Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036379-90.2024.8.26.0224" – Página 29 de 38

Marcos Vinicius Santos Matos x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 316647376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036670-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

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JAILTON GOMES MATOS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1036670-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Vinicius Santos Matos - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - FORMULÁRIOS …

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Processo nº 1022605-90.2024.8.26.0224

ID: 320273611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1022605-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALBERTO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA ROSI RIMI

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Processo 1022605-90.2024.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vagner Alberto Correa - Vistos. 1) Cumpridos integralmente os itens 1 e 9 do despacho de fls. 76/77; 2) Cumpridos pa…

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Processo nº 0012103-75.2025.8.26.0224

ID: 326524549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012103-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APCD INSTITUIçãO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DEPARI

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Processo 0012103-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1055973-90.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Apcd Instituição de Ensino Superior e Pesquisa Ltda - Fica o(a) e…

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Andreia Cristina Sousa De Araujo x Lazio Investimentos Imobiliários Ltda

ID: 330438473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024572-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SOUSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LAZIO INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SUSY DE CASTRO

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MARCELO CHOINHET

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Processo 0024572-90.2024.8.26.0224 (processo principal 1053342-13.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Cristina Sousa de Araujo - Lazio …

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Derli Jose Soares x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319147639

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178215-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DERLI JOSE SOARES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178215-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178215-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Derli Jose Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022).4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008, IN INSS/PRES Nº 138/2022; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREI

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Amaro Belo Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 319215482

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009334-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009334-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009334-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amaro Belo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022).4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008, IN INSS/PRES Nº 138/2022; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE

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Sandra Rodrigues De Amarante x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319215715

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035679-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DE AMARANTE

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035679-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035679-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Rodrigues de Amarante (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ALTERADA PELA PORTARIA 536/2017. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E PORTARIA Nº 536/2017 DO INSS; (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS REFERIDAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS; E (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM AS NORMATIVAS DO INSS. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008 E PORTARIA N.º 536/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SIT

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Ana Das Graças x Itaú Unibanco S/A

ID: 319215105

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001582-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA DAS GRAçAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001582-91.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001582-91.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ana das Graças - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012).4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008, PORTARIA INSS Nº 623/2012; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -

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Luciano Carlos Ferreira x Sp Orto Odontologia Especializada

ID: 305862585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023602-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

SP ORTO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE GODOI SOARES

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LUCIANO CARLOS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0023602-90.2024.8.26.0224 (processo principal 1035700-32.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Luciano Carlos Ferreira - Sp Orto Odontologia Especializada - Fl. 81…

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Processo nº 0012979-30.2025.8.26.0224

ID: 302430530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012979-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PONTES BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012979-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1054518-90.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Claudemir Pontes Barreto - Preenchidos …

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