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Rita De Cassia Dos Santos Martines x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295776345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013136-21.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS MARTINES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0013136-21.2024.8.26.0003 (processo principal 1012040-51.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Rita de Cassia dos Santos Martines - Banco Itau Consignado S.A. -…

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F. B. F. e outros x F. C. Da S. P.

ID: 293470868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003989-34.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. B. F. M. R. F. B.

Polo Passivo:

F. C. DA S. P.

Intimação

Advogados:

GILMAR VIEIRA DA SILVA

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ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI

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Processo 0003989-34.2025.8.26.0003 (processo principal 1018248-51.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.B.F. - - M.R.F.B. - F.C.S.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça… Processo 0003989-34.2025.8.26.0003 (processo principal 1018248-51.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.B.F. - - M.R.F.B. - F.C.S.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Anotei. 2. Antes de intimada, a parte executada reiterou petição juntada no processo de conhecimento, em que pleiteou a realização de convivência em ambiente forense com a supervisão de assistente social. Suscitou que o genitor violou medida protetiva e que a prole sente medo em ir à casa dos avós, ora exequentes. Acolho a manifestação ministerial como razão para decidir. A impugnação não merece prosperar. A executada pode acompanhar as visitas, razão pela qual desnecessária a realização de convivência em ambiente forense com supervisão de assistente social. Acrescenta-se que, no boletim de ocorrência de fls. 13/14, tampouco se vislumbra a existência da alegada medida protetiva. 3. Intime-se a parte executada a indicar os dados solicitados à fl. 2 (local e pessoa que assistirá às visitas), sob pena de multa diária, que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumprido o mandado, aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, interpretado o silêncio do(a) autor(a) como desinteresse no prosseguimento da execução, considerando-se adimplida a obrigação pelo(a) executado(a). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GILMAR VIEIRA DA SILVA (OAB 457640/SP), ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI (OAB 166092/SP), ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI (OAB 166092/SP)

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J. S. T. L. x C. De O. M. T. L.

ID: 326636450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006511-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. S. T. L.

Polo Passivo:

C. DE O. M. T. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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JEFFERSON DE ALMEIDA

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CAMILA DONNINI CARNEIRO CUCK

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Processo 1006511-51.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.T.L. - C.O.M.T.L. - Vistos. 1.Fls. 960/963: Ciência ao autor acerca dos documentos apresentados pela ré. 2.Fls. 960/963: N… Processo 1006511-51.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.T.L. - C.O.M.T.L. - Vistos. 1.Fls. 960/963: Ciência ao autor acerca dos documentos apresentados pela ré. 2.Fls. 960/963: No mais, observo que razão assiste à ré, no sentido de que a resposta advinda da 99 Pay (fls. 896/951) não condiz com a determinação judicial de fls. 636/638, a qual requisitou a vinda dos extratos do autor, dos meses de fevereiro de 2024, bem como de junho e julho de 2024. Anoto que o extrato de fl. 897 tem como período 01/10/2024 a 01/04/2025. Assim, oficie-se novamente à 99Pay IP S.A., para que cumpra adequadamente a ordem judicial, devendo encaminhar ao juízo os extratos de eventuais contas e aplicações em nome de , em fevereiro de 2024, bem como em relação a junho e julho de 2024. Prazo de trinta dias. O descumprimento poderá ensejar A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sendo a parte autora representada pela Defensoria Pública, providencie o Cartório o encaminhamento deste despacho/ofício ao destinatário via e-mail, certificando nos autos. Do contrário, caberá à parte autora o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. 3.Com a vinda da resposta, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução processual. Intimem-se. - ADV: CAMILA DONNINI CARNEIRO CUCK (OAB 197325/SP), JEFFERSON DE ALMEIDA (OAB 343770/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP)

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Antonio Aparecido Donizete Ramos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 327003426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013134-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DONIZETE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0013134-51.2024.8.26.0003 (processo principal 1013720-71.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Antonio Aparecido Donizete Ramos - Banco Itau Consignado S.A. - Vi…

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Processo nº 1031052-51.2024.8.26.0003

ID: 330054991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031052-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. R. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI

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Processo 1031052-51.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - B.R.G.O. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pleito inicial, para o fim de: a) f…

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Itaú Unibanco S.A. x Lucivaldo Alves Cabral e outros

ID: 290727899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016405-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LUCIVALDO ALVES CABRAL SARAH DE MELO ROCHA CABRAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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EDUARDO BRITO UCHÔA

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ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

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ALEXANDRE MAGALHÃES PINHEIRO

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Processo 1016405-51.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Lucivaldo Alves Cabral - - Sarah de Melo Rocha Cabral e outro - Felipe Brito Uchôa… Processo 1016405-51.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Lucivaldo Alves Cabral - - Sarah de Melo Rocha Cabral e outro - Felipe Brito Uchôa e outro - Vistos. Fls. 540 e seguintes: cuida-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 537, que manteve a constrição que recaiu sobre o imóvel, objeto da matrícula n. 6384 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de Teresina-PI, em razão da ausência de documentação que comprovasse, minimamente, a destinação residencial do bem penhorado. Manifestação do exequente às fls. 551/552. Pois bem. Com efeito, melhor analisando os autos, verifico que tanto a citação da coexecutada, Sarah, (fls. 229) como o endereço constante da procuração de fls. 243 são o mesmo do imóvel constrito. Demais disso, veja-se que a documentação, agora carreada aos autos de fls. 546/549 apontam o endereço do imóvel constrito como residência. Observe-se, ainda, que houve juntada da conta de luz, com histórico do consumo ao longo dos anos de 2024/2025, bem como comprovantes de entrega de mercadorias e declaração do colégio, no qual estuda o filho menor, a indicar o endereço como local onde este reside. Assim, presente documentação que demonstre a destinação residencial do bem penhorado, reconsidero a decisão de fls. 537, sendo de rigor o levantamento da constrição, pois o imóvel constrito se enquadra como bem de família. ACOLHO, pois, a alegação e DETERMINO o levantamento da penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel descrito na matrícula n. 6384 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de Teresina-PI. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, expeça-se o competente mandado de cancelamento da penhora. Ciência à parte executada da rejeição do bem indicado à penhora. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento. Na inércia aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (OAB 2885/PI), ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (OAB 2885/PI), ALEXANDRE MAGALHÃES PINHEIRO (OAB 5021/PI), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), EDUARDO BRITO UCHÔA (OAB 5588/PI), EDUARDO BRITO UCHÔA (OAB 5588/PI), ALEXANDRE MAGALHÃES PINHEIRO (OAB 5021/PI)

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Processo nº 1036387-09.2024.8.26.0114

ID: 306656551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036387-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1036387-09.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1036387-09.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Não se vislumbra nos presentes autos situação que enseje sua tramitação em segredo de justiça, nos termos do que dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil, pelo que determino a retirada da tarja correspondente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). 1. Trata-se de pedido de liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, para aquisição de bens, em razão de inadimplemento do devedor. 2. Referido contrato traz expressamente no seu bojo a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. 3. Em face da natureza do contrato, mantendo a parte autora a posse indireta dos bens, em face do inadimplemento, a posse direta da parte requerida resta sem causa, exsurgindo o esbulho. 4. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial, deferindo ainda a requisição de força policial, se o caso. 5. Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 6. Determino a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação deBuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta)dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº. 2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) 7. Promova a serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para tanto recolhendo a parte requerente as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. 3º, § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Analdina Mendes De Chechi x Banco Bradesco S/A

ID: 322211060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009351-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANALDINA MENDES DE CHECHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA CHECHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009351-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009351-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Analdina Mendes de Chechi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU APRESENTAR OS CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA - PRETENSÃO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS EM PERDAS E DANOS, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI PROCESSADA PELO PROCEDIMENTO COMUM - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE CARÁTER PURAMENTE EXIBITÓRIO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, A DESPEITO DE ENTENDER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM, CONSIDERA A NECESSIDADE DE SE APLICAR, NO QUE COUBER E PELA ESPECIFICIDADE, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE REPORTAM À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU COISA INCIDENTALMENTE - ADEMAIS, EM INÚMERAS OPORTUNIDADES ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU PELA NECESSIDADE DE SE APLICAR, POR ANALOGIA E PARA A VERIFICAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE PROCESSUAL, A TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648, QUE TRATAVA DA ANTIGA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, PORQUANTO O ARTIGO 400 DO CPC PREVÊ A SOLUÇÃO EM HIPÓTESES EM QUE O RÉU NÃO APRESENTA O DOCUMENTO SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Cristina de Oliveira Chechi (OAB: 420569/SP) - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB: 217477/SP) - 3º andar

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Itaú Unibanco S.A. x Lucivaldo Alves Cabral e outros

ID: 321178215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016405-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LUCIVALDO ALVES CABRAL SARAH DE MELO ROCHA CABRAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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EDUARDO BRITO UCHÔA

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ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

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ALEXANDRE MAGALHÃES PINHEIRO

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Processo 1016405-51.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Lucivaldo Alves Cabral - - Sarah de Melo Rocha Cabral e outro - Felipe Brito Uchôa… Processo 1016405-51.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Lucivaldo Alves Cabral - - Sarah de Melo Rocha Cabral e outro - Felipe Brito Uchôa e outro - Vistos. 1) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELO SISTEMA SREI PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS DESCABIMENTO - Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, por meio da via administrativa, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/24, rel. Desembargador WALTER FONSECA). Indefiro, pois, o pedido de pesquisa nas modalidades DOI e DITR. 2) Quanto ao pedido de consulta ao CCS-BACEN, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen, visando identificar eventuais vínculos dos executados com outras empresas Mencionada pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2243411-75.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/23, rel. Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO). Diante do precedente acima, indefiro a medida postulada. 3) Sem prejuízo, defiro a pesquisa de bens via sistema Infojud (DIRPF) dos últimos 3 exercícios, providencie, pois, a parte exequente o recolhimento das custas no valor de 1 UFESP por ano e por CPF, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (OAB 2885/PI), ALEXANDRE MAGALHÃES PINHEIRO (OAB 5021/PI), ALEXANDRE MAGALHÃES PINHEIRO (OAB 5021/PI), ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (OAB 2885/PI), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), EDUARDO BRITO UCHÔA (OAB 5588/PI), EDUARDO BRITO UCHÔA (OAB 5588/PI)

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Mirian Regina Passareli Prado e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 310673188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014104-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO TERESINHA PASSARELLI PRADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0014104-51.2024.8.26.0003 (processo principal 1020520-18.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mirian Regina Passareli Prado - - Teresinha Passarelli Pr… Processo 0014104-51.2024.8.26.0003 (processo principal 1020520-18.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mirian Regina Passareli Prado - - Teresinha Passarelli Prado - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Fls. Retro: defiro a PENHORA de faturamento das Executadas decorrente de operações realizadas com cartão de crédito, limitada mensalmente a 30% dos valores recebidos. 1.1 - Fica determinado às administradoras de cartões de crédito CIELO S.A.; REDE (REDECARD S.A.); GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES H.U.A.; STONE PAGAMENTOS S.A.; PAGSEGURO INTERNET S.A.; MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; AMERICAN EXPRESS DO BRASIL; VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.; e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., que depositem em conta à disposição deste juízo o valor correspondente a 30% dos créditos e pagamentos devidos à(s) executada(s) HURB TECHNOLOGIES S/A, CNPJ 12.954.744/0001-24, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), limitados ao valor da dívida atualizada (planilha anexa). Serve a presente decisão como ofício, acompanhada de planilha atualizada a ser apresentada pelo credor, cabendo ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 dias. As instituições deverão responder em até 20 (vinte) dias através de peticionamento direto nesses autos ou por meio de ofício em "formato pdf." endereçado a estes autos pelo e-mail: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.Br. Aguardem-se respostas pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 2 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: HURB TECHNOLOGIES S/A; Valor atualizado: R$ 23.374,76 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 3 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 3.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 4 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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