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Daniel Aniceto x Aparecida Vieira Ponciano Da Silva

ID: 295948140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030860-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANICETO

Polo Passivo:

APARECIDA VIEIRA PONCIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA

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JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

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Processo 1030860-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Daniel Aniceto - Aparecida Vieira Ponciano da Silva - Vistos. 1. Fls.316/371: O artigo 5º, inciso LXXIV, da C… Processo 1030860-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Daniel Aniceto - Aparecida Vieira Ponciano da Silva - Vistos. 1. Fls.316/371: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 3. Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre a contestação e documentos, no prazo de quinze dias. 4. Fls.372/373: Neste momento, não há como a ré aderir ao Juízo "100% Digital". Explica-se, a implementação é paulatina. Confira-se o Provimento Conjunto n. 32/20201 deste Tribunal de Justiça, dispondo sobre a implantação do Juízo 100% Digital. Neste juízo ainda não houve a implantação. Int. - ADV: KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA (OAB 430385/SP), JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Danilo Carlos Dos Santos Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293504779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004961-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1004961-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Carlos dos Santos Silva - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - D… Processo 1004961-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Carlos dos Santos Silva - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos declaratórios e condenatórios contidos na petição inicial face o Banco Pan, para (a) declarar a nulidade das transações pix realizadas em 03/01/2024, no valor de R$1.000,00 e R$999,99, bem como os pagamentos dos boletos não reconhecidos, em 04/01/2024 nos valores de R$1.700,00 e R$2.000,00, bem como o empréstimo de R$3.230,00, (págs. 3 e 5), (b) e condenar o réu a restituição do valor de R$2.469,99, atualizados nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, da data da propositura da demanda à data do efetivo pagamento, e com juros de mora de acordo com a metodologia do artigo 406 do Código Civil, contados da transação, e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos condenatórios em danos morais contra os corréus Banco Daycoval S.A e Banco Bradesco S.A, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o réu Banco Pan S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação na data do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 2.º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, sobre os quais incidirão os juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados do trânsito em julgado. Da mesma forma, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios corréus Banco Daycoval e Banco Bradesco, os quais fixo em 10% do respectivo valor pleiteado a título de indenização danos morais, para cada patrono, nos termos do art. 85, § 2.º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, sobre os quais incidirão os juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados do trânsito em julgado. - ADV: SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA (OAB 437468/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Luis Eduardo Martins x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 311136536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029599-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1029599-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Eduardo Martins - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.a. - Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos ter… Processo 1029599-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Eduardo Martins - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.a. - Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: A) declarar a inexistência da relação jurídica inerente à compra relatada na inicial, no importe de R$ 9.744,44, no dia 25 de maio de 2022, devendo a quantia ser restituída ao requerente, com correção monetária desde a data em que de sua conta saiu e com juros de mora desde a citação e B) condenar solidariamente os requeridos a pagarem ao requerente a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), monetariamente atualizada desde a presente data e com a incidência de juros de mora desde a citação. Dada a sucumbência, solidariamente arcarão os requeridos com as despesas processuais eventualmente suportadas pela requerente e com honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C. - ADV: MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA (OAB 173723/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Luiz Carlos Rodrigues De Queiroz 0335195

ID: 316115235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010296-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE QUEIROZ 0335195

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LUCIANA MARA DUARTE

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KAUANI CASTRO MACORIM

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010296-27.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luiz Carlos Rodrigues de Queiroz 0335195 -… Processo 1010296-27.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luiz Carlos Rodrigues de Queiroz 0335195 - Vistos. O autor pretendia obter, por meio desta ação, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente ao réu. Porém, noticiou-se que as partes firmaram acordo para pagamento do débito referente às parcelas em aberto, o que implica falta de interesse no prosseguimento do feito. Aliás, não é possível a suspensão do feito até o adimplemento do acordo, em face do disposto no art. 313, II, e §4º, do CPC. Também não tem pertinência a homologação do acordo por sentença, uma vez que a busca e apreensão só tem lugar na fase de conhecimento, mesmo porque, não localizado o bem, subsiste a possibilidade de conversão em execução de título extrajudicial. Repita-se, inexistindo inadimplemento, a ação perde seu objeto, merecendo extinção. E incorrendo o réu mais uma vez em mora, poderá o autor ajuizar nova ação. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO - Extinção do processo por falta de interesse processual - Busca e apreensão do Decreto-lei nº 911/69 que não pode ser efetivada como medida executiva, em caso de descumprimento das obrigações - Concessão ademais de moratória pelo banco que, no âmbito do procedimento especial previsto em lei, demandaria o ajuizamento de nova ação de busca e apreensão, com nova notificação premonitória da devedora - Contrato extrajudicial, ademais, que já possui exequibilidade própria dos títulos executivos extrajudiciais (art. 784, V, do CPC) - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016128-30.2022.8.26.0577; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a liminar. Proceda-se ao desbloqueio do veículo, pelo sistema RENAJUD (fls.170/171). Sem custas e honorários. Anote-se a extinção e oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LUCIANA MARA DUARTE (OAB 314840/SP), KAUANI CASTRO MACORIM (OAB 117706/PR)

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Jm Servicos De Imagem Eireli x Instituto Med Life

ID: 292990641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015949-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JM SERVICOS DE IMAGEM EIRELI

Polo Passivo:

INSTITUTO MED LIFE

Intimação

Advogados:

VERGINIA GIMENES DA ROCHA

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RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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Processo 0015949-27.2024.8.26.0001 (processo principal 1040923-82.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jm Servicos de Imagem Eireli - Instituto Med Life - Vistos. Fol… Processo 0015949-27.2024.8.26.0001 (processo principal 1040923-82.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jm Servicos de Imagem Eireli - Instituto Med Life - Vistos. Folhas 55/66: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 352.773, registrado junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, de PROPRIEDADE da empresa devedora Instituto Med Life (fls. 57/63). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica a empresa executada intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado. Decorrido o prazo para a parte executada apresentar eventual impugnação à penhora, certifique-se e por ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, atualizando-se documento juntado às folhas 65 e planilha de débito às folhas 66, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VERGINIA GIMENES DA ROCHA (OAB 281961/SP), MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO (OAB 286750/SP)

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Processo nº 1017765-27.2024.8.26.0001

ID: 292577230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017765-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1017765-27.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fl. 218: 1- INDEFIRO o pedido de nov… Processo 1017765-27.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fl. 218: 1- INDEFIRO o pedido de novas diligências. Não houve tempestiva irresignação do autor quanto à determinação de fl. 183, razão pela qual restou operada a preclusão, e deverá ser cumprida no derradeiro prazo de 15 dias. Observa-se que o domicílio do requerido é conhecido, sendo o Oficial de Justiça recebido no local sem êxito na localização do bem (fl. 197). Outras diligências já foram realizadas, tanto no endereço residencial (fl. 174) como no comercial (fl. 197) do réu, sempre sem êxito. Ademais, a ausência de expressa previsão legal à comprovação do paradeiro do veículo e a faculdade do credor para conversão da ação não autorizam o prosseguimento do feito em desacordo aos princípios que regem o processo, sobretudo, ensejando a reiteração de atos desde logo sabidos infrutíferos (porque sem qualquer indício de tratar-se de paradeiro do veículo) com prolongamento do feito sem êxito na recuperação da garantia fiduciária. Note-se que a indicação aleatória de endereços para diligências sem qualquer indício de ser efetivo paradeiro do veículo não coaduna com a finalidade do feito. O procedimento de busca e apreensão deve observar a finalidade de recuperação da garantia fiduciária sem afrontar os princípios do processo, tais como celeridade e economia processuais. Assim, a mera indicação aleatória de endereços para diligências complementares (ainda que informados nas pesquisas de praxe) sem qualquer indício de se tratar de efetivo paradeiro do bem afronta os princípios processuais e, ainda, não contribui à finalidade do feito e reduz a viabilidade de recuperação do crédito (que já poderia o autor buscar por via adequada alcançando outros bens e direitos do devedor). Nesse sentido, não obstante a conversão da ação ser faculdade do credor (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), outra medida não há ao credor se inexistir indícios do efetivo paradeiro do bem à apreensão, sendo medida de rigor o indeferimento de pedidos genéricos de diligências em endereços aleatórios. Note-se que a ausência de conversão da ação após perecimento da finalidade do feito, bem como o reiterado descumprimento de determinação já atingida por preclusão caracterizará ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 2- No silêncio, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1000693-27.2024.8.26.0001

ID: 275905524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000693-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS FERNANDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VALMIR PEREIRA PAZ

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ADV: Francisco Valmir Pereira Paz (OAB 310017/SP) Processo 1000693-27.2024.8.26.0001 - Petição Cível - Reqda: Thais Fernanda Pereira - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibili… ADV: Francisco Valmir Pereira Paz (OAB 310017/SP) Processo 1000693-27.2024.8.26.0001 - Petição Cível - Reqda: Thais Fernanda Pereira - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Processo nº 1040560-27.2024.8.26.0001

ID: 296071600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040560-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS PINTO MARIA HELENA VIANI RODRIGUES MILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLI NAZARI PINTO

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Processo 1040560-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Viani Rodrigues Milho - - Edson Carlos Pinto - Vistos. 1. Fls. 79/81: a citação por hora ce… Processo 1040560-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Viani Rodrigues Milho - - Edson Carlos Pinto - Vistos. 1. Fls. 79/81: a citação por hora certa é atribuição do Oficial de Justiça, caso perceba que estão presentes os requisitos definidos no artigo 252 do Código de Processo Civil. Não cabe ao Juízo determinar a citação por esta modalidade. Nestas condições, expeça-se nova folha de rosto para citação, cabendo ao oficial de justiça verificar se é o caso de citação por hora certa. 2. 1. Indefiro o pedido de citação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens Whats App. A citação por meio eletrônico depende de regulamentação do tema por meio de convênio ou ajuste entre o Poder Judiciário e o citando, para que seja fornecido o endereço eletrônico para o qual serão enviadas as citações. No caso em tela, não se sabe com certeza se a titularidade da conta do telefone indicado realmente pertence ao executado. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator:Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/06/2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de citação da parte executada via WhatsApp Irresignação da exequente Não acolhimento Inexistência de previsão legal Conforme a redação do artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/2021, o meio eleito para a citação por meio eletrônico foi o banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamentação a ser exarada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Regulamentação ainda não editada Executada que é microempresa, inexistindo notícia de seu cadastro no Redesim - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066840-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022) Por fim, não há telefones oficiais cadastrados no aludido aplicativo para prática do ato. O Oficial de Justiça teria que usar seu telefone pessoal, o que não é razoável, tampouco poder-se-ia impor tal conduta. Int. - ADV: FRANCIELLI NAZARI PINTO (OAB 80853/PR), FRANCIELLI NAZARI PINTO (OAB 80853/PR)

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Processo nº 1508779-27.2024.8.26.0001

ID: 313878986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508779-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F.

Intimação

Advogados:

AMANDA BARBOSA DA SILVA

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Processo 1508779-27.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.F. - F.H.F. - Considerando a natureza urgente da presente cautelar. Considerando, ai… Processo 1508779-27.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.F. - F.H.F. - Considerando a natureza urgente da presente cautelar. Considerando, ainda, a diligência negativa no endereço recentemente fornecido pela vítima, providencie a serventia: 1- expedição de mandado para tentativa de intimação do averiguado de forma remota, nos termos do artigo 1.013, § 3º das Normas de Serviço, caso não tenha sido tentada. 2- solicite-se a autoridade policial que, por ocasião da oitiva do requerido, seja ele intimado da decisão que deferiu medidas protetvias em favor da vítima. Intime-se a autoridade policial por meio do portal eletrônico ou, se necessário encaminhe-se a presente determinação por email. 3- Vista ao Ministério Público para as providências que entender necessárias, ficando desde já deferida a expedição de mandado (s) concomitantes em todos endereços, eventualmente, fornecidos pelo Ministério Público, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. No mais, considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Sem prejuízo, ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: AMANDA BARBOSA DA SILVA (OAB 467411/SP)

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Processo nº 1012430-27.2024.8.26.0001

ID: 325803720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012430-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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LARISSA DA FONSECA EZSIAS

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ANDRÉ CRUZ LAPPAS

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Processo 1012430-27.2024.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - B.G.S. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, decreto a curatela de Gilberto Ferreira dos Santos, nos termos … Processo 1012430-27.2024.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - B.G.S. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, decreto a curatela de Gilberto Ferreira dos Santos, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e de acordo com o artigo 1.767, inciso I, do mesmo diploma legal, declarando-o relativamente incapaz de exercer todos os atos de natureza negocial da vida civil, tais como os elencados no artigo 1.782 do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado), bem como realizar compra, venda ou doação, sem assistência do(a) curador(a). Nomeio curador definitivo o seu filho Bruno Gil dos Santos. A presente sentença - assinada digitalmente por este Juiz, conforme registro na margem da folha - servirá de CERTIDÃO e de TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA, devendo ser assinada, abaixo, pelo curador, o qual deverá ser devidamente assinado pelo curador e juntada uma cópia nos autos pelo advogado, no prazo de 10 dias, para que possa, desde logo, tomar todas as medidas necessárias, inclusive previdenciárias, para o bem da parte curatelada. Acolho a manifestação do MP quanto à situação dos bens da parte curatelada, autorizando a dispensa de garantia e a dispensa de prestação de contas, observando-se que para alienação de bens imóveis será necessária a expedição de alvará judicial. Expeça-se a certidão para registro desta sentença no Cartório competente, em cumprimento aos art. 92 e 93 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), publicando-se no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local por uma vez e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e de seu Curador, apontando a causa e os limites da curatela, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas devidamente recolhidas pela parte autora. Sem condenação em honorários, por não ter havido resistência injustificada ao pedido e uma vez que o requerido encontra-se assistido por curador especial. Transitada em julgado e cumpridas as determinações legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), LARISSA DA FONSECA EZSIAS (OAB 462262/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP), LARISSA DA FONSECA EZSIAS (OAB 462262/SP), LARISSA DA FONSECA EZSIAS (OAB 462262/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP), LARISSA DA FONSECA EZSIAS (OAB 462262/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), LARISSA DA FONSECA EZSIAS (OAB 462262/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)

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