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Processo nº 1014536-19.2025.8.26.0003

ID: 294443167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1014536-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A JAUAPERI INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014536-19.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ez Tec Empreendimentos e Participações S/A - - Jauaperi Incorporadora Ltda. - Vistos. De rigor o indeferimento … Processo 1014536-19.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ez Tec Empreendimentos e Participações S/A - - Jauaperi Incorporadora Ltda. - Vistos. De rigor o indeferimento da inicial. Verifica-se que o réu ingressou com produção antecipada de provas contra o autor, prova pericial homologada pelo juízo, sentença não transitada em julgado (fl. 734/736, processo n. 1019303-37.2024.8.26.0003). O autor, então réu, pretende, contudo, a complementação da prova, com fundamento no artigo 382, parágrafo 3o, do CPC, vez que a prova versa sobre o mesmo fato que é objeto da prova da parte contrária. Caberia, assim, entendendo o autor que teve seu direito à ampla defesa restringido e que há risco de perecimento, a interposição de recurso contra a sentença que, embora homologatória, não permitiu a complementação da prova nos termos do artigo supra citado (fl. 734, primeiro parágrafo da fundamentação). Nesse sentido: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CAUSA GRAVAME À PARTE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Avaliação do imóvel situado na Av. Francisco Morato, São Paulo - Decisão agravada que indeferiu o pedido de complementação do laudo e de esclarecimentos do perito, considerando as avaliações particulares apresentadas pela agravante - Inconformismo da parte - Acolhimento - Pronunciamento que ostenta cunho decisório, passível de agravo de instrumento, tendo em vista que o próprio perito destacou que o método involutivo é que mais se aproxima ao valor de mercado - Agravante que tem direito aos haveres na dissolução da sociedade OTAPAN EMPRENDIMENTOS, na proporção de suas quotas sociais, levando-se em conta o valor da universalidade do patrimônio, incluindo todos os bens corpóreos e incorpóreos, ativos e passivos, a fim de que o quinhão represente, efetivamente, a participação da agravante na sociedade - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011569-66.2020.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 02/07/2020)". "APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença homologatória de prova pericial. Insurgência pela ré. Cabimento. Prova pericial antecipada para identificação de defeitos construtivos em imóvel. Despacho que determinou a realização da perícia e a citação da ré, sem que tenha havido efetivo cumprimento do ato citatório, efetivado após a conclusão da prova e entrega do laudo. Nulidade arguida na contestação, primeira oportunidade em que a ré falou nos autos, sem apreciação, sendo proferida sentença homologatória do laudo. Limitações à defesa e recurso (art. 382, §3º CPC) que dizem respeito ao direito material, objeto de futura demanda, mas não às condições de admissibilidade e observância a requisitos de realização da própria prova a ser antecipada. Ausência de oportunização à ré à formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e efetivo acompanhamento à realização da perícia que resultou em violação ao devido processo legal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001871-55.2016.8.26.0562; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020)" Ou, se mantida a homologação ou não admitido o recurso (artigo artigo 383, parágrafo 4), todas as questões trazidas deveriam ser discutidas em ação de conhecimento própria, como ressaltado na sentença, vez que se referem ao mérito da própria perícia. Isso porque a sentença que encerra o procedimento declara a regularidade da prova produzida e constitui a prova para eventual uso subsequente. Não se valora a prova produzida nem se emite nenhum juízo sobre o mérito do litígio para cuja composição a prova poderá ser depois utilizada. No eventual processo subsequente, o juiz dará à prova o seu valor, podendo, inclusive, determinar seu complemento, esclarecimento ou, quando possível e estritamente necessário, sua repetição. Falta ao autor, assim, interesse de agir para a propositura de nova ação de produção antecipada, seja para discutir matéria que entende que deveria ter sido esclarecida na primeira, seja para impugnar a conclusão do perito. Diante do exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 485, I e VI, do CPC. P.R.I. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP)

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Aig Seguros Brasila S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036763-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASILA S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de … Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2. Arguiu a ré ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o extravio da bagagem ocorreu durante um trecho operado pela companhia aérea Air France, e não pela Tam. Contudo, tratando-se de operação em regime de codeshare, as companhias envolvidas na prestação do serviço respondem solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consubstanciado no seguinte aresto: AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - Extravio de bagagem pertencente a beneficiário - Seguradora que ressarciu os prejuízos sofridos - Sub-rogação nos direitos daquele - Ré que atua em regime de codeshare com outra companhia aérea - Responsabilidade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (...) Ao que se vê do documento de fls. 125/128, a apelante atua, juntamente com a companhia aérea, Air France, em regime de codeshare, isto é, acordo de cooperação, pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros, cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. Dessa forma, tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1010251-90.2019.8.26.0003, Relator Desembargador Vicentini Barroso, j. 04-11-2019) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. A terceira preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 68/69). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim e considerando o requerido em réplica a fls. 117, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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