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Resultados para "1036328-51.2024.8.26.0007" – Página 29 de 34

Sueli Basilio Da Silva x Cptm - Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 328408316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015667-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA STELCZYK MACHIAVERNI

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FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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WILSON ALVES DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015667-51.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Aleksandro De Lima Alves Da Costa x Abastece Aí Clube Automobilista Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 335565692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023912-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO DE LIMA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ABASTECE Aí CLUBE AUTOMOBILISTA INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

HEBER DE PAULA CRUZ

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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Processo 1023912-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aleksandro de Lima Alves da Costa - Abastece Aí Clube Automobilista Instituição de Pagamento Ltda. - Ante o exposto, julg…

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Processo nº 0006923-50.2025.8.26.0007

ID: 302668308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006923-50.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0006923-50.2025.8.26.0007 (processo principal 1028859-51.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.G.A.A. - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) Everton de Carvalho M… Processo 0006923-50.2025.8.26.0007 (processo principal 1028859-51.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.G.A.A. - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) Everton de Carvalho Moreira, por carta, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 10.145,74, conforme cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil), e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 10.145,74 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Joselice Andrade Dos Santos x Marcio Fernandes De Oliveira

ID: 296296860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012396-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSELICE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON CELESTINO DA SILVA

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ELAINE DA SILVA FERREIRA

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BEATRIZ HELENA DE OLIVEIRA MOLIZINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012396-51.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012396-51.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joselice Andrade dos Santos - Apelado: Marcio Fernandes de Oliveira - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA PELO CASAL. RECURSO PROVIDO. 1.- A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E RECONHECENDO A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXEQUENTE TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DA CONSTRUÇÃO EDIFICADA DURANTE O CASAMENTO, CONFORME SENTENÇA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. 3.- A SENTENÇA ORIGINOU CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA EQUIVALENTE A 50% DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA SOBRE O TERRENO DA GENITORA DO RÉU. 4.- A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À METADE DO VALOR DA CONSTRUÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO QUE DEVE SER REJEITADA. 5.- EXECUÇÃO QUE DEVE TER REGULAR PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS DO CASAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Helena de Oliveira Molizini (OAB: 347970/SP) - Elaine da Silva Ferreira (OAB: 350079/SP) - Anderson Celestino da Silva (OAB: 338089/SP) - 4º andar

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J. C. V. C. x L. C. V. C.

ID: 333378111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007643-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. C. V. C.

Polo Passivo:

L. C. V. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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WASHINGTON LUIZ BALDEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007643-51.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007643-51.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. C. V. C. - Apelada: L. C. V. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À AUTORA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELA IDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ. AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA - RESP 1807216/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04/02/2020: “O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA, NÃO PODENDO SER AUTOMATICAMENTE ESTENDIDO A QUEM NÃO PREENCHA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO E, POR IDÊNTICA RAZÃO, NÃO SE PODE EXIGIR QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEJAM PREENCHIDOS POR PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO O SEU REPRESENTANTE LEGAL”. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.APELAÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECURSO DO GENITOR OBJETIVANDO A REDUÇÃO PARA 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS IMPOSSIBILIDADE VALOR ARBITRADO QUE JÁ É INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA COLENDA TURMA JULGADORA PARA CASO DE UM SÓ FILHO CREDOR MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz Baldez (OAB: 431774/SP) - Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP) - 4º andar

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Novartis Biociências S/A

ID: 335263823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036328-71.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

NOVARTIS BIOCIêNCIAS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1036328-71.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Novartis Biociências S/A - Vistos. Trata-se de embargos de decl… Processo 1036328-71.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Novartis Biociências S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 1236/1242. Insurge-se a parte autora às fls. 1245/1250, alegando cerceamento de defesa ao direito a prova e contradição às provas acostadas aos autos. Às fls. 1251/1256 insurge-se a parte ré, sustentando contradição acerca da imposição, pela sentença, do pagamento de valor apurado na perícia quando concluiu pela preponderância da sua atividade comercial. Manifestaram-se ambas as partes (fls. 1260/1265). Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. Às fls. 1179 as partes foram intimadas acerca do laudo pericial de fls. 1067/1175, requerendo a parte ré intimação do expert para que prestasse os devidos esclarecimentos (fls. 1200/1207). Os esclarecimentos foram prestados pela perita às fls. 1212/1223, requerendo a parte ré, novamente, sua intimação para novos esclarecimentos (fls. 1228), dessa vez sobre o parecer do assistente técnico. Observa-se, no presente caso, que os pedidos de esclarecimentos denotam discordância do laudo pericial antes de esclarecimentos em si, de forma que inócuo o novo pedido de manifestação da perita, que serve, tão somente, a postergar o feito diante da suficiência do laudo pericial e esclarecimentos já prestados. A sentença acompanhou laudo pericial, especialmente o que dispôs a expert às fls. 1111/1112: No tocante as Reclamatórias Trabalhistas (RT), utilizando a metodologia descrita pelo SENAI em fls. 823, com base no cruzamento com os valores das GPS pagas (fls. 843-870), não foi possível recompor as bases de cálculo referentes aos períodos 09/2018, 03/2019 e 04/2019. Os demais valores lançados na rubrica RT (Reclamatórias Trabalhistas) à título de Base de Cálculo Histórica (Moeda da Época) estão em conformidade com a metodologia indicada pelo SENAI, resultando num montante de R$ 13.247,92 a título de contribuição adicional; A pretensão dos embargantes é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses correspondem os pedidos dos embargantes. Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.I. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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L. Da C. C. x M. A. Da S. e outros

ID: 302635339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025270-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DA C. C.

Polo Passivo:

M. A. DA S. M. A. DOS C.

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SOARES

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GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1025270-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.C. - M.A.S. - - M.A.C. - Vistos. 1. Haja vista que intempestiva a contestação apresentada pela parte ré (fls. 122), DE… Processo 1025270-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.C. - M.A.S. - - M.A.C. - Vistos. 1. Haja vista que intempestiva a contestação apresentada pela parte ré (fls. 122), DECRETO a sua revelia, deixando de se operar, contudo, os seus efeitos, ante a indisponibilidade dos direitos discutidos na presente ação (CPC, art. 345, inc. I). 2. Em cumprimento ao disposto no artigo 694 do Código de Processo Civil e por acreditar na capacidade de diálogo das partes, encaminho-nas para SESSÃO DE MEDIAÇÃO, a qual será realizada presencialmente na sala 119 no Fórum da Vila Prudente (Av. Sapopemba, 3.740, Vila Diva, São Paulo, CEP 03345-000) no dia 23 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos. 3. Diante da gratuidade de justiça concedida as partes, dispensa-se o depósito da remuneração do(a) mediador(a). 4. As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Caso a ausência seja injustificada, a parte atentará contra a dignidade da justiça; consequentemente, será imposta multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 8°, do CPC). 5. Além disso, este Juízo sugere que, em prestígio ao princípio do superior interesse da criança e do adolescente, as partes participem do curso "on line" gratuito disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do seguinte endereço eletrônico:https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/.O respectivo certificado de conclusão do curso poderá ser juntado as autos, o que possibilitará que o Juízo interprete que há um esforço do participante (mãe e/ou do pai) para evitar alienação parental e propiciar segurança emocional para os filhos, protegendo-os de eventuais efeitos prejudiciais da litigiosidade que deu causa ao ajuizamento da presente ação. 6. Caso não haja acordo, tornem conclusos. 7. Por oportuno, advirto a ré de que o regime de convivência paterno-filial fixado a fls. 63/64 continua em vigor, devendo, assim, ser estritamente cumprido pelas partes, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas de apoio. Int. - ADV: GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 502161/SP), JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SOARES (OAB 425282/SP), JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SOARES (OAB 425282/SP)

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Processo nº 1035940-51.2024.8.26.0007

ID: 303887628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035940-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THS COMERCIAL DE MAT. PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA

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Processo 1035940-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ths Comercial de Mat. para Construção Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-s… Processo 1035940-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ths Comercial de Mat. para Construção Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA (OAB 312693/SP)

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Ivanilda Da Conceição x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308004021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021293-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1021293-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanilda da Conceição - Banco Mercantil do Brasil S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdã… Processo 1021293-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanilda da Conceição - Banco Mercantil do Brasil S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1037589-51.2024.8.26.0007

ID: 309739651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037589-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SAMUEL PESSOA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAMILA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX QUEIROZ DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037589-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gustavo Samuel Pessoa Gonçalves - Vistos. 1) Recebo a petição de f. 65 como emenda da inicial. Anote-se. 2) O c… Processo 1037589-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gustavo Samuel Pessoa Gonçalves - Vistos. 1) Recebo a petição de f. 65 como emenda da inicial. Anote-se. 2) O caso é de indeferimento do pedido de tutela. No presente caso, o pedido de antecipação de tutela tem como objetivo compelir a parte ré a realizar o desbloqueio dos perfis @fernandopessoaofc e @faveladabrity, vinculadas ao e-mail gustasamu742@gmail.com, mantidas pelo autor junto ao réu. O pedido liminar se confunde em parte com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. Além disso, o deferimento dessa antecipação implica reconhecimento de procedência do pedido da parte autora, questão que exige dilação probatória, o que se fará no curso da instrução processual. Na presente fase sumária, não se podem considerar as alegações autorais como suficientes ao reconhecimento do direito ora pleiteado. Fato é que a matéria exige dilação probatória e exame exauriente, após o contraditório, motivo pelo qual indefiro a tutela antecipada pretendida. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc. VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: BRUNA CAMILA DA SILVA (OAB 200319/MG), ALEX QUEIROZ DA ROCHA (OAB 441063/SP)

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