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"1036623-58.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Processo nº 1500283-58.2024.8.26.0405

ID: 291112152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500283-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO CESAR DE PONTES BORGES ALLAN TIAGO DE ALMEIDA LUCAS APARECIDO DE SOUZA MARCOS TEIXEIRA SANTOS VITOR GHIRELLI MEDINA GONZALEZ

Intimação

Advogados:

WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA

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RENATA RISSARDI MATOS

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MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

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LEANDRO PORTO MACHADO

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IVANILDO JOSE DOS SANTOS FILHO

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DOUGLAS ROBERTO SILVA

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CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS

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ANDERSON DE PONTES BORGES

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ALEXANDRE PIRES KOCHI

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Processo 1500283-58.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARCOS TEIXEIRA SANTOS - - ALLAN TIAGO DE ALMEIDA - - LUCAS APARECIDO DE SOUZA - - VITOR GHIRELLI M… Processo 1500283-58.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARCOS TEIXEIRA SANTOS - - ALLAN TIAGO DE ALMEIDA - - LUCAS APARECIDO DE SOUZA - - VITOR GHIRELLI MEDINA GONZALEZ - ALDO CESAR DE PONTES BORGES e outros - Saliente-se, inicialmente, que o réu Vitor Ghirelli Medina Gonzales constituiu novo advogado às fls. 1442/1452, o qual apresentou resposta à acusação diversa da apresentada pelo patrono anterior. Todavia, como sopesado na decisão de fl. 1438, o prazo para defesa preliminar há muito decorreu, assim, pela manifesta intempestividade, também não há como receber a peça da defesa. De outro lado, verifica-se que a Defensoria Pública foi instada a tão somente apresentar a referida peça obrigatória, de modo a evitar prejuízos ao acusado, sendo que o advogado constituído permanecerá no patrocínio de Vitor. Destarte, recebo a defesa inicial fls. 2050/2052 com relação aos réus Vítor Ghirelli Medina Gonzales, Allan Tiago de Almeida e Lucas Aparecido de Souza e defiro quanto à oitiva de testemunhas comuns arroladas pela defesa. No que diz respeito ao réu Marcos Teixeira Santos, este foi citado em 23 de maio de 2025 (fl. 1458), constituiu advogado e apresentou a defesa preliminar tempestivamente, pelo que recebo a defesa inicial de fls. 1454/1455 e defiro quanto à oitiva das testemunhas arroladas. Ressalte-se que eventual requerimento para substituição das testemunhas já arroladas, deverá ser devidamente fundamentado, em aplicação subsidiária ao artigo 451 do Código Processual Civil, com antecedência tal que possam ser ouvidas na audiência de instrução. Ademais, por não verificar estar presente inépcia da inicial, bem como por não constatar causas de absolvição sumária devidamente demonstradas, ratifico o recebimento da denúncia. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. No mais, após retorno da MMª Juíza Titular da Vara, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução, consignando-se, desde já, que os réus deverão comparecer presencialmente ao ato. As vítimas e testemunhas residentes nesta comarca devem ser intimadas a participar presencialmente do ato. Havendo vítimas ou testemunhas residentes em Comarca diversa, deverão ser ouvidas por meio da estação passiva, nos termos do Provimento CSM nº 2644/2021 e do Comunicado Conjunto nº 289/2022, devendo o cartório providenciar o agendamento no setor responsável. O Dr. Defensor Constituído que quiser participar virtualmente deverá manifestar-se expressamente a respeito, indicando endereço de e-mail e número de telefone celular, a fim de viabilizar o envio do link de acesso. No silêncio quanto à informação de e-mail, entender-se-á que a participação será presencial. Int. Osasco, 04 de junho de 2025. - ADV: DOUGLAS ROBERTO SILVA (OAB 325255/SP), ALEXANDRE PIRES KOCHI (OAB 158627/SP), RENATA RISSARDI MATOS (OAB 265476/SP), RENATA RISSARDI MATOS (OAB 265476/SP), DOUGLAS ROBERTO SILVA (OAB 325255/SP), LEANDRO PORTO MACHADO (OAB 442025/SP), MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR (OAB 400995/SP), IVANILDO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 451266/SP), ANDERSON DE PONTES BORGES (OAB 463617/SP), CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP), WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA (OAB 515112/SP)

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Elder Yudi Nakashima x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 327232342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031385-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELDER YUDI NAKASHIMA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CAVALCANTE CAMILLO

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Processo 1031385-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - elder yudi nakashima, registrado civilmente como Elder Yudi Nakashima - Mercadolivre.com Atividades d… Processo 1031385-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - elder yudi nakashima, registrado civilmente como Elder Yudi Nakashima - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço, apenas, para condenar o réu a ressarcir o autor na quantia de R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais), corrigidos, monetariamente, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, das datas dos efetivos pagamentos, conforme fls. 03 até 30/08/2024, após, pelo IPCA, e juros moratórios da citação (fls. 67) de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sucumbindo na maior parte, arcará o réu com o pagamento de 70% das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios a favor da parte autora que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A autora arcará com 30% das custas e despesas processuais e como honorários advocatícios a favor do réu que fixo em 15% sobre a quantia denegada (danos morais), corrigida, monetariamente, desta data. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CAROLINE CAVALCANTE CAMILLO (OAB 418932/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1037884-58.2024.8.26.0405

ID: 301034991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037884-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ARANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGISMAR JOEL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037884-58.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Arantes da Silva - Vistos. Necessária a perícia antecipada que terá por objeto a conferência da localização e da… Processo 1037884-58.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Arantes da Silva - Vistos. Necessária a perícia antecipada que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para averiguar a necessidade ou possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, e também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pelo usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel pois imprescindível sua citação. Em razão disto, determino a produção de prova pericial e nomeio perito o Dr. WALMIR PEREIRA MODOTTI. Considerando a concessão de justiça gratuita à parte autora, intime-se o Sr. Perito para que esclareça se aceita o pagamento de seus honorários por meio da tabela prática da Defensoria Pública, no prazo de 15 dias. Com a concordância, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. Com a reserva, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias a partir da intimação. Ressalvo que após a perícia será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelos autores?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: Medidas perimetrais medidas de superfície ângulos internos do polígono amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto 1, que formará com o ponto 2 a parte frontal do imóvel); confrontantes (Indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Existem benfeitorias? Quais são? Qual a data aproximada das construções, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão. É cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? Informações para o Processamento: Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local, edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaborados respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao 16 º Cartório de Registro de Imóveis de são Paulo - SP para que se manifeste acerca da viabilidade registrária da usucapião requerida, de acordo com o memorial descritivo do imóvel apresentado; esclarecendo, ainda, se o imóvel faz parte de algum loteamento irregular. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à Serventia o devido encaminhamento, devidamente instruído com cópia dos documentos de folhas 246/250 e a senha de acesso do processo digital. Intime-se. - ADV: REGISMAR JOEL FERRAZ (OAB 260238/SP)

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M. C. F. x I. S. D. S. S. A.

ID: 294747421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005416-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F.

Polo Passivo:

I. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA LEÃO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005416-58.2024.8.26.0405 (processo principal 1016987-82.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - M.C.F. - I.S.S.S. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprim… Processo 0005416-58.2024.8.26.0405 (processo principal 1016987-82.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - M.C.F. - I.S.S.S. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento provisório de sentença promovido por MICHELLE CARVALHO FERNANDES, em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE, com o escopo de obrigar a executada a autorizar e custear a realização de procedimentos cirúrgicos. A executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 07/18), a qual foi rejeitada, nos termos da decisão fls. 28/29, oportunidade em que a executada foi intimada a cumprir a obrigação de fazer descrita na sentença de fls. 348/352 dos autos principais, sob pena de incidência de multa diária R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, primeiramente, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença foi objeto de agravo de instrumento interposto pela executada, todavia, foi negado provimento ao recuso (fls. 41/44). Não obstante a fixação da medida coercitiva, a exequente noticiou que, até o momento, não houve o cumprimento da obrigação, razão pela qual requereu a penhora do valor correspondente à multa outrora fixada e a expedição de ofício à autoridade policial para que seja instaurada investigação para apurar eventual crime de desobediência (fls. 45/46). É a síntese do necessário. DECIDO. A existência de antecipação de tutela para fornecimento do tratamento, associada à ausência de cumprimento voluntário da obrigação de fazer, reforça a necessidade da adoção de medidas sub-rogatórias, dentre elas o bloqueio de ativos financeiros como forma de se lograr o custeio do tratamento médico. Trata-se de medida coercitiva adequada, de tutela sub-rogatória, necessária em razão de flagrante e reiterada ausência de cumprimento voluntário da obrigação de custear os procedimentos médico-cirúrgicos devidos ao exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Obrigação de Fazer Convênio médico - Insurgência contra determinação de bloqueio de ativos financeiros do plano de saúde para fins de custeio de tratamento na hipótese de descumprimento da decisão judicial -Descabimento - Possiblidade do bloqueio de bens, que não possui objeção lega Precedentes jurisdicionais - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247827-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antônio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Deste modo, visando a garantir o cumprimento da obrigação, propiciando ao exequente o acesso ao bem jurídico reclamado, deverá o exequente, no prazo de 48 horas, juntar aos autos orçamento descritivo e pormenorizado relativo procedimentos médico-cirúrgicos aos quais faz jus, a fim de que o valor necessário à realização do procedimento seja sequestrado das contas da executada, com o escopo de efetivar o comando judicial constante da sentença objeto do presente incidente. No mais, considerando o teor da Súmula nº 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual enuncia que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, intime-se pessoalmente a executada para que promova, no prazo de 48 horas, o pagamento da multa outrora fixada na decisão de fls. 28/29. Por fim, ante o reiterado vilipêndio às decisões que determinaram à executada o cumprimento da obrigação de fazer, extraia a z. serventia cópias dos autos, remetendo-se à Promotoria de Justiça Criminal, para apuração de eventual crime de desobediência. Int. e dil. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RENATA MARIA LEÃO GOMES (OAB 382344/SP)

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Fabricio Vieira Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 294784248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034392-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ARYLDO LARONGA JUNIOR

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Processo 1034392-58.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabricio Vieira Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - An… Processo 1034392-58.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabricio Vieira Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a restabelecer a energia na residência do demandante. Determino que a ré deixe de realizar cobrança de parcelamentos ou débitos pretéritos nas futuras faturas/boletos a serem emitidos. Poderá a ré realizar a cobrança dos debitos já consolidados por meios próprios. Deve ocorrer o restabelecimento no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, com teto máximo em R$ 4.000,00. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: ARYLDO LARONGA JUNIOR (OAB 455286/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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E. U. G. e outros x P. S. S. S. S. A.

ID: 320704702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009075-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. U. G. L. S. U. T. G. S.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIRLENE DA CUNHA GARCIA

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LUIZ FELIPE CONDE

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CATARINA RIBEIRO FRANCO

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Processo 1009075-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.G.S. - - L.S.U. - - E.U.G. - P.S.S.S.S. - Vistos. Fls. 669/675: Conheço dos embargos de declaração opostos, v… Processo 1009075-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.G.S. - - L.S.U. - - E.U.G. - P.S.S.S.S. - Vistos. Fls. 669/675: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CATARINA RIBEIRO FRANCO (OAB 257852/SP), CATARINA RIBEIRO FRANCO (OAB 257852/SP), SIRLENE DA CUNHA GARCIA (OAB 489364/SP), SIRLENE DA CUNHA GARCIA (OAB 489364/SP), SIRLENE DA CUNHA GARCIA (OAB 489364/SP), CATARINA RIBEIRO FRANCO (OAB 257852/SP)

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Alda Maria Lima x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 302149739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030706-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA LIMA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1030706-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alda Maria Lima - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos… Processo 1030706-58.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alda Maria Lima - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Fls. 231/232: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). É de se mencionar, também, que a parte autora nada provou em relação às suas alegações, sequer demonstrando a aplicação de índices variáveis e ilegais, cumulação indevida de comissão e correção monetária. Suas afirmações não passam de colocações distanciadas de fatos aferíveis. Aliás, não se constata a indevida aplicação de índices abusivos, até porque, mais uma vez, lembro que as taxas são fixas e previstas no contrato através de parcelas também fixas. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Aparecida Pires Giampaoli

ID: 308075843

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028863-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PIRES GIAMPAOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028863-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Pires Giampaoli - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028863-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida Pires Giampaoli - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA. VALOR DO VEÍCULO DENTRO DO LIMITE LEGAL. DATA DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA, À ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CUJO VALOR DE MERCADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA IMPEDE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (II) VERIFICAR SE O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO SE ENQUADRA NOS LIMITES LEGAIS PARA ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP AFIRMA QUE O ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO DE IPVA TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, DE MODO QUE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO OU DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA NÃO INTERFERE NO DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS NO MOMENTO DO FATO GERADOR.A LEI Nº 13.296/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.473/2021, ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL EMITIDO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA ENQUADRA-SE NOS LIMITES DE R$ 100.000,00, PARA 2023, E DE R$ 120.000,00, PARA 2024, PREVISTO PELO CONVÊNIO ICMS Nº 147/2023, QUE PERMITE ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DATA DO REQUERIMENTO OU DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA QUANDO A DEFICIÊNCIA É COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. 2. O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO DEVE OBSERVAR OS LIMITES DEFINIDOS EM CONVÊNIO PARA ISENÇÃO DE ICMS, SENDO CABÍVEL A ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA PARA VEÍCULOS COM VALOR SUPERIOR A R$ 70.000,00 E INFERIOR A R$ 100.000,00 (EM 2023) E R$ 120.000,00 (EM 2024). 3. A NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA REQUERIMENTO PREVISTO EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.296/2008, ARTS. 13, §1º-A, E 13-A; LEI Nº 17.473/2021; CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012, §9º DA CLÁUSULA PRIMEIRA, COM REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 147/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001153-62.2024.8.26.0664, REL. DES. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 28.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002016-18.2022.8.26.0040, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007400-48.2024.8.26.0506, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005175-26.2024.8.26.0451, REL. DES. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0006682-46.2025.8.26.0405

ID: 297197249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006682-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE MOURA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0006682-46.2025.8.26.0405 (processo principal 1034198-58.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Cristina de Moura Sousa - Vistos.… Processo 0006682-46.2025.8.26.0405 (processo principal 1034198-58.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Cristina de Moura Sousa - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Leonardo Rodrigues Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 294002167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035168-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035168-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Leonardo Rodrigues do Nascimento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035168-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Leonardo Rodrigues do Nascimento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À COBRANÇA DE “SEGURO” E “REGISTRO/DESPESAS” NO VALOR TOTAL DE R$ 806,91, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO (R$ 1.613,82). O RECORRENTE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DAS COBRANÇAS (R$ 3.239,82), INCLUINDO TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS REFERENTES AO SEGURO E REGISTRO; (II) ESTABELECER A VALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO E AO REGISTRO, POIS A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO NESSE PONTO, TORNANDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.4- A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 566 DO STJ. NO CASO, O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 30/12/2020 E A COBRANÇA DEU-SE NO INÍCIO DO VÍNCULO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.5- A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TAMBÉM É VÁLIDA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 958/STJ, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, REQUISITOS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO, CONFORME COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS.6- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.660.152/SP) E SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A PEDIDO JÁ INTEGRALMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA.2- É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.3- É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO E VALOR NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSO.4- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2591, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULAS Nº 297 E 566; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018; STJ, RESP Nº 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.08.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000545-68.2024.8.26.0404, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 03.06.2025; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS/SP, SÚMULA Nº 6. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA (OAB: 29250/PE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 2100

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036623-58.2024.8.26.0405" – Página 29 de 30

Processo nº 1500283-58.2024.8.26.0405

Elder Yudi Nakashima x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

Processo nº 1037884-58.2024.8.26.0405

M. C. F. x I. S. D. S. S. A.

Fabricio Vieira Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

E. U. G. e outros x P. S. S. S. S. A.

Alda Maria Lima x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

Estado De São Paulo x Maria Aparecida Pires Giampaoli

Processo nº 0006682-46.2025.8.26.0405

Leonardo Rodrigues Do Nascimento x Banco Pan S/A