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Roberto Schineider Oliveira x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 312995536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008763-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SCHINEIDER OLIVEIRA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008763-15.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Roberto Schineider Oliveira - Sky Brasil Serviços LTDA - Vistos. As custas iniciais equivalem a 1,5% (excet… Processo 1008763-15.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Roberto Schineider Oliveira - Sky Brasil Serviços LTDA - Vistos. As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos: Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo, em última oportunidade, recolha o autor, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade de indicação do número da DARE no comprovante de pagamento foi restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021. Sem prejuízo, em igual prazo, (se o caso), providencie o recolhimento das custas postais para expedição da carta de citação ou GRD para expedição de mandado de citação, observando a tarifa vigente. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Viação Metropole Paulista S/A x Carla Regina Reche e outros

ID: 277049528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016259-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIAçãO METROPOLE PAULISTA S/A

Polo Passivo:

CARLA REGINA RECHE MARCELO NAVARRO ALBERTINI

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CONCEIÇÃO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

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ADV: Marcos Andre Pereira da Silva (OAB 161014/SP), Carlos Roberto de Araujo (OAB 203478/SP), Gabriela Conceição Teixeira (OAB 409770/SP) Processo 0016259-15.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença … ADV: Marcos Andre Pereira da Silva (OAB 161014/SP), Carlos Roberto de Araujo (OAB 203478/SP), Gabriela Conceição Teixeira (OAB 409770/SP) Processo 0016259-15.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viação Metropole Paulista S/A - Exectdo: Marcelo Navarro Albertini, Carla Regina Reche - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Banco Volkswagen S/A x Cleidiane Moreira De Alencar Nascimento

ID: 321116754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000060-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

CLEIDIANE MOREIRA DE ALENCAR NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000060-15.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1023906-15.2022.8.26.0007) (processo principal 1023906-15.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen … Processo 0000060-15.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1023906-15.2022.8.26.0007) (processo principal 1023906-15.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Cleidiane Moreira de Alencar Nascimento - Vistos. 1) Fls. 146/149:defiro os beneficios da justiça gratuita com efeitos ex nunc. Anotado. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arguida pela executada Cleidiane Moreira de Alencar Nascimento em face de Banco Volkswagen S/A, alegando, em síntese, inexigibilidade da obrigação, uma vez que não dispõe de meios para o pagamento dos honorários advocatícios objeto deste incidente. O exequente, ora impugnado, manifestou-se às fls. 167/173. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é improcedente. Pela análise da fase de conhecimento (fls. 70/71 dos autos principais), verifica-se que o dispositivo da sentença foi assim lançado: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de CLEIDIANE MOREIRA DE ALENCAR NASCIMENTO, consolidando a posse e a propriedade do bem apreendido em favor da parte autora e tornando definitiva a medida liminar concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais despendidas, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Iniciado o cumprimento de sentença, pleiteia o exequente o recebimento de R$ 13.376,77 (valor atualizado). A alegada hipossuficiência financeira não tem o condão de tornar inexigível o título executivo. Outrossim, a gratuidade judiciária ora deferida tem efeitos ex nunc. Veja-se, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Justiça gratuita - Hipossuficiência que é o único fundamento da impugnação apresentada em execução de honorários sucumbenciais - Insurgência que não prospera - Condenação transitada em julgado; logo, não abarcada pela concessão de gratuidade da justiça, que opera efeitos ex nunc - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174582-47.2020.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 20/10/2020) Nesse passo, rejeito a impugnação apresentada. 2) Digno de nota a ausência de impugnação ao bloqueio de ativos e que deferido o levantamento do montante às fls. 139/143. 3) Reporto-me à decisão de fls. 139/143. 4) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), SONIA MARIA DE LIMA (OAB 501684/SP)

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Processo nº 1026999-15.2024.8.26.0007

ID: 323829612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026999-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EMíLIA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ALVES COUTINHO JUNIOR

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Processo 1026999-15.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Colégio Emília Maria - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes aut… Processo 1026999-15.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Colégio Emília Maria - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos Manifeste-se o credor se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 15 dias, presumindo-se concordância em caso de silêncio. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com as formalidades legais, indicando-se o código de movimentação "61.614". P.R.I.C. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)" - ADV: MANOEL ALVES COUTINHO JUNIOR (OAB 234733/SP)

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Processo nº 0016356-15.2024.8.26.0007

ID: 337706783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016356-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUMUP INSTITUIçãO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016356-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - SUMUP Instituição de Pagamento Brasil Ltda - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s). 73, … Processo 0016356-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - SUMUP Instituição de Pagamento Brasil Ltda - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s). 73, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1010889-32.2024.8.26.0009

ID: 321154964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010889-32.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ORTEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

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Processo 1010889-32.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Luiz Ortega - Fls. 170/172: Uma vez que o autor não procedeu o recolhimento das custas conforme … Processo 1010889-32.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Luiz Ortega - Fls. 170/172: Uma vez que o autor não procedeu o recolhimento das custas conforme fls. 166/167 proceda-se o lançamento do nome do autor junto a dívida ativa. Não há que se falar em isenção da responsabilidade de responder pelas custas iniciais. Neste sentido: "APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cancelamento da distribuição. Recurso do autor. Pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para regular processamento da ação, bem como, subsidiariamente, a isenção no recolhimento das custas iniciais. I) Gratuidade indeferida. Ausência de documentos novos a comprovar o direito ao benefício. Recalcitrância no descumprimento da determinação que antecedeu a sentença. Dispensa do preparo, porém, para permitir o acesso ao duplo grau de jurisdição. II) Condenação ao recolhimento das custas judiciais para a parte autora. Não recolhimento das custas que tem por consequência específica o cancelamento da distribuição. Precedente do STJ. Sentença, porém, prolatada depois do advento da Lei 17.785/2023, que incluiu o inciso XIV ao artigo 2º da Lei 11.603/2003 (custas pelo cancelamento), bem como aos Prov. 2684/23 e 2739/24, CSM. Modificação, assim, apenas do fundamento da imposição ao recolhimento. III) Honorários sucumbenciais. Não devidos. Extinção dos moldes supra dispensa a intervenção da parte adversa. Precedente do STJ (REsp 2.053.571, de 05.2024). Recurso desprovido, com determinação".(Apelação Cível 1007882-82.2024.8.26.0348; Des. Rel:Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); J: 17/06/2025). "Apelação. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com imposição à parte autora da despesa de cancelamento da distribuição. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (art. 98 do CPC). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Determinação de recolhimento de custas processuais decorrentes do cancelamento da distribuição da ação. Despesas devidas. Isenção do pagamento da taxa judiciária e das custas iniciais em decorrência do "cancelamento da distribuição", com base no art. 290 do CPC, não abrange as despesas em virtude do "cancelamento do processo". Inteligência do Art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, e provimento CSM nº 2.739/2024. 3. Recurso parcialmente provido apenas para conceder gratuidade de justiça nesta fase recursal".(Apelação Cível 1040094-15.2024.8.26.0007; Des. Rel:Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; J: 30/05/2025). - ADV: FRANKLIN PEREIRA DA SILVA (OAB 254765/SP)

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Vinicius Valerio Da Silva Pontes x Bradesco Saúde S/A

ID: 307772107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021082-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VALERIO DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ARLEY LOBAO ANTUNES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1021082-15.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vinicius Valerio da Silva Pontes - Bradesco Saúde S/A - Vistos. A composição entre as partes mostra-se… Processo 1021082-15.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vinicius Valerio da Silva Pontes - Bradesco Saúde S/A - Vistos. A composição entre as partes mostra-se possível, assim designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 0007820-15.2024.8.26.0007

ID: 309239718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007820-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA LASER SERVIçOS ESTéTICOS SA

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Processo 0007820-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Via Laser Serviços Estéticos SA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 0007820-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Via Laser Serviços Estéticos SA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para, resolvendo o contrato sem ônus para as partes, DECLARAR INEXIGÍVEIS os débitos de R$ 237,87 e R$ 3.805,92, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Wagner Aparecido Rodrigues De Andrade x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315045487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028842-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALCIDES DIAS LIMA

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Processo 1028842-15.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wagner Aparecido Rodrigues de Andrade - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAM… Processo 1028842-15.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wagner Aparecido Rodrigues de Andrade - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 100,57. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALCIDES DIAS LIMA (OAB 364645/SP)

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Processo nº 1003132-50.2025.8.26.0009

ID: 325545949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003132-50.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA ALBACHIARI WANDERLEY ALBACHIARI WANDERSON ALBACHIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA

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LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI

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Processo 1003132-50.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Josefa Maria Albachiari - - Wanderley Albachiari - - Wanderson Albachiari - Fls. 21/55: Uma … Processo 1003132-50.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Josefa Maria Albachiari - - Wanderley Albachiari - - Wanderson Albachiari - Fls. 21/55: Uma vez que os autores não procederam o recolhimento das custas conforme fls. 44 proceda-se o lançamento do nome dos autores junto à dívida ativa. Não há que se falar em isenção da responsabilidade de responder pelas custas iniciais. Neste sentido: "APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cancelamento da distribuição. Recurso do autor. Pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para regular processamento da ação, bem como, subsidiariamente, a isenção no recolhimento das custas iniciais. I) Gratuidade indeferida. Ausência de documentos novos a comprovar o direito ao benefício. Recalcitrância no descumprimento da determinação que antecedeu a sentença. Dispensa do preparo, porém, para permitir o acesso ao duplo grau de jurisdição. II) Condenação ao recolhimento das custas judiciais para a parte autora. Não recolhimento das custas que tem por consequência específica o cancelamento da distribuição. Precedente do STJ. Sentença, porém, prolatada depois do advento da Lei 17.785/2023, que incluiu o inciso XIV ao artigo 2º da Lei 11.603/2003 (custas pelo cancelamento), bem como aos Prov. 2684/23 e 2739/24, CSM. Modificação, assim, apenas do fundamento da imposição ao recolhimento. III) Honorários sucumbenciais. Não devidos. Extinção dos moldes supra dispensa a intervenção da parte adversa. Precedente do STJ (REsp 2.053.571, de 05.2024). Recurso desprovido, com determinação".(Apelação Cível 1007882-82.2024.8.26.0348; Des. Rel:Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); J: 17/06/2025). "Apelação. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com imposição à parte autora da despesa de cancelamento da distribuição. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (art. 98 do CPC). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Determinação de recolhimento de custas processuais decorrentes do cancelamento da distribuição da ação. Despesas devidas. Isenção do pagamento da taxa judiciária e das custas iniciais em decorrência do "cancelamento da distribuição", com base no art. 290 do CPC, não abrange as despesas em virtude do "cancelamento do processo". Inteligência do Art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, e provimento CSM nº 2.739/2024. 3. Recurso parcialmente provido apenas para conceder gratuidade de justiça nesta fase recursal".(Apelação Cível 1040094-15.2024.8.26.0007; Des. Rel:Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; J: 30/05/2025). - ADV: LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI (OAB 139389/SP), MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA (OAB 292439/SP), LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI (OAB 139389/SP), MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA (OAB 292439/SP), MARIANA APARECIDA DE LIMA FERREIRA (OAB 292439/SP), LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI (OAB 139389/SP)

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