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Carla Dioney De Vasconcelos Soares Araújo x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 312747623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013762-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DIONEY DE VASCONCELOS SOARES ARAúJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 0013762-22.2025.8.26.0224 (processo principal 0017943-37.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Dioney de Vasconcelos Soares Araújo - Companhia d… Processo 0013762-22.2025.8.26.0224 (processo principal 0017943-37.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Dioney de Vasconcelos Soares Araújo - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES (OAB 506964/SP)

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Carla Dioney De Vasconcelos Soares Araújo x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 312747382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013762-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DIONEY DE VASCONCELOS SOARES ARAúJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 0013762-22.2025.8.26.0224 (processo principal 0017943-37.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Dioney de Vasconcelos Soares Araújo - Companhia d… Processo 0013762-22.2025.8.26.0224 (processo principal 0017943-37.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Dioney de Vasconcelos Soares Araújo - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES (OAB 506964/SP)

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Maria Das Gracas Da Silva Queiroz x Jose Milton Ricardo Da Silva

ID: 301076334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060111-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

JOSE MILTON RICARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ

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HELIO JOSE DIAS

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DEINIZE MARIA CALDAS DA COSTA

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Processo 1060111-37.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria das Gracas da Silva Queiroz - Jose Milton Ricardo da Silva - Cuida-se de cumprimento de título judicial emanado… Processo 1060111-37.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria das Gracas da Silva Queiroz - Jose Milton Ricardo da Silva - Cuida-se de cumprimento de título judicial emanado da ação judicial de nº 1018617-37.2019.8.26.0224, que tramitou na 6ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Guarulhos. Pois bem. No atual sistema processual, a liquidação e o cumprimento da sentença são fases de um único processo sincrético, que conjuga tanto a fase cognitiva quanto a executiva. Nesse sentido, o art. 516, inciso II, da lei adjetiva prescreve que o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é o competente para o processamento do cumprimento do título judicial respectivo: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição" Tem-se, portanto, que sobre o juízo prolator da sentença recai a competência funcional e absoluta para o processamento do cumprimento e eventual liquidação do título executivo judicial. Ademais, a competência absoluta das varas especializadas de Família e Sucessões, consoante o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, é estabelecida apenas quando da propositura do processo de conhecimento, prevalecendo sua natureza absoluta para as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Esse é o atual e pacífico entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE BUSCARIA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 7ª. Cível de Guarulhos. Autos remetidos à 3ª. Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e parágrafo único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0021528-56.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 24/07/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Americana. Cumprimento de sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-cônjuge que, em observância ao que foi decidido na ação desconstitutiva, pretende a restituição de parte do que foi pago a título de parcelas mensais de financiamento de imóvel, durante a constância da união estável. Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28/08/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Família e Sucessões e a 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos de execução de título judicial decorrente de acordo homologado nos autos da ação de divórcio consensual. O processo foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, que determinou a redistribuição por prevenção ao Juízo Suscitante, onde foi homologado o acordo celebrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão se restringe a competência para processar e julgar a ação de execução de título judicial oriunda do acordo homologado na ação de divórcio consensual. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC, salvo disposições não aplicáveis ao caso. 4. A competência para a execução do acordo celebrado em sentença proferida pelo juízo da Vara de Família é funcional e absoluta, não sendo alterada na fase de cumprimento de sentença. 5. A regra do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo não altera a competência para as fases de liquidação e cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Conhece-se o conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. 7.Tese de julgamento: (i). A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que proferiu a decisão, nos termos do art. 516, II, do CPC. (ii). A competência funcional e absoluta da Vara de Família não é alterada na fase de cumprimento da sentença. Legislação Citada: CPC, art. 66, inciso II; art. 516, inciso II e art. 42 CF, art. 22; art. 125, §1º. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 25/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, j. 19/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000, Rel. Costa Netto, j. 22/07/2020. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, j. 26/08/2024. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0044718-48.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 18/12/2024). Em razão do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino aremessa dos autos à 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, com as homenagens de estilo eobservadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ (OAB 376112/SP), DEINIZE MARIA CALDAS DA COSTA (OAB 325821/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP)

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Processo nº 1523771-37.2023.8.26.0224

ID: 335077522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1523771-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A/C ANTONIO JANUARIO DE SANTANA NETO

Intimação

Advogados:

CINTIA NERY SANTANA BALTAZAR

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Processo 1523771-37.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - A/c Antonio Januario de Santana Neto - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por A/c Antonio Januario de Santana Neto. … Processo 1523771-37.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - A/c Antonio Januario de Santana Neto - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por A/c Antonio Januario de Santana Neto. em face da cobrança de IPTU promovida pelo Município de Guarulhos. Alega a parte embargante que: a) nulidade da citação; b) prescrição intercorrente; c) há incorreção na base de cálculo do tributo. Requereu a extinção da execução fiscal. Intimada, a parte excepta impugnou. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro à parte excipiente o benefício da gratuidade da Justiça. Anote-se. Não há falar em nulidade do ato citatório, a executada compareceu aos autos e deduziu amplamente sua defesa em juízo. Não há falar, portanto, em qualquer mácula processual. A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Por sua vez, a prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. Valendo anotar que, em ambos os casos, o prazo é de cinco anos, na forma do art. 174 do CTN. A jurisprudência consolidada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.222.444) estipula dois requisitos gerais para a incidência da prescrição intercorrente: (1) a fluência do prazo prescricional no curso do processo executivo, após interrompida a prescrição ordinária; e (2) a inércia censurável da Fazenda Pública quanto à postulação de medidas úteis ao andamento do processo. No caso dos autos, não ocorreu nem a prescrição ordinária nem a intercorrente. Nesse sentido: Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2003 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do artigo 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula nº 106 do STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0501462-18.2007.8.26.0477; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 10/6/2024). Apelação cível - Execução Fiscal - Sentença extintiva, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Inadmissibilidade - Início da contagem do prazo prescricional que é determinado pela efetiva ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis - Demora na expedição da carta de citação e ausência de intimação da exequente acerca do retorno do aviso de recebimento negativo - Aplicação da Súmula 106 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0019330-37.2005.8.26.0477; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j.: 6/6/2024) Quanto as alegações de incorreção do valor devido de IPTU, visto que considerou o "valor venal predial" na base de cálculo, a exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Afinal, a regra é a defesa por meio de embargos à execução fiscal, sendo a exceção de pré-executividade reservada para situações excepcionais. E qualquer dúvida sobre a matéria probatória deve favorecer a regra e não a exceção. Estabelecidas tais premissas, no caso, a questão de fato suscitada pela parte excipiente exige produção de prova diversa da documental que consta nos autos. Assim, a matéria não pode ser enfrentada no âmbito desta exceção, mas demanda aferição pela via própria. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de publicidade - Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em razão da ausência de outdoor no imóvel, apta a atrair a cobrança, conforme imagens obtidas pelo Google Street View - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268076-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 9/2/2023) Apelação Cível - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município. [...] Alegada a ilegitimidade passiva em relação aos créditos dos exercícios de 2015 a 2017, bem como o pagamento do IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Questões controvertidas - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Exceção de pré-executividade rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1500409-54.2022.8.26.0090; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 27/10/2023) Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2.016 e 2.020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de pagamento integral do débito e decadência - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Impossibilidade de apreciação da tese na via estreita e excepcional da exceção prévia de executividade - Necessidade da produção de provas sob o crivo do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa, em embargos à execução ou em ação de própria [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2295128-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j.: 23/5/2022) Agravo de instrumento - Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo da excipiente [...] Eventual excesso de execução que, in casu, dependeria da produção de prova, matéria afeta a embargos à execução, incabível sua arguição por meio da via eleita pela agravante - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031912-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j.: 14/8/2023) Isso posto, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade, e na parte conhecida, rejeito-a. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes da presente decisão. - ADV: CINTIA NERY SANTANA BALTAZAR (OAB 516725/SP)

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Albertino Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311161357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036637-46.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO MONTEIRO CEZAR AUGUSTO QUEIROZ EURíPEDES RODRIGUES MARIA APARECIDA VILAS BOAS ROBERTA ALVES TERRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta A… Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta Alves Terra - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Aço Inoxidavel Artex Ltda e outros x Citrus Juice Eireli e outros

ID: 279947360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020077-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AçO INOXIDAVEL ARTEX LTDA AçOTUBO INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

CITRUS JUICE EIRELI TAIZE MACHADO GONçALVES WAGNER MACHADO GONçALVES

Intimação

Advogados:

LARISSA BASSI PULTZ

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FABIO JOSE RIBEIRO

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ADV: Fabio Jose Ribeiro (OAB 329336/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP) Processo 0020077-37.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aço Inoxidavel Artex Ltda, Açotubo Industria e Comé… ADV: Fabio Jose Ribeiro (OAB 329336/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP) Processo 0020077-37.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aço Inoxidavel Artex Ltda, Açotubo Industria e Comércio Ltda - Exectdo: Citrus Juice Eireli, Wagner Machado Gonçalves, Taize Machado Gonçalves - Vistos. Aço Inoxidável Artex Ltda. e Açotubo Indústria e Comércio Ltda. dá início a fase de cumprimento de sentença e desfavor de Citrus Juice Eirele, Wagner Machado Gonçalves e Taize Machado Gonçalves. Em síntese, os exequentes afirmam serem credores da importância descrita na peça vestibular, razão pela qual pretendem ver os executados impelidos ao pagamento da importância correspondente R$2.798.930,86. As fls. 44 e seguintes, foi determinada a intimação dos executados nos termos do artigo 523 do CPC. As fls. 52 e seguintes, os exequentes apresentam a memória atualizada de seu crédito. As fls. 661 e seguintes, os executados comparecem aos autos para informar que teriam ocorrido o bloqueio de circulação dos veículos aludidos a fl. 662. Os executados informam que o bloqueio suscitado impediria o desempenho da atividade empresarial. Os executados informam que os veículos placas FLW7997, FEI7057, FVF7705 e FEB4898 estariam em poder de terceiros, na medida em que alienados. Os executados também informam que os demais veículos estariam onerados em razão de processos fiscais. Nesse sentido, os executados pugnam para que ocorra a liberação de circulação dos veículos em apreço. A fl. 668, foi autorizado o desbloqueio dos veículos placas FLW7997, FEI7057, FVF7705 e FEB4898. As fls. 672 e seguintes, os executados opuseram recurso de embargos de declaração. A decisão de fl. 676 tornou sem efeito a decisão de fls. 667/668. Também foi determinado que o exequente se manifestasse acerca do pedido de desbloqueio formulado na petição de fls. 661 e seguintes. As fls. 683 e seguintes, os exequentes comparecem aos autos para pleitear a manutenção da constrição incidente sobre os veículos em apreço. Os executivos também pretendem que o juízo se manifeste quanto à solicitação de expedição de ofício à Confederação Nacional do Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), para a identificação de ativos de titularidade dos executados. Os executores também pugnaram pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para eventual constatação de saldo positivo existente em contas de FGTS. As fls. 686 e seguintes, os executados informam sobre a interposição de recurso de agravo de instrumento. Os executados se referem aos autos do nº 2058223-72.2024.8.26.0000. A fl. 701 foi determinada a expedição de ofício ao CNSeg. Foi indeferido o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para penhora de saldo de FGTS, por se tratar de verba impenhorável, tal como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. As fls. 708 e seguintes, consta as informações prestadas pelo CNSeg. As fls. 714 e seguintes, os exequentes informam terem providenciado encaminhamento de ofício ao CNSeg para as providências cabíveis. As fls. 719 e seguintes, consta ofício resposta encaminhado pela Caixa Vida e Previdência. Trata-se de depósito referente à quantia de R$31.815,68. O valor correspondente se referiria ao saldo existente em plano de previdência complementar de titularidade de Wagner Machado Gonçalves. As fls. 726 e seguintes, consta informação relativa a seguro de vida em grupo, no valor total correspondente a R$3.614.675,37. Segundo Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência SA, o valor supramencionado não poderia ser penhorado ou transferido, porque seria necessário o pagamento do prêmio respectivo, em razão de infortúnio. Na medida em que os sinistros suscitados não teriam ocorrido, não haveria causa para o pagamento da indenização securitária em apreço. As fls. 733 e seguintes, consta resposta oferecida por Itaú Seguros SA. Não há informação quanto a existência de relacionamento entre Itaú Seguros e os executados. As fls. 735 e seguintes, os executados informam que teria sido concedido efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento que tramitaria sob nº2115221-60.2024.8.26.0000. As fls. 749 e seguintes, consta que houve a concessão de efeito ativo para que seja liberada a circulação dos 24 veículos bloqueados por meio do Renajud, na medida em que eles já estariam indisponíveis por meio do bloqueio de transferência. A fl. 766, os executados comparecem aos para reiterar o pedido de levantamento do bloqueio de circulação, em razão de decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2115221-60.2024.8.26.0000. A fl. 770, os exequentes afirmam aguardar a diligência a ser cumprida por oficial de justiça, na sede da executada. As fls. 783 e seguintes, consta ter sido dado provimento ao pedido formulado nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2115221-60.2024.8.26.0000 para impor que os executados permaneceriam como depositário dos veículos, ficando obstada a transferência dos automóveis para terceiros. Assim, foi autorizado o levantamento do bloqueio de circulação sobre os automóveis em apreço. Os executados permaneceriam como depositários dos veículos em questão. As fls. 795 e seguintes, Bradesco Seguros SA comparece aos autos para informar os contratos que teriam sido celebrados entre os executados e a seguradora respectiva. A fl. 806 consta o resultado positivo da diligência referente a penhora do veículo. As fls. 815 e seguintes, os executados informam ser impenhorável o valor devido a título de seguro, em razão do exposto no artigo 833, inciso VI, do CPC. A fl. 817, consta o auto de penhora e depósito do veículo placa FVF7173, avaliado em R$40.000,00. As fls. 821 e seguintes, os exequentes comparecem aos autos para que o veículo penhorado a fl. 817 seja levado à hasta pública. Os exequentes também pretendem ser autorizados para acompanhamento do oficial de justiça na diligência respectiva. Os exequentes também reiteraram o pedido de penhora do seguro de vida. Os executivos informam que valores pagos a título de seguro de vida, no patamar superior a 40 salários-mínimos, seriam penhoráveis dada a equiparação dessa proteção às verbas alimentares. Os exequentes também afirmam que os valores devolvidos ao segurado, em razão desfazimento do contrato de seguro, também serem impenhoráveis. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre os esforços de Aço Inoxidável Artex Ltda. e Açotubo Indústria e Comércio ao recebimento de créditos em desfavor de Citrus Juice Eirele, Wagner Machado Gonçalves e Taize Machado Gonçalves. Até a presente oportunidade, foram bloqueados veículos, excetuada a restrição de circulação, tendo em vista o julgamento proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2115221-60.2024.8.26.0000 (ver fls. 783 e seguintes). Também houve a identificação de valores referentes à indenização securitária. Os executados afirmam que não seria possível a realização de penhora de créditos referentes a verba securitária, tendo em vista a expressa redação do artigo 833, inciso VI, do código processo civil. O argumento não convence, na medida em que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado desde o código de processo civil de 1973, é no sentido de que a impenhorabilidade do seguro de vida está limitada a 40 salários-mínimos, tal como se observa, à guisa de exemplo do julgamento proferido nos autos do recurso especial nº1.361.354 /RS. Com efeito, se a verba alimentar possui limitação quanto à sua proteção, com maior razão a indenização referente ao seguro de vida, porque não se espera que a indenização securitária suscitada mereça maior proteção do que a verba alimentar recebida pelo devedor. Assim, não há dúvida de que os valores pagos a título de indenização securitária devem ser destinados à quitação da dívida existente junto aos credores, naqueles valores que sobejarem 40 salários-mínimos. Nesse sentido, para que não haja dúvidas, a serventia deverá certificar a existência de valores depositados nestes autos, eventualmente decorrentes das penhoras efetivadas. O intuito é identificar valores que superem 40 salários-mínimos, para que seja possível a devolução das quantias aos respectivos executados, ou, então, o direcionamento das verbas constritas para os respectivos exequentes, conforme os parâmetros supramencionados. Enfim, observo que o documento de fl. 806 confirma ter sido localizado o veículo para fins de constrição. O documento fl. 817, revela se tratar do veículo placa FVF7173, estimado em R$40.000,00. Tendo em vista a manifestação de fls. 821 e seguintes, no sentido em que os exequentes pretendem a realização de hasta pública, desde logo no meio leiloeiro Irani Flores, para que realize hasta pública suscitada. No mais, observo que os exequentes, na petição de fls. 821 e seguintes, pede autorização do juízo para que possam acompanhar diligência referente à localização de automóvel. Ao que tudo indica, os exequentes fazem menção ao teor da certidão de fl. 806. Aparenta que o pedido perdeu o seu objeto, na medida em que o ato de constrição foi efetivado, conforme fl. 817. No mais, concedo, o prazo de 30 dias para que os exequentes informem o valor atualizado de seus créditos, bem como esclareçam de que maneira pretendem dar continuidade ao feito, com a indicação de outros ativos passiveis de constrição. Caso nada seja providenciado em 30 dias, os autos deverão ser provisoriamente arquivados. Cumpra-se. Int.

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