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Estado De São Paulo x Edson Soares Ferreira

ID: 332346881

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010880-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDSON SOARES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR AZEVEDO SARAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010880-98.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Soares Ferreira - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010880-98.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Soares Ferreira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTE DE EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. MATÉRIA PACIFICADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO INVESTIGADOR DE POLÍCIA O DIREITO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INVESTIGADOR DE POLÍCIA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIDO AO DELEGADO DE POLÍCIA E AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO SE ESTENDE A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INVESTIGADOR DE POLÍCIA NÃO POSSUI DIREITO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 141/1969, ART. 6ºLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STFSÚMULA Nº 378 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto Luis Rodrigues Ruela (OAB: 215907/SP) - Victor Azevedo Sarain (OAB: 479876/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036454-82.2025.8.26.0002

ID: 277118618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1036454-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COIMBRA AGAPITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1036454-82.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Anderson Coimbra Agapito - Vistos. 1. Concedo a… ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1036454-82.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Anderson Coimbra Agapito - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, porque não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal e art. 11 do código citado. Ressalte-se, ainda, que é dever do(a) peticionante resguardar o sigilo de documentos ao junta-los aos autos, categorizando-os como "documentos sigilosos". Nesta oportunidade, a z. Serventia tornou sigilosos os documentos de fls. 48/50, 64/69 e 70/89. 3. ANDERSON COIMBRA AGAPITO propôs ação contra BANCO SANTANDER S.A, BANCO BRADESCO S.A, BANCO CSF S/A (CARREFOUR), CREDSYSTEM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, TELEFONICA BRASIL S/A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCARD S.A, C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ARC4U GESTAO DE ATIVOS SA e LIBEROCRED ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA, com vistas à repactuação de débitos, sob a alegação de superendividamento. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para a imediata suspensão dos pagamentos vinculados aos contratos e para limitação dos descontos para pagamento de dívidas em patamar de 30% de seus vencimentos líquidos. Pleiteia, ainda, sejam os réus compelidos a exibir os contratos de empréstimo/crédito/financiamento firmados entre as partes. Decido. 4. Conforme disciplina o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, para instauração do procedimento de repactuação de dívidas pretendido, é necessária a designação prévia de audiência conciliatória, com a presença dos credores, oportunidade em que será apresentado plano de pagamento pelo autor. Sendo assim, postergo a análise da tutela de urgência para após a realização da audiência, conforme entendimento deste E. TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA - Ação nominada de "pedido de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - com tutela de urgência para congelar os juros exorbitantes do cheque especial"- O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e, somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se reformar a r. decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2186381-82.2023.8.26.0000 Franca, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/11/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum Regional, para designação de audiência de conciliação. 5. De todo modo, acolho desde já o pedido de apresentação dos contratos celebrados, porque necessários para que o autor estipule seu plano de pagamento e vislumbre a integralidade dos termos pactuados. Diante disso, defiro o pedido, para que os réus apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra de todos os contratos celebrados com o autor, além da evolução atualizada das dívidas contraídas. 6. Citem-se e intimem-se os réus, para apresentação dos contratos e comparecimento à audiência a ser designada. 7. Int.

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Estado De São Paulo x Cleber João Da Silva Borges

ID: 309485457

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027517-72.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEBER JOãO DA SILVA BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027517-72.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber João da Silva Borges - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027517-72.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber João da Silva Borges - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEDETERMINAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE FIXADA NO PUIL N° 0000014-80.2025.8.26.9010. DISCUSSÃO SOBRE A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS POR POLICIAL CIVIL EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O POLICIAL CIVIL FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, CONSIDERANDO A VEDAÇÃO DE EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF VEDA A EXTENSÃO DO TRATAMENTO REMUNERATÓRIO RESERVADO DE UMA CATEGORIA FUNCIONAL A OUTRA.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU TESE DE QUE APENAS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU TÉCNICO-CIENTÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 140, §§ 4º E 5º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 756/1994; DECRETO ESTADUAL Nº 42.847/1998; LEI COMPLEMENTAR Nº 494/1986; DECRETO-LEI N. 141/1969; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 2.861, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 30.04.2009; STJ, SÚMULA Nº 378; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, J. 04.06.2024; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 10.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Erich Matos Viegas

ID: 309667105

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003620-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERICH MATOS VIEGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

VERONICA NADIM JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003620-88.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Erich Matos Viegas - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003620-88.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Erich Matos Viegas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU AO INVESTIGADOR DE POLÍCIA O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INVESTIGADOR DE POLÍCIA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIDO AO DELEGADO DE POLÍCIA E AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO SE ESTENDE A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL.4. A TESE FIRMADA VEDA A EXTENSÃO DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, CONFORME A PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO.VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Veronica Nadim Jardim (OAB: 328824/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Nelson Cleberson Martins Da Rocha

ID: 309667121

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003771-14.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NELSON CLEBERSON MARTINS DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003771-14.2024.8.26.0297/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jales - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Nelson Cleberson Martins da Rocha -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003771-14.2024.8.26.0297/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jales - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Nelson Cleberson Martins da Rocha - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA REVISAR DECISÃO QUE CONCEDEU AO FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL O DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIDO AO DELEGADO DE POLÍCIA E AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO SE ESTENDE A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL. A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO MENCIONADO VEDA A EXTENSÃO DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, CONFORME A PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAIV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO.VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Érica Rodrigues Zandoná (OAB: 414151/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Campos & Garcia Mereorologia Ltda e outros

ID: 278101133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015502-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CAMPOS & GARCIA MEREOROLOGIA LTDA FUSION PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO BOTELHO

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GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Marco Aurélio Botelho (OAB 201070/SP), Eduardo Moreira de Oliveira (OAB 314792/SP), Gabriel Nepomuceno Aguiar (OAB 162963/MG) Processo 1015502-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Marco Aurélio Botelho (OAB 201070/SP), Eduardo Moreira de Oliveira (OAB 314792/SP), Gabriel Nepomuceno Aguiar (OAB 162963/MG) Processo 1015502-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Reqdo: Campos & Garcia Mereorologia Ltda, Fusion Proteção Veicular - Vistos. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaroSANEADOo processo. Fixo como pontos controversos da demanda a culpa pelo acidente e, por consequência, o dever de indenizar da requerida, bem como a responsabilidade da litisdenunciada. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). A prova oral é necessária para o deslinde da causa e serácolhida emTELEAUDIÊNCIA. Para tanto, concedo oprazo de 15 (quinze) diaspara que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º). Assim sendo,ao arrolar as testemunhas, deve a parte indicar qual fato cada uma delas pretende provar. Deverão as partes consignar nos autosa qualificação completa das testemunhas, contato telefônico e e-mail das testemunhas, partes e seus procuradores. No mesmo prazo, a eventualidade de dificuldades técnicas ou práticas que impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, poderão ser justificadas pormenorizadamente para apreciação. À falta de objeções ou na sua rejeição, as audiências serão agendadas para realização por meio de ferramenta habilitada junto ao E. Tribunal de Justiça (Microsoft Teams). A participação das partes e seus Advogados é extremamente simples e não requer a instalação de qualquer programa no computador, bastando acesso à internet, câmera e microfone, inclusive embutidos. Para uso no smartphone, necessário apenas baixar aplicativo gratuito para Android ou Ios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza um roteiro facilitado e explicativo neste link : http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1595259053380 Todos receberão por e-mail um canal direto (link) para acesso à reunião virtual diretamente de sua residência, escritório ou qualquer local que preferir, sem necessidade de deslocamento e contato com terceiros.No dia designado para realização da audiência, recomenda-se o ingresso do participante10 minutos antesdo horário designado. Int.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Campos & Garcia Mereorologia Ltda e outros

ID: 278882063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015502-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CAMPOS & GARCIA MEREOROLOGIA LTDA FUSION PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO BOTELHO

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GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Marco Aurélio Botelho (OAB 201070/SP), Eduardo Moreira de Oliveira (OAB 314792/SP), Gabriel Nepomuceno Aguiar (OAB 162963/MG) Processo 1015502-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Marco Aurélio Botelho (OAB 201070/SP), Eduardo Moreira de Oliveira (OAB 314792/SP), Gabriel Nepomuceno Aguiar (OAB 162963/MG) Processo 1015502-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Reqdo: Campos & Garcia Mereorologia Ltda, Fusion Proteção Veicular - Vistos. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaroSANEADOo processo. Fixo como pontos controversos da demanda a culpa pelo acidente e, por consequência, o dever de indenizar da requerida, bem como a responsabilidade da litisdenunciada. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). A prova oral é necessária para o deslinde da causa e serácolhida emTELEAUDIÊNCIA. Para tanto, concedo oprazo de 15 (quinze) diaspara que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º). Assim sendo,ao arrolar as testemunhas, deve a parte indicar qual fato cada uma delas pretende provar. Deverão as partes consignar nos autosa qualificação completa das testemunhas, contato telefônico e e-mail das testemunhas, partes e seus procuradores. No mesmo prazo, a eventualidade de dificuldades técnicas ou práticas que impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, poderão ser justificadas pormenorizadamente para apreciação. À falta de objeções ou na sua rejeição, as audiências serão agendadas para realização por meio de ferramenta habilitada junto ao E. Tribunal de Justiça (Microsoft Teams). A participação das partes e seus Advogados é extremamente simples e não requer a instalação de qualquer programa no computador, bastando acesso à internet, câmera e microfone, inclusive embutidos. Para uso no smartphone, necessário apenas baixar aplicativo gratuito para Android ou Ios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza um roteiro facilitado e explicativo neste link : http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1595259053380 Todos receberão por e-mail um canal direto (link) para acesso à reunião virtual diretamente de sua residência, escritório ou qualquer local que preferir, sem necessidade de deslocamento e contato com terceiros.No dia designado para realização da audiência, recomenda-se o ingresso do participante10 minutos antesdo horário designado. Int.

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Estado De São Paulo x Elaine Oliveira Matos Tancredi

ID: 325431402

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1101214-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE OLIVEIRA MATOS TANCREDI

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101214-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Oliveira Matos Tancredi - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101214-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Oliveira Matos Tancredi - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR PAPILOSCOPISTA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AUXILIAR PAPILOSCOPISTA O DIREITO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE É DEVIDO AO AUXILIAR PAPILOSCOPISTA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR; E(II) A APLICABILIDADE DAS NORMAS REFERENTES AOS POLICIAIS CIVIS AO AUXILIAR PAPILOSCOPISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA POSSUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DISTINTA DA POLÍCIA CIVIL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 756/1994 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.847/1998. 2. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF VEDA A EXTENSÃO DE TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DE UMA CATEGORIA FUNCIONAL A OUTRA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA POSSUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DISTINTA, NÃO CABENDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM DELEGADOS OU ESCRIVÃES DE POLÍCIA. 2. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE A EXTENSÃO DE TRATAMENTO REMUNERATÓRIO ENTRE DIFERENTES CATEGORIAS FUNCIONAIS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: · CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 140, §§ 4º E 5º· LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 756/1994· DECRETO ESTADUAL Nº 42.847/1998· LEI COMPLEMENTAR Nº 494/1986· DECRETO-LEI N. 141/1969· LEI Nº 9.099/95, ART. 55· STF, ADI Nº 2.861, REL. MIN. GILMAR MENDES· STJ, SÚMULA Nº 378· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, J. 04.06.2024· COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 10.05.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Cristina Carneiro Romano (OAB: 224890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1016763-40.2024.8.26.0577

ID: 310361559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016763-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. H. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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Processo 1016763-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.H.S.O. - Vistos. O feito foi saneado às fls. 145/146, decisão na qual apontou-se a ausência de nulida… Processo 1016763-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.H.S.O. - Vistos. O feito foi saneado às fls. 145/146, decisão na qual apontou-se a ausência de nulidades ou irregularidades, sendo afastadas as preliminares, determinando-se ainda a expedição de ofício ao Hospital Oftalmológico Oftalmed. Passo à fixação dos pontos controvertidos. A controvérsia central nesta demanda gira em torno de responsabilidade por danos materiais, morais e estéticos que teriam sido causados pela ré à autora, após suposto disparo de arma de borracha efetuado pela Guarda Civil Municipal, o que acarretou, segundo a autora, a perda do globo ocular e, como tal, da visão do olho esquerdo, assim como ausência de auxílio por parte da ré e de atendimento médico. A produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, é medida que se impõe, até mesmo porque as partes assim requereram, às fls. 139/142 e 144. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Poderá a parte contrária apresentar rol em até 15 dias. Considerando o disposto nos arts. 385, § 3º e 453, § 1° do CPC, aplicados por analogia, a audiência de instrução e julgamento será realizada por video conferência, via plataforma Microsoft Teams. Cada advogado deverá informar seu endereço eletrônico e da parte que representa, no prazo de até 15 dias. As partes deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, caput, do CPC, devendo constar na intimação: I) que a audiência será realizada virtualmente e que receberão o link de acesso por e-mail institucional do cartório; II) que as instruções de acesso serão posteriormente enviadas pela serventia quando do envio do convite para o ato; recomenda-se a verificação inclusive suas caixas de 'lixo eletrônico' (spam) diante da possibilidade de as mensagens serem tratadas como tal pelos servidores de e-mail. III) que se, apesar da simplicidade do acesso, a testemunha não possuir condições técnicas mínimas para participar do ato, ela deverá comparecer ao Fórum na data e horário agendados para a audiência a fim de ser ouvida presencialmente. Fica facultado às partes e seus patronos, igualmente, o comparecimento presencial. O patrono de cada parte deverá, no prazo de até 15 dias (art. 357, § 4º, CPC), informar o endereço eletrônico das testemunhas que arrolou, sob pena de preclusão. Em caso de testemunhas menores, serão chamadas/ouvidas por meio do contato dos seus responsáveis. Havendo testemunhas que se enquadrem na hipótese do art. 455, parágrafo 4°, incisos III ou IV, do CPC, a serventia deverá adotar as providências que lhe competem, observando ainda eventual prerrogativa especial decorrente de função. Oportunamente, encaminhem-se às partes, procuradores e testemunhas arroladas o link de acesso por meio de e-mail nos endereços eletrônicos, anexando-se o manual com as instruções acerca do procedimento. Atente a serventia para a necessidade de estrito controle do prazo para cumprimento de eventual mandado a ser expedido, de modo a possibilitar a busca e/ou substituição de testemunha que vier a não ser encontrada, aproveitando-se a data de audiência. Por fim, indefiro a realização de depoimento pessoal das partes, uma vez que em nada contribuiria para o deslinde da questão controvertida, até mesmo porque a versão das partes já foi devidamente esclarecida na petição inicial e contestação. Int. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP)

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Processo nº 1039364-40.2024.8.26.0577

ID: 312026577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039364-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALBUQUERQUE DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1039364-40.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Raquel Albuquerque de Sousa Soares - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declar… Processo 1039364-40.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Raquel Albuquerque de Sousa Soares - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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