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Processo nº 1023146-95.2024.8.26.0007

ID: 316090552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023146-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023146-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Def… Processo 1023146-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Defiro a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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A F Estruturas Metalicas Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 322884464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038375-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A F ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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DANIEL ZENITO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038375-95.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A F Estruturas Metalicas Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Indefiro o ped… Processo 1038375-95.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A F Estruturas Metalicas Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte embargante quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não foi devidamente comprovada nos autos a hipossuficiência econômica para custeio da taxa judiciária e despesas processuais. Não houve a apresentação dos balanços patrimoniais suscitados a fls. 45/47, de modo que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos necessário ao deferimento do pleito. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática denegatória do pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício, sustentando estar em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante preenche os requisitos legais para obtenção do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) verificar se a decisão monocrática violou o disposto no art. 99, § 2º, do CPC ao indeferir o pedido. III. Razões de decidir. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça para pessoas jurídicas exige a comprovação da incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, conforme estabelece a Súmula 481 do STJ. 4. A agravante não apresentou elementos novos ou consistentes nos autos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, tais como fluxo de caixa e projeções financeiras. A ausência dessas informações, constatada também no processo eletrônico de recuperação judicial, impossibilitou a verificação adequada da sua condição econômica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de prova concreta de incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, inexistindo presunção de insuficiência de recursos.". "2. A simples demonstração de balanço patrimonial negativo não basta para comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. STJ, AgInt no AREsp 1837835/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 30/9/2021 (TJSP; Agravo Interno Cível 1005857-89.2022.8.26.0082; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Agravo interno Decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça Pessoa jurídica Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse, na medida em que, apesar do processamento da recuperação judicial e do balanço financeiro negativo, a documentação apresentada denota o fluxo financeiro da ordem de milhões de reais inerente ao exercício da atividade empresarial Súmula nº 481 do STJ Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1011831-94.2023.8.26.0269; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: DANIEL ZENITO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 317755/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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A F Estruturas Metalicas Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 322884027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038375-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A F ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZENITO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038375-95.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A F Estruturas Metalicas Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Indefiro o ped… Processo 1038375-95.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A F Estruturas Metalicas Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte embargante quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não foi devidamente comprovada nos autos a hipossuficiência econômica para custeio da taxa judiciária e despesas processuais. Não houve a apresentação dos balanços patrimoniais suscitados a fls. 45/47, de modo que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos necessário ao deferimento do pleito. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática denegatória do pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício, sustentando estar em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante preenche os requisitos legais para obtenção do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) verificar se a decisão monocrática violou o disposto no art. 99, § 2º, do CPC ao indeferir o pedido. III. Razões de decidir. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça para pessoas jurídicas exige a comprovação da incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, conforme estabelece a Súmula 481 do STJ. 4. A agravante não apresentou elementos novos ou consistentes nos autos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, tais como fluxo de caixa e projeções financeiras. A ausência dessas informações, constatada também no processo eletrônico de recuperação judicial, impossibilitou a verificação adequada da sua condição econômica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de prova concreta de incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, inexistindo presunção de insuficiência de recursos.". "2. A simples demonstração de balanço patrimonial negativo não basta para comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. STJ, AgInt no AREsp 1837835/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 30/9/2021 (TJSP; Agravo Interno Cível 1005857-89.2022.8.26.0082; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Agravo interno Decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça Pessoa jurídica Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse, na medida em que, apesar do processamento da recuperação judicial e do balanço financeiro negativo, a documentação apresentada denota o fluxo financeiro da ordem de milhões de reais inerente ao exercício da atividade empresarial Súmula nº 481 do STJ Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1011831-94.2023.8.26.0269; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: DANIEL ZENITO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 317755/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1000448-95.2024.8.26.0007

ID: 295499556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000448-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESULTS LAB DIAGNóSTICO E EXAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A exc… Processo 1000448-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A excepcional medida NÃO merece acolhimento. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder 50 salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não compromete a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamentos do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. Com efeito, a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC é excepcional, reservada apenas às situações em que seja possível a constrição de parte dos ganhos, sem prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do devedor, como no caso em tela. Neste sentido, precedente do E.Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1 O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19.04.2023). E, também, do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento da sentença. Penhora sobre 15% do salário da devedora. Insurgência. Verba impenhorável. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Salário que não alcança dois salários. Importância módica e presumidamente consumida na integralidade para subsistência da entidade familiar. Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC. Verba alimentar, oriunda de honorários advocatícios, que não se confunde com prestação alimentícia. Entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.815.055/SP. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2017922-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de parte do salário. Insurgência do credor. Cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDA CONSIDERÁVEL DA PARTE AGRAVADA. Ausência de bens constritos para contemplar o direito do credor. Harmonização de interesses. Possível o deferimento da penhora no caso concreto. Pedido de constrição de 30% (trinta por cento) Determinação de retenção de 20% (vinte por cento) dos rendimentos. Prevalência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2103396-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Entretanto, respeitados os entendimentos em sentido contrário, na hipótese em análise a penhora, ainda que apenas no percentual de 30% dos valores recebidos a título de salário, não pode ser admitida. E contrariamente às alegações da exequente, não há elementos nos autos que demonstrem que eventual penhora sobre referido percentual, ainda que fosse admitida, não seria capaz de comprometer a subsistência do executado. Conforme consta dos autos, pelos documentos de fls. 105/113, presume-se que a parte executada aufere vencimentos mensais em torno de 02 salários mínimos. Depreende-se, assim, que a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC, na hipótese, implicaria em prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado, não sendo aplicável ao caso em comento. Deste modo, não é o caso de penhorar 30% dos valores salariais do executado. Assim, ausente qualquer justificativa para que seja flexibilizada a regra da impenhorabilidade, vez que não demonstrado que a eventual penhora não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência da devedora e de sua família, conforme entendimento do C. STJ (EREsp nº 1.582.475, jul.03.10.2018, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial), de rigor o indeferimento do pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Processo nº 1000448-95.2024.8.26.0007

ID: 295499152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000448-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESULTS LAB DIAGNóSTICO E EXAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 1000448-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A exc… Processo 1000448-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A excepcional medida NÃO merece acolhimento. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder 50 salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não compromete a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamentos do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. Com efeito, a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC é excepcional, reservada apenas às situações em que seja possível a constrição de parte dos ganhos, sem prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do devedor, como no caso em tela. Neste sentido, precedente do E.Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1 O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19.04.2023). E, também, do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento da sentença. Penhora sobre 15% do salário da devedora. Insurgência. Verba impenhorável. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Salário que não alcança dois salários. Importância módica e presumidamente consumida na integralidade para subsistência da entidade familiar. Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC. Verba alimentar, oriunda de honorários advocatícios, que não se confunde com prestação alimentícia. Entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.815.055/SP. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2017922-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de parte do salário. Insurgência do credor. Cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDA CONSIDERÁVEL DA PARTE AGRAVADA. Ausência de bens constritos para contemplar o direito do credor. Harmonização de interesses. Possível o deferimento da penhora no caso concreto. Pedido de constrição de 30% (trinta por cento) Determinação de retenção de 20% (vinte por cento) dos rendimentos. Prevalência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2103396-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Entretanto, respeitados os entendimentos em sentido contrário, na hipótese em análise a penhora, ainda que apenas no percentual de 30% dos valores recebidos a título de salário, não pode ser admitida. E contrariamente às alegações da exequente, não há elementos nos autos que demonstrem que eventual penhora sobre referido percentual, ainda que fosse admitida, não seria capaz de comprometer a subsistência do executado. Conforme consta dos autos, pelos documentos de fls. 105/113, presume-se que a parte executada aufere vencimentos mensais em torno de 02 salários mínimos. Depreende-se, assim, que a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC, na hipótese, implicaria em prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado, não sendo aplicável ao caso em comento. Deste modo, não é o caso de penhorar 30% dos valores salariais do executado. Assim, ausente qualquer justificativa para que seja flexibilizada a regra da impenhorabilidade, vez que não demonstrado que a eventual penhora não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência da devedora e de sua família, conforme entendimento do C. STJ (EREsp nº 1.582.475, jul.03.10.2018, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial), de rigor o indeferimento do pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Processo nº 1077522-09.2025.8.26.0100

ID: 304287266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1077522-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VSA TRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERNANDES PIRES

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Processo 1077522-09.2025.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Vsa Trade - Vistos. VSA TRADE propôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRA… Processo 1077522-09.2025.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Vsa Trade - Vistos. VSA TRADE propôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL em face de ADIAL - PECUÁRIA, AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. Narra que é locatária, na pessoa de seu representante legal Thiago Tiraboschi Ferro, do imóvel situado à Rua Oscar Freire, 1.431, sala 21, bairro de Pinheiros, onde exerce atividades comerciais desde dezembro de 2019. Informa que, em meados de 2023, surgiu a oportunidade de parceria comercial com um terceiro e que o imóvel locado se tornou a sede das operações, motivo pelo qual houve a rescisão de contrato anterior vigente (fls. 18) e a assinatura de novo instrumento, firmado em 01/05/2024, com prazo determinado de 12 meses, cuja vigência era até 01/06/2025 (fls. 29/33). Informa que o seu representante legal já tinha locação vigente anterior e cedeu o seu espaço à empresa Dia33 de Dubai, que passou a ser a locadora, sendo o próprio Thiago o signatário. Alega que se manteve adimplente com todas as suas obrigações contratuais durante a vigência do contrato e que manifestou formalmente ao réu o seu interesse na renovação da locação, nos moldes do art. 51 e seguintes da Lei nº 8.245/91, mas as partes não chegaram a um acordo quanto à continuidade da locação e o novo valor do aluguel. Requereu: (i) a concessão de tutela provisória para autorizar o depósito judicial mensal no valor de R$ 6.500,00; (ii) a procedência da ação para declarar quitados os valores consignados judicialmente e renovar compulsoriamente o contrato de locação pelo prazo de 1 ano, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, com eventual reajuste proporcional ao mercado, a ser arbitrado por perícia. Deu à causa o valor de R$ 78.000,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 06/33. A decisão de fls. 34/36 determinou à autora emendar a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, sob pena de extinção. A parte autora apresentou emenda à inicial às fls. 38/39 e juntou os documentos de fls. 40/52. É o escorço do necessário. DECIDO. A presente demanda deve ser extinto sem julgamento de mérito, pelos motivos que passo a expor. Da ilegitimidade ativa De proêmio, verifico que a presente ação foi proposta por VSA TRADE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 34.727.940/0001-07. Entretanto, a locatária do contrato que se pretende a renovação é pessoa diversa da autora, qual seja, a empresa DIA 33 ENERGIES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 54.029.781/0001-76. Em que pese a autora alegue que ambas as empresas seriam representadas por Thiago Tiraboschi Ferro e que este seria o signatário do contrato de locação, é fato que a ora autora e a empresa locatária do contrato de fls. 29/33 são pessoas jurídicas distintas, sem ter havido a comprovação de qualquer sucessão empresarial ou formação de grupo econômico entre elas. Assim, verifica-se a ausência de legitimidade da autora para propor a presente ação, na medida em que não é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, sendo patente o não conhecimento da sua pretensão. É o caso, portanto, de indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 330, inciso II do Código de Processo Civil, por se tratar de parte autora manifestamente ilegítima. Do não preenchimento dos requisitos para a propositura da ação renovatória Destaco que os requisitos para a propositura da ação renovatória de locação comercial estão elencados pelos artigos 51 e 71 da Lei de Inquilinato, in verbis: ''Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. (grifamos) ''Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no artigo 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação. '' (grifamos) Ocorre que, no caso em tela, a autora também não preencheu os requisitos fundamentais para a propositura da ação de renovação. Isso porque o único contrato escrito que embasa a presente ação tem o prazo determinado de 12 (doze) meses (fls. 30), ou seja, 1 (um) ano, de forma que não preenche o requisito temporal mínimo de 5 (cinco) anos previsto no inciso II do art. 51 da Lei nº 8.245/1991. E, embora a parte autora alegue que exerce a sua atividade comercial no local desde dezembro de 2019, fato é que não restou comprovada a tese autoral de que a contratação realizada pela autora (VSA TRADE) remonta desde 2020, à míngua da apresentação dos contratos de locação vigentes anteriormente. Pelo contrário, conforme se verifica do distrato de instrumento particular de contrato de locação colacionado às fls. 18, a antiga locatária do imóvel em questão era a empresa TFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOGIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.516.217/0001-70, que não se confunde com a atual locatária DIA 33 ENERGIES BRASIL S.A. e tampouco com a autora VSA TRADE. Nessa senda, a Lei do Inquilinato é clara ao exigir cumulativamente que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado e que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos. No caso em tela, o contrato escrito celebrado entre as partes tem o prazo inferior a 5 anos e não pode ser somado aos prazos dos contratos anteriores, por estes não terem sido juntados aos autos. Ainda que se considerasse a existência de outros contratos (que devem ser realizados por escrito, conforme expressa determinação legal), verifico que o negócio jurídico firmado anteriormente possui como locatária a terceira TFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOGIOS LTDA, sem a comprovação de qualquer sucessão empresarial entre esta e a parte autora ou a locatária, conforme já salientado alhures. Portanto, a autora não preencheu o requisito temporal previsto em lei. Nesse sentido: Locação. Imóvel não residencial. Ação Renovatória. Pressupostos elencados no art. 51, da Lei n.º 8.245/1991. Necessidade de preenchimento, de forma cumulativa. Inocorrência, no caso. Contrato a renovar, com prazo mínimo inferior a cinco anos. Longo período de prorrogação por prazo indeterminado, sem contrato escrito. Impossibilidade de somatória dos prazos dos contratos anteriores. Accessio temporis. Inaplicabilidade ao caso. Ausência dos requisitos para a renovação buscada. Carência de ação reconhecida. Agravos retidos providos, para o fim de se decretar a extinção da ação, determinando-se a expedição de mandado de despejo, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel pela autora. (TJ-SP - AC: 40169354520138260405 SP 4016935-45.2013.8.26.0405, Relator: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 08/03/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018) (grifamos) Dessa forma, a parte autora não preenche os requisitos legais para a procedência de seu pedido, sendo de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito. Da decadência Por fim, houve DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA, nos termos dos artigos 51, § 5º da Lei nº 8.245/1991 e 487, inciso II do Código de Processo Civil. A pretensão da demandante à obtenção de tutela jurisdicional não prospera, tendo em vista a decadência do direito à renovação do contrato de locação não residencial. A decadência consubstancia-se na perda da possibilidade de exigir o cumprimento do próprio direito. Liga-se aos direitos potestativos. A decadência do direito ocorre quando, transcorrido o lapso temporal legal ou convencionalmente estabelecido, o titular do direito mantém-se inerte. A eficácia do direito está condicionada, pois, ao seu exercício em determinado intervalo temporal, sob pena de sua extinção, por inércia de seu titular. Há, assim, a perda do direito pelo decurso do prazo estipulado em lei (cf. Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, v. I, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 487). Como ensina Carvalho de Mendonça, a decadência, ao contrário da prescrição, fere o próprio direito e o extingue (Doutrina e prática das obrigações. Curitiba: Impressões Paranaenses, 1908, p. 515). Logo, fulminadas todas as pretensões decorrentes da sua violação ou iminência de violação, de sorte que, in casu, extinto o direito potestativo à renovação do contrato de locação comercial. Pois bem. A autora pretende ter renovado o contrato de locação de fls. 29/33, que tem como objeto o imóvel situado à Rua Oscar Freire, 1.431, sala 21, bairro de Pinheiros. A autora alega que o referido contrato teria vigência até maio de 2025 e que, próximo ao seu término, manifestou formalmente à ré o interesse na renovação da locação, mas não obteve acordo, motivo pelo qual distribuiu a presente demanda. Sobre o prazo do contrato, a segunda cláusula assim prevê (fls. 30): CLÁUSULA 2ª PRAZO: O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, a começar em 04/05/2024 e a terminar em 01/06/2025, data em que o LOCATÁRIO se compromete a restituir o imóvel locado completamente desocupado, no mesmo estado em que recebeu e se comprometeu em devolver, sob pena de incorrer a multa prevista neste contrato e nas cominadas na legislação pertinente, ressalvada a hipótese de prorrogação do contrato. (grifamos) Considerando-se que o contrato de locação tem como termo final a data de 01/06/2025, e que o art. 51, § 5º da Lei nº 8.245/1991 prevê que o direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. A presente ação renovatória deveria ter sido proposta até no máximo 01/12/2024, o que não ocorreu. A presente demanda foi distribuída somente em 05/06/2025, portanto após o termo final do contrato de locação, razão pela qual decaiu a parte autora do direito à renovação. De se observar, ainda, que o recesso do Poder Judiciário ou eventual expectativa de que a renovação do contrato aconteceria amigavelmente não suspendem, interrompem ou prorrogam o prazo decadencial (art. 207 do CC). Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: APELAÇÃO LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL AÇÃO RENOVATÓRIA Decadência configurada Demanda ajuizada dias antes do vencimento do contrato de locação, em desacordo com a regra prevista no art. 51, § 5º, da Lei. 8.245/91 Eventuais tratativas mantidas entre as partes para renovação do contrato que não suspendem, interrompem ou prorrogam o prazo decadencial (art. 207 do CC) Indenização por danos emergentes e lucros cessantes Não cabimento Ausência de configuração das hipóteses previstas no art. 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91 Honorários sucumbenciais Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema nº 1.076 do STJ) Majoração devida (art. 85, § 11, do CPC) RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1008435-46.2021.8.26.0248; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. Não observado o prazo legal, o locatário decai do direito de propor a ação renovatória. Inteligência do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 §11 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1036629-75.2014.8.26.0224; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017) Locação comercial Bem imóvel Ação renovatória Decadência Extinção do processo, com resolução de mérito (artigo 269, inciso IV, do CPC) Sentença mantida. A ação renovatória foi ajuizada extemporaneamente, não tendo sido observado o prazo do § 5º do artigo 51 da Lei 8.245/91. Trata-se de prazo decadencial, não passível de suspensão, interrupção ou prorrogação. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0007819-65.2008.8.26.0306; Relator (a): Manoel Justino Bezerra Filho; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2011; Data de Registro: 09/08/2011) Assim sendo, nada mais resta a decidir, impondo-se a extinção da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, incisos II e III do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I, IV e VI do mesmo diploma legal. Por ter dado origem à lide, ante o princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários, ante a ausência de integração do polo passivo. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: MAURO FERNANDES PIRES (OAB 132723/SP)

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