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Processo nº 0010069-48.2024.8.26.0003

ID: 322410012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010069-48.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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Processo 0010069-48.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Compania Panamena de Aviacion S/A - Copa Airlines - Sem custas processuais e honorários advocatícios, no… Processo 0010069-48.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Compania Panamena de Aviacion S/A - Copa Airlines - Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Ivana Penna Da Costa Ruffo x Débora Silva Gomes Varella

ID: 277003938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1027599-48.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANA PENNA DA COSTA RUFFO

Polo Passivo:

DéBORA SILVA GOMES VARELLA

Intimação

Advogados:

RENAN FREIRE NIGRO

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CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS

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ANTONIO CARLOS CALDEIRA

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ADV: Antonio Carlos Caldeira (OAB 105827/SP), Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros (OAB 184042/SP), Renan Freire Nigro (OAB 434808/SP) Processo 1027599-48.2024.8.26.0003 - Tutela Antecipada Antecedente… ADV: Antonio Carlos Caldeira (OAB 105827/SP), Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros (OAB 184042/SP), Renan Freire Nigro (OAB 434808/SP) Processo 1027599-48.2024.8.26.0003 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Ivana Penna da Costa Ruffo - Reqda: Débora Silva Gomes Varella - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento parcial da procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel, para que esta sentença produza os mesmos efeitos da declaração de vontade não produzida pela ré, suprindo a falta de escritura pública de compra e venda e valendo como título para a transferência da propriedade do imóvel descrito na matrícula de fls. 61/66, desde que não existentes outros impedimentos a serem verificados pelo Cartório de Registro de Imóveis, excetuados os registros de indisponibilidade, ineficazes em face desta sentença. No mais, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré i) ao pagamento de multa contratual de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato por dia de atraso, incidente a partir do dia 05/09/2024, limitada a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, acrescida acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do contrato, e ii) ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, no valor de R$3.520,42 (três mil quinhentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir do pagamento (fls. 219/222 e 224). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se carta deadjudicaçãoem favor da autora, pois, ante a ausência de resistência da ré em relação a este pedido, a única discussão cabível doravante diz respeito aos demais pleitos. Expeça-se, também desde já, MLE em favor da ré no que se refere ao depósito judicial promovido pela autora. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

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Danielle Mazetto Cadide x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 321195692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015668-48.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MAZETTO CADIDE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO

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Processo 1015668-48.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Danielle Mazetto Cadide - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO IMP… Processo 1015668-48.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Danielle Mazetto Cadide - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1009860-50.2024.8.26.0007

ID: 317811048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009860-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1009860-50.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ewerton Luiz da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual e indenizatória … Processo 1009860-50.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ewerton Luiz da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual e indenizatória ajuizada por EWERTON LUIZ DA SILVA em face de LARA FARIA TROIANO (DIAS PISCINAS). Aduz a parte autora que realizou contrato com a requerida de compra e instalação de piscina, no valor total de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Afirma que, embora já tenha adiantado metade do valor de pagamento, o réu não adimpliu com o contrato. Assim, pleiteia a rescisão do trato, a devolução dos valores pagos e danos morais. Devidamente citada (fls. 113), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação (fls. 114). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato. O autor informa contrato de compra e de instalação de piscina celebrado com a ré (fls. 16/24). Aduz pagamento parcial, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) (fls. 25/26). Entretanto, conforme alega o autor, a requerida deixou de cumprir com o pactuado, não tendo realizado a entrega e tampouco a instalação da piscina no prazo fixado. Ainda, salientou tentativa de resolução extrajudicial do conflito, diante das mudanças sucessivas no prazo de entrega do objeto (fls. 27/51). Assim, considerando a verossimilhança das alegações autorais e que a narrativa do requerente encontra respaldo na prova dos autos, devem-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, haja vista que a requerida é revel e não compareceu aos autos para produzir provas sobre o tema. Nesse sentido, cabe destacar que o descumprimento da obrigação enseja a responsabilização patrimonial do devedor, nos termos do Código Civil, que preconiza: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Portanto, diante da caracterização da relação negocial e do inadimplemento da obrigação contraída pela parte ré, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral da rescisão contratual, nos termos dos dispositivos legais supramencionados. O TJSP, no mesmo sentido, já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de mútuo. Revelia do réu. Insurgência acerca dos juros moratórios e correção monetária. Mora ex re. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, conforme previsto no contrato. Obrigação líquida, configurando inadimplemento com seu vencimento. Inteligência do artigo 397, CC. Sentença reformada.Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006208-92.2024.8.26.0114; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Quanto aos danos morais alegados pelo autor, não há nos autos elementos capazes de infirmar a retórica apresentada. Nesse sentido, cabe esclarecer que o mero descumprimento contratual não tem condão, per si, de abalar direito personalíssimo. É o entendimento mais recente do Eg. TJSP: Indenização por dano moral Responsabilidade civil Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento/atraso "Overbooking" Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente Dano material reconhecido Dano moral Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral Dano 'in re ipsa' Não reconhecimento Precedentes Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida Afastamento da sucumbência recíproca Não cabimento - Honorários advocatícios Fixação em patamar irrisório Majoração necessária, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1031091-48.2024.8.26.0003; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifo nosso) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para rescindir o contrato e condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), com correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso (fls. 25/26 23 e 26/12/2023). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: BIANCA DOS SANTOS SILVA (OAB 454655/SP)

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Fabiola Quirino De Lima e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 311020231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026532-48.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA QUIRINO DE LIMA RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1026532-48.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiola Quirino de Lima - - Rafael Freitas de Oliveira - Bradesco Saúde S/A - Vistos. RAFAEL FREITA… Processo 1026532-48.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiola Quirino de Lima - - Rafael Freitas de Oliveira - Bradesco Saúde S/A - Vistos. RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA e FABIOLA QUIRINO E LIMA ingressaram com ação indenizatória contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que são beneficiários da apólice nº 0624072 emitida pela ré vigente entre 22/11/2018 à 02/05/2024. Mencionaram que a coautora Fabiola que não era gestante na época da contratação, em 23/09/2019 sentiu fortes dores e foi socorrida e levada para o Hospital Pro Matre Paulista, em cujo nosocômio foi realizado parto cirúrgico de emergência naquela data após a realização de exames. Alegaram que o coautor estava viajando e a ré negou cobertura ao parto de urgência argumentando carência contratual e em razão da negativa, os autores contrataram um pacote especial da maternidade para pacientes de emergência que tiveram cobertura negada por carência, arcando, o coautor, com o valor de R$ 13.830,00, bem como R$ 2.200,00 de serviços médicos de anestesia, R$ 170,00 de vacina BCG ID e R$ 19,66 de medicamentos e R$ 6.000,00 de honorários médicos dos cirurgiões. Disseram que houve portabilidade do plano e não estavam sujeitos à carência para internações e cirurgias. Alegaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor e que a recusa de cobertura foi abusiva. Mencionaram que apenas com a quitação de todos os valores é que a tesouraria do hospital autorizou a saída dos autores de suas instalações. Afirmaram que sofreram danos materiais de R$ 29.665,50 e morais. Por tais fundamentos, postularam pela procedência do pedido, para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.665,50 e por danos morais de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 74/241 e 244/247). A ré, citada (fl. 254), apresentou contestação (fls. 255/285), na qual alegou ocorrência de prescrição anual e, no mérito, em resumo, que a coautora foi beneficiária dependente de apólice empresarial, do tipo Saúde grupos especiais, com acomodação em quarto, estipulada pela LUZIA ELAINE DE ALMEIDA, com data de início da apólice coletiva em 19/12/2018 e cancelamento em 30/07/2024 com data retroativa a 22/07/2024. Alegou ausência de conduta ilícita, posto que a realização que o procedimento cirúrgico (parto) estava em carência contratual, conforme cláusula 6 das condições gerais da apólice, até o dia 14/10/2019 (300 dias). Mencionou que embora solicitado, não foi encaminhado relatório médico com as condições clínicas da gestante e vitalidade do veto para comprovar a quebra da carência. Mencionou que a apólice foi implantada com 05 vidas e que houve aproveitamento de carências da congênere Sul América, exceto para parto e doenças preexistentes. Fez considerações acerca da definição da emergência e urgência. Mencionou que os reembolsos devem ser feitos no limites do contrato. Aduziu que o pagamento no valor de R$ 13.830,00 não está devidamente comprovado. Discorreu acerca da carência e cláusula limitativa de cobertura. Negou sua responsabilidade em efetuar o reembolso diante da carência contratual, tendo sido liberadas as 12 primeiras horas de atendimento. Mencionou como são realizados o cálculo do reembolso nos limites do contrato, impugnando o reembolso integral. Alegou ausência de abusividade. Alegou que para o reembolso deverão ser apresentados notas fiscais, relatórios médicos e comprovantes de desembolso dos valores. Impugnou a ocorrência de danos morais e o quantum pretendido. Juntou documentos. Réplica (fls. 393/402), com documentos. Manifestação da ré (fls. 409/412). O feito foi saneado, ocasião em que foi afastada a prejudicial de prescrição e deferida a produção de prova documental e pericial (fls. 413/417). Os autores juntaram documentos (fls. 434/436). Laudo pericial juntado (fls. 477/492). Manifestações das partes (fls. 498/499 e 500/503). Esclarecimentos do perito (fls. 532/533). Manifestações das partes (fls. 538/540 e 541/542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Consoante já pontuado na decisão saneadora, restou incontroverso nos autos que por ocasião da realização do parto da coautora Fabiola, na data de 23/09/2019, estava em vigor a carência contratual de 300 dias para parto, considerando o inicio da vigência da apólice coletiva em 19/12/2018. E, a fim de sanar a controvérsia sobre a natureza urgente do parto que se submeteu a coautora, cuja carência é de no máximo 24 h, foi determinada a realização de perícia médica. O expert, por sua vez, concluiu que: "- Trata-se de Fabiola Quirino de Lima e outro, que se encontrava secundigesta, com uma cesariana anterior, com idade gestacional de 38 semanas incompletas, pelo cálculo da data da última menstruação, em trabalho de parto inicial pré-termo, sendo atendida no Hospital e Maternidade Santa Joana, às 06:00 horas do dia 23/09/2019, com cesariana realizada, por desejo materno. Não há registros de intercorrências maternas ou fetais durante a realização do acompanhamento do pré-natal. - A internação hospitalar ocorreu de forma urgente, devido a trabalho de parto pré-termo, ocorrido fora do prazo habitual. - Há nexo de causalidade entre os atendimentos médicos realizados pela equipe médica de obstetrícia e o dano, referido pela requerente, na data dos fatos, provocados pela demora na identificação da distócia ocorrida e pela demora na indicação da cesariana. - A descrição da cesariana, com nome dos médicos participantes, informa como diagnóstico intraoperatório, cesariana por desejo materno, realizado no dia 23/09/2019, horário de início às 13:10 e término do procedimento às 13:30 horas, porém, há registros de intercorrências obstétricas, com trabalho de parto pré-termo, denotando uma urgência obstétrica." Negritei. Referida conclusão do expert deve ser prestigiada, haja vista que realizada por profissional competente, especialista em ginecologia e obstetrícia, equidistante das partes, estando em consonância com o conjunto probatório que já indicava a natureza urgente do parto (vide fls. 78/81, 144/145 e 416), bem como adequadamente analisou e repeliu as impugnações ao trabalho técnico. Nesse contexto, provada a situação de urgência obstétrica, resta demonstrada a abusividade da negativa decobertura, posto que havia sido ultrapassada acarênciade24 horas. Conforme dispõe o artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98 que: "É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I -deemergência, como tal definidos os que implicarem risco imediatodevida oudelesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; II- deurgência, assim entendidos como os resultantesdeacidentes pessoais oudecomplicações no processo gestacional; III- deplanejamento familiar". Já o artigo 12, inciso V, alínea c, estabelece que o prazodecarênciapara os casosdeurgênciaeemergêncianão pode ser superior a 24 horas. Em relação ao tema, consta inclusive entendimento pacificado no TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo, segundo o qual: é abusiva a negativadecobertura em atendimentodeurgênciae/ouemergênciaa pretextodeque está em curso períododecarênciaque não seja o prazode24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/1998 (Súmula 103). Portanto, tendo em vista que a ré deveria dar cobertura ao parto que se submeteu a coautora Fabiola e despesas hospitalares inerentes ao procedimento, bem como que o prejuízo material de R$ 22.219,66 restou devidamente demonstrado nos autos (cf fls. 416 e 436), é medida de rigor a condenação da ré ao ressarcimento aos autores do valor indicado. Outrossim, restou configurado, na hipótese, dano moral indenizável, eis que a recusa injustificadadecobertura do parto e internação hospitalar da coautora caracteriza dano moral in re ipsa, agravando a angústia, aflição e desamparo dos consumidores, vez que a gestante, na ocasião dos fatos, encontrava-se em situação de abalo diante de situação de urgência médica. No que pertine ao valor da indenização, partindo-se da premissadeque a indenização por danos morais não pode configurar-se em causadeenriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão do dano, entendo por bem fixá-lo em R$ 5.000,00 para cada coautor, totalizando R$ 10.000,00. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a: A) ressarcir aos autores, o valor de R$ 22.219,66, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação; B) pagar aos autores indenização pode danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada coautor, totalizando R$ 10.000,00, com correção monetária a contar desta data e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência do patrono dos autores, que arbitro em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso deapelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 245595/SP), RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 245595/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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