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Processo nº 1020760-96.2023.8.26.0114

ID: 293448987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020760-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TROPICAL GARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020760-96.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tropical Garden - Vistos. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, … Processo 1020760-96.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tropical Garden - Vistos. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, consigna que o processo de execução deve ser efetivo e se desenvolver sob a ótica do maior interesse do credor, coadunando, quando possível, com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Dito isso, alinhando-me à jurisprudência firmada pelo TJSP, é caso de se observar que a ordem do art. 835, do CPC é preferencial, mas não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Imóvel. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade da executada Ana Carolina Fernandes de Camargo Teixeira Pombo, no âmbito de Cumprimento de Sentença oriundo deAção Monitória, lastreada em contrato de crédito direto ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC é absoluta, ou se é possível a penhora de imóvel antes da tentativa de constrição de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. 4. A execução se realiza no interesse do credor, sendo autorizada a penhora de imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com deferimento da penhora sobre o imóvel da executada. Tese de julgamento: 1. A ordem de penhora do art. 835 do CPC é preferencial, não obrigatória. 2. A execução deve atender ao interesse do credor, permitindo a penhora de imóveis na ausência de outros bens. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 797, 835, 995, 1.019, 1.025, 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2320604-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055679-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Defiro a penhora dos direitos do imóvel localizado na Rua Campos do Jordão, nº 440, Apartamento 1605, Torre 02, Fundação Casa Popular, CEP 13.031-365, na Cidade de Campinas/SP, no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Campinas de propriedade de RICHARD WILLIAM DA CRUZ. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Sendo penhora de direitos sobre imóvel, INTIME-SE, outrossim, por carta, a hipotecária/credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, Brasília-DF, para que informe no presente feito qual status de pagamento do financiamento, bem como eventual saldo devedor através de planilha de débito pormenorizada, referente à hipoteca/alienação fiduciária registrada na averbação v.01 e 02, da matrícula imobiliária nº 261.198 fls. 144, exercendo seu direito de preferência. Ainda deverá ser intimada para que, em caso de inadimplência dos devedores hipotecários, e consolidação da propriedade do bem nas mãos da credora, não efetue qualquer pagamento ou restituição de valores em favor dos devedores, devendo, se o caso, depositar o saldo remanescente do contrato nestes autos. Recolha a exequente as custas postais. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP)

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Márcio Bussab Azzuz x Eleonora Rafaela Martins Cardoso De Oliveira Duzi e outros

ID: 309975090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016940-51.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO BUSSAB AZZUZ

Polo Passivo:

ELEONORA RAFAELA MARTINS CARDOSO DE OLIVEIRA DUZI ESPóLIO JOSé EURíPEDES DE OLIVERA

Intimação

Advogados:

LIBERIA PIRES BELOTI

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EURIPEDES ANDRÉ DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EURIPEDES ANDRE DE OLIVEIRA

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EDILSON ALBERTO NORONHA

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Processo 1016940-51.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Márcio Bussab Azzuz - Eleonora Rafaela Martins Cardoso de Oliveira Duzi - - Espólio José Eurípedes de Oli… Processo 1016940-51.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Márcio Bussab Azzuz - Eleonora Rafaela Martins Cardoso de Oliveira Duzi - - Espólio José Eurípedes de Olivera e outro - Vistos. Todas as questões trazidas pela parte excipiente, ao fim e ao cabo, representam típica matéria de embargos, tal qual a ocorrência de suposto pagamento, a impossibilidade de cobrança de IPTU e tarifas de Sabesp. Perceba que, segundo o artigo 917 do CPC, o executado poderá alegar: "I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento." Todas essas matérias trazidas, dependem de dilação probatória e são de defesa, de modo que neste ponto a exceção de pré - executividade é via eleita inadequada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Exceção de pré-executividade não conhecida - Inconformismo - Não cabimento - A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título e desde que desnecessária a dilação probatória - Situação não verificada nos autos - Arguições típicas de embargos à execução, nos termos do disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264253-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes - Alegação de nulidade de citação sob o argumento de falsidade de assinatura no AR da carta citatória - Questão que demanda dilação probatória, o que não é comportada na exceção apresentada - Arguição de novação da dívida sem participação dos devedores solidários - Matéria típica de embargos à execução - Pretensão que extrapola a estreita bitola cognitiva desse meio de defesa - Inadequação da via eleita - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252844-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Os únicos argumentos capazes de serem conhecidos são alegação de nulidade da execução e a impossibilidade de cobrança dos valores relativos ao reparo do imóvel. Quanto à nulidade, sem razão a parte excipiente, porque o título foi assinado por duas testemunhas, e é possível deduzir seu valor com a mera integração de dados, como valor de aluguel, inadimplência parcial/total, e acessórios a pagar do documentado na inicial. Inclusive é título extrajudicial, conforme artigo 784, VIII do CPC. Quanto aos reparos no imóvel, assiste razão à parte excipiente. A uma, porque não se trata de valor líquido e constante no contrato. A duas, porque não houve laudo final com assinatura da locatária, tornando-se valor controvertido o qual deve ser procurado pela via adequada. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - LOCATIVOS E ENCARGOS DEVIDOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 784, VIII, DO CPC - CRÉDITO DE VALORES SUPOSTAMENTE GASTOS COM A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL APÓS A DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA AO PLEITO - CRÉDITO CONTROVERTIDO E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NESTE PARTICULAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1032594-96.2023.8.26.0114; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. ABATIMENTO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO ABATIMENTO DA CAUÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença pela qual se acolheu parcialmente embargos à execução de título extrajudicial (contrato de locação) para determinar o abatimento da caução prestada, com atualização até a data da desocupação do imóvel, e excluir os valores relativos a reparos no imóvel da execução. Pela sucumbência recíproca, cada parte foi condenada ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme critérios estabelecidos na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de título executivo para embasar a execução dos valores pleiteados, especialmente quanto a reparos no imóvel e contas de consumo; e (ii) determinar a adequação da sentença que acolheu parcialmente os embargos, abatendo a caução prestada e excluindo valores referentes aos reparos do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de vistorias de entrada e saída, formalmente realizadas e documentadas, inviabiliza a comprovação de danos ao imóvel e sua atribuição à locatária, impossibilitando a inclusão dos valores de reparos na execução. 4. Fotografias apresentadas pelo exequente são insuficientes, pois não possuem data nem elementos que comprovem que se referem ao imóvel objeto do contrato de locação, tampouco que os danos decorreram de mau uso. 5. Prova testemunhal produzida pelo exequente revela-se genérica, não oferecendo respaldo documental para conferir certeza jurídica aos danos alegados, condição indispensável para a configuração de título executivo. 6. O abatimento da caução prestada está devidamente fundamentado, em consonância com as obrigações pactuadas entre as partes e o princípio do equilíbrio contratual. 7. Houve análise exaustiva das questões de fato e de direito, não merecendo reparos a sentença recorrida, uma vez que os argumentos apresentados no recurso não são aptos a infirmar seus fundamentos. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil.. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: 1. A comprovação de danos ao imóvel locado exige a realização de vistorias de entrada e saída formalmente documentadas; a ausência desses elementos impede a inclusão de valores de reparos em execução de título extrajudicial. 2. Fotografias e provas testemunhais genéricas são insuficientes para caracterizar título executivo referente a danos em imóvel locado. 3. A caução prestada em contrato de locação deve ser abatida do débito exigido na execução, com a devida atualização. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 2º; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.746/DF (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170). (TJSP; Apelação Cível 1085162-37.2023.8.26.0002; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Posto isso, CONHEÇO EM PARTE da exceção de pré-executividade para determinar a exclusão dos cálculos referente ao reparo do imóvel. Preclusa a presente decisão, refaça os cálculos a parte exequente e requeira a medida concreta, a bem do prosseguimento. Intimem-se Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: EURIPEDES ANDRÉ DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39897/SP), EURIPEDES ANDRE DE OLIVEIRA (OAB 398437/SP), LIBERIA PIRES BELOTI (OAB 311953/SP), EDILSON ALBERTO NORONHA (OAB 318573/SP)

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