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Advocacia Hernandes Blanco x Valdemar Gorgen

ID: 277003283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011888-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

VALDEMAR GORGEN

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 0011888-20.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Exect… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 0011888-20.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Exectdo: Valdemar Gorgen - Vistos. A Lei 15.109/2025 tem sua aplicação limitada aos processos em trâmite na Justiça Federal e trabalhista, pois, por se tratar de lei federal, não pode dispensar o pagamento de tributo estadual, tendo em vista a vedação de concessão de isenção heterônoma. No mais, ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que normas desta natureza são duplamente inconstitucionais, seja por vício de iniciativa, seja por violação à isonomia. Nesse sentido: (...)9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Assim, mantenho a decisão anterior. Caso não recolhidas as custas, cancele-se a distribuição. Intime-se.

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Rosa Da Silva Batista x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 302467876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013413-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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LUCIANO PEREIRA CASTRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1013413-20.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosa da Silva Batista - Banco Itau Consignado S.A. - À republicação, pois não publicado em n… Processo 1013413-20.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosa da Silva Batista - Banco Itau Consignado S.A. - À republicação, pois não publicado em nome de PABLO BATISTA REGO e ORLANDO DOS SANTOS FILHO. Teor do ato: "Vistos. 1 - Melhor analisando os autos, verifico que os patronos ORLANDO DOS SANTOS FILHO e PABLO BATISTA REGO, responsáveis pela distribuição da presente demanda, apresentam distribuição atípica de ações, todas com características semelhantes. Dessa forma, constato fortes indícios de litigância predatória, diante da atuação dos referidos patronos, os quais aparentam utilizar meios ardilosos para captação de clientela e distribuição de ações em massa, sem a devida representação processual regular e ciência inequívoca da parte representada. Tal circunstância é reforçada pelas alegações constantes às fls. 318/321. Considerando que a presente ação não se destina a evitar preclusão, decadência ou prescrição, tampouco envolve situação de urgência, mostra-se cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se aos referidos patronos a responsabilidade pelo pagamento das despesas e custas processuais. Nesse sentido, destaco o Enunciado nº 15 do NUMOPEDE: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." Diante disso, DECLARO nula a procuração juntada às fls. 29 e DETERMINO que os patronos ORLANDO DOS SANTOS FILHO e PABLO BATISTA REGO respondam, pessoalmente, pelo pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. 2 - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3 - Eventual ato ilícito poderá ser comunicado diretamente pela parte interessada ao Ministério Público, independentemente de intimação deste juízo. Int." - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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L. F. Da S. x E. De S. P.

ID: 316577239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003422-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DELTON CROCE JUNIOR

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PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

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TAIS ELIAS CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003422-20.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003422-20.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. F. da S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso, para manter a r. sentença proferida, observada a sucumbência recursal e determinação de envio de cópia destes autos ao NUMOPEDE. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº. 1.657.156/RJ TEMA Nº. 106 DO STJ). FÁRMACO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. NÃO COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO JULGADO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E FUNDAMENTADO ACERCA DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO POSTULADA, E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS GRATUITAMENTE NO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§1º., E 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Maíra Betânia da Silva Sena - Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fátima De Lourdes Ampuero Davanço e outros x Rogerio Okano De Souza

ID: 325294605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004447-51.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA DE LOURDES AMPUERO DAVANçO PEDRO LUíS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROGERIO OKANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANIEL AYRES KAMUNE REIS

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DANIEL AYRES KALUME REIS

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BENTO DE BARROS NETO

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Processo 0004447-51.2025.8.26.0003 (processo principal 1005847-20.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fátima de Lourdes Ampuero Davanço - - Pedro Luís de Carvalh… Processo 0004447-51.2025.8.26.0003 (processo principal 1005847-20.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fátima de Lourdes Ampuero Davanço - - Pedro Luís de Carvalho - Rogerio Okano de Souza - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade circulação. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: ROGERIO OKANO DE SOUZA; Valor atualizado: R$ 43.125,04 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: DANIEL AYRES KALUME REIS (OAB 388743/SP), DANIEL AYRES KAMUNE REIS (OAB 17107/DF), BENTO DE BARROS NETO (OAB 147153/SP)

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Lauriano Carlos Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308551356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURIANO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1011570-20.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Lauriano Carlos da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a propositura em mas… Processo 1011570-20.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Lauriano Carlos da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a propositura em massa de ações contra instituições financeiras contendo tese jurídica semelhante e solicitação indistinta de justiça gratuita e/ou concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, o que torna necessária a adoção de medidas por este juízo para aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda em seu nome e a autenticidade da procuração apresentada. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1010212-20.2024.8.26.0003

ID: 301334060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1010212-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. C. F. I. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE

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Processo 1010212-20.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1006216-48.2023.8.26.0003) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - C.C.F. - - I.A.F. - Vistos. Fls.… Processo 1010212-20.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1006216-48.2023.8.26.0003) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - C.C.F. - - I.A.F. - Vistos. Fls. 155: Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pela curadora, visando à autorização para a venda de 50% da propriedade pertencente à curatelada, sob a justificativa de que o imóvel não está sendo utilizado, gera despesas com impostos e manutenção, e que a alienação se destina à cobertura de despesas imediatas, quitação de dívidas e constituição de reserva de emergência. O imóvel foi devidamente avaliado nos autos (fls. 72/149), tendo sido fixado o valor mínimo de R$ 550.000,00. O Ministério Público, em parecer fundamentado, opinou favoravelmente ao pedido, desde que observadas as condições da avaliação e o depósito judicial do valor correspondente à fração ideal da curatelada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.748, inciso IV, do Código Civil, a alienação de bens pertencentes a pessoa sob curatela depende de autorização judicial, a ser concedida quando demonstrado que a medida atende aos interesses da pessoa protegida. No caso em análise, restou demonstrado que a manutenção do imóvel não atende aos interesses da curatelada, sendo a alienação medida adequada, proporcional e necessária à sua proteção patrimonial e pessoal. A avaliação judicial confere segurança quanto ao valor de mercado do bem, e o parecer ministerial é favorável ao pleito. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.748, IV, do Código Civil, e acolhendo o parecer do Ministério Público, DEFIRO o pedido para: - AUTORIZAR a venda do imóvel localizado na Rua 5, nº 91, lote 09 da quadra 01 do loteamento Parque Balneário Solemar, matrícula nº 105.501 01 do Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, pelo valor mínimo de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais); - DETERMINAR que a lavratura da escritura pública de compra e venda fique condicionada ao depósito judicial do valor correspondente à fração ideal pertencente à curatelada (50% do valor da venda), no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da presente decisão; - EXPEDIR o competente alvará judicial, com as condições acima estabelecidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Int. - ADV: ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE (OAB 386067/SP), ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE (OAB 386067/SP)

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Fábio Luis Andrade De Gouveia e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293457474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003794-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIS ANDRADE DE GOUVEIA MORATA PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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Processo 0003794-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1021464-20.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fábio Luis Andrade de Gouveia - - Morata Pereira Socied… Processo 0003794-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1021464-20.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fábio Luis Andrade de Gouveia - - Morata Pereira Sociedade de Advogados - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Uma vez que a sentença fixou obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte executada (Súmula nº 410, C. STJ) para cumprir o julgado no prazo assinalado no título executivo judicial, ou na falta de prazo, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa fixada na sentença. Recolha o exequente a taxa para a carta ar digital unipaginada. Transcorrido o prazo para cumprimento do julgado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar eventual impugnação. Não ocorrendo o cumprimento do julgado, manifeste-se o exequente para ons fins do artigo 499 do CPC. 2. No mais, em relação ao capítulo da sentença em que há exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, intime-se também o executado por meio de seu advogado constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se também o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (somente da quantia referente à obrigação de pagar quantia certa), nos termos do art. 517 do CPC (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (cadastros de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP)

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Felipe Faustino Paiva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 294250661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003616-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FAUSTINO PAIVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003616-20.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003616-20.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felipe Faustino Paiva - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR FELIPE FAUSTINO PAIVA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS S/A DEVIDO AO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DURANTE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, INDEFERIDO O PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MATERIAIS. APELO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INSISTINDO NA RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL DURANTE O EXTRAVIO DA BAGAGEM, PLEITEANDO AINDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO SEU PATRONO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) DIREITO DO AUTOR À REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS; (III) VALOR DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. II. RAZÕES DE DECIDIR3. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 1.000,00) UMA VEZ QUE A BAGAGEM FOI RESTITUÍDA APÓS SEIS DIAS, NO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, NÃO JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS UMA VEZ QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS INDICADOS PELO AUTOR VISTO QUE O EXTRAVIO DA BAGAGEM SE DEU QUANDO ELE JÁ ESTAVA DE VOLTA NA CIDADE DO SEU DOMICÍLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$800,00) SUFICIENTES PARA REMUNERAR DE MANEIRA ADEQUADA O TRABALHO DESEMPENHADO NOS AUTOS, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE E QUE TEVE ANDAMENTO CÉLERE. INCONFORMISMO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. APELO DO AUTOR IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO CONSTRANGIMENTO EFETIVAMENTE SOFRIDO, RESPEITANDO PRAZOS REGULAMENTARES. 2. A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO DOMICÍLIO DA PARTE NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Santander Brasil Administradora De Consórcios Ltda x Lenon Fernandes De Campos

ID: 329549201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041249-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

LENON FERNANDES DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JÚNIOR

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SAUL BALISTA JUNIOR

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-05.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda - Rcrdo/Rcrte: Lenon Fe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-05.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda - Rcrdo/Rcrte: Lenon Fernandes de Campos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO (PERFIL BAIXO DE CRÉDITO). ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O POLO PASSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO PODE NEGAR A LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO COM BASE EM ANÁLISE DE CRÉDITO POSTERIOR À CONTEMPLAÇÃO E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA ADMINISTRADORA NÃO COMPROVOU AS ALEGAÇÕES DE ESCORE BAIXO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA DOCUMENTADA PARA A RETENÇÃO DO CRÉDITO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR CONDIZENTE COM A LESÃO EXPERIMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO PODE NEGAR A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO CONTEMPLADO SEM JUSTIFICATIVA DOCUMENTADA. 2. A RETENÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DANO MORAL. 3. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É SUFICIENTE E ADEQUADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 51, IV.CÓDIGO CIVIL, ART. 122.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 487, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001021-49.2023.8.26.0596, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 03.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000415-20.2024.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 05.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Saul Balista Junior (OAB: 225111/SP) - Claudio Dantas de Sousa Júnior (OAB: 457455/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alex Molina e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293353799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000823-70.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MOLINA MARIA EUNICE BATISTA MEDEIROS MôNICA MASSONE MOLINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DANIEL EDUARDO DE ALENCAR SIQUEIRA

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Processo 0000823-70.2025.8.26.0010 (processo principal 1022628-20.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Contas - Alex Molina, registrado civilmente como Alex Molina - -… Processo 0000823-70.2025.8.26.0010 (processo principal 1022628-20.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Contas - Alex Molina, registrado civilmente como Alex Molina - - Monica Massone Molina, registrado civilmente como Mônica Massone Molina - - Maria Eunice Batista Medeiros, registrado civilmente como Maria Eunice Batista Medeiros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Alex Molina e Outros em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1 - Em relação ao pedido principal da ação (reativação do contrato de financiamento e liberação do pagamento devido pela parte Executada ao ALEX MOLINA E MONICA MOLINA, no importe de R$ 200.000,00), não foi deferida tutela antecipada e tampouco há notícia de que a apelação não tenha sido recebida em seu legal efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC). Assim, por ora, indefiro o requerimento. Deste modo, conheço deste incidente tão somente em relação à execução da astreinte em relação à tutela antecipada deferida nos autos principais (item b). 2 - A r. sentença proferida nos autos principais ratificou a tutela de urgência que havia sido deferida pela r. decisão de fl. 211 dos autos principais, para determinar que o Banco do Brasil S/A suspenda a cobrança do débito noticiada às fls. 209/210 e se abstenha de negativar a autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida no primeiro caso, e R$5.000,00 em caso de negativação indevida. Ora, se o Banco não reativou o contrato de financiamento e tampouco fez a liberação do valor, não há que se falar na cobrança das parcelas deste mesmo contrato. Nesse contexto, a Parte Exequente demonstrou que o Banco Executado promoveu unilateralmente diversas operações de débito automático na conta da compradora, seguidas de operações de estornos, de forma quase diária (fls. 5). Intimado para manifestação prévia, o Banco Executado sustentou que as cobranças se encontram suspensas e que nenhum valor foi descontado da conta da compradora, sem, contudo, justificar as operações promovidas (fl. 34). Deste modo, na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$14.300,00 (fls. 15/17). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ (OAB 259949/SP), RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ (OAB 259949/SP), RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ (OAB 259949/SP), DANIEL EDUARDO DE ALENCAR SIQUEIRA (OAB 502461/SP), DANIEL EDUARDO DE ALENCAR SIQUEIRA (OAB 502461/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DANIEL EDUARDO DE ALENCAR SIQUEIRA (OAB 502461/SP)

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