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Gilmar Lopes Goes Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 330425757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025759-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR LOPES GOES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025759-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilmar Lopes Goes Junior - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratór… Processo 1025759-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilmar Lopes Goes Junior - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais ajuizada por GILMAR LOPES GOES JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL. Aduz a parte autora que o seu nome foi objeto de inscrição em cadastros de inadimplentes, sendo que não logrou êxito em obter informações do réu acerca da origem do débito. Suscitou ausência de notificação prévia. Expôs ter suportado danos morais em razão do ocorrido, mencionando violação à LGPD. Com a inicial vieram os documentos de fls. 40/56. Foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 57/58), ao passo que o pedido de antecipação de tutela foi negado. Em sede de contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente, impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança dos valores questionados e a ausência de conduta abusiva de sua parte, requerendo a improcedência do pleito indenizatório e alegando inexistência de responsabilidade da instituição financeira. A parte ré também suscitou a ausência de comprovação de ato apto a ensejar dano moral à parte autora, além de defender a impossibilidade de configuração do desvio produtivo do consumidor e da inversão do ônus da prova. Réplica a fls. 110/151. Em sede de especificação de provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas (fls. 155/158), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova documental, tendo apresentado os documentos no mesmo ato (fls. 159/222). Instadas a se manifestarem acerca da realização de audiência de conciliação, ambas as partes declararam desinteresse, conforme se observa às fls. 232/234 (autora) e fl. 235 (ré). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à concessão das benesses da justiça gratuita à parte autora, uma vez que cabe à requerida comprovar o não preenchimento dos requisitos, o que não se configurou nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois houve atendimento aos requisitos legais respectivos, possibilitando a regular apresentação de defesa. Não podem ser acolhidas impugnações genéricas à regularidade da petição inicial. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização, tendo a parte autora afirmado na inicial que desconhece a origem de débito inscrito pela parte ré. Malgrado as alegações da parte autora, restou evidenciada a celebração do contrato com a instituição financeira BANCO DO BRASIL, conforme demonstrado pela documentação apresentada a fls. 169 e ss. Dentre os documentos acostados, destaca-se a cópia do documento de identidade em nome de GILMAR LOPES GOES JÚNIOR (fls. 189/190), bem como registro de biometria fácil do autor (fls. 191), utilizada como confirmação de identidade no momento da contratação. Além disso, foram anexados extratos e faturas relativas à utilização do serviço, com transações realizadas entre os anos de 2023 e 2024, cujos valores se mantêm dentro da normalidade, não havendo qualquer indício de movimentação atípica ou suspeita. Diante desse conjunto probatório, é possível concluir que os serviços prestados foram efetivamente utilizados pelo autor de forma legítima e regular. Quanto à alegação autoral de ausência de notificação, ressalte-se que a obrigação de providenciar a notificação sobre eventual negativação pertence ao órgão de proteção ao crédito. Segue o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. . 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Em vista disso, não prosperam os pedidos da parte autora, inclusive a título de danos morais, pois a ré apenas exerceu o direito de exigir o valor objeto de inadimplemento, consoante restou comprovado nos autos. Ainda, cabe esclarecer que o score corresponde a uma pontuação dinâmica já que considera pagamentos pontuais, histórico de dívidas negativadas, manutenção de dados cadastrais de forma atualizada e, ainda, o relacionamento financeiro mantido com empresas. Isto é, envolve diversos fatores que não só eventuais negativações. Quanto ao desvio produtivo do consumidor alegado pela requerente, para a respectiva caracterização, exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas da parte autora, o que não restou demonstrado, considerando que o caso ora tratado sequer ultrapassa a esfera do exercício regular do direito de cobrança. Quanto à inscrição do nome da parte requerente em órgão de cadastro de inadimplentes, não há qualquer violação à LGPD. No caso em tela, verifica-se que a dívida é regular, o que possibilita a ré realizar a respectiva inscrição em exercício regular de direito. Ademais, os dados autorais, embora pessoais, não são sensíveis e não foram obtidos de forma ilícita. Por conseguinte, podem ser utilizados, conforme prevê o artigo 7º, X da Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que não há que se falar em ilegalidade ou em dano. Ainda, nesse diapasão, verifica-se que a dívida é regular e houve o cumprimento da boa-fé objetiva contratual que lastreia as relações jurídicas. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que a parte autora apenas intentou fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Manikraft Guaianazes Indústria E Comércio De Celulose E Papel Ltda e outros x Aj1 Administração Judicial Ltda

ID: 311986296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1107466-61.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANIKRAFT GUAIANAZES INDúSTRIA E COMéRCIO DE CELULOSE E PAPEL LTDA MKD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA PRO CONVERT CONVERTEDORA DE PAPéIS LTDA VINHAIS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL BAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO PAN ODDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE NEVES KLINGENSCHMID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELTON GONÇALVES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO FERNANDES FORJANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA SANTOS MARTINS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO STABELINE MINHOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARÃES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALYA COLACIQUE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GASPAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MAX MANSKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON TERENCIO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER JOSE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMARA YSIS ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SCHUCH SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA ROSA VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FAUSTINO LACERDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RITA VOLCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SNIOKA PROKOPOWITSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SALEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA NOTRISPE VALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PALOPOLI CARVALHO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELLERING SPIEWAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COLLAVINI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL COELHO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOÃO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VERTULO TRIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LACHTER GREIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MONTEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA AZARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON MITSUO LORCA TOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUCENA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PLINTA MENOCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR RASPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE SCHREIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO NILANDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARORO PAIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BESAGIO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA GLORIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CORRÊA MINHOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESACH FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLUCIA SOUZA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE MATOS ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITÓRIA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DÉBORA BEZERRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SILVA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON DE ABREU HEISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GERALDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KAKOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE BOMBARDI BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOS SANTOS LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MATTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENI MARÇAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS LAYNA GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MENDES OLIVEIRA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAQUIM BOUCAS DE MORAES FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME LAMEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE SOUZA MENDES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA BORSATO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SEVERINO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA POMPEU DE CAMARGO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI ADVOGADOS S/C

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FELIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELECIR MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL REGIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL FUGULIN MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANI LOPES CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SAAVEDRA DE MENDONÇA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ROBERTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES GONÇALVES PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE FARIA MONDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA P DA CUNHA Q FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA YAMAWAKI VAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASSIL HANNA NEJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIA ALEXANDRA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TRETTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA ROSA ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA GUIMARÃES DE ANDRADE GAMBARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU CALIXTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - -… Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Fls. 9.842/9.843: última decisão. Fls. 9.844/9.851: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos solicitados. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem sobre a manifestação de fls. 9.152. Homologo a cessão de créditos informada às fls. 8.977. Intimem-se as Recuperandas e a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 dias, se manifestem quanto à existência de eventuais débitos tributários em nome das sociedades Pro Convert Convertedora de Papeis S.A e MKD Distribuidora de Produtos de Higiene S.A. Fls. 9.862, 9.863/9.865, 9.869/9.870, 9.964/9.965, 10.101, 10.156: Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Os credores devem atentar-se para o disposto no plano de recuperação judicial quanto ao envio dos dados bancários, evitando manifestações desnecessárias nos autos. Fls. 9.950/9.951: Conforme manifestação da Administradora Judicial às fls. 10.110/10.121, verifica-se a existência de incidente específico versando sobre a referida impugnação de crédito. Assim sendo, a questão será resolvida no bojo dos autos incidentais. À z. Serventia para que providencie o desentranhamento da petição de fls. 9.577/9.579. Fls. 9.969, 10.128: Anote-se, se em termos. Fls. 9.997/9.998, 10.131/10.134, 10.152: Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Ofício de fls. 9.954/9.9580 (Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera): Cuida-se de ofício noticiando a constrição ativos em execução de crédito extraconcursal, para análise de manutenção revogação ou modulação da constrição. Trata-se de hipótese de manutenção da constrição. O crédito executado é extraconcursal. Nesses casos, o óbice aos atos de execução só ocorrem durante o stay period e desde que recaiam sobre bens considerados essenciais à atividade empresarial. No presente caso, já está esgotado o stay period, motivo pelo qual inexistem restrições à execução de créditos extraconcursais. De todo modo, o dinheiro não é considerado bem de capital essencial. O bem de capital essencial à atividade da empresa é conceito bipartido, que depende da caracterização de dois elementos: 1- ser bem de capital; 2- ser essencial à atividade da empresa. De acordo com o STJ, para ser considerado de capital o bem deve reunir as seguintes caraterísticas: 1- ser corpóreo (móvel ou imóvel); 2- encontrar-se na posse direta do devedor; 3- ser utilizado no processo produtivo da recuperanda; 4- não ser consumível ou perecível. Nesse sentido: A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os quotbens de capitalquot, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de quotbem de capitalquot, referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo quotbem de capitalquot, conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o quotbem de capitalquot, que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em quotretençãoquot ou quotproibição de retiradaquot. Por fim, ainda para efeito de identificação do quotbem de capitalquot referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede quotseus recebíveisquot à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo quotbem de capitalquot. Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos quotbens de capitalquot, fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, quotbem de capitalquot, ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) A essencialidade, por sua vez, é a característica do bem que, sendo de capital, é fundamental ao prosseguimento da atividade empresarial. O dinheiro, por ser bem fungível, não é considerado bem de capital. Portanto, não autoriza a liberação da constrição feita em execução fiscal. É esse o entendimento do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Por essas razões, oficie-se o juízo do processo n. 0014146-88.2024.8.26.0007, informando-lhe que não há óbices à constrição lá determinada. Fls. 10.026/10.100: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pela Administradora Judicial. Fls. 10.110/10.121: Expeça-se ofício aos Tabelionatos de Protesto, a fim de que suspendam a publicidade dos protestos lavrados em nome das Recuperandas, desde que referentes a dívidas constituídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, apresentem comprovação de eventuais restrições de crédito registradas junto ao Serasa e SPC, com identificação de créditos concursais a que se refiram. Com a resposta, tornem conclusos para deliberação. Fls. 10.199/10.200, 10.206/10.207, 10.209/10.210: Intimem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos acerca dos pagamentos. Int. - ADV: KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), FLAVIA FERREIRA AZARIAS (OAB 93642/MG), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), JULIANE NEVES KLINGENSCHMID (OAB 329578/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), MARIA IZABEL BAZANI (OAB 347040/SP), CAROLINA DA ROSA VERISSIMO (OAB 362758/SP), HEDER CARDOSO DOS SANTOS (OAB 361674/SP), JULIO MAX MANSKE (OAB 356081/SP), EDSON MITSUO LORCA TOMO (OAB 355322/SP), LEONARDO GUIMARÃES SILVA (OAB 354884/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES 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