimação das testemunhas e comprová-la nos autos, nos termos do artigo 455, §1º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito

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