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Bruna Carolina De Souza Almeida x Ritmo Móveis Planejados Ltda

ID: 303016417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027547-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

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DAVID DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027547-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Carolina de Souza Almeida - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Indeniz… Processo 1027547-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Carolina de Souza Almeida - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por BRUNA CAROLINA DE SOUZA ALMEIDA em face de RITMO MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. A autora alega, em síntese, que contratou a empresa ré para a fabricação e instalação de móveis planejados em sua clínica de estética, pelo valor de R$ 69.997,32. Sustenta, contudo, a existência de vícios graves no serviço, como peças com medidas incorretas, defeitos de acabamento, avarias e emendas aparentes, em desacordo com o projeto contratado. Afirma que, apesar das reclamações, os reparos foram inadequados. Ademais, narra que, durante a instalação, um preposto da ré danificou um aparelho de televisão de sua propriedade, avaliado em R$ 4.700,00. Postula, assim, a restituição do valor pago pelos móveis, a indenização pelo dano ao televisor e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/134. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 165/176. Em sua defesa, a ré reconhece que algumas peças foram danificadas, mas alega que todas as pendências foram devidamente solucionadas. Impugna o pedido de restituição integral do valor, ao argumento de que configuraria enriquecimento ilícito. Nega a responsabilidade pelo dano na televisão, por ausência de provas, e refuta a ocorrência de dano moral, classificando o evento como mero aborrecimento contratual. Houve réplica às fls. 216/218. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 219), a autora pugnou pela produção de prova testemunhal para comprovar o dano no televisor (fls. 222), enquanto a ré requereu a oitiva de testemunhas para atestar as condições da instalação (fls. 223). Em petição posterior, a autora postulou a produção de de prova pericial (fls. 224/225). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não há preliminares a serem analisadas ou nulidades a sanar, razão pela qual passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência, a natureza e a extensão dos vícios remanescentes nos móveis planejados após os reparos efetuados pela ré no curso da lide; b) a responsabilidade da ré pelo dano alegadamente causado ao aparelho de televisão da autora, incluindo o nexo de causalidade entre a conduta de seus prepostos e o dano; c) a ocorrência de dano moral indenizável. Tratando-se de relação jurídica inserida no âmbito normativo do Código de Defesa do Consumidor, caberá à ré RITMO MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. comprovar que os serviços foram concluídos de forma adequada, que os reparos sanaram todos os vícios apontados e que os móveis instalados estão em perfeita conformidade com o projeto contratado e em condições adequadas de uso. A demonstração do dano moral e do dano e sua extensão em relação ao televisor é ônus da parte autora. Nessa ordem de ideias, observo que a autora, em sua réplica (fls. 217), sugeriu a realização de prova pericial. Contudo, no momento oportuno, ao ser instada a especificar as provas que pretendia produzir (fls. 219), limitou-se a requerer a produção de prova testemunhal (fls. 222). O pedido de perícia foi reiterado apenas em petição posterior (fls. 224/225), quando já escodo o prazo conferido pelo juízo. Operou-se, portanto, a preclusão temporal do direito de requerer a produção da prova pericial. A especificação de provas é o momento processual adequado para que a parte indique, de forma clara e fundamentada, todos os meios de prova de que pretende se valer, sob pena de perda da faculdade de fazê-lo posteriormente. Deste modo, indefiro o pedido de produção de prova pericial, em razão da preclusão. As questões de fato remanescentes poderão ser elucidadas por meio das provas documental e oral já admitidas. Assim, dou o feito por saneado e para a produção de prova oral pretendida pelas partes, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 10:00 horas. A solenidade será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que o acesso ser dará pelo link a ser encaminhado aos advogados das partes, que deverão ser responsáveis ao redirecionamento às litigantes e às testemunhas arroladas. Eventual oferecimento do rol de testemunhas (ou complementação) deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. Limito o número de testemunhas a 3 (três) para cada parte, conforme art. 357, §6º do CPC. As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos patronos, frente ao que dispõe o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que, como dito, os procuradores deverão encaminhar o link da audiência virtual aos depoentes. Defiro o depoimento pessoal das partes, se postulados pelos litigantes no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão. Havendo pedido de depoimento pessoal e sendo este deferido, a parte a ser ouvida será intimada na pessoa de seu advogado, via DJe, constando a advertência de que, caso não compareça ou se recuse a depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC). Int. - ADV: DAVID DA SILVA (OAB 118426/SP), FERNANDA ZAMPOL LOBERTO (OAB 251891/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324455773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016926-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0016926-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1037926-44.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA … Processo 0016926-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1037926-44.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

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Antônia Gouveia Moreira e outros x Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328657765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004554-77.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA GOUVEIA MOREIRA ARTHUR GENARO CéLIA VASCONCELOS MARTIM CLAY SCHELLES CLEIDINA DE OLIVEIRA CLEUZA BARROCAL CONTINI CREUSA CéLERI TROVATO DECIO VIACCAVA DIRCEU CONTINI DUILIO BUGNI FILHO EDA DAL FABBRO BENETTI EDIA SANCHES BAZZO ELENIR LEITE ODILON ELIEZER CASTRO E SOUZA EMILIA DE OLIVEIRA VANZELI ENIO DAL FABBRO FARAJ HUSSEIN ZENEDDINE FLAVIA MARIA SONCINI HERCI SOARES PERREIRA SOUZA HERONIDES HENRIQUE DE MELLO IOLANDA CIPULO FERREIRA IRENE BARROCAL DA CRUZ ISMENIA FORTOLAN ESTEVES IVANILDA SARQUIS IVONE MARTINS REIS IZOLINA OBREGON NAGAI JACIRA GENARO SCHELLES JESUS MARTIM JORGE ESTEVES FILHO JOSé GERMANO ALVES KLEBER JOSE PATRIZI LUIZ ANTONIO DA CRUZ LUIZ CONTINI LUZO GOUVEIA MARIA APARECIDA RIBEIRO DE BARROS MARIA CéLIA MALAVOLTA MARIA CLAUDETE FERNANDES BUGNI MARIA DE LOURDES ANTONELLI MARIA DE LOURDES GOUVEIA GUIZILIM MARIA ESTER GARBELINI MARIA HELENA MALAVOLTA MARIA JOANINHA CAVERçAN DE OLIVEIRA MARIA NEUZA BALDORI MARIA SAN TANA DE ASSIS MELLO MARILUCIA DI LASCIO TERAOKA BORDIN MARLENE RIBEIRO LONGO ALVES MATHILDE DE TOLEDO SIGNORINI NADYR SANCHES DAL FABBRO NELSON ESTEVES NEUZA MARIA GENARO GOUVEIA NILZA COTINI PATRIZI NILZA GALVãO NASTARI OCTACILIO FERREIRA DA SILVA ODAIR CONTINI ODILIA CALLE ZULATTA POLETTO OSNI GOVEIA OSVALDO JACOMELI OSVALDO TUDISCO SUSUMU NAGAI SUZANA DE SOUZA VIACCAVA TEREZA APARECIDA MARTINS JACOMELI TEREZINHA ESCORCIO TUDISCO VADIR JOSé DO LIVRAMENTO VENERANDA APARECIDA VENENO WALTER SIGNORINI ZILDA MARIA TARDIN GOUVEIA

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE

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JAILTON JOAO SANTIAGO

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Processo 1004554-77.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Cleuza Barrocal Contini - - Elenir Leite Odilon - - Edia Sanches Bazzo - - Eda Dal Fabbro Benetti - - Nadyr Sanch… Processo 1004554-77.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Cleuza Barrocal Contini - - Elenir Leite Odilon - - Edia Sanches Bazzo - - Eda Dal Fabbro Benetti - - Nadyr Sanches Dal Fabbro - - Enio Dal Fabbro - - Maria Claudete Fernandes Bugni - - Duilio Bugni Filho - - Herci Soares Perreira Souza - - Dirceu Contini - - Suzana de Souza Viaccava - - Decio Viaccava - - Creusa Céleri Trovato - - Jacira Genaro Schelles - - Clay Schelles - - Cleidina de Oliveira - - Maria Joaninha Caverçan de Oliveira - - Walter Signorini - - Eliezer Castro e Souza - - Veneranda Aparecida Veneno - - Maria San Tana de Assis Mello - - Heronides Henrique de Mello - - Antônia Gouveia Moreira - - Arthur Genaro - - Mathilde de Toledo Signorini - - Emilia de Oliveira Vanzeli - - Zilda Maria Tardin Gouveia - - Maria de Lourdes Gouveia Guizilim - - Jesus Martim - - Ivone Martins Reis - - Ivanilda Sarquis - - Flavia Maria Soncini - - Faraj Hussein Zeneddine - - Célia Vasconcelos Martim - - Luzo Gouveia - - Maria Ester Garbelini - - Marilucia Di Lascio Teraoka Bordin - - José Germano Alves - - Marlene Ribeiro Longo Alves - - Maria Aparecida Ribeiro de Barros - - Maria Neuza Baldori - - Neuza Maria Genaro Gouveia - - Maria Célia Malavolta - - Luiz Contini - - Irene Barrocal da Cruz - - Luiz Antonio da Cruz - - Nilza Cotini Patrizi - - Kleber Jose Patrizi - - Ismenia Fortolan Esteves - - Jorge Esteves Filho - - Vadir José do Livramento - - Tereza Aparecida Martins Jacomeli - - Izolina Obregon Nagai - - Susumu Nagai - - Odair Contini - - Iolanda Cipulo Ferreira - - Octacilio Ferreira da Silva - - Odilia Calle Zulatta Poletto - - Maria de Lourdes Antonelli - - Osvaldo Jacomeli - - Osni Goveia - - Terezinha Escorcio Tudisco - - Nilza Galvão Nastari - - Nelson Esteves - - Maria Helena Malavolta - - Osvaldo Tudisco - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 518/519 - Estabelece o artigo 278, do Código de Processo Civil, que "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". No caso em apreço, denota-se que desde o início do processo foram realizadas publicações em nome da Dra. Livia Grazielle Enrique Santana Petroline e os autores se manifestaram diversas vezes após as determinações judiciais, não alegando qualquer nulidade (fls. 243, 247, 258, 279 e 447/457). Deste modo, a nulidade alegada após a sentença de extinção não merece acolhimento em razão da preclusão, nos termos do artigo supra transcrito. Em casos análogos: Apelação. Direito Processual Civil. Pedido de obrigação de fazer cumulado com danos materiais e morais. Improcedência. Preliminares de nulidade de intimação da r. sentença e de intempestividade deste recurso a impor a interpretação dos artigos 1.003, 224, § 3º, 272, § 5º e 278, todos do CPC. Pretensa nulidade da intimação da r. sentença apelada, sob o argumento de não haver sido endereçada aos dois advogados que representam aos interesses da autora. Porém, de todo o processado se depreende que apesar de intimada de várias decisões apenas na pessoa de um só de seus patronos, ela desde sempre se pronunciou normalmente perante o MM. Juízo "a quo" e o fez sem qualquer ressalva ou indicação de que por conta disso houvesse colhido algum prejuízo. Intimação da r. sentença, portanto, válida e eficaz. Inteligência do art. 272, § 5º, do CPC. Ademais, a autora afrontou ao disposto no art. 278 do CPC, pois haveria de manifestar sua irresignação com as intimações apenas na pessoa de um de seus advogados na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos depois de verificado esse vício. Como ignorou esse comando legal, essa sua pretensão, na verdade, se encontra preclusa. Tudo indica que essa sua tardia arguição se deve ao fato de haver apelado da r. sentença após escoado o prazo legal para a prática desse ato. Nulidade de algibeira, que não pode ser acolhida. Por outro lado, a preliminar de intempestividade deste recurso merece acolhimento, porquanto a autora foi validamente intimada da r. sentença no dia 06 de outubro de 2023 (quinta-feira, que foi o primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação), teria, então, até o dia 31 de outubro do ano de 2023 para apresentar suas razões recursais, já excluído feriado e/ou dia de suspensão do expediente forense, porém apenas as apresentou no dia 06 de novembro do ano próximo passado. Intempestividade bem configurada. (cfr. artigos 224 § 3º e 1.003, ambos do CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1036277-63.2021.8.26.0001; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Sentença. Alegação de nulidade, por falta de intimação em nome de advogado indicado. Inconformismo recursal que não prospera. Ainda que o advogado que recebe as intimações em nome da banca que patrocina a autora não tenha sido incluído no sistema, a advogada signatária da petição inicial foi e confessou nas razões recursais o constante acompanhamento dos autos, inclusive com manifestações tempestivas, somente não o tendo feito por ocasião da publicação da sentença. Assim, a parte não alegou a nulidade na primeira oportunidade que tinha (art. 278 do CPC), não podendo ser decretada em seu favor (art. 276 do CPC). A autora deveria ter solicitado a regularização de sua representação processual antes, nas intimações das decisões judiciais pretéritas, e não apenas da sentença. Além disso, se confessou acompanhamento dos autos, alcançada a finalidade da intimação (art. 277 do CPC). Vedação ao comportamento contraditório, em que se espera a boa-fé processual. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052203-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) Intime-se. - ADV: LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP)

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Grupo De Estudos Psicanaliticos De Campinas – Gepcampinas x Rafael Dossan Construções

ID: 334992964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018720-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO DE ESTUDOS PSICANALITICOS DE CAMPINAS – GEPCAMPINAS

Polo Passivo:

RAFAEL DOSSAN CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

JOSE GUILHERME DE SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018720-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Grupo de Estudos Psicanaliticos de Campinas – Gepcampinas - Rafael Dossan Construções - Vistos. Trat… Processo 1018720-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Grupo de Estudos Psicanaliticos de Campinas – Gepcampinas - Rafael Dossan Construções - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por GRUPO DE ESTUDOS PSICANALISTAS DE CAMPINAS - GEPCAMPINAS contra RAFAEL DOSSAN CONSTRUÇÕES (R. DOS SANTOS SILVA), ambos devidamente qualificados, alegando, sem síntese, que contratou o requerido para a reforma de seu estabelecimento com vistas a ampliá-lo. Aduziu que a forma da contratação foi de empreitada parcial e a obra seria realizada em etapas, sendo que ao final de cada haveria pagamento, conforme cronograma previamente aprovado. Afirmou que o requerido não cumpriu com o cronograma, recebendo quantias sem finalizar as etapas, bem como o serviço prestado foi de má qualidade, sendo obrigada a contratar outros profissionais para refazer o serviço e terminar a obra. Por tais razões, busca a requerente a restituição dos valores pagos, bem como a aplicação da multa prevista no contrato. Instruem a inicial os documentos de págs. 12-111. Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em sede de preliminar, a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o fundamento de que a autora não se trata de consumidora final dos serviços, já que sua intenção ao contratar os seus serviços era de ampliar seu estabelecimento para atender um número maior de pessoas. De forma alternativa, alegou, ainda em sede de preliminar, a decadência do direito da autora, nos termos do artigo 26 de CDC. No mérito, sustentou que a obra foi paralisada por constantes alterações no projeto original, tendo a parte autora contratado uma arquiteta durante a obra, que a todo tempo alterava o projeto. Afirmou que os serviços finalizados estavam dentro do cronograma e respeitou o projeto original, não havendo que falar em devolução das quantias pagas, nem tampouco do pagamento da multa sobreo preço global da obra, devendo incidir somente sobre o saldo residual do valor do contrato. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Instruem a peça de defesa os documentos de págs. 183-208. Anoto réplica com juntada de documentos, os quais foram impugnados pelo réu, às págs. 212-219, 220-229 e 236-237, respectivamente. Instados a especificar as provas, págs. 230, ambas as partes pleitearam pela produção de provas pericial, documental e testemunhal, págs. 238-239 e 240-241. É o relatório do processado até o momento. Decido. De início, REJEITO a alegação da parte ré de que a parte autora não se enquadra no conceito de consumidor disciplinado no CDC. Isto porque a caracterização de uma entidade como consumidora não se restringe apenas a pessoas físicas. O CDC, em seu artigo 2º, estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifei). Embora se tratem de pessoas jurídicas de direito privado, as associações podem ser consideradas consumidoras quando adquirem ou utilizam serviços para suprir uma necessidade própria, sem repassá-los a terceiros em uma cadeia de consumo. No caso, a reforma do estabelecimento da associação autora, visando ampliar o número de atendimentos, pode ser interpretada como a aquisição de um serviço para consumo próprio, ou seja, para o funcionamento e aprimoramento de suas atividades-fim. A associação não estaria utilizando o serviço de reforma como insumo para uma nova produção ou para revenda, mas sim como um meio para melhor atender aos seus objetivos sociais. Portanto, se a parte autora enquadra-se como destinatária final do serviço de reforma, e não como parte de uma cadeia produtiva ou de repasse, a aplicação do CDC torna-se cabível, conferindo à associação os direitos e proteções previstos na legislação consumerista, como a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios e defeitos do serviço, e a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos específicos. Quanto à inversão do ônus da prova, em que pese o reconhecimento como consumidora, a inversão do ônus probatório não é automática e, no caso, não é possível sua aplicação, considerando se tratar de prova negativa para a parte ré. A preliminar de decadência, por se confundir com o mérito, será analisada em momento oportuno. No mais, o processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis até o momento e sem possibilidade de julgamento antecipado, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DOU o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: Se houve falha total ou parcial na prestação dos serviços contratados e, em caso positivo, a extensão dos danos materiais sofridos pela parte autora para a conclusão e reparos da obra. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral e INDEFIRO a prova pericial. A prova pericial de engenharia mostra-se prejudicada, considerando que a reforma fora finalizada por terceiros, inviabilizando, portanto, a perícia por profissional imparcial, indicado por este Juízo e sob o crivo do contraditório. De igual modo, a prova pericial documental e contábil mostra desnecessária, ao menos por ora, se restar comprovada a falha nos serviços prestados, aí sim haverá a necessidade de apurar a extensão de eventuais prejuízos, ocasião em que será reapreciada a necessidade da pleiteada perícia contábil. Para a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, em número máximo de 03 (três) para cada ponto controvertido (artigo 357, § 6º, CPC), DESIGNO audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 27/08/2025 às 14:00 horas, a ser realizada de forma virtual, ressalvada oposição manifestada pelas partes em até 5 dias, contados da intimação dessa decisão. Para tanto, utiliza-se a ferramentaMicrosoftTeams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ousmartphoneapenas clicando nolinkde acesso à reunião virtual, que ficará disponível no processo e será disponibilizado pelo menos 24 horas antes da audiência. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Fixo prazo de 5 dias, contados da intimação desta decisão, para a apresentação do rol de testemunhas. Ressalte-se que, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo de arrolamento deve ser respeitado, possibilitando a todos ter ciência da qualificação das testemunhas, para arguição de eventuais impedimentos e suspeições. Também no prazo de 5 dias ficam as partes intimadas a apresentaremos seguintes dados: I. Nome completode todos que participarão do ato, incluindo testemunhas, partes e advogados já qualificados no feito; II. Número do RG e CPF(juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. Endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. Telefone para contatoem caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Observe-se, outrossim, o ítem 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Na forma do artigo 455 do CPC,cabe ao próprio advogadoinformar ou intimar a testemunha por ele arrolada por Carta com AR do dia, hora e local da audiência, utilizando-se de cópia desta decisão (disponível eletronicamente) para melhor ciência. Caso o advogado pretenda que a testemunha seja ouvida por videoconferência, deverá se incumbir de encaminhar-lhe o link e encarregar-se de todas as providências para que ela esteja apta a se conectar no momento da solenidade. Não será possível insistir na oitiva da testemunha ausente se ela não tiver sido devidamente intimada pelo advogado da parte a quem a prova interessa. Nos termos do §1º do artigo 455 do CPC, a comprovação nos autos da intimação deverá ocorrer no máximo até 3 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, mediante prévio requerimento justificado. A serventia somente providenciará a intimação das testemunhas quando elas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público, por parte representada pela Defensoria, ou ainda por parte representada por advogados nomeados pela Defensoria. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como carta e/ou mandado. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: JOSE GUILHERME DE SOUZA AGUIAR (OAB 125381/SP), DENISE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 124702/SP)

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