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Processo nº 1036556-26.2024.8.26.0007

ID: 277669874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036556-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOVA ASSIST LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Almeida Alexandrino (OAB 242498/SP) Processo 1036556-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nova Assist Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórd… ADV: Wellington Almeida Alexandrino (OAB 242498/SP) Processo 1036556-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nova Assist Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1018029-26.2024.8.26.0007

ID: 277287247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018029-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & PARQUE DO CARMO – IOSOSUKE I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE BRUNELLI BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regiane Brunelli Bertoni (OAB 328288/SP) Processo 1018029-26.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Plano & Parque do Carmo – Iososuke I - 1) Diante d… ADV: Regiane Brunelli Bertoni (OAB 328288/SP) Processo 1018029-26.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Plano & Parque do Carmo – Iososuke I - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1037138-26.2024.8.26.0007

ID: 276810021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037138-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1037138-26.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1037138-26.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1028214-26.2024.8.26.0007

ID: 327086751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028214-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1028214-26.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. 1. O(a) autor(a), ofertando documento(s), sem eficácia de título ex… Processo 1028214-26.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. 1. O(a) autor(a), ofertando documento(s), sem eficácia de título executivo, requereu a citação do(a) ré(u), para o pagamento de crédito, com encargos moratórios. Citado(a), o(a) ré(u) não ofertou embargos ao mandado. A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido monitório decorre logicamente. Em face do consignado na certidão supra, a medida liminar concedida adquiriu eficácia executiva, ou seja, constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Novo CPC); DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Novo CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do crédito, corrigido monetariamente, em favor do(a)(s) autor(a)(e)(s), a(o)(s) qual(ais) também deverá(ão) ser reembolsado(a)(s) a taxa judiciária e as despesas processuais. 2. Oferte, o(a) exequente, cálculo circunstanciado do crédito, com inclusão das despesas processuais, em reembolso, inclusive da segunda parcela da taxa judiciária, a ser recolhida, e dos honorários advocatícios arbitrados, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, nos termos do art. 513 e seguintes, do Novo CPC, ficando alertado que o pedido deve ser protocolado como cumprimento de sentença a fim de ser gerado o devido incidente. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento, devendo a petição de cumprimento de sentença vir devidamente cadastrada, com os nomes do exequente e do executado, suas qualificações, endereços e patronos. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Maria Elizabete Marques Moreira De Souza 82596948753 - Me x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 331773358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE MARQUES MOREIRA DE SOUZA 82596948753 - ME

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Elizabete Marques Moreira de Souza 82596948753 - Me - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1001636-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Elizabete Marques Moreira de Souza 82596948753 - Me - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) condenar a parte ré a restabelecer oplano de saúde coletivoempresarial da autora, mantendo o contrato sem carência, mediante o pagamento integral das mensalidades, tornando definitiva a tutelaconcedida às fls. 57/59; ii) condenar a parte ré a pagar a autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação. Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento: i) das despesas processuais, atualizadas do desembolso; ii) de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (art. 85, §8°, do CPC), correção da data da sentença e juros de mora do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA (OAB 51543/SP), CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 203474/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Rosilene Da Conceição Siqueira x Tim S/A

ID: 302043969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011530-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA CONCEIçãO SIQUEIRA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011530-26.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011530-26.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosilene da Conceição Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO. NEGADO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO NESTE ITEM. POSTULADA TAMBÉM A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE, COM APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DANOS MORAIS QUE NÃO SE VERIFICAM IN RE IPSA PELA SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, SENDO NECESSÁRIO QUE A PARTE CONSUMIDORA COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, FOSSE ATRAVÉS DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E VEXATÓRIAS RELACIONADAS À REFERIDA DÍVIDA, FOSSE ATRAVÉS DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A ANOTAÇÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” DIFICULTOU SEU ACESSO AO CRÉDITO OU OBSTOU O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES JUNTO AO MERCADO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO IN CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS QUE NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO § 8º-A DO ARTIGO 85 DO CPC QUE DEVE SER FEITA CONJUNTAMENTE COM OS CRITÉRIOS ÍNSITOS NOS §§ 2º E 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DADOS CONSTANTES DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES, NÃO VINCULATIVAS AO MAGISTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 5º andar

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Daniela Soares Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 292527285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029863-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA PATRÍCIA CAVALCANTE NOGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029863-26.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029863-26.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela Soares da Silva - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGOU EXTINTA A AÇÃO E DETERMINOU QUE A APELANTE ARQUE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. A AUTORA REQUER A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JÁ CONCEDIDO EM OUTRO FEITO, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO EM OUTRO PROCESSO PODE SER ESTENDIDO AO PRESENTE CASO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI CONCEDIDO EM PROCESSO ANTERIOR, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SEU INDEFERIMENTO NO PRESENTE CASO, CONFORME ART. 99, § 2º, DO CPC.4. A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO É VÁLIDA PARA TODOS OS INCIDENTES E PROCESSOS CONEXOS AUTÔNOMOS, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PROCESSO PRINCIPAL ESTENDE-SE A INCIDENTES E PROCESSOS CONEXOS AUTÔNOMOS. 2. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER AFASTADA QUANDO JÁ RECONHECIDA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2239832-95.2018.8.26.0000, REL. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2019.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2237348-10.2018.8.26.0000, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Patrícia Cavalcante Noga (OAB: 83545/PR) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Alice Ambrosio Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322309106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010172-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE AMBROSIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SIM CREDITO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA VANESSA DOS SANTOS

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CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA

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Processo 1010172-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alice Ambrosio dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Sim Credito e Intermediacao de Negocios Ltda - - Banco Bra… Processo 1010172-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alice Ambrosio dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Sim Credito e Intermediacao de Negocios Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos, em saneador. 1) Homologo, por decisão interlocutória, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado, em audiência de conciliação realizada no CEJUSC (f. 266/268), entre a autora e os réus Banco Mercantil do Brasil S.A. e Sim Crédito e Intermediação de Negócios Ltda. Por essa razão, julgo o processo, com resolução do mérito, em relação aos corréus réus Banco Mercantil do Brasil S.A. e Sim Crédito e Intermediação de Negócios Ltda, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. 2) Nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, altero de ofício o valor da causa para R$24.687,20, correspondente ao valor que a autora pretende declarar inexistente (R$4.687,20), além do pleito indenizatório pelos danos morais (R$20.000,00). 3) Rejeito a impugnação a gratuidade processual. A autora juntou documentos que demonstram que aufere rendimentos mensais módicos a título de benefício de prestação continuada (f. 17), sendo, inclusive, dispensada da apresentação de declaração de imposto de renda. Por óbvio que, nestas condições, a autora não ostenta riquezas suficientes a justificar a cassação do benefício que a ela foi deferido. Afasto as preliminares. A legitimidade do corréu Banco Bradesco decorre da existência de contrato prestação de serviço celebrado com a autora e, uma vez que o prejuízo decorre de alegada falha nesta prestação, evidente que a ré deve figurar na demanda. O interesse processual relaciona-se com o mérito da demanda e com ele será analisado. 4) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O banco requerido sustenta a regularidade da transação de portabilidade do benefício previdenciário da autora para o Banco Mercantil que teria sido firmado entre as partes, contudo, não apresentou documentos que comprovem que a transação foi solicitada pela autora ou devidamente autorizada por ela. Assim, determino à ré que exiba documentos que demonstrem a regularidade da portabilidade do recebimento do benefício previdenciário estabelecida pela autora com o requerido, no prazo de 15 dias. Com a juntada do documento, dê-se vista à autora por 15 dias. Após, venham conclusos. Int. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), ERIKA VANESSA DOS SANTOS (OAB 360197/SP), CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA (OAB 138092/MG), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Consórcio Remaza - Sociedade De Empreendimentos E Administração Ltda x Renato Ferrez Torres

ID: 315245028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006098-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO REMAZA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

RENATO FERREZ TORRES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CAMPOS BUENO

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SILVIA COSTA CAMPOS

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JOSE CARLOS PHELIPPE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006098-26.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006098-26.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Consórcio Remaza - Sociedade de Empreendimentos e Administração Ltda - Apelado: Renato Ferrez Torres - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA RÉ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA À ADMINISTRADORA ENQUANTO O CONSORCIADO DESISTENTE PERMANECEU ATIVO NO GRUPO. ART. 5º, §3º, DA LEI N. 11.795/2008 E ART. 5º, IV, DA CIRCULAR N. 3.432/2009 DO BACEN. IMPORTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SER DESCONTADA DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA AO CONSORCIADO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O DEMANDANTE PERMANECEU VINCULADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. VALOR COMPOSTO PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE SOMENTE É DEVIDA DURANTE O VÍNCULO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA, JÁ QUE O CONSORCIADO DESISTENTE NÃO FARÁ USO DESSE SERVIÇO.CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO GRUPO OU PELA ADMINISTRADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 2º DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA VÁLIDA, JÁ QUE O CONSORCIADO USUFRUIU DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE VÍNCULO AO GRUPO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. FORÇA VINCULANTE. CABÍVEL A RETENÇÃO DO SEGURO DE VIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O AUTOR PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO. FUNDO DE RESERVA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO COMUM OU DE RESERVA, CASO HAJA SALDO POSITIVO, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS QUANDO CARACTERIZADA A MORA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, ISTO É, APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO OU, NO CASO EM APREÇO, TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Phelippe (OAB: 124347/SP) - Silvia Costa Campos (OAB: 291267/SP) - Rafael Campos Bueno (OAB: 398892/SP) - 3º andar

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Processo nº 1504290-26.2024.8.26.0007

ID: 293462614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1504290-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÍCERO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAMELA SCHAPPO RIBEIRO

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Processo 1504290-26.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - CÍCERO MARQUES DOS SANTOS - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 58), HOMOLOGO o acordo firmado e, … Processo 1504290-26.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - CÍCERO MARQUES DOS SANTOS - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 58), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de CÍCERO MARQUES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, artigo 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, artigo 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, artigo 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, artigo 123 e NSCGJ, artigo 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAMELA SCHAPPO RIBEIRO (OAB 509007/SP)

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