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Estado De São Paulo x Genilson De Sousa

ID: 326500199

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009288-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GENILSON DE SOUSA

Despacho

Advogados:

MARCOS FELIPE DE MENESES

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DELTON CROCE JUNIOR

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DESPACHO Nº 3009288-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009288-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Genilson de Sousa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de GENILSON DE SOUSA, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 238/243 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1012640-60.2024.8.26.0007, que deferiu a tutela provisória de fornecimento de medicamentos. Na origem, o agravado propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para pretender o fornecimento dos medicamentos Bisaliv Power Broad CBD 20mg/ml e Bisaliv Power Full 1:100 CBD 20mg/ml. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito deferiu a tutela provisória, por entender que foi demonstrada a necessidade dos medicamentos e a urgência (fls. 238/243 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que não há verossimilhança na prescrição do médico sem especialidade para o tratamento da patologia que acomete o autor e que não foram cumpridos os requisitos dos Temas 1234 e 6 do STF. Alega, também, a ausência de urgência. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Subsidiariamente, pediu que seja afastada a vinculação à marca específica, a dilação do prazo para cumprimento da obrigação e a redução da multa (fls. 01/23). É o relatório. Defiro o efeito pretendido, pois presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, a concessão dos medicamentos pleiteados, neste momento processual, mostra-se prematura, por se tratar de fármaco sem registro na ANVISA. Ainda, a priori, não ficou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade do uso de medicamento de marca específica. No mais, o relatório médico não descreve a impossibilidade de substituição do fármaco por outro similar fornecido pelo SUS ou disponível no mercado nacional. Além disso, em princípio, conforme relatado pelo agravante, a prescrição foi realizada por médico que não possui especialidade na doença acometida pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS A autora é portadora de depressão, ansiedade, dor e insônia Pretensão ao fornecimento dos medicamentos importados BISALIV POWER BROAD CBD 20mg/ml e BISALIV POWER FULL 1.100 CBD 20mg/ml, THC <0,3%>, à base de canabidiol Decisão que revogou o pedido de tutela de urgência anteriormente deferido Cabimento Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil O laudo médico e a prescrição foram subscritos por profissional não especialista na área médica das patologias da autora, mas especialista em Medicina Esportiva, Preventiva, Metabolismo do Exercício e Nutrição Inexistência de informação sobre a ineficácia de medicamentos à base de canabidiol fabricados no país Não atendimento ao Tema n.º 1.161/STF Necessidade de dilação probatória Parecer desfavorável do NatJus Precedentes Confirmação da decisão agravada Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047179-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Comunique-se esta decisão ao juízo de origem. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Ad cautelam, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - Marcos Felipe de Meneses (OAB: 408373/SP) - 1º andar

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Rejane Rigotti Ribeiro Costa Pinto x Estado De São Paulo

ID: 275933078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145836-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REJANE RIGOTTI RIBEIRO COSTA PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2145836-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145836-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rejane Rigotti Ribeiro Costa Pinto - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por REJANE RIGOTTI RIBEIRO COSTA PINTO em face do FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 14 que indeferiu o pedido de concessão de tutela, sob o fundamento de que o período pretendido (18/11/2024 a 22/12/2024) correspondente ao de fls. 57, que concedeu a readaptação. Em síntese alega a agravante que ingressou com ação de procedimento comum, objetivando determinar a anulação do ato que indeferiu a licença para tratamento de saúde no período de 18/11/2024 a 22/12/2024, com pedido de tutela, para que a Fazenda mantenha o pagamento de seus vencimentos e se abstenha de efetuar qualquer desconto relativo as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças indeferidas, bem como de instaurar processo administrativo, por abandono de emprego, em virtude de consignação de faltas injustificadas pelo indeferimento da licença e que seu débito não seja inscrito em dívida ativa. Ocorre que a tutela foi indeferida pelo Juízo a quo, cuja decisão é objeto do presente recurso. Entende que a decisão não pode prosperar, pois encontra-se em tratamento de saúde, desta forma, não poderia sofrer as consequências legais do indeferimento das licenças, quando necessitava da licença médica, sendo que o servidor afastado para tratamento de saúde tem a garantia de receber seus vencimentos de forma integral. Salienta que sua doença estaria demonstrada pelos documentos e atestado médico juntado nos autos. Justifica que o atestado médico é admissível porque tal documento não exigiria compromisso legal, não permitindo ao médico firmar inverdades, pois poderia ser imputado a ele o delito de Falsidade Ideológica e de Falsidade de Atestado Médico. Aduz que estão presentes os requisitos para concessão da tutela, pelo fato de existir laudos descrevendo as moléstias da agravante e estar com seus vencimentos sendo integralmente descontados; além da necessidade de qualquer trabalhador em especial uma pessoa doente necessita de seus salários para viver e se tratar, caso os descontos permaneçam sobre o total de seus vencimentos, chegará ao estado de miserabilidade. Além do que a medida se tornará ineficaz caso concedida somente na sentença final. Requer a concessão da tutela para que a agravada suspenda os efeitos de um possível processo administrativo, bem como se abstenha de efetuar descontos pelo período de licença saúde negada, e ainda, que enquanto perdurar a licença saúde, processe seus vencimentos em os descontos até o julgamento final e ao final seja dado provimento aso recurso confirmando a liminar. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o Relatório. Pleiteia a Agravante a concessão da tutela e em consequência reforma da decisão de fls. 38 que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, sob o fundamento que a medida é satisfativa e os fatos demandarão dilação probatória. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. No caso dos autos, a decisão recorrida indeferiu pedido da agravante para que fosse obstados os descontos nos seus vencimentos, em razão de faltas lançadas no período que ela pleiteia a licença-médica indeferida no âmbito administrativo. A agravante não demonstrou probabilidade do direito que alega possuir. A princípio faz-se necessária a realização de prova pericial que ateste a sua real incapacidade para o trabalho no período reclamado. Assim, a necessidade de realização de prova pericial afasta a demonstração de plano do direito exigida para a concessão da tutela de urgência. Vale dizer que o ato administrativo que negou a licença pretendida está subsidiado por avaliação médica realizada pelos prepostos do Estado, o que também contribui para afastar a probabilidade do direito da agravante. Assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência mostra-se acertada, inclusive em razão do processo de readaptação (fls. 57), diante das peculiaridades que, em juízo de cognição sumária, permitem reconhecer a probabilidade do direito da servidora. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a não concessão do efeito suspensivo. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/Capital, processo 1036308-82.2025.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a Agravada para que apresente resposta. Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) - 1º andar

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Processo nº 1044165-60.2024.8.26.0007

ID: 309483245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044165-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALVãO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1044165-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Alexandre Galvão de Andrade - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi… Processo 1044165-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Alexandre Galvão de Andrade - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimada a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 48), o autor deixou de apresentar cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. O autor juntou aos autos extrato do sistema CCS (fls. 34/35), do qual consta a titularidade de quinze contas bancárias ativas. No entanto, deixou de apresentar o extrato das contas, ficando impossibilitado de apresentar comprovação das contas ativas e das movimentações financeiras registradas em seu nome. Ressalte-se, ainda, que o autor não comprovou o valor de sua remuneração. O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso). Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 dias para que o autor providencie o recolhimento das custas iniciais e comprove documentalmente a existência da alegada "conta fantasma", com seus dados, por se tratar de documento essencial, sob pena de extinção. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 0017420-60.2024.8.26.0007

ID: 313035244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017420-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA VERGINIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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Processo 0017420-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1014498-63.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Selma Verginia Silva de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, c… Processo 0017420-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1014498-63.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Selma Verginia Silva de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB 405070/SP)

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Processo nº 1014631-37.2025.8.26.0007

ID: 277789017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014631-37.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ANTURIOS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

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ADV: Marcus Vinicius Santana Matos Lopes (OAB 285353/SP) Processo 1014631-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Anturios Iii - Vistos. 1) Fls. 1/7: recebo a petição inicial… ADV: Marcus Vinicius Santana Matos Lopes (OAB 285353/SP) Processo 1014631-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Anturios Iii - Vistos. 1) Fls. 1/7: recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anotado. 2) CONDOMÍNIO ANTURIOS III, representado por sua síndica, JORGEANE MILENA SARAIVA DA SILVA, ingressou com ação de obrigação de não fazer c.c. pedido de tutela de urgência em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP. Em síntese, alegou o condomínio autor que, em virtude de irregularidades nas contas condominiais deixadas pelo falecido ex-sindico, já objeto do processo n° 1043874-60.2024.8.26.0007, não teve condições de arcar com as contas de água junto à requerida desde junho de 2022. Aduziu que o ex-sindico, o Sr. Marco Antônio, relatava que adimplia as contas de água e luz, mas prestava as contas à administradora de maneira irregular, apenas de forma manuscrita, situação que ocasionou um desfalque de R$ 75.000,00 junto à requerida, resultante de transferências da conta do condomínio para a conta pessoal do falecido. Sustentou que moveu a referida ação judicial de ressarcimento em face do ex-síndico, todavia ainda não obteve o resultado necessário. Em decorrência das contas em atraso, de 2022 a 2024, e da impossibilidade do pedido de parcelamento, a parte ré tem ameaçado o requerente com o corte no fornecimento de água. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança integral dos valores, bem como no impedimento de interrupção do serviço essencial. É o relatório. DECIDO. Os documentos carreados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que é ela contratante do serviço prestado pela ré. Os documentos de fls. 32/50 comprovam que, se houver cobrança do valor pretérito integral na fatura mensal de consumo, tal conduta da requerida inviabilizaria o pagamento das parcelas atuais de consumo. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano ao autor, pois a concessão da medida somente quando da decisão final do feito, que poderá demorar anos, implicará na possibilidade de o imóvel ficar privado de serviço considerado essencial, o que não pode ser admitido, sobretudo frente às dezenas de condôminos residentes no edifício. Não há risco de irreversibilidade da medida, que poderá ser revista após o devido contraditório. Em sentido semelhante: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR OUTROS MEIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no AREsp. 817.879/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp. 1.073.672/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 5.2.2016; REsp. 1.117.542/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011; AgRg no REsp 1.016.463/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2011.(...). 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp 180.362/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016) (grifos nossos). Contudo, caberá ao autor comprovar o pagamento das tarifas de água e esgoto vincendas e formalizar acordo para pagamento dos débitos pretéritos, no prazo de noventa dias, sob pena de revogação da tutela antecipada. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória e DETERMINO a suspensão da exigibilidade das faturas pretéritas indicadas às fls. 2 e 49/50, referentes ao condomínio autor, conforme descreve a petição inicial (fls. 32/47), até decisão judicial em contrário. A ré não poderá efetuar o corte do fornecimento de água ao condomínio pela falta de pagamento das faturas pretéritas na presente tutela de urgência, observando-se que a tutela não abrange o pagamento de eventuais faturas posteriores que não venham a ser pagas. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pelo autor ou representante por ele autorizado. Posteriormente, seu protocolo deverá comprovado nos autos. 3) Não havendo prejuízo, abstenho-me de designar audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, em razão da ausência de informação de e-mail da parte contrária. 4) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 406/2020), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC. Int.

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Josefa Izabel Paulino Gama e outros x Josefa Izabel Paulino Gama e outros

ID: 317107126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016229-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA IZABEL PAULINO GAMA MACEL HENRIQUE MORAIS ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSEFA IZABEL PAULINO GAMA MACEL HENRIQUE MORAIS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIEIRA

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MATHEUS MENDES DE SOUSA

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Processo 1016229-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Macel Henrique Morais Almeida - Josefa Izabel Paulino Gama - Josefa Izabel Paulino Gama - Macel Henrique Morais Alme… Processo 1016229-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Macel Henrique Morais Almeida - Josefa Izabel Paulino Gama - Josefa Izabel Paulino Gama - Macel Henrique Morais Almeida - Vistos. MACEL HENRIQUE MORAIS ALMEIDA propôs a presente ação de cobrança por descumprimento de contrato de aluguel contra JOSEFA IZABEL PAULINO GAMA, alegando que firmaram contrato de locação residencial em 22/09/2021, tendo entregado o imóvel em 05/01/2024. alega que a ré reteve indevidamente o valor total do depósito caução de R$ 1.300,00 sob a justificativa de supostas avarias no imóvel, as quais não foram autorizadas pelo autor e não estão em conformidade com as cláusulas contratuais. Aponta como causa de pedir que a ré descumpriu cláusulas contratuais ao realizar reparos e serviços no imóvel por conta própria e reter a integralidade do depósito, sem permitir ao autor a possibilidade de resolver eventuais avarias, o que contraria expressamente o contrato firmado. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.724,32, valor correspondente ao depósito retido indevidamente (descontadas as contas de energia elétrica), sanções administrativas contratuais e indenização por perdas e danos. com a inicial vieram documentos. A ré JOSEFA IZABEL PAULINO GAMA foi citada e apresentou contestação, sustentando que o autor descumpriu diversas cláusulas contratuais, entre elas a de aviso prévio de 90 dias para desocupação, deixando o imóvel sem comunicação prévia durante a noite, além de não ter comparecido à vistoria para constatar o estado do imóvel. Argumentou, ainda, que o imóvel foi devolvido em condições precárias, com diversas avarias, sujeira, contas de energia elétrica e água em atraso, e que os serviços de limpeza e reparos foram necessários para torná-lo habitável novamente. Anexou fotos, declarações da nova inquilina e comprovantes de despesas realizadas. Por fim, requereu que a ação fosse julgada improcedente e apresentou reconvenção, objetivando a incidência de multa contratual da cláusula 12ª, §1º. Em réplica, a parte autora alegou que a ré alterou sua posição inicial de que não havia avarias somente após a cobrança do depósito e que as cláusulas contratuais foram interpretadas erroneamente, reiterando que não houve autorização para os gastos que ensejaram a retenção total do valor do depósito, sendo, portanto, indevida a retenção. As partes se manifestaram sobre a produção de provas. É um breve relato. Passo a sanear o feito. Trata-se de ação de cobrança por descumprimento de contrato de aluguel. Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem preliminares a ser analisadas, bem como irregularidades a ser supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertido nos autos se houve efetivo descumprimento contratual por parte da Ré, consubstanciado na retenção integral do valor do depósito de garantia, alegadamente em razão de danos e débitos deixados no imóvel, bem como se é cabível a devolução parcial ou integral desse valor. Questiona-se ainda se as despesas realizadas pela locadora com reparos, limpeza, pintura, aquisição de materiais e contas de consumo se deram de forma legítima e em conformidade com as cláusulas contratuais, sobretudo quanto à autorização do locatário, à obrigatoriedade de vistoria conjunta e à proporcionalidade da cobrança. Debate-se, também, a ocorrência de inadimplemento do autor quanto a débitos de energia e água, bem como a higienização do imóvel e eventual comunicação prévia à desocupação, além da necessidade de restituição do imóvel em idêntico estado de conservação. Para a demonstração da controvérsia instaurada defiro a produção da prova oral para oitiva de testemunhas. Para melhor otimização da pauta, concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de rol de testemunhas, advertindo-as sobre a limitação legal de no máximo três testemunhas por fato e que sua inércia determinará a preclusão da prova. O TJSP disponibilizou ferramenta que possibilita a realização das AUDIÊNCIAS EM AMBIENTE VIRTUAL. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via Outlook e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes e testemunhas deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Cabe ao advogado a intimação da testemunha, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do art. 455, caput do CPC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório. O link será encaminhado para o e-mail do patrono das partes e este, ou qualquer outra pessoa, poderá reencaminhá-lo para as pessoas que participarão da audiência (partes e testemunhas). No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal, com foto, antes de serem ouvidos (documento deverá estar às mãos para facilitar a identificação e oitiva). Deste modo, intimem-se para indicar rol de testemunhas e e-mails para intimação, no prazo de cinco dias desta publicação. Int. - ADV: NATÁLIA VIEIRA (OAB 490321/SP), MATHEUS MENDES DE SOUSA (OAB 488256/SP), MATHEUS MENDES DE SOUSA (OAB 488256/SP), NATÁLIA VIEIRA (OAB 490321/SP)

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Colegio Santo André Ltda x Vivian Aparecida Lisboa

ID: 324157298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016353-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO SANTO ANDRé LTDA

Polo Passivo:

VIVIAN APARECIDA LISBOA

Intimação

Advogados:

GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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Processo 0016353-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1010042-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Santo André Ltda - Vivian Aparecida Lisboa - Vistos. 1)… Processo 0016353-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1010042-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Santo André Ltda - Vivian Aparecida Lisboa - Vistos. 1) Fls. 118/119. Defiro a justiça gratuita à parte executada. Anote-se. 2) Fls. 137 e 139. Advogada integra entidade que presta assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública (art. 186, § 3º, do CPC). Por isso, defiro prazo em dobro. Anote-se. 3) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela executada Vivian Aparecida Lisboa, na qual sustenta ausência de intimação pessoal e impenhorabilidade de valor em conta poupança, de salário e de valores a título de obrigação alimentar de sua filha. Houve manifestação do impugnado (fls. 233/239). É o breve relatório. Decido. Observa-se que a executada foi devidamente citada na fase de conhecimento, nos termos do art. 248, §4°, do Código de Processo Civil, com o recebimento da carta, sem qualquer ressalva (fls. 49), em seu endereço (R Escorpião, 550, Ap 31, Tipo c, Bl 5, Cidade Satélite, Santa Barbara, São Paulo fls. 224). De igual forma, foi intimada para efetuar o pagamento (fls. 72 e 77), consoante o disposto no art. 513, §2°, inciso II, e no art. 523, do Código de Processo Civil, mas permaneceu inerte (fls. 78). Quando aos bloqueios relativos aos valores de R$ 4.667,83 (fls. 94) e de R$ 30,20 (fls. 110), mantidos junto ao Banco Santander, constata-se que se trata de poupança (fls. 180). Nesse contexto, observa-se que, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Desse modo, devem ser desbloqueados os valores mencionados, tendo em vista que diz respeito a montante depositado em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Quanto ao bloqueio do valor de R$ 3.837,68 (fls. 96), a executada demonstrou que a conta que mantém junto ao Banco Nubank S.A. é destinada ao recebimento de seus proventos e de pensão alimentícia de sua filha, com transferências realizadas por Carlos Eduardo de Melo, no valor de 83% do salário-mínimo (fls. 141/144, 145/178, 188 e 216). Observa-se dos autos que, no mês de janeiro, houve transferências realizadas pela GI GROUP BRASIL RECURSOS (fls. 171/172) e por Carlos Eduardo de Melo (fls. 177), sendo que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade das verbas em questão, não se tratando de valores remanescentes em conta corrente. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, e determino a expedição de MLE, desde que apresentado o formulário pertinente, dos valores de R$ 4.667,83 (fls. 94) e de R$ 30,20 (fls. 110),junto ao Banco Santander, ede R$ 3.837,68 (fls. 96), junto ao Banco Nubank S.A., em favor da parte executada. Fica mantida a penhora dos demais valores bloqueados junto ao Banco Bradesco S.A. e ao Banco Itaú S.A. Por fim, tendo em vista a manifestação das partes (fls. 136 e 238), e nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 11h. O ato será realizado de forma virtual, devendo os patronos das partes informar os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones celulares das partes e advogados para envio do acesso com até dois dias de antecedência à audiência. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o vídeo explicativo estão disponíveis nos seguintes endereços: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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Processo nº 0021494-60.2024.8.26.0007

ID: 327146427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021494-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0021494-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1… Processo 0021494-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo sido dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, o réu foi citado (fl. 24). E embora tenha comparecido aos autos, oferecendo contestação (fls. 19/23), não a fez acompanhar dos documentos de representação a ele correlacionados, motivo pelo qual foi instado a promover a exibição deles (fl. 30). Ocorre que o réu deixou de fazê-lo (fl. 42), não juntando aos autos os seus atos constitutivos, nem tampouco a procuração outorgada ao patrono que subscreveu a defesa. Estabelecida essa premissa, e considerando o disposto no artigo 76, parágrafo primeiro, II, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, proclamo a revelia do réu, dela decorrendo, à luz do disposto no artigo 344, também do Código de Processo Civil, a autorização para que sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Lícito reconhecer, pois, que o autor realizou, por engano, uma transferência, na modalidade PIX, para conta, aberta junto ao réu, em nome de Henrique Loten Alves da Silva, o que encontra respaldo no documento acostado na página 05. Ora, ainda que o réu, como afirmado pelo autor, tenha se apropriado do valor transferido indevidamente para um de seus correntistas, utilizando-o para quitação de dívida contraída pelo último, tal circunstância não autoriza reconhecer a obrigação de indenizar do banco. Com efeito, tendo sido o valor depositado, por iniciativa do autor, ainda que por erro, na conta de terceira pessoa, e sendo esta, em se considerando a versão articulada na preambular, devedora da instituição financeira junto a qual mantém conta, nada obstava promovesse a última, sendo tal possibilidade abstratamente inerente aos contratos de abertura de conta corrente, a compensação entre crédito e débito (artigos 368 e 369, ambos do Código Civil), direito que apenas não pode ser exercido quando o montante creditado ostentar natureza alimentar, salvo, nesse caso, se o lançamento a débito houver sido autorizado de forma expressa. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTA-CORRENTEBANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO. Se aconta-correntebancária se caracteriza exatamente pelo lançamento de débitos e créditos, não se pode vedar ao Banco utilizar quantiadepositadanacontaparaabatimentodosaldodevedor, a não ser que a operação se revista de ilicitude ou ilegalidade manifesta. AGRAVO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento, Nº 70000964163, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ilton Carlos Dellandrea, Julgado em: 01-06-2000). O réu, portanto, não agiu em desconformidade com as regras aplicáveis à espécie, nem tampouco prestou um serviço defeituoso, incumbindo ao beneficiário da transação, em cujo favor reverteu, na origem, o valor depositado, restitui-lo ao autor, sob pena, em última instância, de odioso enriquecimento sem causa de sua parte, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Ante todo o exposto, julgo o pedido improcedente, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Jessica Sueli De Oliveira E Silva

ID: 313000466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019739-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

JESSICA SUELI DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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LUCAS FRANCISCO SAVARESE

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Processo 0019739-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1016520-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Jessica Sueli de Oliveira … Processo 0019739-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1016520-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Jessica Sueli de Oliveira e Silva - Vistos. Fls. 30/42: Gratuidade da justiça já indeferida. Ao abordar a questão da impenhorabilidade de valores, é essencial considerar o Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Esse entendimento estabelece que a responsabilidade de alegar a impenhorabilidade recai exclusivamente sobre o devedor, não sendo matérias que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, incidindo a preclusão quando não há manifestação tempestiva, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Pois bem. Há nos autos constrição: f. 73 R$ 2.616,72 Banco Bradesco; f. 74 R$ 137,42 DOCK IP S/A; f. 74 R$ 0,78 Itaú Unibanco; f. 77 R$ 5.549,14 Itaú Unibanco; f. 80 R$ 2.404,81 Nu Pagamentos. Determinada a exibição de extratos, a parte se omitiu. De plano é evidente que valores decorrentes de eventuais empréstimos não são impenhoráveis. Observo que a constrição no banco NUPAGAMENTOS ocorreu em 11.02.25 (fl. 80) e o empréstimo em 12.02.25, motivo pelo qual, ao menos em princípio, não se pode dizer que houve constrição do empréstimo. Mas mesmo que assim não o fosse, o valor é claramente penhorável. No que se refere as instituições: f. 73 R$ 2.616,72 Banco Bradesco; f. 74 R$ 137,42 DOCK IP S/A; f. 74 R$ 0,78 Itaú Unibanco. Nada foi apresentado, de modo que os valores relativos a tais bloqueios são integralmente penhoráveis. Remanesce o bloqueio f. 77 R$ 5.549,14 Itaú Unibanco que, realmente é salário. Em relação à possibilidade excepcional de penhora de salários, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra geral de impenhorabilidade, conforme demonstrado no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 8% do salário líquido do executado. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.732.595/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Além disso, a aplicação analógica do artigo 4º, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, que trata do mínimo existencial em casos de superendividamento, reforça a possibilidade de constrição, garantindo assim o mínimo essencial para a subsistência do devedor, o que corresponde a sua dignidade. Portanto, a decisão sobre a penhorabilidade de valores deve observar rigorosamente o estabelecido no Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, assegurando que o devedor tenha a oportunidade de alegar a impenhorabilidade dentro do prazo adequado. Em casos excepcionais de penhora de salário, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial, conforme o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022. No caso concreto a devedora percebe cerca de R$7.308,63, de modo que reconheço a penhorabilidade de 20% de seus rendimentos, que não comprometem o mínimo existencial nem a dignidade, assegurando o recebimento dos valores pelo credor. Sendo assim, reconheço a parcial impenhorabilidade dos valores, liberando-se 20% da remuneração de R$7.308,63 ao credor e a diferença ao devedor. Com o trânsito em julgado expeçam-se MLEs. Transitada em julgado a presente exiba o credor memória de cálculo para eventual prosseguimento da execução. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), LUCAS FRANCISCO SAVARESE (OAB 490730/SP)

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Bianca Buonsanti x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 314312513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035144-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BUONSANTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

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Processo 1035144-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Buonsanti - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - No caso em epígrafe há alegação de que parte dos … Processo 1035144-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Buonsanti - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - No caso em epígrafe há alegação de que parte dos procedimentos tem natureza estética. Fixo como pontos controvertidos: a) os procedimentos de Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial, individualmente considerados e no contexto do processo transexualizador da autora, possuem natureza preponderantemente estética ou são essenciais para a sua saúde e afirmação de gênero; b) os procedimentos de Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial, quando indicados para a incongruência de gênero, são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e/ou incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e se consta sua inclusão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); c) haver portaria do Ministério da Saúde regulamentando a realização dos procedimentos de Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial no SUS; d) a autora, BIANCA BUONSANTI, possui o diagnóstico de incongruência de gênero e se atende a todos os critérios e protocolos médicos e regulatórios exigidos para a realização dos procedimentos pleiteados, incluindo o acompanhamento por equipe multidisciplinar por período mínimo necessário, conforme a documentação médica acostada e as diretrizes dos órgãos competentes; f) a solicitação de cobertura dos procedimentos pela autora foi formalizada pela via regulamentar; g) a recusa da ré foi devidamente fundamentada, inclusive quanto à existência e validade do parecer de junta médica interna; h) houve parecer de médico desempatador; i) qual ou quais procedimentos pretendidos tem natureza meramente estética; j) existência de dano moral e sua extensão; k) a rede credenciada da ré possui profissionais e/ou serviços aptos a realizar os procedimentos de Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial, e se tal alternativa foi devidamente oferecida à autora; l) existência de dano moral e sua extensão. Fixo como quesitos judiciais: a) a autora, BIANCA BUONSANTI, possui diagnóstico de incongruência de gênero ou transtorno de identidade sexual, especificando a Classificação Internacional de Doenças (CID) aplicável conforme os documentos apresentados nos autos; b) a autora, BIANCA BUONSANTI, preenche os requisitos de elegibilidade para o processo transexualizador e para a realização de cirurgias de afirmação de gênero, incluindo, mas não se limitando, ao acompanhamento por equipe multidisciplinar por, no mínimo, um ano, conforme as diretrizes estabelecidas na Resolução Conselho Federal de Medicina número 2.265/2019 e na Portaria Ministério da Saúde 2.803/2013, analisando os laudos e documentos anexados; c) houve solicitação administrativa para os procedimentos Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial na forma prevista para a análise das solicitações; d) Glotoplastia. D1) qual a finalidade médica e clínica da Glotoplastia no contexto do processo transexualizador de mulheres transexuais, descrevendo como este procedimento contribui para a afirmação de gênero; D2) a Glotoplastia, quando indicada para indivíduos com diagnóstico de incongruência de gênero e prescrita por médico assistente no processo transexualizador, possui natureza preponderantemente estética ou visa primordialmente à afirmação do próprio gênero; D3) a não realização do procedimento pode, concretamente, provocar, no caso concreto, adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero, pelo preconceito e pelo estigma social vivido por quem experiencia a inadequação de um corpo masculino à sua identidade feminina; D4) Glotoplastia é um procedimento reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina para a indicação clínica de incongruência de gênero em mulheres transexuais; D5) Glotoplastia foi incorporada ao Sistema Único de Saúde para a indicação clínica de incongruência de gênero (CID 10 F640 ou CID 11 HA60) em mulheres transexuais, e se consta da tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS; D6) há indicação clínica formal para a realização da Glotoplastia no caso específico de BIANCA BUONSANTI; e) Condroplastia; E1) Apresentar a finalidade médica e clínica da Condroplastia (raspagem do pomo de Adão) no contexto do processo transexualizador de mulheres transexuais; E2) Condroplastia, quando indicada para indivíduos com diagnóstico de incongruência de gênero e prescrita por médico assistente no processo transexualizador, possui natureza preponderantemente estética; E3) a não realização do procedimento pode, concretamente, provocar, no caso concreto, o adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero; E4) Condroplastia é um procedimento reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina para a indicação clínica de incongruência de gênero em mulheres transexuais; E5) Condroplastia foi incorporada ao Sistema Único de Saúde para a indicação clínica de incongruência de gênero (CID 10 F640 ou CID 11 HA60) em mulheres transexuais, e se consta da tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS; E6) há indicação clínica formal para a realização da Condroplastia no caso específico de BIANCA BUONSANTI; f) Redesignação Sexual; F1) qual a finalidade médica e clínica da Redesignação Sexual (transgenitalização) no contexto do processo transexualizador de mulheres transexuais; F2) a Redesignação Sexual, quando indicada para indivíduos com diagnóstico de incongruência de gênero e prescrita por médico assistente no processo transexualizador, possui natureza preponderantemente estética ou visa primordialmente à afirmação do próprio gênero; F3) a não realização do procedimento pode, concretamente, provocar, no caso concreto, adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero; F4) a Redesignação Sexual é um procedimento reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina para a indicação clínica de incongruência de gênero em mulheres transexuais; F5) a Redesignação Sexual foi incorporada ao Sistema Único de Saúde para a indicação clínica de incongruência de gênero (CID 10 F640 ou CID 11 HA60) em mulheres transexuais, e se consta da tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS; F6) há indicação clínica formal para a realização da Redesignação Sexual no caso específico de BIANCA BUONSANTI; g) Mamoplastia (Mamoplastia de Aumento). G1) qual a finalidade médica e clínica da Mamoplastia de Aumento no contexto do processo transexualizador de mulheres transexuais; G2) a Mamoplastia de Aumento, quando indicada para indivíduos com diagnóstico de incongruência de gênero e prescrita por médico assistente no processo transexualizador, possui natureza preponderantemente estética ou visa primordialmente à afirmação do próprio gênero; G3) a não realização do procedimento pode, concretamente, provocar, no caso concreto, adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero; G4) a Mamoplastia de Aumento é um procedimento reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina para a indicação clínica de incongruência de gênero em mulheres transexuais; G5) a Mamoplastia de Aumento foi incorporada ao Sistema Único de Saúde para a indicação clínica de incongruência de gênero (CID 10 F640 ou CID 11 HA60) em mulheres transexuais, e se consta da tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS; G6) há indicação clínica formal para a realização da Mamoplastia de Aumento no caso específico de BIANCA BUONSANTI; h. Feminização Facial. H1) qual a finalidade médica e clínica da Feminização Facial no contexto do processo transexualizador de mulheres transexuais; H2) a Feminização Facial, quando indicada para indivíduos com diagnóstico de incongruência de gênero e prescrita por médico assistente no processo transexualizador, possui natureza preponderantemente estética ou visa primordialmente à afirmação do próprio gênero; H3) a não realização do procedimento pode, concretamente, provocar, no caso concreto, adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero; H4) a Feminização Facial é um procedimento reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina para a indicação clínica de incongruência de gênero em mulheres transexuais; H5) a Feminização Facial foi incorporada ao Sistema Único de Saúde para a indicação clínica de incongruência de gênero (CID 10 F640 ou CID 11 HA60) em mulheres transexuais, e se consta da tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS; H6) há indicação clínica formal para a realização da Feminização Facial no caso específico de BIANCA BUONSANTI; i) os procedimentos Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial foram previstos como de cobertura obrigatória pela ANS; j) serem os procedimentos pretendidos eletivos ou tidos como urgente e, ainda hipótese do artigo 35-C da Lei 9656/98; k) a rede credenciada da ré possui profissionais e/ou serviços aptos a realizar os procedimentos de Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial. Informe a requerida quais nosocômios e profissionais estão habilitados no plano de saúde da autora para realizar os procedimentos de Glotoplastia, Condroplastia, Redesignação Sexual, Mamoplastia de Aumento e Feminização Facial. Faculto a observância do artigo 465 do Código de Processo Civil. Especifiquem outras provas que pretendam, eventualmente, produzir, justificando-as. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE (OAB 124507/MG)

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