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Beatriz De Andrade Cassol e outros x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 293569665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002791-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ANDRADE CASSOL GAEL VILHENA DIAS DE ANDRADE LEVI DE ANDRADE CASSOL LUCAS DE ANDRADE VILHENA PINTO MIGUEL VILHENA DIAS DE ANDRADE PRISCILA DE ANDRADE VILHENA PINTO ROBSON HERMES CASSOL, SUZANNE CRISTINA DIAS SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CID PEREIRA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS DAWAILIBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002791-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Miguel Vilhena Dias de Andrade - - Gael Vilhena Dias de Andrade - - Suzanne Cristina Dias Soares - - Lucas de … Processo 1002791-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Miguel Vilhena Dias de Andrade - - Gael Vilhena Dias de Andrade - - Suzanne Cristina Dias Soares - - Lucas de Andrade Vilhena Pinto - - Beatriz de Andrade Cassol - - Levi de Andrade Cassol - - Priscila de Andrade Vilhena Pinto - - Robson Hermes Cassol, - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 411 e formulário(s) de pág(s). 405, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado(s) de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 66.956,73 (já com os acréscimos legais) em favor da parte credora Robson Hermes Cassol, observando a procuração à(s) pág(s). 12/13 e consulta junto ao CNA, nos termos do Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) comparecer(em) à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor caso tenha optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00. Para valor superior, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) verificarem junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem penhora no rosto dos autos principais ou eventuais pendências no sistema SAJ. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: CID PEREIRA STARLING (OAB 119477/SP), ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Ramos Consultoria Financeira Limitada

ID: 278030034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RAMOS CONSULTORIA FINANCEIRA LIMITADA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1000948-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Ramos Consultoria Financeira Limitada -… ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1000948-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Ramos Consultoria Financeira Limitada - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

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Romildo Sergio Da Silva x Anthony Dos Santos Cimino

ID: 310439207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1024325-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTHONY DOS SANTOS CIMINO

Intimação

Advogados:

ROMILDO SERGIO DA SILVA

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ANTHONY DOS SANTOS CIMINO

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Processo 1024325-03.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1005853-22.2022.8.26.0577) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Romildo Sergio da Silva - Anthony dos Santos Cimino … Processo 1024325-03.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1005853-22.2022.8.26.0577) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Romildo Sergio da Silva - Anthony dos Santos Cimino - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 19/08/2025 às 13:30h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: ANTHONY DOS SANTOS CIMINO (OAB 379830/SP), ROMILDO SERGIO DA SILVA (OAB 202480/SP)

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Alexandre Santos x Diana Carla De Araujo

ID: 278091003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037420-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS

Polo Passivo:

DIANA CARLA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RENATO ROSA DO NASCIMENTO

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CAMILLA JULIANA SILVA

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ADV: Camilla Juliana Silva (OAB 197029/SP), Renato Rosa do Nascimento (OAB 457040/SP) Processo 1037420-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Alexandre Santos - Exectda: Diana Carla d… ADV: Camilla Juliana Silva (OAB 197029/SP), Renato Rosa do Nascimento (OAB 457040/SP) Processo 1037420-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Alexandre Santos - Exectda: Diana Carla de Araujo - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.

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Alexandre Santos x Diana Carla De Araujo

ID: 278884262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037420-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS

Polo Passivo:

DIANA CARLA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RENATO ROSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA JULIANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camilla Juliana Silva (OAB 197029/SP), Renato Rosa do Nascimento (OAB 457040/SP) Processo 1037420-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Alexandre Santos - Exectda: Diana Carla d… ADV: Camilla Juliana Silva (OAB 197029/SP), Renato Rosa do Nascimento (OAB 457040/SP) Processo 1037420-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Alexandre Santos - Exectda: Diana Carla de Araujo - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.

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Processo nº 1036450-03.2024.8.26.0577

ID: 294754199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036450-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DA SILVA NUNES MARIA LUCIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIANA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036450-03.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Lucia Nunes - - Antônio da Silva Nunes - Vistos. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falec… Processo 1036450-03.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Lucia Nunes - - Antônio da Silva Nunes - Vistos. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento de E. R. N., processando-se nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Apresentadas as primeiras declarações e esboço de partilha (págs. 47/51), restaram regulares as certidões negativas municipais e perante a Secretaria da Receita Federal, inexistindo lavratura de testamento, conforme expediente do Colégio Notarial do Brasil. Todos os herdeiros e cônjuges encontram-se devidamente representados. O procedimento fiscal será realizado fora dos autos, conforme julgamento do tema repetitivo 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." É o relatório. DECIDO. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, a partilha de págs. 47/51, destes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de E. R. N. Em consequência, adjudico aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. Com a entrada em vigor do Prov. CG nº 11/2013, tratando-se de procedimento sucessório patrocinado pela justiça gratuita, que defiro neste momento processual, tendo em vista o valor do monte-mor, os benefícios concedidos estendem-se a todos os herdeiros e cônjuges, inclusive para isenção de emolumentos junto aos registros públicos, após o devido procedimento fiscal e lançamento administrativo do imposto e outros tributos incidentes, nos termos do art. 662, § 2º do CPC. Autorizo o(a) inventariante a proceder ao levantamento (saque) dos valores existentes em nome do(a) "de cujus", junto ao Banco do Brasil, e à Caixa Econômica Federal, a títulos de saldos de conta corrente, poupança e demais aplicações, encerrando-se referidas contas, assinando-se a documentação necessária para tal fim. Servirá a presente como Alvará, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes no cabeçalho deste documento. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: OLIANA RAMOS DOS SANTOS (OAB 386017/SP), OLIANA RAMOS DOS SANTOS (OAB 386017/SP)

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Flávia Faria Leite x Maria Dalva De França

ID: 291492246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020445-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA FARIA LEITE

Polo Passivo:

MARIA DALVA DE FRANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA RIBEIRO PEREIRA

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FRANCISCO PEREIRA NETO

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DEJAIR LOSNAK FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020445-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020445-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Flávia Faria Leite (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria Dalva de França - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE HERDEIRA. INDIGNIDADE. ART. 1.814 DO CC/02.1. APELO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA À AÇÃO AJUIZADA POR FILHA DO FALECIDO CONTRA SUA COMPANHEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO, MAUS-TRATOS E INTERESSE PATRIMONIAL.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SE (I) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (II) AS CONDUTAS DA APELADA SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE PREVISTAS NO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL.3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER DECIDIDA COM BASE NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I; 370 E 371, DO CPC.4. O ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 PREVÊ HIPÓTESES RESTRITIVAS E TAXATIVAS DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO.5. A ALEGAÇÃO DE CASAMENTO POR INTERESSE, ABANDONO E DESAFEIÇÃO NÃO CONSTITUI CAUSA LEGAL DE EXCLUSÃO DA SUCESSÃO, À MÍNGUA DE PROVA DE DOLO, COAÇÃO OU FRAUDE PARA IMPEDIR MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE, O QUE É CORROBORADO PELA FALTA DE TESTAMENTO OU MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO FALECIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO.6. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL DA APELANTE, QUE AGIU COM BASE EM TESE JURÍDICA MINORITÁRIA.7. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE.8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dejair Losnak Filho (OAB: 322746/SP) - Francisco Pereira Neto (OAB: 133248/MG) - Mayara Ribeiro Pereira (OAB: 355909/SP) - 4º andar

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Monica Mosso Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 325096984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001997-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MOSSO DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GERALDO MAGELA DA CRUZ

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Processo 0001997-62.2025.8.26.0577 (processo principal 1015498-03.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Monica Mosso da Silva - Hurb Technologies S/A - Necessário… Processo 0001997-62.2025.8.26.0577 (processo principal 1015498-03.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Monica Mosso da Silva - Hurb Technologies S/A - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas, nenhum destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte-executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Expeçam certidões de crédito e de dívida (Enunciado 75 e 76 do Fonaje). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GERALDO MAGELA DA CRUZ (OAB 255294/SP)

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Marcos Paulo De Moura x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 304310496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017824-50.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DE MOURA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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Processo 0017824-50.2024.8.26.0577 (processo principal 1001627-03.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Paulo de Moura - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0017824-50.2024.8.26.0577 (processo principal 1001627-03.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Paulo de Moura - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, no valor de R$ 35.487,71 (fev/25) . INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para indicar bens passíveis de penhora de sua propriedade suficientes para a garantia do débito, informar onde se encontram, e seu respectivo valor, o que deverá ser feito no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br, bem como faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. CUMPRA-SE, - deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), PAULO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 145800/SP)

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Condominio Edificio Conjunto Sport Ville Residencial Sul x Oscar Carlos Ayala Junior

ID: 293578055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000366-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO SPORT VILLE RESIDENCIAL SUL

Polo Passivo:

OSCAR CARLOS AYALA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

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FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

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Processo 1000366-03.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conjunto Sport Ville Residencial Sul - Oscar Carlos Ayala Junior - Vistos. Trata-… Processo 1000366-03.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conjunto Sport Ville Residencial Sul - Oscar Carlos Ayala Junior - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre a remuneração do executado. Manifestou-se o exequente concordando com o desbloqueio. Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora, expedindo-se MLE a favor do executado, observando-se o formulário juntado à fl. 177. Fls. 168/173: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 53.801 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos (fls.169/173), pertencente ao executado, nos termos da Escritura Pública de Inventário com Adjudicação de fls. 47/49. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado. Verifico que não há cônjuge ou credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) para intimação. Decorrido o prazo para eventual embargos à penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 367183/SP)

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