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Processo nº 0002835-36.2025.8.26.0405

ID: 316720602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002835-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002835-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1001392-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Ciência à parte exequente acerca do Av… Processo 0002835-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1001392-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Ciência à parte exequente acerca do Aviso de Recebimento juntado(s) às fls. 62, com observação de "Não Procurado", observando que a carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente", "não procurado" ou "recebido por terceiro", implica obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto Assim, providencie as custas referente a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias, No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo, ficando a parte exequente desde já advertida de que o pedido de novas diligências deverá estar obrigatoriamente acompanhado do pagamento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Priscila De Souza Perez x Bruno Augusto Garcia Da Costa e outros

ID: 329750339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027776-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE SOUZA PEREZ

Polo Passivo:

BRUNO AUGUSTO GARCIA DA COSTA JULIANA DE SOUZA PERES

Intimação

Advogados:

RITA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR FIORE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SOUZA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027776-67.2024.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Priscila de Souza Perez - Juliana de Souza Peres - - Bruno Augusto Garcia da Costa - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resoluç…

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Rodobens Incorporadora Imobiliária 396 - Spe - Ltda. x Alexandre Bernadelli

ID: 280801148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035774-58.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 396 - SPE - LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE BERNADELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALENTIM WELLINGTON DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035774-58.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035774-58.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rodobens Incorporadora Imobiliária 396 - Spe - Ltda. - Apelado: Alexandre Bernadelli e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO E CONDENOU A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELOS REQUERENTES, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS. A REQUERIDA BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, QUESTIONANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS APELADOS E (II) A APLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO, ESPECIALMENTE QUANTO À RETENÇÃO DE VALORES PAGOS E COMISSÃO DE CORRETAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO COMPROVOU A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, PREVALECENDO A PRESUNÇÃO DO ART. 98 DO CPC.4. A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS FOI CONSIDERADA EXCESSIVA, SENDO AJUSTADA PARA 25%, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA O PREÇO DO LOTE E POR CONTRATO A VENDEDORA SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AJUSTADA A RETENÇÃO PARA 25% DOS VALORES PAGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES EM CONTRÁRIO. 2. A CLÁUSULA PENAL PODE SER REDUZIDA QUANDO EXCESSIVA, EM CONFORMIDADE COM O CDC E O CÓDIGO CIVIL. 3. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER RETIDA POR NÃO INTEGRAR O PREÇO DO PRODUTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98LEI Nº 13.786/18CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47CÓDIGO CIVIL, ART. 413JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002116-50.2023.8.26.0100, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 30/01/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036603-80.2022.8.26.0100, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 25/08/2023STJ, AGINT NO RESP 1729761/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 03/12/2018STJ, RESP N.2.073.412/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 3/10/2023STJ, RESP N. 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/8/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Valentim Wellington Damiani (OAB: 319100/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003296-08.2025.8.26.0405

ID: 294747112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUTRIMINAS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003296-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011771-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - Vistos Valor do débito… Processo 0003296-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011771-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - Vistos Valor do débito: R$ 1788,87 (mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) em 10/03/2025. Custas iniciais recolhidas às fls. 13/14. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP)

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Processo nº 0012186-67.2024.8.26.0405

ID: 279752208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012186-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STELLA REGINA PRUDENTE SENNA RAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Alves (OAB 402497/SP) Processo 0012186-67.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stella Regina Prudente Senna Raga - Republicação de fls. 178/179:"Vistos. Fls. 176/177: a … ADV: Alessandra Alves (OAB 402497/SP) Processo 0012186-67.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stella Regina Prudente Senna Raga - Republicação de fls. 178/179:"Vistos. Fls. 176/177: a medida pleiteada pela exequente possui eficácia potencial para se localizar outras formas de constrição ao devedor, nos moldes do art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece dever do Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, considerando que o pedido formulado pelo exequente se coaduna com os princípios da efetividade da execução bem como da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo diante do arrastamento da marcha executória com o acionamento dos mais diversos sistemas conveniados e disponíveis, possível a expedição de ofício à plataforma digital, para bloqueio de créditos de titularidade do executado passíveis de penhora. Ademais, a penhora de créditos em nome do executado na referida plataforma (fls. 169/172) se assemelha à penhora de dinheiro, assegura a melhor garantia para a execução e agiliza a recuperação do crédito exequendo, sem violar o princípio da menor onerosidade aodevedor. Nesse sentido: Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios às empresas operadoras de cartões de crédito para penhora de recebíveis pelos executados. Indeferimento, sob o fundamento de que tais empresas já estão abrangidas pelo sistema Sisbajud. Reforma. Necessidade de expedição dos almejados ofícios. Embora bastante ampla a abrangência da ordem judicial de bloqueio transmitida por meio do sistema Sisbajud, não alcança os ativos mantidos sob custódia pelas operadoras de plataformas de pagamentos digitais, uma vez que eles permanecem por certo período sob a guarda dessas operadoras até serem disponibilizados nas contas do credor, que, no caso em questão, podem ser os executados. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2195412-29 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 07/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, expeça-se ofício a empresa indicada, com cópia do valor atualizado da execução a ser fornecido oportunamente pelo exequente, para que proceda ao bloqueio dos créditos em favor do executado e com o respectivo depósito judicial nos autos. Intime-se."

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Deivison Gama Da Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 326458576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028358-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028358-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028358-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Deivison Gama da Silva e outro - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COPARTICIPAÇÃO. REEMBOLSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR 30 DIAS, COM COPARTICIPAÇÃO OU REEMBOLSO APÓS ESSE PERÍODO. AUTOR BUSCA CUSTEIO INTEGRAL SEM LIMITAÇÃO, ENQUANTO RÉ DEFENDE COPARTICIPAÇÃO E REEMBOLSO CONFORME CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E A FORMA DE REEMBOLSO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO É ABUSIVA, CONFORME TEMA 1032 DO STJ, APLICÁVEL A INTERNAÇÕES SUPERIORES A 30 DIAS. 4. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO SE NÃO HOUVER REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO OU SE NÃO FOR INDICADA PELO PLANO DE SAÚDE. CASO CONTRÁRIO, REEMBOLSO CONFORME CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. REEMBOLSO CONFORME CONTRATO SE REDE CREDENCIADA FOR INFORMADA E PACIENTE OPTAR POR CLÍNICA PARTICULAR. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO VÁLIDA A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. 2. REEMBOLSO INTEGRAL SE NÃO HOUVER REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla Marques Ferreira (OAB: 337542/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000496-07.2025.8.26.0405

ID: 313031212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIAN SOARES TERRANOVA CHAGAS WELITON BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BALDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARESLAYNE RODRIGUES SANTOS

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Processo 0000496-07.2025.8.26.0405 (processo principal 0013059-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Naian Soares Terranova Chagas - - Weliton Bezerra dos Santos - V… Processo 0000496-07.2025.8.26.0405 (processo principal 0013059-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Naian Soares Terranova Chagas - - Weliton Bezerra dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta de natureza salarial, utilizada para recebimento de valores do trabalho como motorista de aplicativo. Apesar de ter o nome de conta poupança, o executado informa que usa a conta para recebimento de remuneração por seu trabalho, além de ter juntado extratos (fls. 107/135) que demonstram o uso corrente dos valores ali depositados, recebendo e enviando pix, bem como utilizando os valores para compras, ou seja, utilizando a conta como verdadeira conta corrente, de forma que, interpretando-se o entendimento da Corte Especial do C. STJ (REsp n. 1.660.671/RS, relator MinistroHerman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.), se a conta bancária não tem finalidade de compor reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial ou proteger o individuo ou seu núcleo familiar contra adversidade, não merece a proteção legal da impenhorabilidade prevista no art. 833,X, doCPC. Nesse sentido também é o entendimento deste Eg. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TÍTULARIDADE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, ALEGADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC . ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677 .144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO COMPROVADA . CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, PARA GASTOS DO DIA A DIA. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20170255520248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 03/07/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/07/2024) Note-se ainda que as transferências via PIX apontadas como remuneração não tem tal indicação no extrato bancário, que nem mesmo detalha a origem do pagamento. Assim, o executado não logrou êxito em comprovar a natureza salarial do montante bloqueado ou a finalidade de composição de reserva do mínimo existencial da conta bloqueada, motivo pelo qual, por ora, indefiro o pedido de desbloqueio. Aguarde-se o resultado do protocolo de bloqueio, observando ao final o item 5 da determinação de fls. 37. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ BALDEZ (OAB 431774/SP), ARESLAYNE RODRIGUES SANTOS (OAB 453110/SP)

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Maria Helena Graça Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 329944278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016745-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GRAçA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUZAN BIANCA CASTRO

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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Processo 0016745-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1018161-24.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena Graça da Silva - Banco Mercantil do Brasil … Processo 0016745-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1018161-24.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena Graça da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), SUZAN BIANCA CASTRO (OAB 418747/SP)

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Processo nº 0000934-67.2024.8.26.0405

ID: 291110063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000934-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CLÁUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

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IVANA APARECIDA GRIZZO RAGAZZI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0000934-67.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Inst… Processo 0000934-67.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 13:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ0Mjg5ZmYtZjFjNy00ZTFiLTlhZDktZTY4ZTE2MzBjZDIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: LUIZ CLÁUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 141907/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), IVANA APARECIDA GRIZZO RAGAZZI (OAB 150840/SP)

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Processo nº 1029231-67.2024.8.26.0405

ID: 279782461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029231-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

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ADV: Samara Smeili (OAB 335269/SP) Processo 1029231-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe de Sousa Neto - Vistos. Trata-se de ação revisional contratual c/c repetição de indébi… ADV: Samara Smeili (OAB 335269/SP) Processo 1029231-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe de Sousa Neto - Vistos. Trata-se de ação revisional contratual c/c repetição de indébito formulada por Felipe de Sousa Neto em face de Banco Mercantil do Brasil Financeira S/A. Alega o autor que ao realizar empréstimo com o réu, foram aplicadas taxa anual e mensal superiores a prevista em mercado que chegam a 17,50% mensal e 592,56% anual. Somando os valores, entende que devem ser restituídos o valor de R$4.879,13. Requer a revisão contratual para aplicação dos juros de mercado. Juntou documentos de fls. 12/28. Citada a ré apresentou contestação de fls. 67/82, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, uma vez que o autor não procurou o banco para uma situação administrativa. No mérito alegou a legalidade da contratação diante da livre negociação com o autor, a inexistência de lesão e ausência de fundamento para restituição. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 83/135. Réplica às fls. 140/154. É o relatório. Em saneador: Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos juros abusivos acima do mercado]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a revisão contratual e as parcelas a serem pagas, bem como eventual devolução]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Estabelecidos os parâmetros acima, determino às partes que, no prazo de 15 dias, de forma fundamentada e indicando a pertinência com os fatos controvertidos já estabelecidos, especifiquem as provas que pretendem produzir, incluindo eventual prova pericial contábil para análise dos valores. Em não havendo mais provas, digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se.

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