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Odielson Ferreira Do Carmo x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 303663828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016539-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ODIELSON FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016539-78.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016539-78.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odielson Ferreira do Carmo - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ALTERAÇÕES UNILATERAIS DA PASSAGEM E ATRASO DE VOO, RESULTANDO EM DEZ HORAS DE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPANHIA AÉREA RÉ É RESPONSÁVEL PELO ATRASO E SE DEVE INDENIZAR O AUTOR POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPANHIA AÉREA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, JUSTIFICANDO O ATRASO PELO VAZAMENTO DE ÓLEO NA PISTA DO AEROPORTO DE BELÉM, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO AUTOR.A ALTERAÇÃO DO TRAJETO FOI COMUNICADA COM ANTECEDÊNCIA, CONFORME NORMAS DA ANAC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. 2. ALTERAÇÃO DE VOO COMUNICADA COM ANTECEDÊNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 256, §3º, II; §1°, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002210-09.2021.8.26.0022, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012738-62.2021.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Paiva Amaral (OAB: 44347/CE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Ronaldo Zabeu Lopes x Hurb Tecnologies S/A

ID: 304169253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001531-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ZABEU LOPES

Polo Passivo:

HURB TECNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO ZABEU LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001531-78.2024.8.26.0003 (processo principal 1017096-02.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ronaldo Zabeu Lopes - Hurb Tecnologies S/A - Vistos. 1. Trata-s… Processo 0001531-78.2024.8.26.0003 (processo principal 1017096-02.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ronaldo Zabeu Lopes - Hurb Tecnologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), RONALDO ZABEU LOPES (OAB 336819/SP)

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Processo nº 1049483-02.2025.8.26.0100

ID: 319611881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049483-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAíZA DE NAZARé SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049483-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raíza de Nazaré Silva Gonçalves - Vistos. A extinção do feito sem apreciação do mérito é de rigor. Devidam… Processo 1049483-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raíza de Nazaré Silva Gonçalves - Vistos. A extinção do feito sem apreciação do mérito é de rigor. Devidamente intimada a recolher a taxa judiciária , a autora quedou-se inerte. Já se passaram mais de dois meses da distribuição da demanda sem que as custas fossem recolhidas. Observe-se que o recolhimento da taxa judiciária é ato indispensável ao prosseguimento válido do processo, tanto que o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que não recolhida a taxa em até 15 dias a distribuição será cancelada. Ausentes os pressupostos de constituição válida do processo, impõe-se a extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV c.c. artigo 290 ambos do Código de Processo Civil. Custas pela autora. A despeito da extinção destes autos, as custas iniciais são devidas, conforme Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 deste E. Tribunal. A esse respeito: "AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - COMANDO PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E imposição AO pagamento das custas - PERTINÊNCIA - DEMANDA MASSIFICADA - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - APELO - LIMITAÇÃO À POSTULAÇÃO Do favor legal pouco tempo após o indeferimento da benesse - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1008426-76.2024.8.26.0152; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) "Apelação. Dívidas prescritas. Indeferimento da inicial e extinção do feito. Descumprimento de determinação judicial. Imposição de recolhimento das custas processuais. Taxa judiciária devida. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1025075-78.2024.8.26.0003; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Comprove a autora o recolhimento da taxa judiciária no prazo de cinco dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Em caso de recurso de apelação, remetam-se os autos à conclusão para os fins do art. 485, §7º do CPC. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, providenciando-se a baixa definitiva, independentemente de novas deliberações. P.R.I - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Dominic Heid x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 325958621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007414-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINIC HEID

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GABRIEL ALICE MARTINS COSTA VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALICE MARTINS CONSTA VELHO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007414-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1008876-78.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Dominic Heid - GOL Linhas Aéreas S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Vis… Processo 0007414-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1008876-78.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Dominic Heid - GOL Linhas Aéreas S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 4.212,67 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), GABRIEL ALICE MARTINS CONSTA VELHO (OAB 115163/RS), GABRIEL ALICE MARTINS COSTA VELHO (OAB 463091/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1029537-78.2024.8.26.0003

ID: 305746801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029537-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PIETRA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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Processo 1029537-78.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - Pietra Campos de Oliveira - Vistos. I - Apense-se aos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmit… Processo 1029537-78.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - Pietra Campos de Oliveira - Vistos. I - Apense-se aos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmite entre as partes, que ensejou a distribuição por dependência do presente feito. II - Desde a vigência da Constituição Federal de 1988, está previsto que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV). A autora, na inicial, não esclarece qual a sua ocupação, sequer demonstra a sua efetiva condição de necessidade, a justificar a concessão da benesse pretendida. Concedo, pois, prazo de quinze dias, para juntada aos autos de CTPS, última declaração de IR e extratos bancários dos últimos três meses, ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da benesse. III - A adoção do animal de estimação se deu durante a união estável, em que pese em nome da autora. O requerido manteve a posse do mesmo desde a separação de fato das partes, de modo que prudente aguardar a instauração do contraditório para análise da viabilidade de alteração da situação fática que persiste dede outubro do ano passado. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência daaudiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). V - Cite-se o(a) réu(ré), ficando advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados nainicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petiçãoinicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JEFERSON CHINCHE (OAB 76481/SP)

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Helena Guarascio Rodrigues x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 308198523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027694-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELENA GUARASCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1027694-78.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Helena Guarascio Rodrigues - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro - Ante o expost… Processo 1027694-78.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Helena Guarascio Rodrigues - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP)

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Gp Patio De Apreensoes Ltda x Banco Itaucard S.A.

ID: 300784622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023620-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GP PATIO DE APREENSOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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Processo 1023620-78.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Gp Patio de Apreensoes Ltda - Banco Itaucard S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais … Processo 1023620-78.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Gp Patio de Apreensoes Ltda - Banco Itaucard S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP)

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José Josildo Silva x Débora Santos De Jesus Cerqueira

ID: 323519918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036812-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOSILDO SILVA

Polo Passivo:

DéBORA SANTOS DE JESUS CERQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA

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RAFAEL DEZIDÉRIO DE LUCA

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LUIZ EDUARDO FERRARI

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GERSON RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036812-78.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036812-78.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Josildo Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Débora Santos de Jesus Cerqueira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA VIÚVA E FILHA DA VÍTIMA FATAL CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE PENSÃO MENSAL. INCONTROVERSA CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE E PAI DAS DEMANDANTES. DANO MATERIAL. DOCUMENTO LICITAMENTE JUNTADO EM RÉPLICA COM OS ESCOPOS DE REFUTAR A ALEGAÇÃO VEICULADA EM CONTESTAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA PILOTADA PELA VÍTIMA E ADQUIRIDA ALGUNS DIAS ANTES DO INFORTÚNIO, CONFORME AUTORIZA O ART. 435 DO CPC, E DE COMPLEMENTAR AS FOTOGRAFIAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, AS QUAIS JÁ BASTAVAM PARA QUE SE VERIFICASSE A EXPRESSIVA EXTENSÃO DOS DANOS DA MOTOCICLETA E SE DESSUMISSE QUE OS CUSTOS DO REPARO EXCEDEM O SEU PARCO VALOR DE MERCADO. DEMAIS DISSO, NÃO HOUVE PREJUÍZO AO DIREITO DO RÉU À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, PORQUE LHE FOI CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA SE PRONUNCIAR A RESPEITO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AO CÔNJUGE E À FILHA IMPÚBERE DO FALECIDO. CABIMENTO (ART. 948, II, DO CC). PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS APELADAS, DO QUE SE PRESUME QUE A SOBREVIVÊNCIA DOS MEMBROS DA FAMÍLIA DEPENDIA DA CONTRIBUIÇÃO DO FALECIDO. DEVER DE AUXÍLIO MÚTUO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. FILHA IMPÚBERE, DO QUE SE INFERE QUE SUA SUBSISTÊNCIA DEPENDE INTEGRALMENTE DOS PAIS. PRECEDENTES DO C STJ. NO QUE TOCA AO QUANTUM FIXADO PARA CADA AUTORA (1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, MENSALMENTE), APRESENTA-SE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. MULTA COMINATÓRIA. NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA, É DESCABIDA A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO FORMA DE COMPELIR A PARTE DEVEDORA AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Rodrigues (OAB: 111387/SP) - Luiz Eduardo Ferrari (OAB: 266857/SP) - Rafael Dezidério de Luca (OAB: 444682/SP) - Débora Nachmanowicz de Lima (OAB: 389553/SP) - 5º andar

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Processo nº 1027694-78.2024.8.26.0003

ID: 309311784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027694-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1027694-78.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - DELTA AIR LINES INC - Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declar… Processo 1027694-78.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - DELTA AIR LINES INC - Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Joao Carlos de Souza Lima Milagre Silva (OAB 527930/SP) - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1007033-78.2024.8.26.0003

ID: 277571632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007033-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1007033-78.2024.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Josiel Brito dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulad… ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 1007033-78.2024.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Josiel Brito dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por J. B. dos S., porquanto filho do falecido A. J. dos S., e que teria deixado de levantar em vida montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP. Foram respondidos ofícios para análise da pretensão (fls. 102/123). É o relatório. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80" (art. 666). Estabelece a Lei 6.858/80, por sua vez, que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 1º da Lei 6.858/80). Complementa, que a regra também se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, bem como, não existindo outros bens sujeitos a partilha, aos saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de fundos de investimento que não ultrapassem o valor de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (art. 2º da Lei 6.858/80). No aspecto fiscal, normatiza a Lei Estadual 10.705/00, com redação modificada pela Lei Estadual n.º 10.992/01, que é isenta de ITCMD "a transmissão 'causa mortis' (...) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs" e "de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular" (art. 6º, "d" e "e"). No caso, o requerente comprovou a morte do de cujus (fls. 45), a existência dos valores que pretendem levantar (fls. 102/123), a qualidade de únicos sucessores (fls. 45 e 181/182) e a inexistência de testamento (fls. 146/148) ou dependentes habilitados perante a Previdência Social (fl. 132). Assim, cumpridos os requisitos legais, DEFIRO a expedição do alvará requerido, autorizando o requerente J. B. dos S., portador do RG nº ***e do CPF/MF nº ***, a proceder a retirada do valor total existente em nome do falecido A. J. dos S. - CPF ***, junto ao Banco Caixa Econômica Federal. Consectário lógico, ressalvados eventuais bens supervenientes, que poderão ser objeto de sobrepartilha, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A presente SENTENÇA, desde que assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como ALVARÁ dirigido à instituição Caixa Econômica Federal, devendo ser encaminhado pelo próprio interessado. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código informados na margem direita do presente documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Considerando que o caráter consensual da presente demanda é incompatível com o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C.

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