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Processo nº 1014181-09.2024.8.26.0564

ID: 314773745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014181-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TWISTER TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZY LOPES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014181-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Twister Turismo e Locadora de Veiculos Ltda Me - Vistos. Fls. 82 e seguintes: Prejudicado, tendo em vista … Processo 1014181-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Twister Turismo e Locadora de Veiculos Ltda Me - Vistos. Fls. 82 e seguintes: Prejudicado, tendo em vista a extinção regular do feito, por sentença já proferida e devidamente publicada. Ressalte-se que, após a prolação da sentença de extinção, a parte autora permaneceu absolutamente inerte quanto ao manejo de recurso de apelação, bem como deixou de comunicar nos autos, de forma tempestiva e formal, a interposição do agravo de instrumento de nº 2309012-91.2024.8.26.0000. Ademais, observa-se que não há nos autos qualquer informação acerca da concessão de efeito suspensivo ao referido agravo de instrumento (conforme se verifica às fls. 87/88), de modo que a decisão de extinção permaneceu hígida e plenamente eficaz. É de rigor lembrar que, nos termos do art. 494 do CPC, publicado o dispositivo da sentença, o juiz só pode alterá-la para corrigir erro material ou, por meio de embargos de declaração, para integrar omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Não há, contudo, qualquer vício formal ou material que justifique a reabertura da discussão. Além disso, a preclusão consumativa e a formação da coisa julgada material impedem a rediscussão da matéria, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC. Diante da ausência de manifestação tempestiva da parte e da impossibilidade legal de modificação da decisão, mantenho a sentença de extinção e julgo prejudicada a determinação de prosseguimento do feito. Nada impede, contudo, que a parte interessada, ajuize nova ação, distribuída por direcionamento a este feito, instruindo-a com cópia da decisão formalizada no agravo de instrumento mencionado, para que o juízo possa analisar, em momento próprio, a existência de eventual fundamento que justifique o recebimento da nova demanda sob o manto da gratuidade o prosseguimento da marcha processual. Tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAIZY LOPES NASCIMENTO (OAB 426312/SP)

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Ailton Martins Dos Reis x Santa Helena Assistência Médica S.A.

ID: 317635277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038043-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON MARTINS DOS REIS

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA GRACIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1038043-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ailton Martins dos Reis - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Vistos. Promova a serventia anotação no polo a…

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M Bigucci Comércio E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Ivan Ribeiro Revoredo

ID: 277836749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007224-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Polo Passivo:

IVAN RIBEIRO REVOREDO

Intimação

Advogados:

SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Duran Didi Zattoni (OAB 166186/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0007224-09.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - E… ADV: Sheila Duran Didi Zattoni (OAB 166186/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0007224-09.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Exectdo: Ivan Ribeiro Revoredo - Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Salvo na hipótese de justiça gratuita, recolha o exequente (TJSP, 34ª Câm. Direito Privado, AI nº 0205454-31.2010.8.26.0000, rel. Des. Antonio Nascimento, j.28.02.2011), no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária devida ao ensejo da satisfação da execução (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03), comprovando-se, sob pena de inscrição da dívida. Nesse sentido: Ação de cobrança de quotas condominiais - Cumprimento de sentença - Celebração de acordo - Cumprimento noticiado - Extinção da execução - Taxa judiciária - Responsabilidade pelo pagamento - Incumbência do credor - Sujeito passivo da relação tributária - Responsável por gerar a hipótese de incidência - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 00586403620128260564 SP 0058640-36.2012.8.26.0564, Relator: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 09/08/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017) Comprovado o recolhimento e certificado o trânsito em julgado,expeça-se, observando a ordem cronológica e encaminhando-se em seguida para conferência, mandados de levantamento do bloqueio efetuado nos autos: (i) no valor de R$ 2.084,19 em favor do exequente e (ii) no valor remanescente em favor do executado. Para viabilizar a emissão do mandado de levantamento pela via eletrônica, indispensável que as partes apresentem o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico a ser preenchido e juntado aos autos pelos patronos, disponível no seguinte endereço eletrônico do TJSP: (http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (orientações gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos, anotando-se (Código 61615).

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Carolina Gomes Do Nascimento x A5 Auto Posto Ltda.

ID: 330089377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023978-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

A5 AUTO POSTO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GOMES NASCIMENTO MIOTTO AMARAL KRASOVESKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023978-09.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023978-09.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Carolina Gomes do Nascimento - Apelado: A5 Auto Posto Ltda. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO DECORRERAM DO ABASTECIMENTO DO AUTOMÓVEL COM ETANOL ADULTERADO PROVENIENTE DO ESTABELECIMENTO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO JULGADOR APRECIAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUTORA QUE, EMBORA TENHA DEMONSTRADO O DANO, NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE O COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO ESTABELECIMENTO RÉU E OS DANOS NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL. AUTORA QUE DEIXOU DE SE VALER DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Gomes Nascimento Miotto Amaral Krasovesky (OAB: 512095/SP) - Carolina Gomes do Nascimento (OAB: 262590/SP) - Rubens dos Santos Junior (OAB: 350011/SP) - 5º andar

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Carolina Gomes Do Nascimento x A5 Auto Posto Ltda.

ID: 330078592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023978-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

A5 AUTO POSTO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GOMES NASCIMENTO MIOTTO AMARAL KRASOVESKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023978-09.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023978-09.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Carolina Gomes do Nascimento - Apelado: A5 Auto Posto Ltda. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO DECORRERAM DO ABASTECIMENTO DO AUTOMÓVEL COM ETANOL ADULTERADO PROVENIENTE DO ESTABELECIMENTO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO JULGADOR APRECIAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUTORA QUE, EMBORA TENHA DEMONSTRADO O DANO, NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE O COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO ESTABELECIMENTO RÉU E OS DANOS NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL. AUTORA QUE DEIXOU DE SE VALER DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Gomes Nascimento Miotto Amaral Krasovesky (OAB: 512095/SP) - Carolina Gomes do Nascimento (OAB: 262590/SP) - Rubens dos Santos Junior (OAB: 350011/SP) - 5º andar

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Otávio Henrique Oliveira Dos Santos x Banco Inter (Banco Intermedium S.A.)

ID: 335165839

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016509-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER (BANCO INTERMEDIUM S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016509-09.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0020843-50.2025.8.26.0053

ID: 337669590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020843-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ROSSY DE MELO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020843-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1039498-09.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco de Assis Ferreira - Visto… Processo 0020843-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1039498-09.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco de Assis Ferreira - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: NATHALIA ROSSY DE MELO PAIVA (OAB 299700/SP), ALDENI MARTINS (OAB 33991/SP)

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Processo nº 1030962-09.2024.8.26.0564

ID: 306524571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030962-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO LIMA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATY CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1030962-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Getulio Lima de Menezes - Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado por Getúlio Lima de Menezes, parte auto… Processo 1030962-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Getulio Lima de Menezes - Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado por Getúlio Lima de Menezes, parte autora da presente demanda, por meio do qual busca a revogação da sentença de extinção proferida nos autos. Conforme consta dos autos, o autor foi devidamente intimado, por duas oportunidades distintas, a emendar a petição inicial, conforme decisões lançadas às págs.17 e 22. Em ambas as ocasiões foi expressamente determinado que a parte promovesse a inclusão adequada do polo passivo, formulasse os pedidos compatíveis com o rito e, principalmente, que juntasse aos autos a certidão de óbito do alienante falecido e documento comprobatório da existência ou encerramento do inventário. Todavia, o autor quedou-se inerte no prazo legal, conforme certificado à pág. 26, tendo sido prolatada sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Agora, por meio da petição de págs.30/32, intenta rediscutir a questão, alegando dificuldades para obtenção dos documentos por ser pessoa idosa, e junta, intempestivamente, certidão de óbito (pág.33) e outros documentos. No entanto, a própria certidão de óbito se apresenta de forma ilegível, inviabilizando sua conferência e novamente a produção de efeitos jurídicos. Ressalta-se que o juízo, ao oportunizar por duas vezes a regularização da inicial, agiu com observância dos princípios da cooperação, da boa-fé e da primazia da decisão de mérito, conferindo amplo espaço à parte para sanar os vícios apontados. Não se pode, contudo, admitir sucessivas oportunidades em prejuízo à celeridade e segurança jurídica, sobretudo diante da inércia processual e da apresentação de documento que sequer atende aos requisitos mínimos de legibilidade e eficácia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a sentença de pág. 27, que julgou extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. - ADV: KATY CRISTINA CORDEIRO DA SILVA (OAB 404474/SP)

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Processo nº 1036782-09.2024.8.26.0564

ID: 314991190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036782-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SANTOS DE TOMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1036782-09.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Santos de Tomim - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a pr… Processo 1036782-09.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Santos de Tomim - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 1033775-09.2024.8.26.0564

ID: 305615686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033775-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SATURNINO DE OLIVEIRA

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Processo 1033775-09.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.B. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A carta [de citação] será registrad… Processo 1033775-09.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.B. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A carta [de citação] será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Como o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa que não o réu, a citação pelo correio não pode ser considerada válida. Nesse sentido: "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384, RT 827/322, RMDCPC 12/117, JTJ 346/122 (AI 990.09.319623-9)." (apud THEOTONIO NEGRÃO et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). Bem por isso, declaro, de ofício, a nulidade da citação pelo correio e determino, por conseguinte, que o réu seja citado por oficial de justiça (CPC, art. 695, §§ 1º a 3º), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. 2) Na mesma oportunidade, intime-se ele acerca da fixação de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, nos termos da decisão de p. 20/22. 3) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VALÉRIA SATURNINO DE OLIVEIRA (OAB 64815/PE)

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