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Francisco Soares De Assis Neto x Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 324479120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004013-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DE ASSIS NETO

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1004013-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Soares de Assis Neto - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. 1 - Fls.116/1…

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Processo nº 1028845-28.2024.8.26.0602

ID: 307657206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028845-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO

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GABRIELA ELESANDRA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028845-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marco Antonio Pereira - Nº de ordem: 2024/001862 Vistos. Não há que se falar em citação dos réus via aplicat… Processo 1028845-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marco Antonio Pereira - Nº de ordem: 2024/001862 Vistos. Não há que se falar em citação dos réus via aplicativo de mensagens Whatsapp, por falta de amparo legal. Assinale-se que a forma de citação pretendida pelo autor não se confunde com a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC, modalidade que, de todo modo, está restrita a situações específicas, não havendo ainda regulamentação sobre sua aplicação em processos envolvendo pessoas físicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por aplicativo de mensagem whatsapp, dada a ausência de previsão legal. Inconformismo. Não acolhimento. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei n. 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Inadmissibilidade. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Requerimento formulado após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, em endereço diverso do informado no contrato. Não foram realizadas quaisquer diligências tendentes a localizar o recorrido, não sendo possível considerar que se encontra em local incerto e não sabido. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166546-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). Com efeito,indique o autor novo endereço a ser diligenciado, procedendo-se a citação do requerido. Prazo de 30 dias, pena de extinção. Int. - ADV: GABRIELA ELESANDRA VIEIRA MARQUES (OAB 413230/SP), MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO (OAB 304766/SP)

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Processo nº 1043686-28.2024.8.26.0602

ID: 298557300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1043686-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS PLEINS STUCCHI MARCELO LOPES MARCONDES MAX DE JESUS PLEINS ROSANA DE JESUS PLEINS MASSONI ROSELIM APARECIDA DE JESUS PLEINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA CAGLIARI GUZMAN

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GIOVANNA PLEINS STUCCHI

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BEATRIZ CAROLINA RODOLFO DA MATA MONTEIRO

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Processo 1043686-28.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Max de Jesus Pleins - - Roselim Aparecida de Jesus Pleins - - Rosana de Jesus Pleins Massoni - - Marcel…

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A. D. C. e outros x T. A. De O.

ID: 293067168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010512-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. D. C. T. D. S.

Polo Passivo:

T. A. DE O.

Intimação

Advogados:

JOELMA DIAS SILVA

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JÉSSICA DOS SANTOS

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Processo 1010512-28.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.C. - - T.D.S. - T.A.O. e outro - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justif… Processo 1010512-28.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.C. - - T.D.S. - T.A.O. e outro - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, havendo manifestação de concordância de ambas as partes, poderá a audiência de instrução ser realizada mediante videoconferência, nos termos do considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, o que pressupõe a informação prévia nos autos de endereço eletrônico das partes, das testemunhas e respectivos procuradores, sob pena de preclusão. Anoto, entretanto, que para eventual instrução mediante prova testemunhal, poderá a oitiva de testemunha ser substituída por declaração da mesma com firma reconhecida, a fim de agilizar o processamento do feito, uma vez que poderá haver restrição da testemunha ao uso do sistema informatizado e o seu acesso, o que poderá ensejar futura alegação de nulidade. Inexistindo interesse na apresentação das declaração, deverá a parte interessada apresentar o endereço eletrônico e número dos telefones de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), anotando-se que, havendo interesse, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o agendamento da audiência virtual ensejará a preclusão da prova. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. - ADV: JÉSSICA DOS SANTOS (OAB 411392/SP), JOELMA DIAS SILVA (OAB 451821/SP), JOELMA DIAS SILVA (OAB 451821/SP)

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Magda Aparecida Arantes De Oliveira x Geraldo Magela Leite De Carvalho

ID: 330468988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017717-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA ARANTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA LEITE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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GEOVANA UNGARO RODRIGUES

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Processo 0017717-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1030964-64.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0017717-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1030964-64.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Magda Aparecida Arantes de Oliveira - Geraldo Magela Leite de Carvalho - Vistos. Defiro a PENHORA NOROSTODOS AUTOS do processo nº 0001975-55.2025.8.26.0269, Cumprimento de Sentença, , que tramita perante ao Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Itapetininga, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 19.012,12, atualizado até 30/04/2025, sobre o crédito que a parte executada detém (ou venha a deter) naquela ação. Servirá o presente despacho como termo de penhora e de OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado, através de e-mail, ao juízo de destino solicitando-lhe que proceda as anotações necessárias naqueles autos. Atente a Serventia que não há que se esperar resposta a essa solicitação, pois trata-se de simples comunicação. Salvo se o interessado for beneficiário da justiça gratuita, deverá a parte recolher a despesa processual para envio de ofício por e-mail institucional, através da guia FEDTJ, código 121-0, no valor indicado na seção de Despesas Processuais do sítio do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Sem prejuízo, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de seu procurador, acerca da penhora acima determinada, para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa ou diligência, no prazo de 05 dias, se o caso. Observe-se que a intimação independe de resposta a essa determinação. Em caso de mudança de endereço sem comunicação a este juízo, ter-se-á por intimado da penhora, conforme disposto no artigo 841, § 4º do CPC. Regularizados os autos, expeça-se o necessário. Int. - ADV: GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP), HUGO LEONARDO MENDES BATALHA (OAB 248163/SP), JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 99415/SP)

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Ilma Felix Dos Reis Foramiglio e outros x Donizete Aparecido Pinheiro e outros

ID: 329796581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003555-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILMA FELIX DOS REIS FORAMIGLIO ROGéRIO DE JESUS FORAMIGLIO

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO PINHEIRO GERALDO ALVES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES MIRANDA

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EDSON DA SILVA FILHO

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DAIANE MONTEIRO DE MELO

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Processo 0003555-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1036939-33.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério de Jesus Foramiglio - - Ilma Feli… Processo 0003555-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1036939-33.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério de Jesus Foramiglio - - Ilma Felix dos Reis Foramiglio - Geraldo Alves Pinheiro - - Donizete Aparecido Pinheiro - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Sendo a parte exequente benefíciária da Justiça Gratuita, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Donizete Aparecido Pinheiro Geraldo Alves Pinheiro Valor Atualizado: R$ 201.086,64 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 3)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: EDSON DA SILVA FILHO (OAB 137645/SP), PATRICIA ALVES MIRANDA (OAB 457530/SP), PATRICIA ALVES MIRANDA (OAB 457530/SP), DAIANE MONTEIRO DE MELO (OAB 425155/SP), DAIANE MONTEIRO DE MELO (OAB 425155/SP), EDSON DA SILVA FILHO (OAB 137645/SP)

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Processo nº 0018105-28.2024.8.26.0602

ID: 302866237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018105-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0018105-28.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Paulo Cardoso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, … Processo 0018105-28.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Paulo Cardoso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 0018687-28.2024.8.26.0602

ID: 304286242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018687-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0018687-28.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do j… Processo 0018687-28.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Edilaine De Souza Savioli x Automec Comercio De Veiculosltda

ID: 309038749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035732-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DE SOUZA SAVIOLI

Polo Passivo:

AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOSLTDA

Intimação

Advogados:

VALDÊNIA DE OLIVEIRA NUNES

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PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO

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JULIA BARBERO SCHIMMELPFENG PINTO

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Processo 1035732-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilaine de Souza Savioli - AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOSLTDA - Nº ordem: 2024/002347 F… Processo 1035732-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilaine de Souza Savioli - AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOSLTDA - Nº ordem: 2024/002347 Fls. 113/126: Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela parte requerida, em que o valor do preparo foi recolhimento a menor, em diferença ínfima, conforme certidão e cálculo da z. serventia (fls. 133/135). De fato, em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). No entanto, em casos de diferenças ínfimas a menor, o atual Colégio Recursal de São Paulo tem admitido, em caráter excepcional, a complementação do preparo, como se pode verificar do recente julgamento de outro caso deste juizado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DIFERENÇA ÍNFIMA. Embora de regra não se admita a complementação do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o valor ínfimo não recolhido recomenda o recebimento do recurso, em prestígio à apreciação do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0110271-19.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Sorocaba 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). No caso concreto, observa-se que houve o recolhimento a menor de R$ 0,94 (guia FEDTJ). Assim, excepcionalmente, considerando tratar-se de quantia irrisória e presumida a boa-fé da parte recorrente, defiro o prazo de 48 horas para complementação do valor do preparo, atentando-se para o recolhimento em guia correta, sob pena de deserção. Int. - ADV: JULIA BARBERO SCHIMMELPFENG PINTO (OAB 272913/SP), PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO (OAB 97721/SP), VALDÊNIA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 210344/SP)

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E. A. De S. x B. R. De S.

ID: 296553427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050379-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE S.

Polo Passivo:

B. R. DE S.

Intimação

Advogados:

PERLA CARINE DE OLIVEIRA

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KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI

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ALEX RODOLFO BORGATO

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Processo 1050379-28.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A. - B.R. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina… Processo 1050379-28.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A. - B.R. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em igual prazo, esclareçam quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem a especificação das provas, sendo o caso, abra-se vistas ao MP ou tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes" - ADV: ALEX RODOLFO BORGATO (OAB 497104/SP), PERLA CARINE DE OLIVEIRA (OAB 291574/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP)

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