Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036397-04.2024.8.26.0001" – Página 29 de 30

Maria Izilda Cardoso Losso x Banco Bradescard S/A

ID: 278064156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039792-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDA CARDOSO LOSSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Losso (OAB 367816/SP) Processo 1039792-04.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Izilda Cardoso Losso - Reqdo: Banco… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Losso (OAB 367816/SP) Processo 1039792-04.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Izilda Cardoso Losso - Reqdo: Banco Bradescard S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Pereira Rodrigues e outros x Condomínio Edifício Mais Jaçanã Nature

ID: 277798659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012950-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA RODRIGUES KARINA GABRIELLA DO CASMO ESPINDOLA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAIS JAçANã NATURE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS FERREIRA BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM KEIKO DE SOUZA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miriam Keiko de Souza Sato (OAB 104915/SP), Vinícius Ferreira Britto (OAB 195297/SP) Processo 0012950-04.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Karina Gabriella do Casmo Espindola Ro… ADV: Miriam Keiko de Souza Sato (OAB 104915/SP), Vinícius Ferreira Britto (OAB 195297/SP) Processo 0012950-04.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Karina Gabriella do Casmo Espindola Rodrigues, Jorge Pereira Rodrigues - Exectdo: Condomínio Edifício Mais Jaçanã Nature - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Condomínio Edifício Mais Jaçanã Nature em face da sentença de fls. 57, alegando omissão quanto à manifestação do executado referente ao pagamento realizado a maior. Aduz o embargante que apresentou, em agosto, planilha com o valor devido de R$ 3.270,85 (três mil, duzentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme fls. 15/16. Entretanto, efetuou o pagamento, dentro do prazo legal, no montante de R$ 3.692,78 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), resultando em depósito excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). Requer o acolhimento dos embargos para reconhecer o depósito feito a maior e determinar a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor no valor excedente. É o relatório. DECIDO. Os embargos foram opostos tempestivamente e merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se que a sentença de fls. 57 declarou extinta a execução com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação do crédito exequendo. Todavia, não apreciou a questão atinente ao valor depositado a maior pelo executado. Constata-se que o exequente apresentou planilha indicando como devido o valor de R$ 3.270,85 (três mil, duzentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme mencionado às fls. 62/63. Por sua vez, o executado efetuou o pagamento no montante de R$ 3.692,78 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), resultando em depósito excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). Embora a parte exequente tenha posteriormente requerido o levantamento no valor de R$ 3.530,02 (três mil, quinhentos e trinta reais e dois centavos), conforme fls. 60/61, o critério para aferição do excesso de execução deve ser o valor originalmente apresentado na planilha de cálculos pelo próprio credor, qual seja, R$ 3.270,85. Desta forma, afigura-se legítimo o pleito do executado para levantamento do valor excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), depositado a maior nos autos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrando à sentença de fls. 57 a seguinte determinação: "Comprovado o depósito excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos) pelo executado, determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do Condomínio Edifício Mais Jaçanã Nature." Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. Expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 3.270,85 (três mil, duzentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme requerido originalmente. Expeça-se, igualmente, o mandado de levantamento do valor excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos) em favor do executado, conforme dados bancários informados às fls. 64. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sesp - Sociedade Educacional São Paulo x Noara Raihana Saturnino

ID: 302324594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020322-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SESP - SOCIEDADE EDUCACIONAL SãO PAULO

Polo Passivo:

NOARA RAIHANA SATURNINO

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FARIAS CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BURZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020322-04.2024.8.26.0001 (processo principal 1011005-96.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sesp - Sociedade Educacional São Paulo - Noara Raihana Saturnino… Processo 0020322-04.2024.8.26.0001 (processo principal 1011005-96.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sesp - Sociedade Educacional São Paulo - Noara Raihana Saturnino - Vistos. Rejeito a impugnação. Observo que, às fls. 88, anotado que o sistema informatizado apresentava inconsistências, de modo que, reiterada a intimação do exequente para apresentação de resposta à impugnação, apresentada às fls. 96/101. Anoto que apesar de a executada ter demonstrado receber seu salário na conta mantida junto ao Banco Santander, cabia à executada demonstrar quais são as despesas custeadas com a sua manutenção e de eventuais familiares, prova não produzida. Em suma, não veio com a impugnação prova alguma da natureza alimentar da quantia penhorada, nem da imprescindibilidade dela para a preservação da sua subsistência digna. A impenhorabilidade da verba alimentar e aquém de 40 salários mínimos não é absoluta, o C.STJ posicionou-se no sentido de ser possível a penhora daquelas verbas, caso preservada a subsistência digna dos devedores e não há no feito evidência da constrição privar o executado de meios necessários à sua subsistência digna. E aqui reitero ter o C.STJ flexibilizado o rigor da regra estabelecida no art.833 IV e X do CPC de modo a entender ser possível a penhora se não demonstrado o comprometimento da subsistência digna do devedor, inclusive se atingidos valores provenientes de aposentadoria. Neste sentido confira-se também precedente do E.TJSP: 2146920-69.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida Relator(a): Ademir Benedito Comarca: São Paulo Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/09/2024 Data de publicação: 30/09/2024 Ementa: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de poupança e de valores provenientes de aposentadoria - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Flexibilização da regra do art. 833, inciso IV, do CPC, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - "Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta" (STJ, REsp nº 1.059.781/DF) - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra, mas saldo encontrado em conta corrente - Ônus da prova dos devedores de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiram - Recurso desprovido - Decisão mantida. Neste cenário, não se aplica a vedação à penhora dos valores, pois não demonstrado estar prejudicada a subsistência digna da executada. A proteção legal invocada pelo executado destina-se a fazer valer no plano ordinário o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ausente ofensa, há que se prestigiar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, inclusive aquela de natureza satisfativa. Posto isso, rejeito a exceção e mantenho a penhora. A execução prossegue. Transfira-se o valor penhorado a uma conta judicial vinculada ao processo e expeça-se mandado de levantamento a favor do exequente a quem cabe juntar ao processo formulário pertinente preenchido em consonância com o Comunicado n.º 12/24 da E.CGJ. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), PRISCILA FARIAS CAETANO (OAB 207578/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lydia Lopomo Manoel x Luana Lemos Da Cruz

ID: 300784362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007289-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LYDIA LOPOMO MANOEL

Polo Passivo:

LUANA LEMOS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

VIVIANE CONDE LOPES DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFTÉ DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007289-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1012729-04.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lydia Lopomo Manoel - Luana Lemos da Cruz - Vistos. 1) Int… Processo 0007289-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1012729-04.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lydia Lopomo Manoel - Luana Lemos da Cruz - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: VIVIANE CONDE LOPES DELGADO (OAB 158827/SP), JEFTÉ DA SILVA COSTA (OAB 458501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Futura Real Estate Ltda x Fabio Guimarães

ID: 292385106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019131-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUTURA REAL ESTATE LTDA

Polo Passivo:

FABIO GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CRINITI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ROGER ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019131-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019131-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Futura Real Estate Ltda - Apelado: Fabio Guimarães - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO RECURSO DA AUTORA AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRATO DE CORRETAGEM COBRANÇA DE COMISSÃO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO MÉRITO VÁRIOS MOTIVOS PARA IMPROCEDÊNCIA COBRANÇA DE VALOR ALHEIO VALOR QUE JÁ FOI PAGO E NÃO HÁ PROVA DE DEVOLUÇÃO MONTANTE QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO PAGO PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLVIDA POR FATO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA VINCULADA À DETERMINADA DECISÃO JUDICIAL MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL POR DECISÃO JUDICIAL DANOS MORAIS DESCABIMENTO PEDIDOS IMPROCEDENTES MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO1 O CERCEAMENTO DE DEFESA PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA DA PROVA ALMEJADA, O QUE, NO CASO, NÃO FOI EXITOSAMENTE COMPROVADO, VISTO QUE A DISCUSSÃO É ESTRITAMENTE CONTRATUAL, INEXISTINDO QUALQUER NECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA EXAMINAR ASPECTOS JÁ INFERIDOS DA PRÓPRIA LEITURA DO CONTRATO E DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES (P. EX., OBRIGAÇÃO DO RÉU RELATIVA À PENDÊNCIA TRABALHISTA). TESE REJEITADA.2 A AUTORA NÃO FAZ JUS À COMISSÃO PLEITEADA, E VÁRIOS SÃO OS MOTIVOS QUE MILITAM EM SEU DESFAVOR. O PRIMEIRO DIZ RESPEITO À COBRANÇA DE R$ 36.000,00 ALHEIOS, MONTANTE DESCRITO EXPRESSAMENTE EM CONTRATO COMO DESTINADO A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. DE PLANO, DECOTA-SE O VALOR DO PEDIDO INICIAL.3 QUANTO AOS R$ 36.000,00 REMANESCENTES, ESTES JÁ FORAM PAGOS À AUTORA E NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE FORAM DEVOLVIDOS AO RÉU OU AO COMPRADOR DO IMÓVEL, O QUE TORNA SUA COBRANÇA UM EVIDENTE BIS IN IDEM. 4 AINDA QUE HOUVESSE PROVA DA DEVOLUÇÃO, O VALOR NÃO É DEVIDO, UMA VEZ QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI RESOLVIDA POR MEIO DO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA DESVINCULADA DE QUALQUER COMPORTAMENTO DOS CONTRATANTES (RÉU E COMPRADOR). CLÁUSULA QUE ATRELAVA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR AO INDEFERIMENTO DE DETERMINADA POSTULAÇÃO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE VEIO A SE CONCRETIZAR.5 DIANTE DA RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A INTERMEDIAÇÃO FOI CLARAMENTE FRUSTRADA, POIS A COMPRA E VENDA NÃO CHEGOU A SE CONSUMAR. MAIS UM MOTIVO PARA REJEITAR O PEDIDO DA AUTORA.6 POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA, POIS, ENQUANTO PESSOA JURÍDICA, NÃO DEMONSTROU QUALQUER ABALO EM SUA IMAGEM, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richard Roger Alves Gomes (OAB: 408121/SP) - Ricardo Criniti Barboza (OAB: 489614/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Vagner Fernando Libâneo Pereira

ID: 291110673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-11.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

VAGNER FERNANDO LIBâNEO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-11.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-11.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Vagner Fernando Libâneo Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO AUTOR, QUE FIRMOU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E POSTERIORMENTE FORMALIZOU CESSÃO JUNTO À RÉ. O AUTOR ALEGA QUE O SALDO DEVEDOR SUPEROU O VALOR ORIGINAL DO FINANCIAMENTO E QUESTIONA A COBRANÇA DA TARIFA TS/TC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) SE HÁ ABUSIVIDADE NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS E NA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR; E (III) SE É EXIGÍVEL A TARIFA TS/TC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, E A PROVA ENCARTADA AOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO FEITO.4. O VALOR DAS PRESTAÇÕES FOI AJUSTADO CONFORME A RENDA INFORMADA PELO MUTUÁRIO, ATENDENDO AO LIMITE PREVISTO EM LEI, SEM EXCESSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE.5. A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NÃO SE RELACIONA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A CONCLUSÃO DO CONTRATO, NÃO JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.6. A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS.7. A TARIFA TS/TC É INEXIGÍVEL DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA AUTONOMIA DA VONTADE. 2. A TARIFA TS/TC É INEXIGÍVEL POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 370, 464, 487, 85, 98; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 2º, 6º, 14, 54; LEI N. 8.692/1993, ARTIGO 11; LEI N. 9.514/1997, ARTIGO 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001225-45.2024.8.26.0439, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018452-04.2024.8.26.0001, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001391-94.2022.8.26.0456, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Karla Stefani Antunes Machado (OAB: 497025/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Cintra Barbosa x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 322239652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018258-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CINTRA BARBOSA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018258-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018258-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela Cintra Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE.INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA EPM, SOB A COORDENAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, APROVOU VÁRIOS ENUNCIADOS ACERCA DESTE TEMA NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DE MODO QUE AS SÚMULAS FORAM DIVULGADAS POR MEIO DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. ENUNCIADOS 04 E 05: “IDENTIFICADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL, EM CENÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO ATÍPICA DE DEMANDAS, É RECOMENDÁVEL A ADOÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DIVULGADAS PELO NUMOPEDE, NOTADAMENTE PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DO CONHECIMENTO EFETIVO DO OUTORGANTE EM RELAÇÃO À EXATA EXTENSÃO DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME, INCLUSIVE MEDIANTE CONVOCAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO” E “CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, JUSTIFICA-SE A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA FINS DE CONFIRMAÇÃO DO CONHECIMENTO E DESEJO DA PARTE AUTORA DE LITIGAR, TAIS COMO A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO E/OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO/DEPOIMENTO PESSOAL”.TEMA 1198 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA”. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE QUE IMPÕE AOS MAGISTRADOS O PODER-DEVER DE ZELAR PELOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRUDÊNCIA DA CONSPÍCUA MAGISTRADA SINGULAR. PODER GERAL DE CAUTELA. ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA. DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CORROBORAM AS PRÁTICAS ADOTADAS CONTRA O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. EDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ 127/2022. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE BANDEIRANTE INCLUSIVE DESTA COLENDA CÂMARA. EMOLUMENTO MÓDICO PARA O RECONHECIMENTO DE FIRMA NESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO JUÍZO A QUO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nicolas Lineu Marcondes x Banco Honda S/A

ID: 311078579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033875-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS LINEU MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033875-04.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nicolas Lineu Marcondes - Banco Honda S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, ju… Processo 1033875-04.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nicolas Lineu Marcondes - Banco Honda S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 10/02/2025. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501124-04.2024.8.26.0001

ID: 314660463

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional I - Santana Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501124-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.M.D.O.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1501124-04.2024.8.26.0001 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). VI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039695-04.2024.8.26.0001

ID: 297911454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039695-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO MIRANTE AQUAMARINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BARREZI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039695-04.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Mirante Aquamarine - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatiz… Processo 1039695-04.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Mirante Aquamarine - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: DANILO BARREZI DE PAULA (OAB 371318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes