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Giovanna Lais Furlan x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 330343899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007670-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LAIS FURLAN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007670-12.2025.8.26.0003 (processo principal 1007303-05.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovanna Lais Furlan - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 … Processo 0007670-12.2025.8.26.0003 (processo principal 1007303-05.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovanna Lais Furlan - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído ou pessoalmente, por carta, se representada pela Defensoria Pública ou se não tiver procurador constituído nos autos, ou por edital, se citada por edital na fase de conhecimento e for revel sem procurador constituído (artigos 256 e 513, § 2º, incisos I a IV do NCPC), para que pague a importância de R$ 13.094,11 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Processo nº 0012568-05.2024.8.26.0003

ID: 310340530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012568-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0012568-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - American Airlines INC. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o pro… Processo 0012568-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - American Airlines INC. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig) x Vitória Regina Dutra De Castro

ID: 316166400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035530-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Polo Passivo:

VITóRIA REGINA DUTRA DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035530-05.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035530-05.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Apda/Apte: Vitória Regina Dutra de Castro - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso da autora e proveram em parte o apelo da ré. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELOU A COMPANHIA AÉREA RÉ, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) OCORRÊNCIA DE ATRASO ÍNFIMO, QUE FOI SUCEDIDO DE ADEQUADA PRESTAÇÃO MATERIAL; (B) REACOMODAÇÃO DA AUTORA EM PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL; (C) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (D) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (E) INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. APELOU A AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME PEDIDO INICIAL. 2. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. COMPROVAÇÃO NA FORMA DO ART. 251-A DA LEI 7.565/86. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DANO MORAL NO CASO, A SABER: (A) ATRASO DE 19 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO; (B) COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA UNITÁRIA PELA COMPANHIA AÉREA COM TEMPO EXÍGUO PARA CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL; (C) INCLUSÃO INDEVIDA DE DUAS CONEXÕES, QUANDO DA REALOCAÇÃO DA AUTORA, VIOLANDO-SE O ART. 28 DA RESOLUÇÃO 400/16, DA ANAC; (D) AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL SUFICIENTE, VIOLANDO-SE OS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO 400/16, DA ANAC. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.3. DANO MATERIAL PARCIAL. CONFIGURADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA PELA AUTORA COM ALIMENTAÇÃO NO AEROPORTO. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESA COM CRÉDITO DE CELULAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE.4. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - 3º Andar

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Pedro Henrique Parreira x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 277606382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001483-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PARREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001483-05.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001483-05.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Henrique Parreira e outro - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RECONHECIMENTO: (A) DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA RÉ, CONSISTENTE EM FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO PREVISTO, COM ATRASO DE 20H NA CHEGADA DOS AUTORES PASSAGEIROS AO DESTINO; E (B) QUE NENHUMA PROVA PRODUZIDA PERMITE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA OU PARCIAL DA PARTE AUTORA, NEM MESMO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS RESULTANTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO, VISTO QUE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE, EM QUE LASTREADA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA O ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, PORQUANTO RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO E AOS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ TRANSPORTADORA, E CONSEQUENTEMENTE, NÃO TÊM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA TRANSPORTADORA AÉREA, CONSISTENTE EM FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO PREVISTO, COM ATRASO DE 20H NA CHEGADA DAS PARTES AUTORAS AO DESTINO, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PASSAGEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL A FALHA DE SERVIÇO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR LESADO EM HIPÓTESE DE ATRASO CONSIDERÁVEL OU CANCELAMENTO DE VOO, SEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA PARA MELHOR ATENDER O PASSAGEIRO, NO CASO DOS AUTOS HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA QUANTIA DE R$5.000,00, PARA CADA PARTE AUTORA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Roberto Di Berardini (OAB: 350814/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Andre Soares Maria x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S/A.

ID: 308198656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032814-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOARES MARIA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S/A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAVESI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032814-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Soares Maria - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/a. - Ant… Processo 1032814-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Soares Maria - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/a. - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,18 de junho de 2025. - ADV: MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), JULIANA PAVESI (OAB 180791/MG)

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Processo nº 0007039-05.2024.8.26.0003

ID: 300784600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007039-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0007039-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para… Processo 0007039-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$5.800,00, bem como dos respectivos encargos decorrentes do desconto da referida quantia e consequente negativação de seu saldo bancário, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. ,. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Andra Magda Da Silva x Grupo Grpqa - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda e outros

ID: 310431850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033202-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRA MAGDA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO GRPQA - QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA ROSELI ALONSO RODA

Intimação

Advogados:

ROCCO AUGUSTO BARSOTTI BADARI

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MATHEUS EDWARD DA CRUZ

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JULIANA DIAS MORAES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1033202-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Andra Magda da Silva - Grupo Grpqa - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - Roseli Alonso Roda -… Processo 1033202-05.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Andra Magda da Silva - Grupo Grpqa - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - Roseli Alonso Roda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRA MAGDA DA SILVA para DECRETAR a rescisão do contrato de locação sem a incidência de multa rescisória, sob pena de multa de R$ 200,00 por ato de cobrança em descumrprimento da presente sentença, limitado globalmente a R$ 5.000,00. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS EDWARD DA CRUZ (OAB 475713/SP), ROCCO AUGUSTO BARSOTTI BADARI (OAB 397792/SP), JULIANA DIAS MORAES (OAB 195778/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1014481-05.2024.8.26.0003

ID: 323320367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014481-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. R. F. M. M. E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FRIZZERO DE LIMA

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JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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ELIAKYN DAYAN DE IBANHES

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Processo 1014481-05.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - D.R.F.M. - - M.E.B.M. - Vistos. 1.Cumpridos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de fls. 38/50… Processo 1014481-05.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - D.R.F.M. - - M.E.B.M. - Vistos. 1.Cumpridos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de fls. 38/50, dos presentes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de Elisa Barcellos Bellintani, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ATRIBUO a cada um dos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. 2. Fica dispensada a exibição de certidão de homologação emitida pela Fazenda Estadual relativo ao imposto mortis causa, diante do julgamento, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1.074 afetado ao procedimento de julgamento de recursos especiais repetitivos, que fixou a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Nada obstante, em razão do disposto no art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para tomar ciência da homologação e efetue eventual lançamento administrativo do imposto incidente, nos termos do Comunicado CG n.º 1252/2019. 3. Observa-se a chancela da Partidoria Judicial com relação à distribuição dos quinhões (fls. 314), o parecer favorável do Ministério Público às fls. 340/341, assim como a dispensa, pelo E. TJSP, da apresentação prévia da certidão homologatória do tributo incidente sobre a sucessão (fls. 300). 4. A presente SENTENÇA, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ destinado às instituições financeiras, para autorizar o inventariante, Sr. Douglas Renan Fachinelli Moretti - RG nº 47.552.973-0-SSP-SP, e do CPF/MF 317.219.498-10, a proceder ao levantamento dos valores pertencentes à autora da herança (Elisa Barcellos Bellintani - CPF nº 301.558.338-71) desde que devidamente acompanhada de cópia da certidão de inventariante e do plano de partilha, para que proceda ao pagamento dos quinhões. Caberá ao inventariante o pagamento dos respectivos quinhões aos demais herdeiros, sob pena de sua responsabilização pessoal cível e criminal. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Anoto que os eventuais valores devidos à herdeira menor de idade, portanto incapaz, Maria Eduarda Bellintani Moretti, inscrita no CPF/MF sob nº 600.098.798-62, deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao estes autos, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. A liberação dos valores ocorrerá mediante a maioridade ou com pedido justificado, em analogia ao disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/1980. 6. Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 214). Caso a parte opte pela expedição pela serventia judicial, defiro desde já, após o trânsito em julgado da sentença, a expedição de formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCGJ. A parte interessada deverá, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, recolher, em 10 dias, a taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESP). 7. Cumprido o parágrafo acima, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha, bem como a senha de acesso, disponibilizando-os nos autos. 8. Após, o r. Advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. 09. Caso a Fazenda Pública venha a informar o débito tributário, dê-se ciência à parte interessada, não sendo necessário demonstrar eventual recolhimento nos autos do arrolamento. 10. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: ELIAKYN DAYAN DE IBANHES (OAB 475534/SP), ELIAKYN DAYAN DE IBANHES (OAB 475534/SP), JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI (OAB 242161/SP), RAFAELA FRIZZERO DE LIMA (OAB 470618/SP), JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI (OAB 242161/SP)

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J. B. x N. J. B.

ID: 330740229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019622-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. B.

Polo Passivo:

N. J. B.

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERREIRA

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JOSE GUILHERME SANTORO CALDARI

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FERNANDO BRASILIANO SALERNO

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Processo 1019622-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.B. - N.J.B. e outro - Vistos, em saneador. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união e… Processo 1019622-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.B. - N.J.B. e outro - Vistos, em saneador. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem proposta por J. B. contra N. J. B. e R. A. B. Alega a autora, em síntese, que manteve união estável com José I. B. pelo período compreendido entre o ano de 2000 e o dia 12 de dezembro de 2017, quando foi dissolvida em razão do falecimento deste último. Sustenta que a convivência com o de cujus era pública, contínua e duradoura, bem como foi constituída com o propósito de constituir família. Argumenta que ela e o falecido moraram juntos primeiramente na cidade e Vinhedo/SP, e, após o nascimento da filha comum (a ora corré R. A. B.), no ano de 2006, se mudaram para o imóvel localizado à Avenida Piassanguaba, n.º 2396, Jabaquara, onde a demandante reside até o momento. Afirma que o corréu N. J. B. é o outro filho do de cujus, oriundo de um relacionamento anterior. Argui que os companheiros não deixaram bens imóveis a partilhar. Pugna, ao final, pela decretação da procedência do pedido para reconhecer a união estável entre a autora e José I. B. pelo período compreendido entre o ano de 2000 e o dia 12 de dezembro de 2017, quando foi dissolvida em razão do falecimento deste último. Pediu a gratuidade judiciária. Juntou documentos. A decisão da fl. 17 recebeu a inicial e deferiu a gratuidade judiciária. Citada por carta (fl. 24), a requerida R. A. B. deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contestação (fl. 59). Citado por mandado (fl. 42), o corréu N. J. B. apresentou contestação (fls. 43/51), alegando, em resumo, que nunca houve união estável entre a autora e o falecido José I. B. Argumenta que José I. B. manteve-se casado com a mãe do réu, a Sra. Adelaide, até o falecimento desta última, em 25 de junho de 2002. Sustenta que, no ano de 2006, a autora foi contratada pelo falecido para fazer serviços domésticos em sua casa, sendo que, à época, a demandante já estava grávida da corré R. A. B. Argui que a corré R. A. B. não é filha biológica do de cujus, a despeito de este último, por pena, ter decidido registra-la como se sua filha fosse. Afirma que, no ano de 2007, o falecido José I. B. se casou com a irmã da autora, a Sra. Marilda, com quem manteve sociedade conjugal até o ano de 2008, quando decidiram se separar consensualmente. Defende que o falecido José I. B. jamais manteve qualquer relacionamento físico ou afetivo com a autora, bem como sustenta que, em nenhum momento, os dois residiram sob o mesmo teto. Argui, também, que o de cujus e a autora engendraram um acordo, pelo qual esta última cuidaria daquele até o final de sua vida, razão pela qual a demandante e o falecido passaram a morar no mesmo terreno, embora em casas separadas. Afirma que a autora cuidou mal do de cujus, pois permitiu que este fosse morar em uma construção a inapropriada para uma pessoa idosa, bem como o deixava desprovido de alimentos e de condições mínimas de higiene. Pontua que o fato de a autora não saber informar a data exata em que se iniciou a alegada união estável denota que a inexistência da união. Pugna, ao final, pela decretação da improcedência do pedido. Pediu a gratuidade judiciária. Juntou documentos. Não houve réplica (fl. 59). Foi indeferida a gratuidade judiciária ao corréu N. J. B. (fls. 60/61). Instados a especificar provas, corréu N. J. B. demonstrou interesse na colheita do depoimento pessoal da autora, na oitiva de testemunhas, bem como na juntada de novos documentos (fl. 68). A autora, por sua vez, demonstrou interesse na colheita do depoimento pessoal dos requeridos, na oitiva de testemunhas, bem como na juntada de novos documentos (fls. 70/71). É o resumo do necessário. DECIDO. 1) Ausentes outras questões processuais pendentes de análise ou nulidades a sanar, declara-se saneado o processo. 2) Por decorrência do previsto no art. 1.723 do Código Civil, estará configurada a união estável entre duas pessoas quando houver convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nestes termos, fixam-se como matérias de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória: (i) a existência de convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre a autora e o de cujus; e (ii) o período da (suposta) união estável entre o falecido e a autora. 3) Para a elucidação dos mencionados pontos controvertidos defere-se a produção das provas documental e testemunhal, bem como defere-se a colheita dos depoimentos pessoais das partes. 4) Por se tratarem de fatos constitutivos do direito da autora, incumbirá a esta última o ônus de comprovar os pontos controvertidos mencionados no item 2 desta decisão saneadora, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5) Defere-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem seus róis de testemunhas, que deverão observar o art. 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. As partes deverão informar, também, se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência independentemente de intimação. 6) Após o transcurso do prazo que foi concedido às partes no item anterior desta decisão, tornem-se os autos conclusos para designação da audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP), PAULO RENATO FERREIRA (OAB 88640/SP), JOSE GUILHERME SANTORO CALDARI (OAB 145886/SP)

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Lincoln De Licas Silva Batista e outros x Viação Metropole Paulista S/A

ID: 331736706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018943-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DE LICAS SILVA BATISTA MARCO AURELIO BATISTA

Polo Passivo:

VIAçãO METROPOLE PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

PRICILA REGINA PENA SANTIAGO

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1018943-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Batista - - Lincoln de Licas Silva Batista - Viação Metropole Paulista S/A - Vistos. MARC… Processo 1018943-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Batista - - Lincoln de Licas Silva Batista - Viação Metropole Paulista S/A - Vistos. MARCO AURÉLIO BATISTA e LINCOLN DE LUCAS SILVA BATISTA ajuizaram ação de indenização contra VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S.A. Narram que o veículo do primeiro autor, conduzido pelo segundo, trafegava na Av Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, pela faixa da direita, com intuito de adentar a Rua Leopoldo Couto Magalhães, quando o ônibus de propriedade da ré que estava na esquerda, fez manobra à direita, colidindo a parte traseira do coletivo com o veículo, arrastando-o até três metros. Narra a inicial que um dos autores é motorista de UBER e utilizava o veículo para tais fins, estando impossibilitado de exercer sua atividade. Requerem o pagamento do conserto do veículo no valor do menor orçamento apresentado; lucros cessantes em R$200,00 por dia, que, em 125 dias, resultam em R$25.000,00; danos morais estimados em R$5.000,00. Em emenda, foi esclarecido que Marco Aurélio foi incluído no polo ativo porque é o responsável pelo pagamento do financiamento do veículo, ainda em nome de terceiro. O valor dos danos materiais foi fixado em R$16.397,24 (fl. 49). O pedido de justiça gratuita foi indeferido a fl. 72, decisão reformada em sede de agravo de instrumento. A ré foi citada e ofertou contestação (fl. 94/111), com preliminares de ilegitimidade passiva e pedido de denunciação da lide. No mérito, nega conduta culposa de seu motorista. Narra que o motorista do coletivo trafegava pela Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, em baixa velocidade, atento ao fluxo e atendendo às normas de segurança de trânsito, quando, ao iniciar conversão para acessar a Rua Professor Beraldo Ataliba, foi surpreendido pela conduta imprudente do 2º Coautor que, na frustrada tentativa de ultrapassar o ônibus, forçou passagem, vindo a atingir a ponteira traseira direita do coletivo. Sustenta que o coletivo já havia iniciado a manobra - tanto é que a colisão se deu na parte traseira do ônibus. Entende que o autor deveria ter a cautela de aguardar o final da conversão de um veículo de grande porte. Impugnou o pedido indenizatório e requereu a expedição de ofício à SUSEP para que informe se houve pagamento de seguro do veículo. Houve réplica (fl. 189/191). Em decisão de fl. 193, foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e deferido o pedido de denunciação da lide à seguradora. A denunciada foi citada e contestou a fl. 211/231, aceitando o ingresso na lide, mas impugnando os pedidos formulados pela parte autora e delimitando sua responsabilidade aos termos e limites da apólice contratada, inclusive quanto à necessidade de apuração do saldo consumível da cobertura em sede de liquidação. Alegou que o pagamento de qualquer indenização, a depender do reconhecimento da culpa, deve observar os limites da importância segurada e a incidência da franquia contratual de R$ 6.000,00, afastando a incidência de juros moratórios ante a ausência de mora da litisdenunciada. Impugnou, ainda, os pedidos de danos materiais por ausência de comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos, qualificando-os como hipotéticos e destacando a ausência de nexo causal com o sinistro. Requereu, por consequência, a improcedência da pretensão autoral, ressaltando a insuficiência documental trazida aos autos. Em relação aos lucros cessantes, afirmou inexistirem elementos aptos à aferição da suposta perda de renda, desprovidos de razoabilidade e de comprovação da extensão objetiva do dano. Defendeu, subsidiariamente, o abatimento dos custos operacionais da atividade profissional exercida pelo autor, estimados em 40% do valor pleiteado. No tocante ao pedido de dano moral, argumentou inexistência de repercussão suficiente à configuração do abalo anímico indenizável e, caso deferido, pugnou pela fixação moderada da verba, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, sustentou a inexistência de sucumbência na lide secundária, haja vista não ter resistido à denunciação, razão pela qual não deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários. Houve réplica pela denunciante (fl. 303/310). As partes especificaram provas. DECIDO. Trata-se de indenização decorrente de acidente de trânsito. Não há outras preliminares. Dou o feito por saneado. São fatos incontroversos que o autor e o coletivo trafegavam pela Avenida Presidente Juscelino Kubitschek e que o acidente deu-se no momento que o autor pretendia convergir à direita. O autor alega que trafegava pela faixa da direita e que o ônibus, que estava à esquerda, fez manobra à direita, dando causa ao evento; enquanto que a ré afirma que o autor, na frustrada tentativa de ultrapassar o ônibus, forçou passagem e deu causa ao evento. Declaram-se, assim, controvertidos os seguintes aspectos: - A responsabilização da empresa ré pelo acidente de trânsito descrito na inicial e o consequente dever de reparação; - A existência de nexo causal entre o alegado evento danoso e os prejuízos materiais suportados pelo autor, bem como a extensão dos danos invocados; - A caracterização do dano moral indenizável decorrente do sinistro; - A efetiva perda de rendimento e exercício da atividade profissional, com fundamento no pedido de lucros cessantes; - A cobertura securitária contratada com a litisdenunciada, seus limites financeiros, saldo disponível e pertinência das espécies de danos pleiteadas frente às cláusulas da apólice, especialmente a aplicação de franquia e eventual mora para fins de incidência de juros e sucumbência. Para solução dos pontos controvertidos necessária a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/25, às 14h00, sala 308. Anoto que os autores arrolaram 01 testemunha (fl. 314) e o réu arrolou 02 testemunhas (fl. 318). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação pelo advogado importa desistência da inquirição da testemunha. Intimem-se o autor LINCOLN para depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, parágrafo 2o, do CPC, devendo a parte contrária recolher a diligencia em 05 dias, sob pena de preclusão. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do coautor, que não presenciou os fatos. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício pleiteado a fl 102. Expeça-se o ofício, que deverá ser encaminhado pela ré. Intime-se. - ADV: PRICILA REGINA PENA SANTIAGO (OAB 246788/SP), PRICILA REGINA PENA SANTIAGO (OAB 246788/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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