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Lucas Goncalves Pereira x Borges Veiculos O Rei Dos Populares

ID: 309993210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018696-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BORGES VEICULOS O REI DOS POPULARES

Intimação

Advogados:

SCHAIANE GAUER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0018696-65.2024.8.26.0577 (processo principal 1029267-83.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Anulação - Lucas Goncalves Pereira - Borges Veiculos O Rei dos Populares - Vistos. Trat… Processo 0018696-65.2024.8.26.0577 (processo principal 1029267-83.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Anulação - Lucas Goncalves Pereira - Borges Veiculos O Rei dos Populares - Vistos. Trata-se, na verdade, de OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls. 17/19) oposta pela empresa-executada BORGES VEICULOS O REI DOS POPULARES, em que sustenta, em suma, nulidade de intimação em cumprimento de sentença e condição suspensiva quanto à obrigação de devolução do veículo pelo credor. A objeção deve ser ACOLHIDA EM PARTE. De início, não há nulidade de intimação. A outorga de procuração para atuação em juízo não se restringe à fase de conhecimento, tal como sustentado pela empresa-executada, porquanto, embora possua numeração distinta na fase executiva, trata-se de processo único. Diz-se "único", pois a referente à lide pendente então de resolução. Por conseguinte, apesar de decorrido prazo de pagamento voluntário (fls. 13), realmente, não há incidência de multa de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, §1º, primeira parte). Do dispositivo da sentença (fls. 87, item a), com a rescisão do contrato por culpa exclusiva da empresa-ré, a imposição de obrigação ao credor de devolução do veículo FIAT/PÁLIO WEEKEND (Placas KZN2813). Não cumprida, sob pena enriquecimento sem causa, é de rigor a suspensão do pleito executório de pagar ao autor o valor de R$ 16.600,00, com correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde 25 de março de 2020 (pág. 19), e com acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data da citação (23 de dezembro de 2021 pág. 31), por se tratar de ilícito contratual (arts. 398 e 405 do CC c.c. o art. 240 do CPC; STJ 54, a contrario sensu), devendo o autor, por outro lado, devolver à ré o veículo Fiat/Pálio Weekend, de placas KZN 2813 (fls. 87, item a, autos principais). Sobre as demais, ausente prova de não cumprimento (fls. 1/10), ou seja, o de regularizar a documentação do veículo Chevrolet/Montana, de placas DWB 3656, junto ao órgão de trânsito, transferindo-o para o seu nome ou de terceiro adquirente, a fim de que seja excluído o nome do autor como proprietário do bem, no prazo de trinta dias após sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de noventa dias;; bem como o de quitar a dívida existente perante o órgão de trânsito, em relação ao veículo Chevrolet/Montana, de placas DWB 3656, no prazo de trinta dias após sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 até o noventa dias.. Assim, em termos de prosseguimento, deve o credor, em 15 dias, apresentar a) registro atualizado do veículo Chevrolet/Montana (Placas DWB 3656) perante órgão de trânsito; e, b) extrato de débito emitido pelo credor fiduciário. Com eles, intime-se a empresa-devedora para cumprimento, em 30 dias, sob pena de imposição de multa diária fixada em sentença. Intimem-se. - ADV: SCHAIANE GAUER DA SILVA (OAB 52808/SC), ROBERTA APARECIDA DA SILVA (OAB 175289/MG), AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 111774/MG), DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA (OAB 140930/MG)

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Baguary Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Cristiane Aparecida Marcondes Pinto e outros

ID: 298539900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012973-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BAGUARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA MARCONDES PINTO JOSé ADILSON PINTO THIAGO MARCONDES AMARO LOZON

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO DE BRITO

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MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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Processo 0012973-65.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1026155-82.2016.8.26.0577) (processo principal 1026155-82.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Posse - Baguary Empreendimentos Imobiliá… Processo 0012973-65.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1026155-82.2016.8.26.0577) (processo principal 1026155-82.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Posse - Baguary Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Thiago Marcondes Amaro Lozon - - Cristiane Aparecida Marcondes Pinto - - José Adilson Pinto - Vistos. I - Trata-se de execução. Houve bloqueio parcial (fls. 1312-1317/1316 - R$22.166,40 (Cristiane) e R$188,80 (Thiago Lozon) (fl. 1316). Instada, a parte executada (fls. 1321-1329) alegou, em suma, que "(...) Tais valores, constritos, são originários de aplicação em conta poupança do Executado, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que se comprova pelos documentos ora colacionados (...) Constata-se que a penhora online, feita via sistema SISBAJUD, recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Tal condução processual violou regra disposta no Código de Processo Civil (...) Destaca se que o 2 calculo apresentado sobre os condomínios esta confuso e muito exorbitante uma vez que era para ser cobrado a taxa condominial até o dia de desocupação 10/03/2017 assim apresenta os cálculos cujo nitidamente esta ocorrendo um excesso do qual causa nulidade uma vez que não foram apresentados os valores das taxas condominiais do dia 10/07/2016 a 10/07/2017, o que fatalmente causa um enorme prejuízo pois fere o principio da igualdade, o código do consumidor, bem como o cerceamento de defesa princípios estes amparados dos quais gera uma nulidade absoluta deste cumprimento de sentença. Sabedor que para analise é necessário apresentar os cálculos, abaixo sera feito os cálculos em face da falta de documentação apresentada onde não da para saber o quanto foi cobrado de iptu e taxas condominiais restantes vejamos (...) os executados são devedores dos exequentes na quantia de R$ 139.576,91 (...) requer a suspensão desta execução até que a parte exequente apresente os valores referentes a taxa de IPTUS não pagos, corrigidos a partir do vencimento e com juros de 1% ao mês a partir da últimacitação (fl. 197 - em 5.7.2018), até a data da desocupação, em 10.3.2017, e as taxas condominiais do período de 28.6.2016 a 10.3.2017 (...)". Instada, a exequente (fls. 1334-1335) alegou, em suma, que "(...) Ocorre que em momento nenhum existe prova de que estes valores bloqueados tratam-se de quantias guardadas em conta poupança, e, portanto, não encontram-se protegidos, devendo permancer bloqueados. Ademais, a Exequente está disposta a uma composição amigável, assim, já está em contato com os patronos dos Exequentes para tal (...)". É o relatório. Fundamento e decido. De início, observe-se que houve bloqueio em valor em nome de Cristiane e de Thiago e eles não constituíram advogado. Assim, antes de prosseguir com análise do pedido de desbloqueio, devem os executados, em 15 dias úteis, regularizar a representação processual, juntando procuração. Aliás, o processo principal correu à revelia do executado Thiago, que, embora citado, não constituiu advogado; quanto à Cristiane, houve renúncia de mandato nos autos principais e, embora intimada a regularizar a representação ela não o fez. Ou seja, em princípio, apenas José Adilson Pinto está representado por advogado. Decorrido o prazo, com ou sem regularização, conclusos. II Int. - ADV: DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES (OAB 307365/SP), MICHEL GERMANO DE BRITO (OAB 291987/SP), MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES (OAB 307365/SP), MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES (OAB 307365/SP), DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP)

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Processo nº 1006932-65.2024.8.26.0577

ID: 290766425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006932-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JUDITH DE PAULA LENZI MARIA DJANIRA DE PAULA FERREIRA CAMERANO PALOMA SANT ANNA DOMINGUES REYES DOMINGUES TURCI ROSEMARY DOMINGUES SANZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES BATISTA

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DANIEL CHALIS MIRON FRANCO

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CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

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Processo 1006932-65.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosemary Domingues Sanz - Paloma Sant Anna Domingues - Reyes Domingues Turci - - Espólio de Judith de Paula Lenzi - - Mar… Processo 1006932-65.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosemary Domingues Sanz - Paloma Sant Anna Domingues - Reyes Domingues Turci - - Espólio de Judith de Paula Lenzi - - Maria Djanira de Paula Ferreira Camerano - Maria Djanira de Paula Ferreira - Vistos. A habilitação da Sra. Maria Djanira de Paula Ferreira Camerano como inventariante do espólio da viúva supérstite Judith de Paula Lenzi encontra amparo no art. 75, VII, do Código de Processo Civil, que confere ao inventariante legitimidade para representar o espólio em juízo. Dada a relação conjugal entre os falecidos e a conexão patrimonial entre os respectivos espólios, bem como a apresentação da respectiva nomeação como inventariante nos autos do processo nº 1003423-92.2025.8.26.0577, defiro o pedido de habilitação, para que a requerente passe a figurar nos autos como interessada habilitada na qualidade de inventariante do espólio da viúva meeira. A requerente também pleiteia a suspensão do inventário, com fundamento na necessidade de resguardar a interdependência patrimonial entre os espólios e viabilizar a regularização da sucessão da Sra. Judith de Paula Lenzi. Contudo, não se vislumbra, neste momento, motivo suficiente para a suspensão integral do inventário. A existência de bens comuns poderá ser oportunamente analisada e considerada na partilha, especialmente após a conclusão das diligências ora requeridas. A tramitação simultânea e coordenada entre os inventários de cônjuges falecidos, embora recomendável, não implica necessariamente suspensão do feito. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo, sem prejuízo de futura reavaliação, caso sobrevenha motivo concreto que o justifique. Ambas as partes formularam requerimentos de expedição de ofícios e requisição de documentos fiscais, bancários e patrimoniais, tanto em nome do falecido José Dominguez Gordillo quanto em nome da falecida Judith de Paula Lenzi, com o objetivo de apurar eventuais bens comunicáveis e garantir a regularidade da partilha. Considerando a pertinência dos pedidos e a ausência de oposição relevante, defiro as seguintes diligências em nome do inventariado e viúva: A) Pesquisa, via SISBAJUD, para solicitar os extratos das contas porventura existentes, na data do óbito (02/03/2024); B) Requisição das declarações de IRPF dos anos de 2023 e 2024 junto à Receita Federal; C) Consulta de veículos, via RENAJUD; D) Ofício ao Banco Central para que informe a existência de valores a receber (SVR); E) Ofício à SUSEP para que informe a existência de apólices de seguro; F) Ofício à Caixa Econômica Federal sobre FGTS e PIS/PASEP; Indefiro, por ora, o ofício à ARISP, ante a alegação de que a documentação patrimonial já se encontra nos autos. Faculto à parte interessada providenciar diretamente as buscas via sistema, como sugerido. Quanto ao pedido de alienação do veículo constante do acervo, indefiro a venda por valor inferior à 95% da Tabela FIPE. Caso haja proposta de aquisição por valor inferior, a alienação somente será autorizada mediante anuência expressa de todos os herdeiros. Por fim, providencie a serventia as diligências ora autorizadas, expedindo-se os ofícios competentes, devendo os mesmos serem encaminhados pela parte interessada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL CHALIS MIRON FRANCO (OAB 267632/SP), GUILHERME GOMES BATISTA (OAB 272100/SP), CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP), CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP), CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP), GUILHERME GOMES BATISTA (OAB 272100/SP), GUILHERME GOMES BATISTA (OAB 272100/SP)

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P. L. M. F. x C. O.

ID: 331810752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1032152-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. L. M. F.

Polo Passivo:

C. O.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA TABARELLI CABIANCA SALVIANO

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CARLA PEREIRA MAGALHÃES

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ARLEI RODRIGUES

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Processo 1032152-65.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.L.M.F. - C.O. - VISTOS. 1 - Diante da possibilidade, no caso em exame, da realização do ato por videoconferência VIA INTERNE… Processo 1032152-65.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.L.M.F. - C.O. - VISTOS. 1 - Diante da possibilidade, no caso em exame, da realização do ato por videoconferência VIA INTERNET, redesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada em SALA VIRTUAL. 2 - A audiência será realizada mediante a utilização do aplicativo (programa de computador) Microsoft Teams, ou seja, via computador/notebook, tablet ou smartphone, porém, sem obrigatoriedade de instalação, pois pode ser utilizado diretamente no navegador de internet do equipamento. 3 Para o caso de algum participante necessitar de apoio de acompanhante (com experiência suficiente em internet e participação em chamadas de vídeo), os advogados deverão informar nos autos no prazo de 3 (três) dias o respectivo endereço eletrônico (e-mail) para que seja encaminhada a mensagem com as orientações e o link de ingresso na sala virtual da audiência. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos da Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência.. É ônus dos procuradores, sob pena de preclusão da corresponde prova oral, providenciarem para que cada participante de seu interesse (partes e testemunhas) confirme tempestivamente o recebimento dessa mensagem na sua caixa postal (do e-mail informado nos autos), pois a participação será independentemente de outra intimação. Deverão providenciar também a orientação dos participantes para que no momento da audiência estejam na posse do documento de identidade com foto a ser exibido quando solicitada a qualificação, bem como para que tenham os equipamentos ajustados e testados antes do início dos trabalhos, principalmente a imagem da CÂMERA e os áudios do ALTO-FALANTE e do MICROFONE, , asseverando-se que não poderão ouvir as inquirições realizadas antes de prestarem os seus depoimentos ou declarações. Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E 4 Oportunamente, com os e-mails informados, proceda-se o agendamento no aplicativo, nos termos do item 4 do Comunicado CG nº 284/2020, para geração e encaminhamento do link de ingresso na reunião. 5 - O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589489912462 No mais, cadastre-se e intime-se o(a) Conciliador(a) do Juízo com URGÊNCIA, para acesso aos autos e realização do ato. Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. Caso sejam defendidas pela Defensoria Pública, por advogado dativo,pela UNIVAP, UNIP ou CEDECA, intimem-se-lhe pessoalmente, por carta "AR". Caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, tornem o processo ao Cartório para as devidas providências saneadoras ou julgamento no estado na lide. Cumpra-se e int. Int. - ADV: GLAUCIA TABARELLI CABIANCA SALVIANO (OAB 106764/SP), ARLEI RODRIGUES (OAB 108453/SP), CARLA PEREIRA MAGALHÃES (OAB 313264/SP)

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Processo nº 1040300-65.2024.8.26.0577

ID: 319434760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040300-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DILAINE APARECIDA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1040300-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Dilaine Aparecida de Jesus Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,… Processo 1040300-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Dilaine Aparecida de Jesus Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Paulo Marton x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 319680441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036808-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARTON

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO MARTON

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1036808-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Marton - Banco Btg Pactual S.a. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos … Processo 1036808-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Marton - Banco Btg Pactual S.a. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei de n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PAULO MARTON (OAB 197227/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

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Ltm - Live The Moment Roupas E Acessorios Ltda x D. C. Teixeira Live The Life Moda E Acess

ID: 306386692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030697-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LTM - LIVE THE MOMENT ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

D. C. TEIXEIRA LIVE THE LIFE MODA E ACESS

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA VILLALTA

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DIOGO RANDIERE ARAÚJO LEITE

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1030697-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ltm - Live The Moment Roupas e Acessorios Ltda - D. C. Teixeira Live The Life Moda e Acess - Diante do exp… Processo 1030697-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ltm - Live The Moment Roupas e Acessorios Ltda - D. C. Teixeira Live The Life Moda e Acess - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a ação ajuizada por LTM - LIVE THE MOMENT ROUPAS E ACESSORIOS LTDA em face de D. C. TEIXEIRA LIVE THE LIFE MODA E ACESSORIOS, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: DIOGO RANDIERE ARAÚJO LEITE (OAB 383634/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), LARISSA FERREIRA VILLALTA (OAB 460668/SP)

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Ltm - Live The Moment Roupas E Acessorios Ltda x D. C. Teixeira Live The Life Moda E Acess

ID: 306386805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030697-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LTM - LIVE THE MOMENT ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

D. C. TEIXEIRA LIVE THE LIFE MODA E ACESS

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA VILLALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RANDIERE ARAÚJO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030697-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ltm - Live The Moment Roupas e Acessorios Ltda - D. C. Teixeira Live The Life Moda e Acess - Diante do exp… Processo 1030697-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ltm - Live The Moment Roupas e Acessorios Ltda - D. C. Teixeira Live The Life Moda e Acess - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a ação ajuizada por LTM - LIVE THE MOMENT ROUPAS E ACESSORIOS LTDA em face de D. C. TEIXEIRA LIVE THE LIFE MODA E ACESSORIOS, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: DIOGO RANDIERE ARAÚJO LEITE (OAB 383634/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), LARISSA FERREIRA VILLALTA (OAB 460668/SP)

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Óticas Duarte Comércio E Representações Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292424330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028854-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÓTICAS DUARTE COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1028854-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Óticas Duarte Comércio e Representações Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante do expo… Processo 1028854-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Óticas Duarte Comércio e Representações Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por ÓTICAS DUARTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de VIVO TELEFONICA BRASIL S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a inexigibilidade de multa de fidelização relativo ao contrato firmado em 15.10.2018, referente às linhas de n. 12 9xxxx3493, 12 9xxxx1091, 12 9xxxx3066 e 12 9xxxx0058 (fls. 157/158); e, b) condenar à obrigação de fazer consistente na retificação de dados perante órgão de proteção ao crédito (fls. 48). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

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Óticas Duarte Comércio E Representações Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293589864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028854-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÓTICAS DUARTE COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1028854-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Óticas Duarte Comércio e Representações Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante do expo… Processo 1028854-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Óticas Duarte Comércio e Representações Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por ÓTICAS DUARTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de VIVO TELEFONICA BRASIL S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a inexigibilidade de multa de fidelização relativo ao contrato firmado em 15.10.2018, referente às linhas de n. 12 9xxxx3493, 12 9xxxx1091, 12 9xxxx3066 e 12 9xxxx0058 (fls. 157/158); e, b) condenar à obrigação de fazer consistente na retificação de dados perante órgão de proteção ao crédito (fls. 48). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

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