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Processo nº 1010608-43.2024.8.26.0602

ID: 296465299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010608-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010608-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - M.V.J.B. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo … Processo 1010608-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - M.V.J.B. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. III)Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 0011411-43.2024.8.26.0602

ID: 312931131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011411-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MENDES MARVONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MONALDO PEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011411-43.2024.8.26.0602 (processo principal 1032991-54.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elisabete Mendes Marvona - Vistos. 1) Defiro o BLOQU… Processo 0011411-43.2024.8.26.0602 (processo principal 1032991-54.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elisabete Mendes Marvona - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP)

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Processo nº 1034761-43.2024.8.26.0602

ID: 281061544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034761-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISETE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1034761-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisete Pereira de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, o qual concedeu os b… ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1034761-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisete Pereira de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, o qual concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se.

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Processo nº 0014119-66.2024.8.26.0602

ID: 331240101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014119-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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Processo 0014119-66.2024.8.26.0602 (processo principal 1005564-43.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – S… Processo 0014119-66.2024.8.26.0602 (processo principal 1005564-43.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP)

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Processo nº 0008695-43.2024.8.26.0602

ID: 276243488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008695-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVA E STRINGUETTI TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA CULBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana de Souza Culbert (OAB 306459/SP) Processo 0008695-43.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silva e Stringuetti Transporte e Logística Ltda - Defiro a realização da(s) pesqui… ADV: Fabiana de Souza Culbert (OAB 306459/SP) Processo 0008695-43.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silva e Stringuetti Transporte e Logística Ltda - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Franciele Souza Dias - Me (FIUSA MULTIMARCAS) Valor Atualizado: R$ 220.965,38 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso). Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int.

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Adelaide Da Conceição Cortez e outros x Patricia Cortez Branco

ID: 328201830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048147-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DA CONCEIçãO CORTEZ JOSé CORTEZ NETO

Polo Passivo:

PATRICIA CORTEZ BRANCO

Intimação

Advogados:

GABRIELLE ANANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES PIRES

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DOROTEIA MONTEIRO

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Processo 1048147-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Cortez Neto - - Adelaide da Conceição Cortez - Patricia Cortez Branco - Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança acu… Processo 1048147-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Cortez Neto - - Adelaide da Conceição Cortez - Patricia Cortez Branco - Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança acumulada com indenização por danos morais em que os autores alegam que, em 11.07.2024, realizaram uma TED de R$ 50.000,00 para ré, filha dos autores, para ajudá-la na compra de um imóvel. A ré propôs que, após a aquisição do imóvel, os pais morariam com ela, alegando que teriam mais conforto e qualidade de vida por serem idosos (75 anos) e o pai cadeirante. Transferiram mais 04 parcelas de R$ 2.500,00 para a conta da ré, por intermédio de outra filha, Adelaide Gilmara, totalizando R$ 60.000,00. Após a transação dos valores e a compra do imóvel em nome apenas da ré, esta começou a tratar mal os pais, com grosseria e falta de paciência, causando desarmonia familiar. Por essa razão, decidiram sair do imóvel e estão morando em dois cômodos alugados. Vivem de aposentadoria e o corréu José necessita de fisioterapia e medicamentos. A ré informou que não irá devolver o valor investido no imóvel, alegando que a casa é dela. Houve um mútuo (empréstimo) verbal entre as partes, no qual a ré se comprometeu a restituir os valores, daí requerem o ressarcimento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a condenação em danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré apresentou contestação, sustentando que não precisava do dinheiro da doação para comprar sua casa, uma vez que vendeu sua casa no Parque São Bento, em 05.07.2024, por R$ 130.000,00 e comprou outra residência, em 12.07.2024, por R$ 200.000,00. Já tinha a quantia de R$ 160.000,00 e o valor de R$ 20.000,00 foi proveniente de outra doação dos autores, sem qualquer obrigação condicional. O restante de R$ 20.000,00 foi parcelado em 04 vezes de R$ 5.000,00. Os autores moravam com a ré e tentaram influenciar na escolha da casa, ameaçando ir a um asilo, caso ela não comprasse a casa de R$ 200.000,00. Diante disso, o autor depositou, sem prévia pactuação ou pedido, o valor de R$ 20.000,00, por conta própria e sem o conhecimento ou solicitação da ré. Os pagamentos foram feitos pelos autores por mera liberalidade, configurando doações familiares e não empréstimos. Nega a existência de enriquecimento ilícito ou danos morais (fls. 119/136). DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse processual, dou o feito por saneado. Necessária a realização de audiência de instrução, a ser realizada por meio virtual. Fixo como ponto controvertido se o valor transferido pelo autores em favor da ré, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) se deu a título de mútuo (empréstimo) ou doação pura, sem qualquer condicionante, haja vista que a pactuação se deu de forma verbal. Para audiência de instrução virtual, as partes deverão informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), a fim de que seja gerado link de acesso. Rol de testemunhas, em 10 (dez) dias. Convoquem-se as partes para depoimento pessoal. Após, tornem para agendamento. Intimem-se. - ADV: GABRIELLE ANANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES PIRES (OAB 480379/SP), GABRIELLE ANANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES PIRES (OAB 480379/SP), DOROTEIA MONTEIRO (OAB 125867/SP)

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Processo nº 0027897-14.2018.8.26.0053

ID: 308084085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027897-14.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BENTO DOS REIS ANA MARIA COSTA SANDRI ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CLAUDIA ODETTE DA SILVA EDSON DE LIMA GILMAR FERREIRA DA SILVA GORETI APARECIDA SILVANI CARDOSO HELIANE DE PAULA FIOD TAKAHASHI IARA MARTA BARBOSA TEIXEIRA IVANI DUARTE CAMARGO IVANILDE RODRIGUES JOSE FELIX DA SILVA JOSé FELIX DA SILVA FILHO LOURDES DA CONCEIçãO DE ARAúJO ALMEIDA MARCELO DE OLIVEIRA SILVA MARCILIA GALVAO DOS SANTOS MARCOS RIBEIRO LOURENçO MARIA FRANCELINA DE OLIVEIRA SANTOS MARIA JOSé SANTOS DE OLIVEIRA RAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA REGIANE CHAGAS REGINA CELIA DOS SANTOS ROSELI APARECIDA DE LIMA MENDES ROSELI CONDE CARLOS ROSEMEIRE CAVALHEIRO RAMOS SARA CELI PIRES SôNIA SANTANA PEDREIRA TANIA MARIA CORTEZ GODOI LEITE VALMIR DINIZ DOS SANTOS WILLIAM DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0027897-14.2018.8.26.0053 (processo principal 1036604-56.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sônia Santana Pedreira - - Mar… Processo 0027897-14.2018.8.26.0053 (processo principal 1036604-56.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sônia Santana Pedreira - - Marcilia Galvao dos Santos - - Marcos Ribeiro Lourenço - - Maria Francelina de Oliveira Santos - - Valmir Diniz dos Santos - - Tania Maria Cortez Godoi Leite - - Lourdes da Conceição de Araújo Almeida - - Sara Celi Pires - - Rosemeire Cavalheiro Ramos - - Roseli Conde Carlos - - Roseli Aparecida de Lima Mendes - - Regina Celia dos Santos - - Regiane Chagas - - Edson de Lima - - Goreti Aparecida Silvani Cardoso - - Alexandre Bento dos Reis - - Ana Maria Costa Sandri - - Antonio Carlos de Carvalho - - Claudia Odette da Silva - - Jose Felix da Silva - - Gilmar Ferreira da Silva - - Heliane de Paula Fiod Takahashi - - Iara Marta Barbosa Teixeira - - Ivani Duarte Camargo - - Ivanilde Rodrigues - - Maria José Santos de Oliveira - - Rafael de Oliveira da Silva - - Marcelo de Oliveira Silva - - José Felix da Silva Filho - - William de Oliveira Silva - Fls. 2242/2265 e 2266/2287: manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 10 dias, acerca dos pedidos de habilitação de herdeiros formulados. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Resitech Do Brasil Limitada x Aplicadora Sorocaba

ID: 326720122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046209-47.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESITECH DO BRASIL LIMITADA

Polo Passivo:

APLICADORA SOROCABA

Intimação

Advogados:

MARCOS RAGAZZI

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HIGÉIA CRISTINA SACOMAN

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Processo 1046209-47.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Resitech do Brasil Limitada - Aplicadora Sorocaba e outros - Vistos. Inicialmente, expeça-se carta de intimação à … Processo 1046209-47.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Resitech do Brasil Limitada - Aplicadora Sorocaba e outros - Vistos. Inicialmente, expeça-se carta de intimação à executada Lidiane, na pessoa jurídica conforme já determinado às fls. 201, ante o endereço fornecido às fls. 215 dos autos. Fls. 218/240: Ciência às partes acerca do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2068760-93.2025.8.26.0602, que negou seguimento ao recurso, mantendo a Decisão proferida nos autos do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0013836-43.2024.8.26.0602, que determinou a inclusão da empresa individual do cônjuge da executada, Aplicadora Sorocaba Ltda EPP, gerida por Nilson Roberto da Costa Machado na presente execução. Assim: 1) Diante do determinado no incidente e já incluído nestes autos a empresa individual Aplicadora Sorocaba e Nilson, Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores acima qualificados no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberão aos executados alegarem e comprovarem, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-sem as partes executadas, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF e CNPJ dos executados. SNIPER: INDEFIRO por ora a pesquisa SNIPER, tendo em vista que esse Sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que está parcialmente integrado aos sistemas de busca de bens pela consulta por CPF, CNPJ, dados do TSE (nesses casos a busca pode ser realizada pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel respectivamente), Controladoria Geral da União (que visa obter informações sobre sanções administrativas de empresas suspensas ou inidôneas, entidades sem fins lucrativos inativas, empresas punidas etc), ANAC (registro de aeronaves) e Tribunal Marítimo (registro de embarcações). Os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo maiores resultados satisfatórios. SERASAJUD E SCPC: Por fim, defiro a pesquisa Serasajud e SCPC, a fim de incluir os nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), HIGÉIA CRISTINA SACOMAN (OAB 110912/SP)

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Processo nº 0004920-83.2025.8.26.0602

ID: 301796468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004920-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELLA DOMENIGHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0004920-83.2025.8.26.0602 (processo principal 1050281-43.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Antonio Bella Domenighetti - HOMOLOGO, pa… Processo 0004920-83.2025.8.26.0602 (processo principal 1050281-43.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Antonio Bella Domenighetti - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Angélica Aparecida Pinho x Estado De São Paulo e outros

ID: 309298411

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022927-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA APARECIDA PINHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MARCIO SOARES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RÉU REVEL

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ELIZA OSIRIS PRESTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022927-43.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Angélica Aparecida Pinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Requerido: Marci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022927-43.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Angélica Aparecida Pinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Requerido: Marcio Soares de Almeida - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DANO MORAL DECORRENTE DO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE MÁRCIO SOARES DE ALMEIDA. A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADO O EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO AO CORRÉU DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO E A RECUSA DE DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO, COM REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E BLOQUEIO NO DETRAN/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL O PAGAMENTO DO IPVA DE VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INDEVIDA RETENÇÃO DO BEM PELO CORRÉU E PELO PROTESTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONFIGURA HIPÓTESE DE PRIVAÇÃO INJUSTA DA POSSE DO VEÍCULO, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, A REGRA DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, QUE PREVÊ A DISPENSA DO PAGAMENTO DE IPVA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO.O DECRETO Nº 59.953/2013, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA PREVISÃO LEGAL DE DISPENSA, SENDO VEDADA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE PREJUDIQUE O CONTRIBUINTE VÍTIMA DE ILÍCITO PENAL.PRECEDENTES DO TJSP RECONHECEM A INEXIGIBILIDADE DO IPVA NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, QUE ATRIBUÍA RESPONSABILIDADE AO EX-PROPRIETÁRIO.CARACTERIZADO O DANO MORAL PELA PRIVAÇÃO INJUSTA DO BEM E DO PROTESTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, COM PUBLICIDADE E TRANSTORNOS À AUTORA, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 5.000,00, CONFORME ART. 944 DO CC E ART. 5º, X, DA CF/88, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VÍTIMA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DO IPVA, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.A PRIVAÇÃO INJUSTA DA POSSE DO BEM E A EXISTÊNCIA DE PROTESTOS INDEVIDOS CONFIGURAM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, X, DA CF/88.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO E OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 14, §§ 1º A 3º; DECRETO Nº 59.953/2013, ART. 7º; CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 944; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000839-77.2022.8.26.0053, REL. DES. ALIENDE RIBEIRO, J. 12.08.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010805-61.2022.8.26.0248, REL. JUIZ FABIO FRESCA, J. 23.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038262-13.2018.8.26.0053, REL. JUIZ ANTONIO CONEHERO JUNIOR, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eliza Osiris Prestes (OAB: 483884/SP) - Réu Revel (OAB: R/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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