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M. A. B. x M. De L. B.

ID: 296393694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026779-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

M. DE L. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA MARQUES

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ANDRÉ LUIZ SPÓSITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026779-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026779-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. B. - Apelado: M. de L. B. (Não citado) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE APELANTE APRESENTOU DOCUMENTOS ADICIONAIS E REQUEREU A GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO FOI CORRETA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA, NEM OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELANTE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO SOBRE O PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA E A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS TORNAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO INDEVIDA. 2. A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUSTIFICA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044457-72.2022.8.26.0053, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz Spósito (OAB: 468531/SP) - Flavio de Souza Marques (OAB: 362839/SP) - 4º andar

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Izilda Maria De Assis x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293455094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026391-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA MARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MARQUES DA SILVA

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1026391-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Crédito Rotativo - Izilda Maria de Assis - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art.… Processo 1026391-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Crédito Rotativo - Izilda Maria de Assis - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art.355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo banco réu. O esgotamento das vias administrativas, salvo exceções específicas, não condiciona a propositura da presente ação, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Tampouco há falar em prescrição, eis que aplicável na hipótese o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo. Ademais, tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição/decadência deve ser contado do vencimento da última parcela. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) houve fraude na contratação do contrato? 2) Sobrevieram danos materiais e/ou morais? Verifico que a prova pericial grafotécnica é indispensável para averiguação de eventual falsidade da assinatura do contrato, razão pela qual nomeio a Perita Judicial, Dra. Silvana Manzi Granja, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466) e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Os honorários serão recolhidos pelos réus, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 5 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessária. Intime-se. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), VINÍCIUS MARQUES DA SILVA (OAB 427994/SP)

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Vander Roberto Santos Moura x Sompo Seguros S.A

ID: 290730525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-26.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDER ROBERTO SANTOS MOURA

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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VANDER ROBERTO SANTOS MOURA

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FHELIPE FARIAS RICARDO

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Processo 0005451-26.2025.8.26.0003 (processo principal 1002432-29.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vander Roberto Santos Moura - Sompo Seguros S.A - Vistos.… Processo 0005451-26.2025.8.26.0003 (processo principal 1002432-29.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vander Roberto Santos Moura - Sompo Seguros S.A - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$15.488,55 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), FHELIPE FARIAS RICARDO (OAB 486261/SP), VANDER ROBERTO SANTOS MOURA (OAB 174065/SP)

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Monica Regina Ferreira Borges x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 315338234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025421-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA REGINA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO NUNES SALLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025421-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025421-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Monica Regina Ferreira Borges - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DEFERIR GRATUIDADE PROCESSUAL AO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA PROPOSTA EM FACE DA IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA D4SIGN, NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA FOI FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA ORIGEM COM BASE NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO TJSP, PARA CONFIRMAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO.4. A ASSINATURA ELETRÔNICA PELA D4SIGN NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE AUTENTICIDADE EXIGIDOS PARA PROCESSOS JUDICIAIS, CONFORME ART. 10, §2º, DA MP Nº 2.200-2/2001 PARA DEMANDAS DESTA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO 5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM RELAÇÃO A ESTE RECURSO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, I; ART. 77; ART. 5º; ART. 99, §3º; ART. 85, §11. MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090800-17.2024.8.26.0002, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009701-96.2024.8.26.0625, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 0009261-55.2025.8.26.0602

ID: 296131613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009261-55.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0009261-55.2025.8.26.0602 (processo principal 1036576-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO,… Processo 0009261-55.2025.8.26.0602 (processo principal 1036576-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 1005536-29.2024.8.26.0003

ID: 302453878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE PEREIRA FAVRAUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GALVÃO PIZARRO VIANNA

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Processo 1005536-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jacqueline Pereira Favraud - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,… Processo 1005536-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jacqueline Pereira Favraud - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de R$3.800,00 com correção monetária a contar do vencimento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95) Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo,16 de junho de 2025. - ADV: TATIANA GALVÃO PIZARRO VIANNA (OAB 176063/RJ)

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J. A. De C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300797598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012811-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012811-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012811-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. A. de C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO GENITOR CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DESTITUIR OS PAIS DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AO FILHO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO GENITOR; (II) A PRESENÇA DE CONDUTAS NEGLIGENTES DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS; E (III) A NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, DIANTE DO EXERCÍCIO DA GUARDA DAS CRIANÇAS PELA FAMÍLIA EXTENSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONDUTAS NEGLIGENTES GRAVES PRATICADAS PELOS GENITORES EM RELAÇÃO AOS FILHOS E AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA GUARDA NESTE MOMENTO.4. GUARDA DAS CRIANÇAS ATRIBUÍDA AOS FAMILIARES EXTENSOS, QUE SE MOSTRA BENÉFICA E DEVE SER MANTIDA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE, APESAR DE FUNDADA EM ATOS GRAVES DE NEGLIGÊNCIA DOS DEVERES PARENTAIS, NÃO TRARÁ BENEFÍCIO AOS INFANTES.5. VIABILIDADE FUTURA DE RETOMADA DO CONVÍVIO COM OS PAIS, A EVIDENCIAR A DESNECESSIDADE DE ROMPIMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO FAMILIAR. 6. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ UTILIDADE NA DECRETAÇÃO DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUANDO A GUARDA DOS INFANTES É CONCEDIDA À FAMÍLIA EXTENSA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ART. 19, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1001529-54.2017.8.26.0127, REL. DES. LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), D.J. 08.09.2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1012629-42.2021.8.26.0005, REL. DES. SILVIA STERMAN, J. 24.06.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000336-59.2023.8.26.0073, REL. DES. SILVIA STERMAN, J. 08/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Mara Lúcia Teixeira x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322420447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035121-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARA LúCIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARINO TEIXEIRA NETO

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1035121-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Mara Lúcia Teixeira - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO … Processo 1035121-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Mara Lúcia Teixeira - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade das transações fraudulentas e seus respectivos encargos lançados na fatura do cartão de crédito da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00, por fatura enviada em descumprimento das deteminações do juízo. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo - SP, 10 de julho de 2025. - ADV: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP)

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V. L. G. Da S. x M. E. R. L.

ID: 326471462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011577-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. L. G. DA S.

Polo Passivo:

M. E. R. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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TOMOYUKI HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011577-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011577-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. L. G. da S. - Apelado: M. E. R. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS NA QUAL A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 40% SALÁRIO-MÍNIMO. O RÉU ALEGA JÁ PRESTAR ALIMENTOS PARA OUTRO FILHO, NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DE MODO QUE O VALOR FIXADO NA PRESENTE DEMANDA É INCOMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE EMPREGO FORMAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE; (II) O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RAZÕES DE DECIDIR: AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, MAS A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE É LIMITADA, CONFORME PROVA DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL E DE QUE ELE JÁ PAGA ALIMENTOS PARA OUTRO FILHO, NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, NO PRESENTE FEITO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE EMPREGO FORMAL ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, EVITANDO A POSSIBILIDADE DE INADIMPLÊNCIA. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE EMPREGO FORMAL, DESCONTADOS DO SALÁRIO BRUTO OS VALORES REFERENTES AO IRPF E INSS, INCIDINDO A PENSÃO ORA FIXADA, AINDA, SOBRE AS FÉRIAS E O 13º. SALÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA, MAS A REAL CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DEVE SER CONSIDERADA. 2. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL, NA FORMA SUPRAMENCIONADA, AFIGURA-SE ADEQUADA À ESPÉCIE. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE ACORDO COM O TEMA 1.059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tomoyuki Horio (OAB: 388395/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 327220076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013490-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013490-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vi… Processo 1013490-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou ação em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. pretendendo indenização de R$6.534,30. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou contrato desegurocom Gabriel de Oliveira Sivente, tendo por objeto a cobertura dedanoselétricos; (b) aos 13/03/2023 houve distúrbio/descarga de energia elétrica, que causou a queima de equipamentos eletrônicos do segurado; (c) no desempenho de sua obrigação contratual, pagou ao segurado o valor total de R$6.534,30, aos 02/06/2023, sub-rogando-se em seus direitos perante o fornecedor; (d) tem direito à indenização em regresso; (e) aréresponde objetivamente. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 25/90. Citada, aréofertou contestação (fls. 102/125), com documentos (fls. 126/203). Argumenta, em suma, que: (a) não há prova de nexo causal entre os serviços e osdanos; (b) os documentos apresentados pela autora foram produzidos de forma unilateral, sendo insuficientes para provar que a falha na rede deveu-se à requerida; e (f) não houvedanosmateriais. Réplica às fls. 207/225. O processo foi saneado, fixando-se o ponto controvertido e atribuindo-se oônusprobatório(fl. 226/227). Deferiu-se o pedido formulado pela autora de apresentação de documentos pela ré (fl. 237). A ré deixou de apresentar os documentos e de manifestar interesse pela produção de outras provas (fl. 236 e 241). Esse o relatório. Decido. Como assentado na decisão saneadora, pesava sobre aautoraoônusde provar que os danos aos aparelhos do segurado originaram-se em variação de tensão proveniente da rede elétrica da ré. Deferiu-se, com tal propósito, o pleito de exibição de documentos, consistentes nos relatórios, de obrigatória emissão, de que trata o módulo 9Prodist(Resolução ANEEL n. 44/2010). A ré, todavia, deixou de apresentar os mencionados relatórios. Omissão que induz presunção de que houve variação de tensão proveniente da rede elétrica da ré, nos termos do art. 400 e incisos do código de processo civil: "ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima". Sendo assim, comprovado o dano (fls. 71/84), demonstrada a sub-rogação nos direitos do segurado e, ainda, presumindo-se o nexo causal entre o serviço da ré e o ano, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil desta (arts. 349, 350 e 786 do Código Civil). Conclusão. Ante o exposto, extinguindo a fase cognitiva do processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para, assim, condenar aréa pagar à autora R$6.534,30 (seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), com correção monetária desde o desembolso (02/06/2023 e 01/09/2023 - fls. 82/83) e juros legais a partir da citação. Sucumbente, aréarcará com as custas e despesas processuais e pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% do valor da condenação, nos termos do 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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