Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036381-36.2023.8.26.0114" – Página 29 de 31

Marcelo Silva Santana x Mcz Cursos Profissionalizantes Eireli e outros

ID: 334218428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017175-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA SANTANA

Polo Passivo:

MCZ CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI MESTRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017175-36.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Silva Santana - Mcz Cursos Profissionalizantes Eireli - réu revel - - Mestra C… Processo 1017175-36.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Silva Santana - Mcz Cursos Profissionalizantes Eireli - réu revel - - Mestra Cursos Profissionalizantes Eireli - réu revel - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado após a publicação da sentença. No caso dos autos, o pedido formulado comporta acolhimento. A realização de acordo extrajudicial após a prolação da sentença ou mesmo após o trânsito em julgado não impede sua homologação judicial, uma vez que cabe ao juiz, em qualquer momento, promover a conciliação entre as partes, com o objetivo de solucionar o conflito de interesses submetido à apreciação jurisdicional. Nestes termos: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INDEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Insurgência pelo autor. Inexistência de obstáculo à homologação da composição, após prolação da sentença de mérito, mesmo com trânsito em julgado, por envolver direitos patrimoniais disponíveis. Inteligência dos arts . 840, 841 e 850, todos do CC. Precedentes do TJSP. Recurso provido. Decisão reformada . (TJ-SP - AI: 21333095420218260000 SP 2133309-54.2021.8.26 .0000, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 16/08/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rescisão contratual. Irresignação em face de decisão que deixou de apreciar pedido de homologação de acordo, porque firmado após a prolação de sentença transitada em julgado, indicando às partes a via do cumprimento de sentença. Cabimento . Autocomposição deve ser promovida a qualquer tempo pelo Juiz, mesmo após o trânsito em julgado. Desnecessidade de instauração de cumprimento de sentença para apreciação da transação celebrada pelas partes. Inteligência dos art. 840 do CC, artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC . Precedente do STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21166547020228260000 SP 2116654-70.2022 .8.26.0000, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 03/06/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Ante o exposto, HOMOLOGO para que produza os seus regulares efeitos jurídicos, o acordo noticiado às fls. 164/166, nestes autos da ação de conhecimento que Marcelo Silva Santana move contra Mcz Cursos Profissionalizantes Eireli. Por conseguinte, com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação. Homologo a desistência do prazo recursal da requerida Mcz Cursos Profissionalizantes Eireli. Fica reservado o direito do credor de executar eventual descumprimento do avençado através de cumprimento de sentença, conforme o disposto no Provimento CG 16/2016. Satisfeitas as formalidades legais, arquive-se, anotando-se e comunicando-se. P.I.C. - ADV: MARCELO SILVA SANTANA (OAB 496071/SP), MCZ CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI, MESTRA CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036381-44.2023.8.26.0564

ID: 325958464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036381-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES SALVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANZELOTTI ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036381-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei… Processo 1036381-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora, Guarda Civil Municipal, objetiva: Ver reconhecido e declarado o direito ao recálculo da Gratificação por Risco de vida (GRVAGCM) para que tenha, como base de cálculo, o vencimento-base + Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (senhoridade), bem como o pagamento retroativos de diferença da Gratificação por Risco de Vida, respeitando-se a prescrição quinquenal. Requer ainda, o recebimento de danos morais. Pois bem. A ação é improcedente. Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 7/2010, foi instituída a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal: Art. 27 Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 1º A Gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-base efetivo dos integrantes da carreira única da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2022) Ocorre, que no artigo 4º da Lei Complementar n. 10 de 2018, ficou determinado: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. Nesse sentir: "Recurso Inominado. Guarda Civil Municipal. Gratificação por Risco de Vida decorrente de atividade de guarda civil municipal (GRVACGM). Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Legislação posterior específica. Expressa vedação legal. LC 7/2010 e LC 10/2018. Recurso improvido. 1019038-69.2022.8.26.0564 "- Fórum de São Bernardo do Campo Recorrente Município de São Bernardo do Campo Recorrido Oseias Francisco da Silva - Marta Oliveira de Sá - Relatora Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), ANZELOTTI ADVOCACIA (OAB 43884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Edificio Villa De Marajo x Jose Donisete Mazziero

ID: 275838570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047051-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO VILLA DE MARAJO

Polo Passivo:

JOSE DONISETE MAZZIERO

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Richard Franklin Mello D'avila (OAB 105204/SP), Leticia Carlos de Almeida (OAB 335114/SP) Processo 1047051-36.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edificio Vill… ADV: Richard Franklin Mello D'avila (OAB 105204/SP), Leticia Carlos de Almeida (OAB 335114/SP) Processo 1047051-36.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edificio Villa de Marajo - Exectdo: Jose Donisete Mazziero - 1-Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD informações sobre veículos automotores registrados em nome dos executados, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2-Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marli Maria Galli Mazziero, CPF 120.401.538-45 Jose Donisete Mazziero, CPF 717.589.098-20 Valor atualizado: R$ 13.825,84 Planilha de cálculo: fls. 01 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heitor Nascimento Andrade e outros x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 298085610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045790-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR NASCIMENTO ANDRADE TATIANA ANDREIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045790-36.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045790-36.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Heitor Nascimento Andrade (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Tatiana Andreia Nascimento (Representando Menor(es)) - Apelado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MÉDICO. CLÍNICA ESPECIALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. O AUTOR, SEGURADO EM PLANO DE SAÚDE DA RÉ, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TEVE SEU TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR INTENSIVO ABA SUSPENSO POR DESCREDENCIAMENTO PELO CONVÊNIO. REQUER O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM CLÍNICA CERTIFICADA BCBA, OU NO INSTITUTO SINTONIA, CASO NÃO HAJA CLÍNICA CREDENCIADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DO AUTOR NO INSTITUTO SINTONIA, EM DETRIMENTO DA CLÍNICA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE RECUSA DA RÉ EM PRESTAR ASSISTÊNCIA EM CLÍNICA CREDENCIADA. O AUTOR FOI ENCAMINHADO PARA A CLÍNICA TEABILITA, DENTRO DO RAIO MÍNIMO ACEITO DE DESLOCAMENTO. 4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS ELIMINA RESTRIÇÕES À COBERTURA CONTRATUAL PARA TERAPIAS DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A CLÍNICA TEABILITA COMPROVOU SER ESPECIALIZADA E QUALIFICADA PARA O TRATAMENTO NECESSÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RÉ ATENDEU OS REQUISITOS PARA OFERECER TRATAMENTO ADEQUADO AO AUTOR. 2. O CUSTEIO INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE EM CLÍNICA DE LIVRE ESCOLHA SÓ É PERMITIDO NA INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9656/98, ART. 10 § 13, ART. 12, VI; LEI 13.146/2015; RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102755-34.2024.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009867-54.2023.8.26.0564, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034318-80.2022.8.26.0564, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP) - Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Jaime Fernandes Cavalcante e outros

ID: 292559546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 2000012-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JAIME FERNANDES CAVALCANTE JOSé CARLOS DA COSTA SONIA REGINA CUNHA GOMES DE SOUZA (HERDEIRA DE JOSé DO CARMO DA CUNHA)

Intimação de acórdão

Advogados:

AGNES MARTIN CASTRO VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE DE FLORES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS METTLACH PINTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2000012-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2000012-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: José Carlos da Costa e outros - Apelada: Sonia Regina Cunha Gomes de Souza (herdeira de José do Carmo da Cunha) (Herdeiro) e outros - Apelado: Jaime Fernandes Cavalcante - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. A FAZENDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA NÃO ABORDOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO PRECATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATOU-SE QUE A SENTENÇA FOI CITRA PETITA, POIS NÃO ANALISOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO, CORRELAÇÃO E CONGRUÊNCIA.4. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIE INTEGRALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS, EVITANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO (CITRA PETITA), COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO INTEGRAL DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA CITRA PETITA DEVE SER ANULADA PARA APRECIAÇÃO INTEGRAL DOS PEDIDOS. 2. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 141, ART. 492.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010210-60.2024.8.26.0032, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.05.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014168-36.2023.8.26.0114, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018495-36.2022.8.26.0477, REL. JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP) (Procurador) - Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP) - Benedicto Fernandes (OAB: 49864/SP) - Janete de Flores Alves (OAB: 54154/SP) - Agnes Martin Castro Viviani (OAB: 126480/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087470-72.2025.8.26.0100

ID: 310729260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087470-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTINA SãO TIAGO VIEIRA RICARDO JOSé RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087470-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo José Ribeiro Vieira - - Cláudia Cristina São Tiago Vieira - Vistos. Fls. 74/76: Nada há a prover. Fica a decisão … Processo 1087470-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo José Ribeiro Vieira - - Cláudia Cristina São Tiago Vieira - Vistos. Fls. 74/76: Nada há a prover. Fica a decisão como lançada. O cancelamento da hipoteca sobre o imóvel por inteiro é a anulação de ato jurídico de valor equivalente ao valor venal do imóvel (que pelo valor pelo qual foi vendido), não há reparos na decisão, data venia. Confira-se o Código e Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; A parte controvertida da hipoteca é a parte que recai sobre o imóvel dos autores, cujo valor parcial é o valor venal dele e não a hipoteca global concedida. O Juízo nunca disse que o que se discutia é o contrato de compra e venda, como parece ter entendido a embargante. Alusões a isto fogem à racionalidade da decisão. Sobre o tema: VALOR DA CAUSA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. É correto o valor da causa atribuído pelos autores, correspondendo ao valor venal do imóvel conforme consta no carnê do IPTU, em conformidade com a jurisprudência e proporcional ao interesse econômico discutido. PRELIMINAR REJEITADA. (...) (TJSP; Apelação Cível 1011161-36.2023.8.26.0114; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Cancelamento de Hipoteca Autores que ajuizaram a ação visando o cancelamento de hipoteca inserida sobre dois apartamentos que lhe foram prometidos pela Incorporadora por instrumento de dação em pagamento Sentença de procedência Irresignação dos autores apenas contra o capítulo da sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa, fixando-o por mera estimativa Acolhimento Hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato ou do conteúdo econômico perseguido Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC Considerando a inexistência de contrato firmado entre os autores e o Banco réu, responsável pela inserção das hipotecas impugnadas, deve o valor da causa corresponder ao conteúdo econômico perseguido, que não pode ser fixado por mera estimativa Manutenção do valor da causa atribuído pelos autores, que corresponde ao valor venal dos imóveis hipotecados Honorários advocatícios fixados em 10% do valor originariamente atribuído à causa Sentença reformada em parte Recurso provido. [g.n.] (TJSP; Apelação Cível 1003246-69.2022.8.26.0372; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Por fim, o precedente invocado pela parte, não tendo efeito vinculante e sendo claramente equivocado, não pode ser adotado. Cumpra-se a ordem anterior, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: MARILIA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 360585/SP), MARILIA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 360585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006796-36.2023.8.26.0114

ID: 291657181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006796-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006796-36.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Trata-se de ação de cobrança ajuizada po… Processo 1006796-36.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A, SANASA em face de AUGUSTA ROCHA FLORENTINO, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que a parte ré é usuária dos serviços de abastecimento de água, coleta e afastamento de esgoto fornecidos pelo autor, que não vem efetuando o pagamento do consumo referente ao período de 12/2015 a 09/2016, gerando dívida de R$ 2.490,26; que a ré também não efetuou o pagamento dos serviços de corte de água no valor de R$ 91,27. Pleiteia pela condenação da requerida ao pagamento da quantia devida e aos pagamento das futuras vincendas enquanto durar a ação (fls.01/04). A ré foi citada por edital (fls. 159). Como não ofertou resposta, foi nomeado um curador especial, que embargou por negativa geral (fls. 163/164). Réplica fls. 169/173. Instadas a especificarem provas a Defensoria Pública se manifestou pelo desinteresse na produção de novas provas (fls. 177) e a parte autora manteve-se inerte. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO A ação procede. As notificações extrajudiciais e avisos de recebimento fls. 76/86 comprovam o reconhecimento do débito por parte da ré, haja vista que encontra-se assinado por ela, e a certidão de dívida fls. 91 confirma os débitos, o valor atualizado do parcelamento e os valores devidos pelos serviços de corte e religação. Tais documentos são suficientes para comprovar a obrigação do devedor para com a instituição autora. Ademais, a negativa não socorre o réu, porque, provada sua obrigação, cabia a eledemonstrar o seu cumprimento. Ausente esta demonstração, a demanda procede. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.581,53, acrescida de correção monetária,segundo tabela do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, tudo desde o ajuizamento. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correçãomonetária será pelo IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA,naforma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Condeno a ré, outrossim, a pagar à autora as mensalidades eventualmente não pagas e vencidas depois do ajuizamento, enquanto durar a obrigação, a teor do que dispõe o art. 323 do CPC, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, nos mesmos patamares acima aludidos, a partir de cada vencimento. Arcará a ré, outrossim, com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, atualizados pelo IPCA, a partir de hoje, e com juros de mora legais contados do trânsito em julgado desta. Intime-se a DPE. P.I.C.. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Elizio Severino Da Silva e outros x Município De Campinas

ID: 328444739

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023383-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ELIZIO SEVERINO DA SILVA RUBENS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO BIZZI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE OLIVEIRA DORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023383-36.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Adriana Elizio Severino da Silva - Recorrente: Rubens Gomes da Silva - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023383-36.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Adriana Elizio Severino da Silva - Recorrente: Rubens Gomes da Silva - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDE DE PROTEÇÃO DA OBRA DO BRT NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: OS AUTORES OBJETIVAM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ALEGANDO QUE SOFRERAM ACIDENTE DE TRÂNSITO APÓS SEREM ATINGIDOS PELA REDE DE PROTEÇÃO DA OBRA DO BRT QUE HAVIA NA AVENIDA DAS AMOREIRAS, RESULTANDO-LHES LESÕES E DANOS NA MOTOCICLETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO É OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 37, §6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTUDO, NO CASO EM ANÁLISE, COM A VERSÃO DESCRITA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUI-SE QUE O SEMÁFORO ESTAVA VERMELHO, TANTO QUE OS VEÍCULOS QUE SEGUIAM À FRENTE DOS AUTORES JÁ ESTAVAM PARADOS, AO PASSO QUE A MOTOCICLETA TRAFEGAVA PELO LADO ESQUERDO DA VIA, NO CORREDOR ENTRE OS VEÍCULOS E O CANTEIRO DE OBRAS DO BRT (FLS. 20). DESSA FORMA, O AUTOR MOTORISTA DA MOTOCICLETA AGIU DE FORMA CULPOSA, POR IMPRUDÊNCIA, AO TRAFEGAR PELO “CORREDOR” NÃO GUARDANDO A DISTÂNCIA LATERAL DE SEGURANÇA DISCIPLINADA NO ARTIGO 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSIM, OS REQUERENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 37, §6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio de Oliveira Dorta (OAB: 358515/SP) - Gilberto Bizzi Filho (OAB: 160474/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. L. De O. x L. G. De O.

ID: 292206155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026099-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. L. DE O.

Polo Passivo:

L. G. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

YVANA CRISTINA SAMPAIO FERRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026099-36.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026099-36.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: L. L. de O. - Apelada: L. G. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE RENDA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. EXCLUSÃO DE AJUDA DE CUSTO DA BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA FIXAR O ENCARGO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, COM PISO DE 34% DO SALÁRIO-MÍNIMO, INCIDINDO SOBRE GANHOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE A SENTENÇA INCORREU EM NULIDADE POR CONSIDERAR FATOS INEXISTENTES NOS AUTOS;(II) SE A ALTERAÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO E A EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, DISPENSANDO PROVA DETALHADA DAS DESPESAS EM RAZÃO DA IDADE.4. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO PELO REQUERIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO DA FORMA COMO FIXADA. 5. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, DEVENDO SER OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA MENOR, QUE ESTÁ ENTRANDO NA FASE DA ADOLESCÊNCIA.6. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, EXCETUANDO-SE APENAS AQUELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.7. A AJUDA DE CUSTO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E DEVE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO, MANTENDO-SE AS COMISSÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A SENTENÇA QUE ANALISA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO PADECE DE NULIDADE. A REDUÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE, DESACOMPANHADA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. A AJUDA DE CUSTO, POR TER NATUREZA INDENIZATÓRIA, DEVE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.” __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 1.694, § 1º, E 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Ramos dos Santos (OAB: 463681/SP) - Yvana Cristina Sampaio Ferro de Oliveira (OAB: 273745/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. De C. x M. A. M. J.

ID: 337788747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024353-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE C.

Polo Passivo:

M. A. M. J.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÂMARA GABRIELE DA SILVA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA SANTOS CAPRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONÇALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024353-36.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.A.C. - M.A.M.J. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente d… Processo 1024353-36.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.A.C. - M.A.M.J. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: RITA SANTOS CAPRINI (OAB 496078/SP), SÂMARA GABRIELE DA SILVA DAMASCENO (OAB 477139/SP), WASHINGTON LUIZ GROSSI (OAB 181064/SP), LUCIANA GONÇALVES DE FREITAS (OAB 140135/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 307 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes