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Processo nº 1024639-10.2024.8.26.0007

ID: 330448977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1024639-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINO DE ANDRADE SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024639-10.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Celestino de Andrade Serafim - Vistos. CELESTINO DE ANDRADE SERAFIM ajuizou em 15/07/2024 "ação de d… Processo 1024639-10.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Celestino de Andrade Serafim - Vistos. CELESTINO DE ANDRADE SERAFIM ajuizou em 15/07/2024 "ação de despejo" em face de ALINE MARTINS PEREIRA, alegando, em síntese, que "(...) O Autor disponibilizou em locação à Ré o imóvel de sua propriedade, situado na Rua Dr. Nilton Silva, 184, APTO 22, 2° andar, Condomínio Flamboyan, Vila Santa Teresa, CEP: 03564-020, São Paulo - SP, por meio de Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial que junta em anexo, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Firmado o contrato em 10 de agosto de 2023, foi pactuado o valor mensal de R$ 1.500,00 (...) Em decorrência de muitas reclamações o síndico sempre enviava mensagens para a parte ré para diminuir os barulhos durante a madrugada pois ela e seu cônjuge possuem um comercio e trabalham no período noturno e chegam em casa somente após as 00H ou seja, ele possuem uma rotina noturna e durante toda a madrugada eles vivem como se fosse de dia (...) nComo se não bastasse toda dor de cabeça que a parte ré e seu cônjuge causam por não respeitar o direito de vizinhança ainda estão em atraso no pagamento do aluguel e condomínio, em anexo esta um memorial descritivo de todos os valores que estão em atraso, composto de aluguel, condomínio mais multa pela rescisão do contrato, a divida da parte ré esta em R$11.757,03 (...)". Requer "(...) a procedência da ação para: DECLARAR rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes, ante o descumprimento das cláusulas contratuais (1) falta de pagamento dos aluguéis, (2) não respeitar o direito de vizinhança, (3) não respeitar as normas do condomínio, decretando-se o despejo dos requeridos, confirmando-se, por via de consequência, a liminar deferida ao seu tempo; CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis em atraso (...)". Depósito no valor de R$ 4.500,00 (fls.54/55). Juntou documentos (fls.19/42 - 57/66). Indeferida o pedido liminar (fl.71). Petição do autor (fls.74/76). Devidamente citada a requerida não apresentou defesa (fl.92). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Ao ser citada, a ré foi advertida das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, tendo sido proporcionada a oportunidade de opor resistência à pretensão da parte autora, mas manteve-se inerte. A não apresentação de resposta tem como consequência a presunção de aceitação da veracidade dos fatos articulados na petição inicial pela parte autora. Todavia, tal não ocorre se o contrário resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015. A parte autora comprovou por contrato escrito a relação jurídica com a ré (fls.57/66). A prova do pagamento é ônus do locatário, o qual não opôs resistência e por isso presume-se o não pagamento, fato este causa do despejo pleiteado pela parte autora. Por se tratar de obrigação periódica todas as despesas condominiais vencidas e vincendas no trâmite da ação integram o pedido, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil/2015. Conforme a Garantia do Contrato de Locação (fl.60) a locatária efetuou, a título de caução da locação, o pagamento no valor de R$ 3.000,00 na data de 10/08/2023 que deverá ser descontado do valor da condenação, nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei nº 8.245/91. Ressalte-se que o autor se manifestou às fls.74/76 relatando que a ré cumpriu com o pagamento de R$ 3.270,37 no dia 17/09, sendo: Aluguel - R$1.590,50 mais condomínio R$179,87 com vencimento em agosto e aluguel R$1.500,00 com vencimento em setembro. Desta maneira, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação de despejo" ajuizada por CELESTINO DE ANDRADE SERAFIM em face de ALINE MARTINS PEREIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, e artigo 323, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei nº 8.245/91, artigo 9º, inciso III, e artigo 63, § 1º, para rescindir o contrato e consequentemente DECRETO o despejo da ré, o qual terá o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo mediante força policial; e CONDENO a ré ao pagamento dos débitos locatícios a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mais a quantia referente aos demais vencidos e vincendos durante o trâmite do processo, além das demais despesas locatícias (impostos, contas de água, energia elétrica, etc.), nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil/2015, descontando-se a caução prestada pela locadora no início da locação, esta no montante de R$ 3.000,00 (fl.60), com os devidos acréscimos da caderneta de poupança desde 10/08/2023 (data da caução), nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei nº 8.245/91, com as respectivas multas contratuais/legais, até a efetiva desocupação e entrega das chaves, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 397 e artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015. No mais, determino a expedição de guia de levantamento em favor do autor referente à caução prestada no montante de R$ 4.500,00 (fls.52 e 55 ). P.I.C. - ADV: HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO (OAB 459437/SP)

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Adriana De Jesus Paula Silva x Getninjas Ltda

ID: 316262395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018361-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS PAULA SILVA

Polo Passivo:

GETNINJAS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA BORBA

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ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018361-10.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Adriana de Jesus Paula Silva - Getninjas Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do arti… Processo 0018361-10.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Adriana de Jesus Paula Silva - Getninjas Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade. Afinal, ao propor a demanda, a autora atribuiu à ré, que, ao intermediar a contratação do profissional, teria integrado a cadeia de consumo, a responsabilidade pelos prejuízos que a ela teriam sido causados. E como cediço, a legitimidade, enquanto pertinência subjetiva para integrar o contraditório, deve ser avaliada, e definida, em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido, sendo inequívoca, pois, a sua presença na hipótese em debate. Uma vez não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. O pagamento do valor correspondente a R$1.000,00 restou demonstrado (fl. 38), sendo incontroverso que a transação foi realizada pelo motoboy enviado à residência da autora pelo profissional Jorge, que, de acordo com o teor de fl. 39, foi indicado à última pela ré. Estabelecida essas premissas, cumpre observar que a ré, na condição de provedora de plataforma de pesquisas, disponibiliza espaço virtual para conferir publicidade a anúncios veiculados por terceiros que oferecem a outrem seus serviços, sendo lícito aos interessados na contratação dos aludidos serviços selecionar livremente os profissionais, inclusive levando em consideração eventuais avaliações pretéritas registradas na plataforma. Absolutamente impossível, nesse contexto, destacando-se a ausência de prova documental de que a ré, na data em que a autora visualizou o anúncio do profissional na plataforma da empresa, tinha conhecimento de eventual inidoneidade dele, a ela atribuir, como mero provedor de canal de pesquisa para acesso a anúncios de prestadores de serviços, qualquer responsabilidade pelo hipotético golpe. Aplica-se aqui o disposto no artigo 19, caput, da Lei n. 12.965/2014, sendo incogitável, por não se vislumbrar, à luz dos fatos alegados e diante das provas produzidas nos autos, em que medida a ré teria concorrido para a situação, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, que mesmo sob a ótica da Lei 8.078/90 pressupõe tenham os integrantes da cadeia contribuído, ativa ou passivamente (nos casos em que a eles incumbia agir), para os danos ocasionados aos respectivos consumidores (inteligência do artigo 7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que ao prever a solidariedade fala em ofensa causada por mais de um autor, o que evidencia seja necessária a existência de nexo causal entre os prejuízos e o comportamento de cada um dos supostos responsáveis). Nessa linha, já se pronunciou a jurisprudência: "Apelação. Indenizatória. Autor que contratou prestador de serviço autônomo anunciado no site da ré. Getninjas. Vítima do "golpe da maquininha". Ausência de responsabilidade da corré. Cadeia de fornecedores não verificada no caso em tela. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Plataforma que atua como mera anunciante de profissionais autônomos, sem partic as partes, fora do site da ré. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Recurso provido" (TJSP - Apelação n° 1035627-05.2024.8.26.0100 - 36ª Câmara de Direito Privado - j. 22/04/2025). Não há como se olvidar, por fim, que de acordo com a mensagem reproduzida na página 39, o profissional contratado pela autora foi sancionado pela ré com o bloqueio do seu perfil, o que também encontra respaldo no teor de fl. 118. Em outras palavras, alertada pela demandante, a ré tornou indisponível o acesso do profissional à plataforma. Acrescento, no tocante aos danos morais, que a mera privação de valor que não pode, desacompanhado de informes mais detalhados acerca da situação financeira da autora, ser qualificado como significativo a ponto de gerar uma presunção de comprometimento da subsistência, não revela idoneidade bastante, a despeito do descontentamento e da frustração provocados pelo episódio, para abalar seriamente e de forma persistente a tranquilidade e o bem-estar emocional/psicológico, nem tampouco para malferir a honra e/ou a dignidade. Ante todo o exposto, julgo os pedidos formulados improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP), REGINA CELIA BORBA (OAB 237208/SP)

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Gilson Felipe Goularth Arantes x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277319673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036667-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILSON FELIPE GOULARTH ARANTES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB 41295/CE) Processo 1036667-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Felipe Goularth Arante… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB 41295/CE) Processo 1036667-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Felipe Goularth Arantes - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. GILSON FELIPE GOULARTH ARANTES ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea para viajar de Guarulhos para Belo Horizonte, com partida às 13h10min do dia 29/11/2024 e chegada às 14h25min do mesmo dia. Alegou que, entretanto, houve atraso no voo em decorrência de problemas técnicos na aeronave, que apenas decolou às 23h09min,de modo que chegou ao destino com 9h59min de atraso, sem que fosse prestada a devida assistência material. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi emendada (fls. 20/25 e 33/34). Citada (fl. 04), a ré apresentou contestação (fls. 41/57), na qual, em resumo, requereu a alteração da razão social para constar como Gol Linhas Aéreas S/A, alegou preliminar de ausência de pretensão resistida e discorreu sobre litigância predatória, excesso de judicialização. No mérito, em resumo, alegou que o voo operou com atraso devido à necessária e não programada manutenção na aeronave, bem como que foi prestada assistência com alimentação ao autor. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 159/170). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: GOL LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 07.575.651/0001-59. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo do dia 29/11/2024 em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, Belo Horizonte, não tendo sido comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais. Outrossim, o autor embarcou no voo no mesmo dia, lhe foi fornecida assistência com alimentação (fls. 50), além de que o passageiro aguardou o embarque em aeroporto dotado de infraestrutura, não havendo configuração de situação excepcional passível de configurar sério abalo nos direitos da personalidade do individuo. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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