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Resultados para "1036364-85.2023.8.26.0506" – Página 29 de 30

C. E. I. L. e outros x C. M. R. P.

ID: 308926753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066822-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. E. I. L. E. G. C.

Polo Passivo:

C. M. R. P.

Intimação

Advogados:

MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL

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MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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LEONARDO AFONSO PONTES

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Processo 1066822-85.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.E.I. - - E.G.C. - C.M.R.P. - Vistos. 1)Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por … Processo 1066822-85.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.E.I. - - E.G.C. - C.M.R.P. - Vistos. 1)Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Cais Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Eliana Gabellini Cais em face do Condomínio Mirante Royal Park. Alegam as autoras que, em razão de ação judicial anterior movida pela parte ré, que perdurou por aproximadamente 15 anos, sofreram abalo de imagem, perda de negócios, desgaste emocional e financeiro, além de prejuízo à reputação da empresa autora no mercado. Afirmam que o litígio anterior foi injusto e que a ré agiu de forma temerária ao manter a demanda anterior por tanto tempo, mesmo ciente da regularidade das obras do condomínio. A parte ré, em contestação, sustentou a inexistência de ato ilícito, amparada no exercício regular do direito de ação, garantido pela Constituição Federal. Aduziu ainda a ilegitimidade ativa da autora Eliana Gabellini Cais, uma vez que esta não foi parte na ação anterior, bem como impugnou o valor atribuído à causa e alegou preclusão na juntada de documentos pelas autoras, por entender que tais documentos são preexistentes e deveriam ter sido apresentados com a petição inicial. 2)Afasta-se preliminar de ilegitimidade da autora Eliana Gabellini Cais para o polo ativo da ação, na medida em que, a par de não ter figurado como ré na ação movida pelo ora réu, certo que funda a pretensão no alegado dano à reputação profissional, pois engenheira responsável pelo Condomínio ora réu, autor daquela ação. Sendo assim, existe pertinência subjetiva entre a causa de pedir e o direito que pretende tutelar, sendo certo que a avaliação acerca da ocorrência dos alegados danos há de ser analisada sob o enfoque do mérito da ação. 3)Acolhe-se, contudo, a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder ao valor do pedido, nos termos do artigo 292, V, do CPC, traduzindo-se, portanto, no valor de R$ 396.000,00, considerando-se o pedido de condenação ao valor equivalente a 150 salários mínimos para cada um dos autores (um salário mínimo para cada ano dos 15 de duração do processo), totalizando 300 salários mínimos, bem assim o valor do salário-mínimo à época do ajuizamento da ação (R$ 1.320,00); 4)Concede-se aos autores o prazo de quinze dias para recolhimento das custas faltantes, sob pena de indeferimento da inicial; 5)Cumprido o item acima, tornem os autos conclusos na fila decisão interlocutória, para saneador. Int. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP)

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Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento x Lucas Matheus De Camargo Francisco

ID: 296787847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021329-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCAS MATHEUS DE CAMARGO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADRIANA ARAÚJO FURTADO

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1021329-85.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Lucas Matheus de Camargo Francisco - Vistos.… Processo 1021329-85.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Lucas Matheus de Camargo Francisco - Vistos. Fls. 124: A credora, amparada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária (fls. 57/59), podia optar entre promover ação de busca e apreensão do bem alienado, ou executar, nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 911/69 e, ainda, se não tivesse se efetivado validamente a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, bem como aditar a inicial, conforme dispõe o art. 329 do Código de Processo Civil. Na hipótese em exame, a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão e, deferida a liminar, ela não foi cumprida, porque o bem não foi apreendido no endereço indicado. Diante disso, a autora, modificando seu pedido, postulou a alteração da via eleita para execução de título extrajudicial. E tal era e é, neste caso, possível, porque não efetivada, ainda, a apreensão do bem e efetivada a regular citação do réu. A inicial e emenda vieram acompanhadas de planilha de cálculo, mencionada no art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004, tendo a instituição financeira, portanto, título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, não havendo necessidade de apresentar extratos. Pelo exposto, DEFIRO a conversão da presente em execução por título extrajudicial. Anote-se, inclusive com relação ao novo valor da causa. Sem prejuízo do cumprimento do item supra, comprove a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça ou das despesas postais para a expedição da carta AR. No mesmo prazo, deverá a parte credora comporvar a complementação da taxa judiciária devida, observado o novo valor atribuído à causa. Após, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, e intime-a de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do art. 827, caput, do Código de Processo Civil, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento do débito no prazo legal. Defiro ao Oficial de Justiça, os benefícios do art. 212, §2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e int. - ADV: ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF)

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Isidoro Caldo Filho x Banco Volkswagen S/A

ID: 319440332

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064785-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISIDORO CALDO FILHO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LETICIA MANOEL GUARITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064785-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064785-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Isidoro Caldo Filho - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO E (III) IOF DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ. A TARIFA DE REGISTRO É VÁLIDA, POIS FOI COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF NO CONTRATO, CONFORME O TEMA 621 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN UM REFERENCIAL, MAS NÃO UM LIMITE OBRIGATÓRIO. 2. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, BEM COMO TARIFA DE REGISTRO, EIS QUE DEMONSTRADO O SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 3. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bernardo Gabriel Cais Pedrazzi x Companhia Paulista De Forca E Luz

ID: 296117734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064688-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO GABRIEL CAIS PEDRAZZI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Intimação

Advogados:

GABRIEL DECHICHI CAIS PEDRAZZI

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1064688-85.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardo Gabriel Cais Pedrazzi - Companhia Paulista de Forca e Luz - Vistos. BERNARDO GABRIEL CAIS PEDRA… Processo 1064688-85.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardo Gabriel Cais Pedrazzi - Companhia Paulista de Forca e Luz - Vistos. BERNARDO GABRIEL CAIS PEDRAZZI interpôs embargos de declaração nos autos da ação ordinária ajuizada contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ alegando, em síntese, que a sentença de fls. 85/88 padeceria de vício que exigiria sua retificação (fls. 91/92). Conheço os Embargos, diante de sua tempestividade. Contudo, rejeito-os. De início, correta a alegação do Embargante sobre a decisão não ter enfrentado o pedido de indenização por lucros cessantes, nos termos da parte final do item a de fls. 12. Assim, passo a analisar o pedido. Não há fundamento para indenização por lucros cessantes em decorrência da interrupção da energia, visto que esses não foram minimamente comprovados pela parte Autora. A alegação da inicial é absolutamente genérica e desamparada de provas que indiquem o efetivo prejuízo na venda de pacotes de viagens naquela data. O único documento juntado é o colacionado a fls. 11, onde uma cliente indaga sobre a contratação de um pacote de viagem, sendo que logo após o Autor a responde normalmente. Não há comprovação de que deixou de efetuar a venda de qualquer produto ou que os fatos ocasionaram queda em seu rendimento habitual. Não pleiteou a oitiva de testemunhas ou a juntada de documentos que corroborassem a tese nesse sentido. Assim, em se tratando de danos materiais, estes devem ser adequadamente comprovados, não cabendo a fixação de forma abstrata como pleiteado na inicial, razão pela qual o pedido, nesse aspecto, é improcedente. Isto posto e, por tudo o mais que dos autos consta, conheço os Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pelas razões expendidas anteriormente nesta decisão, passando o dispositivo da sentença fls. 85/88 a ter a seguinte redação: III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, com o mister de, afastando o pleito de indenização por lucros cessantes, CONDENAR a Ré, pelo dano moral, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da parte Autora, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da fixação em sentença, acrescidos ainda de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência mínima da parte Autora, condeno a Requerida em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consignando-se que a condenação em valor inferior ao pugnado na inicial a título de dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça). P.I.C. No mais, persiste tal como lançada. Int. - ADV: GABRIEL DECHICHI CAIS PEDRAZZI (OAB 472301/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Fundação Para Pesquisa E Desenvolvimento Da Administração Contabilidade E Economia - Fundace x Adriene Geovana Da Silva

ID: 291116830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064979-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAçãO CONTABILIDADE E ECONOMIA - FUNDACE

Polo Passivo:

ADRIENE GEOVANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

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TALITA MENEGUETI

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RAFAELA NERO ALMEIDA SILVA

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GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI

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ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

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Processo 1064979-85.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração Contabilidade e Economia - Fundace - Adriene Geovana da… Processo 1064979-85.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração Contabilidade e Economia - Fundace - Adriene Geovana da Silva - Vistos. Fls. 93/98: trata-se de pedido de desbloqueio de valores ocorrido junto ao Nubank S/A, sob fundamento de ter recaído sobre valores depositados em Fundo de Investimento com saldo inferior a 40 salários mínimos, além de ser proveniente de crédito de salário. É a síntese necessária, fundamento e decido. O pedido de desbloqueio requerido pela parte executada deve ser deferido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC - 2019/0128828-6, 26/05/2021). Sendo caso dos autos (fls. 149/195), defiro o pedido de desbloqueio de imediato. Providencie-se a Serventia. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI (OAB 243476/SP), TALITA MENEGUETI (OAB 250554/SP), RAFAELA NERO ALMEIDA SILVA (OAB 442213/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)

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Fabiano Bravo Rios x Anália Franco Laboratório E Diagnósticos Por Imagem Ltda

ID: 296626981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149666-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BRAVO RIOS

Polo Passivo:

ANáLIA FRANCO LABORATóRIO E DIAGNóSTICOS POR IMAGEM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO MICHEL SACCO

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LEANDRO DE PADUA POMPEU

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149666-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149666-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabiano Bravo Rios - Apelado: Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. O EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, PRÁTICA ILÍCITA DE REEMBOLSO ASSISTIDO, PROPAGANDA ENGANOSA E IRREGULARIDADES DA EMBARGADA PERANTE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O CNES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NULO POR PRÁTICA DE REEMBOLSO ASSISTIDO; (III) SE A EXECUÇÃO ESTÁ LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM GUARDARAM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 93, IX, DA CF E 489 DO CPC.4. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NULO POR PREVER REEMBOLSO ASSISTIDO, PRÁTICA ILÍCITA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, TORNANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES NELE PREVISTOS.5. A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 783 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES, DECLARANDO-SE NULA A EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO EXIGE TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 2. PRÁTICAS ILÍCITAS, COMO O REEMBOLSO ASSISTIDO, COMPROMETEM A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 783, 803, I, 85, §2º; CDC, ART. 6º, III; LEI N. 9.656/1998, ART. 12, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.959.929/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 22/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060323-85.2023.8.26.0506, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 14/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013497-84.2024.8.26.0564, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009112-13.2023.8.26.0020, REL. ALFREDO ATTIÉ, 25/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085508-82.2023.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB: 472046/SP) - Leandro de Padua Pompeu (OAB: 170433/SP) - Fabricio Michel Sacco (OAB: 168551/SP) - 4º andar

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x João Luciano Martins Penha

ID: 302307910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001347-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOãO LUCIANO MARTINS PENHA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

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DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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RICARDO BALBINO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001347-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001347-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: João Luciano Martins Penha - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DO INSS. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ARGUIÇÃO REJEITADA. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO. SEQUELAS DE CHOQUE ELÉTRICO, COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR E DE ANQUILOSE NO TORNOZELO DO LADO ESQUERDO. SEGURADO ELETRICISTA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO A REFORMA DA SENTENÇA, COM OS SEGUINTES ARGUMENTOS RECURSAIS: I) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO NA DATA DO INFORTÚNIO. EMISSÃO DE CAT PELA EMPREGADORA. A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUI RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E NÃO DESCARACTERIZA O VÍNCULO CONTRATUAL, CONFORME ARTIGO 30, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/91. ARGUIÇÃO REJEITADA. II) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO HABITUAL EM RAZÃO DAS SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR E DE LESÃO NO TORNOZELO DO LADO ESQUERDO. SEGURADO EXERCIA AS FUNÇÕES DE ELETRICISTA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA QUE CORRESPONDE, NO CASO CONCRETO, A INVALIDEZ ABSOLUTA PARA O TRABALHO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR QUE O ALIJAM DO MERCADO DE TRABALHO. LINEAMENTO DOUTRINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). AUSENTE PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RELACIONADO ÀS SEQUELAS. APOSENTADORIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.4. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REAJUSTE COM OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.7. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA INSS Nº 450/2020. NECESSIDADE. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM À ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE E APOSENTADORIAS.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM RAZÃO DO CARÁTER ILÍQUIDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03.10. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) (Procurador) - Daniel Richard de Oliveira (OAB: 255097/SP) - Marcelo Henrique Faustino de Lima (OAB: 428444/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Marcelo Vituzzo Perciani

ID: 296470443

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051108-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO VITUZZO PERCIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051108-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Vituzzo Perciani - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051108-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Vituzzo Perciani - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, 1º TENENTE À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (III) PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO AUTOR.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP)

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Processo nº 1012793-85.2023.8.26.0506

ID: 294772698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1012793-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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MARIANE HASIMOTO SHIMOCOMAQUI

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MAITÊ PICCOLOMINI BERTAIOLLI

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GIORGIO PIGNALOSA

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CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

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Processo 1012793-85.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032723-26.2022.8.26.0506) - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - R.A.S. - F.A.A. - - L.J.A.N. e outros - C.A.J. - A.P.G.A.J. e out… Processo 1012793-85.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032723-26.2022.8.26.0506) - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - R.A.S. - F.A.A. - - L.J.A.N. e outros - C.A.J. - A.P.G.A.J. e outros - Vistos. 1. Fls. 7619/7623 e 7667/7671: Juntada de comprovantes de pagamento de arrendamentos. Ciência à Compasso Administração Judicial. 2. Pedido de desbloqueio de conta bancária por P. A. Dos S. S., terceiro que não é parte do processo. Não houve determinação de bloqueio de conta do peticionário, contudo, a segunda titular da conta (fl. 7578, R. De A. S) possui ordem de restrição do Juízo. Para apreciação do desbloqueio, deverá o peticionário indicar a monta constrita de sua conta e a origem da verba. Após, vista ao Ministério Público, tornando conclusos. 3. Fls. 7675/7679: pedido da Compasso de Levantamento de R$ 120.000,00 (honorários de abril, maio e junho/2025) e mais R$ 100.000,00 para despesas de gestão, com oportuna prestação de contas. Fls. 7682-7687, manifesta-se T. De A. S. contra pedido da Compasso diante da exceção de suspeição pendente e do inquérito policial por estelionato contra responsável contábil. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se às fls. 7708/7709, opinando pelo deferimento dos pedidos, nos seguintes termos: "cumpre deferir, autorizando-se levantamento tanto para pagamento da verba honorária como para custear as despesas ordinárias a que se referem, com prestação de contas quanto a estas" e "está ela [administradora] investida do encargo de curadora-gestora e vem desempenhando seu mister nos autos em conformidade com suas exigências, valendo destacar que enquanto não se decide sobre a suspeição que se noticia segue presunção de idoneidade e qualidade técnica que a investiram no encargo". Primeiramente, quanto aos honorários da administradora judicial, verifico que a decisão de fls. 5964/5965 (item 3) fixou a remuneração mensal em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo legítimo o pedido de levantamento dos valores referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). No que tange às despesas de gestão patrimonial, o pedido de levantamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) também se mostra razoável, considerando a complexidade e extensão do patrimônio sob administração da Compasso. Ressalto que a administradora judicial encontra-se regularmente investida no cargo, havendo sido nomeada por este Juízo em razão de sua qualificação técnica. As alegações de suspeição objeto de incidente próprio não obstam o regular exercício de suas funções, prevalecendo, como bem observado pelo Ministério Público, a presunção de idoneidade e qualidade técnica. O eventual inquérito policial mencionado não configura impedimento para o exercício das funções de administradora judicial, tratando-se de investigação em curso que não resultou, até o momento, em qualquer condenação ou medida que comprometa o desempenho do encargo. Por fim, é fundamental assegurar a continuidade da gestão patrimonial, evitando-se prejuízos aos interessados e ao próprio patrimônio sob administração. Destarte, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da Compasso, conforme formulários de fls. 7517 e 7679. 4. Fls. 7697-7706: alegação de R. A. S. De remoção criminosa de cercas da Fazenda Córrego Rico Iluminada. Manifeste-se a Compasso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após ao Ministério Público, tornando conclusos. 5. Fls. 7697/7706: alegação por parte de L. J. De A. N. de retirada de gado sem documentação comprovando atual proprietário. Manifeste-se a Compasso, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Fl. 7707: pedido de prazo suplementar pela Compasso para finalização do laudo complementar. Defiro os 10 (dez) dias pleiteados. 7. Sem prejuízo, manifeste-se a Compasso sobre a constatação que ocorreu junto com o Oficial de Justiça (fls. 7659), cuja diligência foi acompanhada, se ingressaram na Fazenda e, in loco, verificaram que havia apenas dois animais com a marca de propriedade do Sr. Lincoln, e os demais não contavam com a marca no gado e, se verificaram a documentação da aquisição desses animais pelo arrendatário. Prazo: 5 (cinco dias) dias. Int. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP), GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP), GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), MARIANE HASIMOTO SHIMOCOMAQUI (OAB 293600/SP), MAITÊ PICCOLOMINI BERTAIOLLI (OAB 501864/SP)

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Processo nº 1050138-85.2023.8.26.0506

ID: 307839340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1050138-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA GAVA MIELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO

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Processo 1050138-85.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Regina Gava Mielle - Vistos. Considerando que o réu foi regularmente citado na pr… Processo 1050138-85.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Regina Gava Mielle - Vistos. Considerando que o réu foi regularmente citado na presente ação de despejo por falta de pagamento e, posteriormente,desocupou voluntariamente o imóvel, conforme consta nos autos,defiro o pedido de conversão da presente ação de despejo em ação de execução. Recebo a petição de fls. 46 como emenda à inicial e converto a presente ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis em ação executiva, nos termos do art. 784, VIII, do CPC, devendo o cartório realizar as anotações necessárias, inclusive alterando o valor da causa, cabendo ao exequente indica-la. Em seguida, cite-se o executado, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do Código de Processo Civil) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícos serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do Código de Processo Civil). e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, NÃO LOCALIZADO o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Caso o executado não seja localizado, fica desde já autorizada a intimação do exequente, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para PESQUISA DE ENDEREÇO perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Fique ciente a exequente de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Após a realização das pesquisas, intime-se a autora para que proceda à análise minuciosa das pesquisas e indicar os endereços ainda não diligenciados, recolhendo as custas necessárias para o ato, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP)

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