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Caroline Passos Laselva x Amc - Serviços Educacionais Ltda

ID: 276178510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035150-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PASSOS LASELVA

Polo Passivo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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BRUNO SABINO DE MATOS

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Bruno Sabino de Matos (OAB 512761/SP) Processo 1035150-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Passos Laselva - Reqda: A… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Bruno Sabino de Matos (OAB 512761/SP) Processo 1035150-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Passos Laselva - Reqda: AMC - Serviços Educacionais LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar a autora a importancia de R$3.439,09 corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação (12.10.2024), e a pagar indenização por dano moral no valor de R$3.000,00, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação da presente sentença e com juros de mora contados da citação (12.10.2024). Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, em 30 de agosto de 2024 que altera os artigos 406 e 389, ambos do Código Civil e estabelece novas regras sobre atualização monetária e juros, verifico que a correção monetária deve ser fixada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC). Ainda, quanto aos juros de mora, estes incidem em 1% ao mês até 29.08.2024, e após deve-se respeitar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (art. 406, §3º, CC). Os cálculos devem observar, ainda, a metodologia estabelecida na Resolução CMN nº 5.171, de 29.09.2024. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se e Intimem-se.

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Fabio Vicente Heitor x Itaú Unibanco S.A.

ID: 323690353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024674-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VICENTE HEITOR

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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Processo 1024674-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fabio Vicente Heitor - Itaú Unibanco S.A. - Ciência do acordo. Ante a inexistência de interesse recursal, d… Processo 1024674-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fabio Vicente Heitor - Itaú Unibanco S.A. - Ciência do acordo. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença. Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP)

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Processo nº 1039903-85.2024.8.26.0001

ID: 325348980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039903-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRAGATA CREDIT SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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Processo 1039903-85.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fragata Credit Securitizadora S/A - Vistos. 1. O deferimento do pedido de constrição judicial,… Processo 1039903-85.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fragata Credit Securitizadora S/A - Vistos. 1. O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2. Defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos em nome dos executados e das filiais, que foram incluídas no polo passivo nesta data. Providencie a Serventia o necessário, mediante o recolhimento das despesas respectivas. Caso haja resultado positivo para a diligência, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ (Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente). Intime-se. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Sambaiba Transportes Urbanos Ltda x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 327083637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023704-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOãO VICTOR VIEIRA BARRETO

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA RAMALHO MARTINS

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SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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JOSUÉ AMARO DA SILVA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1023704-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda - João Victor Vieira Barreto - - Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos. 1) Def… Processo 1023704-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda - João Victor Vieira Barreto - - Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos. 1) Defiro ao corréu João Victor Vieira Barreto os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2) Saneamento dos autos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a dinâmica do acidente; b) a ocorrência de danos materiais e lucros cessantes; c) a responsabilidade dos réus pelos alegados danos. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) prova oral, nas modalidades de oitiva de testemunhas, em audiência de instrução, que será realizada de forma telepresencial. Outrossim, homologo a desistência da tomada do depoimento pessoal das partes (fls. 446, 448 e 453). Apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, informando os endereços eletrônicos (emails) e telefones celulares das partes, advogados e de cada testemunha para envio do acesso, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. As partes deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/rsakayemura_tjsp_jus_br/EZ9SIkM7nS9JrgN7M9qudqYBa0OU1-2et9dlL-v5Cvqizw?e=P6S0AF , juntando-o nos autos com indicação da qualificação completa de cada uma das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Caso não disponha dos dados de qualificação da testemunha arrolada, cabe ao advogado comprovar o encaminhamento de intimação para fornecimento dessas informações, em cinco dias, sob pena de preclusão. A audiência de instrução será designada depois do cumprimento dos itens anteriores. O silêncio ou o não cumprimento integral da presente decisão serão interpretados como desistência da produção da prova oral, procedendo-se ao encerramento da instrução. Int. - ADV: JOSUÉ AMARO DA SILVA (OAB 392961/SP), VANESSA CRISTINA RAMALHO MARTINS (OAB 486085/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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Sebastião Tadeu De Oliveira Valencio x Trisul S/A Construtora

ID: 296068888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002752-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO

Polo Passivo:

TRISUL S/A CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO

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JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES

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Processo 1002752-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Tadeu de Oliveira Valencio - Trisul S/A Construtora - Pelo exposto, JULGO EX… Processo 1002752-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Tadeu de Oliveira Valencio - Trisul S/A Construtora - Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com relação à TRISUL S/A, com fulcro no artigo 485, VI, do NCPC. Outrossim, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais dispendidas pela referida ré, bem como em honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALÊNCIO em face de TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para o fim de: 1) declarar rescindido o contratos de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes (fls.60/70), desde 14/07/2023; 2) condenar a ré TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA à devolver ao autor o valor de R$ 73.382,64 (setenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde 14/07/2013 até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Em sendo as partes ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, condeno o autor ao pagamento de cinquenta por cento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o proveito econômico obtido pela ré, ou seja, sobre o valor de R$ 74.471,52 (setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da distribuição da ação até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA. No mais, condeno a ré ao pagamento dos cinquenta por cento restantes das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO (OAB 275569/SP), JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP)

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Samantha Martins Lopes Fransciscon Perira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 319985764

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005177-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA MARTINS LOPES FRANSCISCON PERIRA VANESSA MARTINS LOPES FRANCISCON PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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LAERTE PORAS JÚNIOR

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LAERTE PORAS JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1005177-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005177-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samantha Martins Lopes Fransciscon Perira - Apelante: Vanessa Martins Lopes Franciscon Pereira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Verifico que a parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, uma vez que as recorrentes não comprovaram o valor de seus rendimentos mensais, exercem ocupações definidas, analista de suporte e professora (fl. 126), e receberam bens imóveis por herança. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar às apelantes o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as apelantes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento do preparo recursal. O transcuro do prazo em silêncio resultará na deserção do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Advs: Laerte Poras Júnior (OAB: 154032/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Djean Luis Calil x Vivo S/A

ID: 325797578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011509-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJEAN LUIS CALIL

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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Processo 0011509-85.2024.8.26.0001 (processo principal 1001641-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0011509-85.2024.8.26.0001 (processo principal 1001641-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Djean Luis Calil - Vivo S/A - Vistos. 1) Fls. 134: trata-se de pedido formulado pela exequente, beneficiária da gratuidade da justiça, para que seja expedido mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor da integralidade dos valores depositados nos autos, sob o argumento de que a gratuidade da justiça compreende isenção do recolhimento de custas processuais, inclusive para fins de levantamento de valores. Indefiro o pedido. A gratuidade da justiça concedida à exequente não implica no direito de se apropriar das custas processuais que foram incluídas no depósito realizado pelo executado. A benesse processual conferida à parte apenas a dispensou do adiantamento das custas processuais, não conferindo a ela o direito de receber tais valores que, por sua natureza jurídica, pertencem ao Estado. Conforme determinado no início do cumprimento de sentença (fl. 75), "ante a gratuidade do exequente, as custas devidas ao Estado deverão ser incluídas na planilha de cálculo, ensejando o pagamento pela parte executada". Tal determinação não transfere a titularidade das custas processuais à exequente, mas apenas estabelece que o ônus financeiro do seu recolhimento seja suportado pela parte executada. O depósito judicial realizado contempla dois componentes distintos: (i) o valor devido à exequente a título de condenação e (ii) as custas processuais devidas ao Estado. Estas últimas, por sua natureza tributária, não podem ser objeto de apropriação pela parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita. A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso à jurisdição àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, não se prestando como mecanismo de enriquecimento sem causa. Assim, nada a reparar na decisão de expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente apenas quanto aos valores correspondentes à condenação propriamente dita, devendo as custas processuais serem recolhidas em favor do Estado, mediante guia própria. 2) por fim, nada mais requerido em cinco dias, anote-se e arquive-se. Int - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS (OAB 411051/SP)

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Hilton Ferreira Araújo e outros x Hastimpholo Roxo Filho e outros

ID: 326800232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037381-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILTON FERREIRA ARAúJO MARLENE APARECIDA BIANCHI DA MOTA RONALDO CARVALHO DA MOTTA

Polo Passivo:

HASTIMPHOLO ROXO FILHO LUIZA APARECIDA PASQUALIN ROXO

Intimação

Advogados:

STEPHANIE AZEVEDO FERREIRA

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JOSÉ SANDRO DE MENEZES

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ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA

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AGNALDO CAZARI

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Processo 1037381-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Carvalho da Motta - - Marlene Aparecida Bianchi da Mota - - Hilton Ferreira Ar… Processo 1037381-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Carvalho da Motta - - Marlene Aparecida Bianchi da Mota - - Hilton Ferreira Araújo - Luiza Aparecida Pasqualin Roxo - - Hastimpholo Roxo Filho e outros - Vistos. 1) Fls. 186/187: defiro a expedição de ofícios para localização do endereço da parte ré Heloisa Roxo, Eliana Roxo e Heitor Roxo, CPF/MF. nº 007.983.698-41, 065.570.308-09 e 077.288.978-37. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre o endereço da parte ré acima indicada perante o IIRGD, JUCESP, INSS, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte autora deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço upj1a5cvsantana@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de endereço de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte autora, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: AGNALDO CAZARI (OAB 281485/SP), AGNALDO CAZARI (OAB 281485/SP), AGNALDO CAZARI (OAB 281485/SP), JOSÉ SANDRO DE MENEZES (OAB 358160/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), ANGELA APARECIDA AZEVEDO FERREIRA (OAB 254735/SP), STEPHANIE AZEVEDO FERREIRA (OAB 438056/SP), STEPHANIE AZEVEDO FERREIRA (OAB 438056/SP), STEPHANIE AZEVEDO FERREIRA (OAB 438056/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A. e outros x Jeova Aparecido Massuia

ID: 326943343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018660-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

JEOVA APARECIDO MASSUIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018660-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018660-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A. - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Jeova Aparecido Massuia - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ADMINISTRADORA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO ATÉ A ALTA. TEMA 1082 DO STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A ADMINISTRADORA, QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE IMPOSTA PELO CDC.2. AINDA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO SEJA, EM PRINCÍPIO, LÍCITA E POSSÍVEL, A OPERADORA DEVERÁ GARANTIR, ATÉ A ALTA, O ATENDIMENTO MÉDICO AOS BENEFICIÁRIOS QUE ESTÃO EM TRATAMENTO, MEDIANTE A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.3. A RESCISÃO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NÃO DEMONSTRADO FATO DO QUAL POSSA SER INFERIDA EFETIVA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. 6ª CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Raquel Lima Almeida Barroco (OAB: 361477/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004401-85.2024.8.26.0001

ID: 301057860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004401-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA

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Processo 1004401-85.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Sucessões - Rita de Cassia Lopes - Vistos. Fls. 81/82: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela inventariante alegando, em síntese,… Processo 1004401-85.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Sucessões - Rita de Cassia Lopes - Vistos. Fls. 81/82: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela inventariante alegando, em síntese, omissão e obscuridade na decisão proferida às fls. 79, que asseverou que o pedido de exclusão do herdeiro por indignidade, em razão do assassinato da de cujus, deveria ser pleiteado em ação própria, distribuída por dependência ao arrolamento. É o relatório. Decido. Os embargos devem ser acolhidos. Com efeito, a embargante ajuizou a presente ação de arrolamento e pleiteou, com base no art. 1.815-A, do Código Civil, a exclusão imediata do herdeiro Camilo Lélis Lopes da sucessão da falecida, juntando cópia da Ação Penal e Certidão de trânsito em julgado (fls. 69/78). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para apreciar o pedido e sanar a omissão. Por conseguinte, tendo em vista o julgamento da Ação Penal (nº 1549873-36.2023.8.26.0050), que condenou o herdeiro à pena de 21 anos e 04 meses de reclusão pela morte de sua Genitora, com seu respectivo trânsito em julgado (fls. 78), defiro a exclusão imediata do herdeiro Camilo Lélis Lopes da sucessão da falecida Elza Severino da Silva. No mais, processe-se como Arrolamento nos termos da Lei 7019/82. 1 Venha(m) aos autos em vinte (20) dias, sob pena de arquivamento: a) Declarações de bens e herdeiros nos termos do artigo 620 do CPC, comprovando o domínio dos bens; b) Representação, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados; c) Certidões de casamento ou nascimento atualizada dos herdeiros e do falecido(a); d) Certidão(ões) negativa(s) Municipal(is); e) Certidão(ões) negativa(s) federal(is) DRF da falecida; f ) IPTU correspondente ao ano do óbito ou posterior; g) Adite-se o valor da causa, atribuindo-lhe o valor correto; h) Certidão de inexistência de testamento que poderá ser obtida junto ao Cartório Notarial do Brasil através do site https://www.signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido 2 - Apresente o plano de partilha nos termos do artigo 653 do CPC em peça separada das declarações; 3 - Certidão atualizada do CRI. 4 - Oportunamente, certifique o cartório sobre as custas; 5 - Não serão apreciados pedidos de alvarás enquanto não atendidos os itens supra nos termos do art. 659, § 2º do CPC. 6 - No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA (OAB 178186/SP)

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