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Processo nº 0018478-98.2024.8.26.0007

ID: 326897991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018478-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0018478-98.2024.8.26.0007 (processo principal 0006725-47.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. … Processo 0018478-98.2024.8.26.0007 (processo principal 0006725-47.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0015649-47.2024.8.26.0007

ID: 304402866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0015649-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. D. O. S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DIAS FERREIRA OKASAKI

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ANA SOFIA CARNEIRO MURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015649-47.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.O.S. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação … Processo 0015649-47.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.O.S. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 18 de julho de 2025, às 10 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: CLAUDIA DIAS FERREIRA OKASAKI (OAB 136172/SP), ANA SOFIA CARNEIRO MURY (OAB 432554/SP)

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Processo nº 0022051-47.2024.8.26.0007

ID: 313171251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0022051-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. C. D. S. P.

Intimação

Advogados:

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022051-47.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Nos termos do art. 334 do Cód… Processo 0022051-47.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 30 de julho de 2025, às 11 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP)

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Processo nº 0022051-47.2024.8.26.0007

ID: 313170457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0022051-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. C. D. S. P.

Intimação

Advogados:

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022051-47.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Nos termos do art. 334 do Cód… Processo 0022051-47.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 30 de julho de 2025, às 11 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP)

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Antonio Alves Santos x Facto Financeira S/A

ID: 298211487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-47.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Alves Santos - Facto Financeira S/A - Vistos, em saneador. 1) Afasto as preliminares A legitimid… Processo 1001266-47.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Alves Santos - Facto Financeira S/A - Vistos, em saneador. 1) Afasto as preliminares A legitimidade da ré decorre da existência da alegação da falha na contratação dos empréstimos celebrados com a autora e, uma vez que o prejuízo decorre de alegada falha nesta, evidente que a requerida deve figurar na demanda. O interesse processual relaciona-se com o mérito da demanda e como ele será analisado. Rejeito o pedido de intervenção de terceiro. A denunciação da lide é incabível. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, que merece interpretação extensiva, porque mais benéfica ao consumidor, expressamente veda a denunciação da lide em ações de consumo. A vedação a esta forma de intervenção também é consagrada pela melhor jurisprudência: AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO NOVO. Não é cabível a denunciação da lide quando na demanda principal há evidente relação de consumo. Art. 13 do CDC que deve ser interpretado de forma extensiva, abarcando todas as hipóteses de relação de consumo. Exegese do art. 88 do CDC. Ademais, não é admissível a denunciação da lide quando, nesta via secundária, houver a apresentação de fato novo, que poderá, inclusive, determinar o prolongamento da demanda de forma prejudicial ao consumidor, autor da ação primária. Preliminar afastada. Recurso do autor não provido. Recurso adesivo do réu provido. (TJSP, Apelação nº 9232522-41.2003.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Neves Amorim, julgado em 10/11/2009) Ademais, a denunciação envolveria necessariamente o acréscimo de fato novo ou substancial: à apuração da culpa para com o fato ocorrido, culpa esta de todo irrelevante ao âmbito da responsabilidade objetiva emergente da relação de consumo. Daí porque a inserção desta temática inova na relação jurídica processual, prolongando indevidamente a duração do processo e causando efetivo prejuízo ao consumidor, que deve ter facilitado o seu acesso à Justiça, e a quem pouco interessam esses temas. Neste sentido, além da jurisprudência supra já citada, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. Não se admite a denunciação da lide pretendida com base no inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil se o seu desenvolvimento importar, como no caso, na necessidade de o denunciado invocar fato novo ou fato substancial distinto do que foi veiculado na defesa da demanda principal, como no caso, não estando o direito de regresso comprovado de plano, nem dependendo apenas da realização de provas que seriam produzidas em razão da própria necessidade instrutória do feito principal. Recurso não conhecido. (Resp nº 299.108/RJ, Rel. César Asfor Rocha, julgado em 05.06.2001). 2) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo os pontos controvertidos quanto à celebração dos empréstimos com débito consignado em benefício previdenciário do requerente nº 194.317.813-2: contrato nº 0069950452, em 28.12.2023, com valor emprestado de R$24.048,50, a ser pago em 84 parcelas de R$512,00 (totalizando R$43.008,00) e contrato nº 0069949739, em 08.01.2024, com valor emprestado de R$3.905,75, a ser pago em 84 parcelas de R$90,00 (totalizando R$7.560,00), em especial quanto à efetiva realização pelo autor e se a contratação em questão partiu do celular dele, com uso de sua senha pessoal e, consequentemente, a existência de danos materiais e morais. Necessária unicamente a prova pericial e documental nova, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Nomeio perito de gestão em ambientes virtuais o Dr. Takeo Hasegava. Providencie a serventia o lançamento eletrônico da nomeação do aludido perito no Portal de Peritos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE 30.11.2016, p. 08). Após, aguarde-se a estimativa do perito quanto aos seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Depois da estimativa, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), vindo então os autos conclusos para fixação da verba honorária, que será de incumbência da parte requerida, uma vez que produziu os documentos de f. 175/185 e 207/217 e por força do quanto decidido, de forma análoga, em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24.11.2021). Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Os assistentes poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Edna Maria Perez De Almeida e outros x Adão De Jesus Fernandes

ID: 314355492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034052-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA PEREZ DE ALMEIDA JULIANE PEREZ DE ALMEIDA SILVA TALITHA PEREZ DE ALMEIDA MIQUETI

Polo Passivo:

ADãO DE JESUS FERNANDES

Intimação

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA KEILA MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034052-47.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Edna Maria Perez de Almeida - - Juliane Perez de Almeida Silva - - Talitha Perez de Almeida Miqueti - Adão de Jesus Fernandes e outro -… Processo 1034052-47.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Edna Maria Perez de Almeida - - Juliane Perez de Almeida Silva - - Talitha Perez de Almeida Miqueti - Adão de Jesus Fernandes e outro - Trata-se de ação civil monitória destinada a cobrança de valores. O recolhimento das custas está, efetivamente, equivocado. A taxa judiciária exige pagamento de 1,5% do valor da causa. Promovam os autores a complementação em 05 dias. Na omissão, intime-se pessoalmente na forma do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Não há outras preliminares a serem analisadas. A demanda deve ser analisada com base na boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. Para que seja analisada a pretensão a gratuidade da justiça dos réus, anexem: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) certidão do detran a indicar a existência ou inexistência de veículos em seu nome (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo); f) completo registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) com extrato de 30 dias de todas as aplicações e contas que surgirem (relatórios scr e ccs), devendo ser anexado o resultado mesmo que negativo; g) declaração de não ser sócio nem manter empresa individual ou registro na JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), com print de tela destinado a comprovação, tanto do nome como do CPF. Em caso de ocorrência, deverá apresentar uma a uma as empresas, mesmo que inativas. As mesmas informações e documentos relativas a cônjuge, companheira e responsável pela mantença devem ser apresentadas. Prazo: 05 dias sob pena de indeferimento da benesse. Fixo como pontos controvertidos: a) embargantes serem inquilinos no imóvel situado na Rua Beira Alta, números 31 e 39, Vila Regina, São Paulo/SP antes da aquisição e o período em que o foram; b) imóvel situado na Rua Beira Alta, números 31 e 39, Vila Regina, São Paulo/SP, foi entregue com vícios na caixa de esgoto, vazamentos e fiação elétrica sem conduítes; c) imóvel situado na Rua Beira Alta, números 31 e 39, Vila Regina, São Paulo/SP, apresentar dano estrutural; d) eventuais vícios referem a uma edícula, não à casa principal; e) laudo da Caixa Econômica Federal, que atestou que o imóvel estava apto para financiamento e moradia; f) R$ 14.500,00 mencionados pelos réus foram parte do pagamento principal do imóvel de R$ 345.000,00; g) embargante realizarem o pagamento de R$ 25.542,98 em matéria-prima e mão de obra em reparos. Apresentem os embargantes planilha organizada e individualizada, separando por natureza de vício os alegados gastos, indicando exatamente em quais páginas estão as notas fiscais e os comprovantes BANCÁRIOS de pagamento prazo 10 dias. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência. Exibam os embargantes o pagamento de R$ 15.203,31 (FGTS) bem como R$ 14.796,69 par que o valor de R$ 14.500,00 seja tido como pagamento das parcelas de R$ 2.500,00. Prazo 10 dias. Na omissão será analisada eventual alteração da verdade dos fatos. Apresentem os embargados cópia do contrato de locação que alegam ter havido com os embargantes. Prazo 10 dias. Ciência dos documentos anexados. Intime-se. - ADV: ANDRÉA KEILA MARTINS DE SOUZA (OAB 514140/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), ANDRÉA KEILA MARTINS DE SOUZA (OAB 514140/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), ANDRÉA KEILA MARTINS DE SOUZA (OAB 514140/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP)

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Processo nº 0021275-47.2024.8.26.0007

ID: 323248704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021275-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021275-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado … Processo 0021275-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Para o julgamento desta causa é necessário realizar exame pericial, pois o objeto do processo passa por questão de natureza técnica e exige, pois, a prova específica. Note-se que, os dois faturamentos ora impugnados pela autora foram emitidos mediante leitura presencial do relógio medidor, sendo certo que, conforme relatório de avaliação realizado por preposto da ré, não foi constatada nenhuma anomalia no equipamento de medição de energia elétrica instalado no imóvel da requerente. Entretanto, a autora insiste em afirmar que os referidos faturamentos são indevidos, pois as aferições indicadas na inicial não refletem o seu real consumo, sendo, pois, imprescindível a realização de perícia no relógio medidor de energia elétrica para que se possa apurar se há, efetivamente, alguma falha que justifique a sua substituição, bem como se as medições ora impugnadas estão (in)corretas, e, sendo verificada eventual irregularidade, indicar a forma de correção e a extensão da responsabilidade da requerida. Porém, a necessidade de produção de prova pericial impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação caracteriza complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Fica ressalvado à parte autora o direito de repropor a ação perante a Vara comum competente. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado, com fundamento no art. 485, inciso X, do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0021178-47.2024.8.26.0007

ID: 309802624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021178-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BE2 BRASIL SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA VITÓRIA GALVAN MOMO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 0021178-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BE2 Brasil Serviços De Comunicação LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9… Processo 0021178-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BE2 Brasil Serviços De Comunicação LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré, consistente na cobrança de valor superior ao contratado, era ônus da parte ré produzir a prova de que aqueles valores estavam corretos, por corresponderem a serviços efetivamente prestados e respeitarem o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que a cobrança está correta e que os serviços foram regularmente prestados não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. No tocante a contratação do serviço prestado pela ré, cabe consignar que o consumidor só assume deveres contratuais quando se tem presente o consentimento informado ou vontade qualificada, que consiste na manifestação da vontade com base em informações claras e precisas, nem sempre devidamente internalizadas essas premissas pelos fornecedores; aliás, o dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor. A informação deficiente frustra as legítimas expectativas do consumidor, maculando sua confiança - REsp. nº 1.364.915/MG, rel. e. Min. Humberto Martins -, cumprindo-se aquilatar que compete ao fornecedor desincumbir do ônus proativo de comprovar que, a despeito de informações claras e precisas que porventura fizera, teria - verdadeiramente no âmbito do campo fenomênico - incorrido em erro o consumidor, por conta de má compreensão sua, ou esteja ele a proceder de má-fé. Deveras, o que devemos analisar aqui é que, na divergência entre as alegações, devem-se considerar os fatos à vista da distribuição do encargo probatório. Neste caso, tratando-se de ônus incumbido à própria parte ré, em reconhecimento judicial de inversão, o que, não é apenas válido - CDC, art. 6º, VIII - como também necessário, pois que a requerida teria condições de provar que os fatos alegados pela parte autora fossem de todo inverossímeis, não se desonerou desse mister. É por tal razão que sobre a ré deve recair o desfecho meritório desfavorável, por não ter se desvencilhado do ônus probatório que pesava contra si. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Como houve o pagamento de quantia indevida, a parte autora tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, de molde a evitar o enriquecimento injustificado da parte ré. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 647,60 (seiscentos e quarenta e sente reais e sessenta centavos), com correção monetária desde a data da propositura de ação e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA VITÓRIA GALVAN MOMO (OAB 7108/TO)

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Processo nº 0016037-47.2024.8.26.0007

ID: 319802160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016037-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALECSSANDER DE JESUS GARCIA - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

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Processo 0016037-47.2024.8.26.0007 (processo principal 1017428-25.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Alecssander de Jesus Garcia - ME. - Vistos. 1. A defesa por … Processo 0016037-47.2024.8.26.0007 (processo principal 1017428-25.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Alecssander de Jesus Garcia - ME. - Vistos. 1. A defesa por negativa geral é exceção à regra de impugnação específica. Trata-se de hipótese prevista apenas para o caso de oferecimento de contestação, ainda na fase de conhecimento (art. 341, parágrafo único, do CPC). Iniciado o cumprimento de sentença, lastreado em título que goza de presunção de exigibilidade, pode o devedor oferecer impugnação, adstrita, porém, às matérias elencadas no art. 525, § 1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. [...] § 3ºAplica-se à impugnação o disposto no art. 229. Referido artigo não prevê faculdade de defesa por negativa geral, tampouco faz qualquer remissão ao art. 341, parágrafo único, do CPC, como faz em relação à regra de contagem de prazo em dobro do art. 229 do CPC (art. 525, § 3º, do CPC). Em verdade, sequer se faz obrigatório o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença por curador especial, como ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146): Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos é diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. É descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhará a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e à gratuidade da justiça. Em caso análogo (oferecimento de embargos à execução por curador), decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Vários executados. Os maridos foram citados e intimados pessoalmente As esposas por edital. Nomeação de curador especial (art. 9o, II, do CPC). Manifestação do Dr. Curador que atendeu a finalidade do munus". A Súmula 196 do STJ prevê a legitimidade para embargar, não obriga, porém. Não há nulidade na ausência dos embargos, pelo curador nomeado, pois não se trata de atividade estreitamente demarcada e sim de atividade livre, atuando o curador como entender em sua consciência. As agravantes nomearam advogados, depois substituídos, os quais ingressaram nos autos e não alegaram nenhuma nulidade oportunamente, tornando preclusa a questão. Pedido para que o patrono das agravantes assunta a curadoria especial. Desnecessidade. Uma vez constituído advogado pelo réu citado por edital, desaparece aquela curadoria. Os bens já foram arrematados e o arrematante imitido na posse. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0010051-42.2001.8.26.0000; Relator (a): Jurandir de Sousa Oliveira; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível - 25ª VC; Data do Julgamento: 08/05/2001; Data de Registro: 25/09/2001) Portanto, não alegada qualquer das matérias do art. 525, § 1º, do CPC, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Prazo de 15 dias para a parte exequente: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), salvo, no último caso, eventual gratuidade da parte executada; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 3. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 5. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB 253710/SP)

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