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Faculdade Santa Marcelina - Unidade Itaquera x Jakson De Souza Figueredo

ID: 294230514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018219-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACULDADE SANTA MARCELINA - UNIDADE ITAQUERA

Polo Passivo:

JAKSON DE SOUZA FIGUEREDO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PELIZARI AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018219-06.2024.8.26.0007 (processo principal 1029054-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Faculdade Santa Marcelina - Unidade Itaquera - Jakson de Souza F… Processo 0018219-06.2024.8.26.0007 (processo principal 1029054-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Faculdade Santa Marcelina - Unidade Itaquera - Jakson de Souza Figueredo - Vistos. 1) Deixo de receber a petição de fls. 90/102, uma vez que em sede de cumprimento de sentença NÃO SÃO CABÍVEIS embargos à execução e sim impugnação ao cumprimento de sentença. Na espécie, como já decidido a fls. 57/58, à luz da certidão de fls. 26 a impugnação foi apresentada INTEMPESTIVAMENTE, sendo cabível apenas a apreciação das matérias de ordem pública, quais sejam: a) nulidade da citação e b) impenhorabilidade dos valores. Com efeito, as demais matérias estão preclusas. 2) Com relação à nulidade da citação: Não há se falar em nulidade da citação postal na fase de conhecimento, considerando que a carta de citação foi entregue na portaria do condomínio (fls. 75) no endereço indicado pelo executado quando da contratação (contrato de fls. 53/59 da fase cognitiva), devidamente recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, sem qualquer ressalva. Há presunção de que o porteiro do condomínio, responsável pelo recebimento da correspondência, tinha controle sobre os condôminos ali residentes, tanto que não se recusou a subscrever o aviso de recebimento. Portanto, diante da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de validade dacitaçãoprevista no art. 248, §4º, doCPC, considero válida a citação. Portanto, a citação da executada é perfeitamente válida, inexistindo qualquer indício de nulidade. 3) Com relação à impenhorabilidade dos valores constritos: Com relação à impenhorabilidade melhor sorte também não assinte ao executado. Pelo detalhamento da ordem judicial de fls. 62/69 foram bloqueados valores nas contas bancárias do executado, a saber: a) valor de R$ 24,90 na Caixa Econômica Federal; b) valor de R$ 341,80 no Pic Pay Bank e c) no valor de R$ 30,00 no Banco Bradesco. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição, como no caso dos autos. Com efeito o Executado não comprovou a origem dos valores constritos. Em que pese o respeito pelos argumentos do executado, os documentos carreados não atestam, de maneira inequívoca, a natureza alimentar das verbas bloqueadas. Pelo contrário, há demonstração de que se trata de conta com várias movimentações e operações sem natureza salarial, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido de desbloqueio. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária. Insurgência recursal do devedor, aduzindo, em resumo, impenhorabilidade da verba que tem natureza alimentar. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Ausência de comprovação de que o valor penhorado seja fruto integral seu salário. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação". (TJ-SP - AI: 20709844320218260000 SP 2070984-43.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 26/04/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021) (grifo meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Constrição de valores depositados em conta bancária de titularidade da agravante Pretensão de desbloqueio. Alegação de que se trata de verba salarial, de caráter alimentar Ausência de comprovação de que os valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC Decisão mantida. Pedido de afastamento de atualização, juros e multa do valor total da dívida Matéria estranha À decisão agravada Não se conhece desta parte do recurso. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido". (TJ-SP - AI: 21408723620208260000 SP 2140872-36.2020.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 19/11/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) Outrossim, o valor de salário/pensão/aposentadoria, tão logo ingresse no sistema bancário, converte-se em moeda de maneira que, como dinheiro, é perfeitamente penhorável. Sobre o tema, no julgamento inserto em JTACSP-LEX 208/46, o Desembargador paulista Wellington Maia da Rocha consolidou que: "Penhora Incidência sobre valor em depósito em conta-salário-poupança Cabimento Impenhorabilidade do artigo 649, IV, do CPC, afastada Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial e em aplicação financeira Agravo não provido". Do mesmo modo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. NATUREZA DE RESERVA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. CONTA SALÁRIO. VALOR DOS PROVENTOS NÃO INFORMADOS. PENHORABILIDADE DO EXCEDENTE AO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 01001068220188269008 SP 0100106-82.2018.8.26.9008, Relator: Rafael Carvalho de Sá Roriz, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 23/08/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de sentença Ação indenizatória contra servidor Penhora (art. 649, IV, do CPC: art. 833, IV, do NCPC) Alegação de conta exclusiva de conta salário Descaraterização ante às reiteradas transferências de salários Possibilidade Nem toda conta salário é impenhorável Não se pode confundir conta salário com outros valores depositados em conta salário Excepcionalidade não demonstrada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de gratuidade processual que não pode ser apreciado nesta instância, uma vez que não fora objeto de análise do MM. Juiz a quo, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido, cassando a liminar anteriormente deferida". (TJ-SP - AI: 20956550920168260000 SP 2095655-09.2016.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/07/2016, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2016). Por fim o C. STJ já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, poupada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar caso a caso (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018). No entanto, entendo que a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas aos valores depositados em conta poupança, na forma do art. 833, X, do CPC, assim como o salário, consoante o disposto no inciso IV do citado artigo. Isto porque, o limite legal de impenhorabilidade de numerário inferior a 40 salários mínimos é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil, inexistindo previsão legal de limite para importâncias encontradas em conta-corrente. Cumpre ressaltar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento, como suscitado no recurso acima, no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente, esse precedente não é vinculante. Frise-se que no julgamento do REsp 1.330.567/RS e do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou fundos de investimentos, todavia, desde que se trate de quantia poupada, vale dizer, de efetiva reserva financeira mantida pelo devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, a documentação juntada não demonstra que as conta bloqueadas são poupança ou se trata de salário. Foram constritas duas contas em instituições bancárias distintas e nada foi comprovado a título de impenhorabilidade. A propósito da matéria, trago à colação alguns arestos: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da executada/agravante para liberação dos valores encontrados via SISBAJUD (R$84.567,73) Pretensão de liberação do valor de R$ 52.080,00 (equivalente a 40 vezes o salário mínimo vigente) e, liberação do restante em favor da agravada (R$32.487,73) - Improcedência do inconformismo - Bloqueio judicial de quantia em dinheiro depositada em conta corrente (R$84.567,73) - Saldo decorrente de consolidação da propriedade em execução extrajudicial, depositado em conta corrente - Pretensão de aplicação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, sobre parte da quantia penhorada - Limite legal aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança ou aplicações - Inexistência de proteção legal para valores encontrados em conta corrente, sem característica de aplicação ou reserva - Julgado do STJ sobre o tema que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044566-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via BacenJud. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois inferior a 40 salários-mínimos. Descabimento. A impenhorabilidade elencada no Art. 833 do CPC é de interpretação estrita, ou seja, "numerus clausus". Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não é vinculante, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Admissibilidade da penhora, sob pena de se chancelar elastério que a lei não tem, em situações de confronto com a finalidade do processo executivo, qual seja, a efetividade e a satisfação do credor. Ausência de comprovação da natureza salarial da verba bloqueada. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090993-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado. Pretensão de aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC, por analogia. Descabimento. Somente é impenhorável valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança e não corrente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2065135-56.2022.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) . Logo, não há se falar na aplicação do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Assim, REJEITO os pedidos e DETERMINO a transferência dos valores bloqueado para conta do Juízo, dando-se ciência à exequente. Transitada em julgado, expeça-se MLE em favor do exequente. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente tem termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), CRISTIANE PELIZARI AVANCINI (OAB 446625/SP)

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Elisanio Souza De Freitas x Banco Pan S/A

ID: 302422429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007784-36.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISANIO SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007784-36.2025.8.26.0007 (processo principal 1004125-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Elisanio Souza de Freitas - Banco Pan S/A - Vistos. 1. A gratuida… Processo 0007784-36.2025.8.26.0007 (processo principal 1004125-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Elisanio Souza de Freitas - Banco Pan S/A - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Int. - ADV: LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Antonio Bezerra Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277309382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038657-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lizandro dos Santos Muller (OAB 49262/RS) Processo 1038657-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Bezerra da Silva … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lizandro dos Santos Muller (OAB 49262/RS) Processo 1038657-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Bezerra da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. ANTONIO BEZERRA DA SILVA moveu ação visando obter declaração de inexistência de débito e nulidade cumulada com restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A. Alega que é aposentado e contratou o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional com descontos mensais em seu benefício. Contudo, foi surpreendido com a cobrança referente à Reserva de Margem Consignável (RMC), associada a um cartão de crédito consignado não solicitado. Alegou jamais ter pedido esse tipo de serviço, tampouco recebido ou desbloqueado o cartão, sendo induzido ao erro pela instituição financeira. A cobrança mensal de 5% do benefício não reduz a dívida, pois abate apenas encargos e juros, tornando o débito impagável. O autor argumenta que houve falta de transparência, prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor, além de dano moral e patrimonial. Reforça que não houve contratação válida ou consentimento para essa modalidade de crédito, o que torna o contrato nulo ou inexistente. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais e impedir negativação do nome. Inversão do ônus da prova, para que a instituição comprove a legalidade da contratação. Declaração de nulidade/inexistência do contrato via cartão de crédito com RMC. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 3.953,60 até o momento). Readequação do contrato para empréstimo consignado com taxa legal e prazo de 21 meses. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Condenação da ré às custas, despesas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos. O pedido de gratuidade processual foi deferido a fls.68/69 e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Regularmente citado, a parte requerida apresentou contestação (fls. 130/150), defendendo que a ação é prejudicada pela decadência, uma vez que o contrato foi firmado em 16/09/2020 e a ação foi ajuizada em 04/11/2024, ultrapassando o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio, conforme o Código Civil. No mérito, o banco argumenta que a contratação foi legítima e consensual, com a parte autora ciente de todos os termos, tendo realizado a adesão ao cartão de crédito consignado por meio de um contrato digital validamente assinado. Afirma que o valor em questão foi transferido corretamente para a autora e que não há prova de conduta ilícita, refutando as alegações de desconhecimento do contrato. O banco também contesta o pedido de restituição de valores e a indenização por danos morais, argumentando que não há prova de dano efetivo, além de discordar da inversão do ônus da prova e da acusação de litigância de má-fé. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao mérito, julgo antecipadamente a ação, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas. Considerando a impugnação à gratuidade processual apresentada pela parte adversa, verifica-se que o autor, conforme comprovado nos autos, é aposentado e recebe mensalmente um benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Este rendimento, embora dignamente conquistado, não é suficiente para cobrir as despesas com o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua dignidade. A Constituição Federal garante o direito de acesso à justiça a todos, inclusive àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo esta uma prerrogativa que visa assegurar a ampla defesa e o contraditório. Nesse contexto, o autor demonstrou, por meio de documentos idôneos, a sua condição de vulnerabilidade econômica, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça. Não cabe à parte adversa questionar a situação de hipossuficiência do autor, uma vez que este comprovou, de forma clara e precisa, sua condição de aposentado com rendimento inferior ao necessário para cobrir as despesas do processo. A simples alegação de que a parte não se enquadra nos requisitos para a concessão da gratuidade não se sustenta, tendo em vista que o direito à assistência jurídica gratuita é amplo e visa exatamente proteger os mais vulneráveis. Portanto, em razão das provas apresentadas e considerando a legislação aplicável, rejeito a impugnação à gratuidade processual, mantendo a concessão do benefício, de forma que o autor poderá prosseguir com sua demanda sem a exigência de custeio das despesas processuais. A alegação de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida não merece prosperar. Isso porque, além de ser o direito de ação da parte público, subjetivo e constitucionalmente assegurado, o que dispensa eventual tentativa extrajudicial de resolução da controvérsia, salvo determinação expressa em lei o que não existe para o caso em análise, a própria contestação apresentada serve de pretensão resistida, uma vez que discorre longamente sobre a inexistência de irregularidades, ou seja, opondo-se à pretensão da parte autora. Ademais, a ré não apresentou qualquer proposta de acordo, bem demonstrando que não prescindiria de intervenção judicial eventual reclamação. Isso demonstra, nitidamente, que, mesmo buscando administrativamente a resolução da controvérsia, à autora seria negada qualquer negociação, tornando a via judicial a única à sua disposição para reclamar do que entende serem violações de seus direitos. Saliento, ainda, que houve a juntada de comprovante de residência da parte autora a fls. 22. Afasta-se o argumento genérico de litigância predatória. No tocante à ventilada prática de litigância predatória por parte do advogado da parte autora, ainda que seja elevado o número de ações propostas, verifica-se que a exordial foi redigida de forma individualizada, está acompanhada dos documentos pessoais do interessado e a procuração está devidamente assinada. Destarte, rejeita-se o pedido de expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Delegacia de Polícia local. Se o réu considera haver advocacia predatória, deve apresentar a representação administrativa cabível perante os órgãos competentes. Essa alegação não impede a análise do mérito da presente demanda. O pedido deve ser julgado procedente. Trata-se de ação que foi ajuizada objetivando a condenação do banco réu na obrigação de fazer para estabelecer termo final para o pagamento do empréstimo na modalidade RMC, dentro das taxas de juros legais estabelecidas pelo Banco Central. A lide cinge-se à responsabilidade civil da parte ré oriunda de prejuízos experimentados pela parte autora pelos descontos em sua conta de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, empréstimo RMC o qual não foi por ele solicitado. A parte autora reconhece que celebrou com o réu empréstimo consignado, não tem solicitado nem utilizado Cartão de Crédito, que gerou a cobrança RMC. Diante disso, os fatos controversos caracterizam uma relação de consumo. Por isso, aplicáveis ao caso as disposições da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A parte autora é consumidora, assim a aplicação do CDC também às operações bancárias encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal ( no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em suma, a solução do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do consumidor CDC). Diante da natureza consumerista da presente relação jurídica estabelecida entre as partes, entende este juízo que a presente ação guarda parcial procedência. Todavia, como é fato notório, os serviços bancários não são totalmente seguros, uma vez que são alvos constantes da ação de fraudadores, como se verifica através das recorrentes notícias veiculadas pela mídia, o que demonstra a vulnerabilidade na prestação daquele serviço. A autora em sua manifestação, sustenta que não requisitou ou autorizou a emissão de Cartão de Crédito, e sim que solicitou junto ao réu um empréstimo consignado. Pois bem. Ocorre que, no caso em apreço, o requerido impôs à autora um cartão de crédito como forma de contratação de empréstimos, com previsão de descontos no seu benefício previdenciário do valor mínimo de pagamento do cartão, cujos débitos são insuficientes para reduzir a dívida. E mais, o saldo remanescente das parcelas dos empréstimos são lançados na fatura do cartão que, como é cediço, possui os encargos mais onerosos do mercado. Veja-se que o réu conseguiu transformar o incentivo do governo que se destinava a permitir o acesso ao crédito mais barato do mercado (consignado), em acesso ao crédito mais caro (cartão de crédito), visto que o saldo devedor do cartão provoca um súper endividamento permanente do consumidor. Não bastasse, de acordo com o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, diploma aplicável à espécie, constitui direito básico do consumidor o fornecimento de informações claras e adequadas sobre os serviços prestados, bem como sobre os riscos que apresentem. Na hipótese, a autora não nega que tenha celebrado contrato de empréstimo com o Banco, contudo afirma veementemente que desconhece a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável. O Banco, por sua vez, deixou de demonstrar que teria prestado informações claras e adequadas à requerente sobre a contratação de empréstimos que podem se tornar excessivamente onerosos, por meio de cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Ademais, não restou provada nos autos a utilização desse cartão. Dessa forma, restou caracterizada a irregularidade na contratação do cartão de crédito com margem consignável, sendo de rigor o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão, bem como da liberação da reserva. Por outro lado, não há que se falar em inexigibilidade do débito, pois a autora recebeu os valores e deles fez uso. O que se tem, em verdade, é que diante da anuência da demandante quanto à contratação do empréstimo, aliada ao cancelamento do cartão de crédito, necessário se faz a conversão do contrato objeto dos autos em contrato de empréstimo consignado ou, subsidiariamente, em mútuos bancários (caso não seja possível a consignação em razão da ausência de margem). Para tanto, deverá o Banco recalcular a forma de pagamento dos valores, utilizando-se da taxa média de mercado aplicada em operações da mesma natureza à época da contratação, e parcelando-se o débito em tantas prestações fixas quantas bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das prestações, o percentual de 5% sobre o valor líquido da aposentadoria da autora. Os valores descontados mensalmente da folha de pagamento do benefício previdenciário da requerente, assim como aqueles que eventualmente tenham sido pagos através da fatura do cartão, deverão ser considerados tão somente para amortização do empréstimo, de forma simples, por ocasião de sua conversão para consignado, conforme determinação supra. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que o caso concreto preenche os requisitos necessários à responsabilização civil da parte ré, quais sejam: a existência de conduta ilícita, nexo de causalidade e dano moral efetivamente experimentado. É incontroverso nos autos que a parte autora não contratou o cartão de crédito consignado com RMC, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário sem seu consentimento válido, sem uso ou desbloqueio do suposto cartão, e sem ter ciência da natureza jurídica da operação firmada, o que configura grave falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Ademais, o art. 6º, inciso VI, do CDC, consagra o direito do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prévia e clara anuência do consumidor, constitui prática abusiva e enseja reparação por danos morais, mesmo que não haja inscrição em cadastros de inadimplentes, diante do constrangimento, angústia e insegurança causados ao consumidor vulnerável no caso, um aposentado, com renda limitada, que depende integralmente de seu benefício mensal. Conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em situações análogas, a indevida inscrição, a cobrança abusiva ou a negativação de débito inexistente são passíveis de compensação por danos morais (AgRg no AREsp 925.124/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/06/2016). Nesse contexto, a cobrança indevida, a ausência de informações claras sobre o contrato, o uso irregular da margem consignável e a resistência da instituição financeira em resolver administrativamente a questão demonstram afronta à dignidade do consumidor, que viu-se privado de parte relevante de sua renda mensal, além de envolvido em controvérsia contratual que lhe causou considerável transtorno emocional. Diante de tais circunstâncias, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo tanto de compensação ao autor quanto de desestímulo à repetição da conduta lesiva por parte da instituição financeira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar ao réu o cancelamento do cartão de crédito sub judice, suspendendo-se imediatamente todas as cobranças oriundas de saques obtidos por meio do aludido cartão; b) determinar ao requerido o cancelamento da reserva da margem consignável RMC, consignada junto ao benefício previdenciário da autora; c) determinar ao réu a reversão simples das importâncias descontadas no benefício previdenciário da autora a título de RMC, assim como aquelas que eventualmente tenham sido pagas através da fatura do cartão, para servir de amortização da dívida e, após o abatimento do saldo devedor, proceder à conversão dos valores remanescentes em empréstimo consignado ou, subsidiariamente, em mútuo bancário (caso não seja possível a consignação), parcelando-se o débito em tantas prestações fixas quantas bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das prestações, o percentual de 5% sobre o valor líquido da aposentadoria do autor, aplicando-se a taxa média de mercado da época da contratação. d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00, corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros legais desde o trânsito em julgado. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.

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