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Processo nº 1009069-06.2025.8.26.0344

ID: 303383644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009069-06.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALY CAROLINA LOVISON SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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HELOISA BODINI SINICIATO UEDA

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Processo 1009069-06.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nataly Carolina Lovison Souto - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de u… Processo 1009069-06.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nataly Carolina Lovison Souto - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida por Nataly Carolina Lovison Souto em face de AFRESP - Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da Requerida - carteirinha AMAFRESP: 01075101-7. Aduz que foi diagnosticada com uma forma grave e debilitante de Migrânea Crônica Refratária - CID10: G43.9, um quadro clínico que se manifesta por dores de cabeça intensas, frequentes e persistentes, acompanhadas de outros sintomas incapacitantes, que impactam drasticamente sua qualidade de vida, autonomia e capacidade de realização das atividades diárias mais básicas, além das atividades laborativas. Ao longo de um período considerável, e buscando incansavelmente alívio para seu sofrimento, submeteu-se a diversos tratamentos convencionais e profiláticos disponíveis. Contudo, nenhum dos métodos tentados anteriormente foi capaz de promover alívio significativo, controle adequado de suas crises ou uma melhora substancial em sua condição. Diante da ineficácia das terapias anteriores e da gravidade e refratariedade de seu quadro, a médica especialista que faz seu acompanhamento, após análise minuciosa e considerando as evidências científicas mais recentes, prescreveu o tratamento com AJOVY 225mg/1,5mL (fremanezumabe), injetável, como alternativa capaz de promover uma melhora substancial e necessária em sua condição, conferindo-lhe uma nova esperança de qualidade de vida. O tratamento consiste na administração do medicamento AJOVY 225mg/1,5mL (fremanezumabe), injetável (aplicar 03 doses em subcutâneo, a cada 3 meses - contínuo), em dose e frequência específicas. É imperioso destacar que, devido à natureza injetável do fármaco e à necessidade de acompanhamento e supervisão profissional para garantir a segurança da paciente e a correta aplicação do medicamento, a administração deverá ser feita em ambiente ambulatorial ou clínico, e não em caráter residencial. Sendo assim, buscou o fornecimento junto ao seu plano de saúde, no entanto, deparou-se com a recusa da Empresa Requerida em adimplir com suas obrigações contratuais e morais. Ocorre que, diante da urgência e da severidade que o quadro de migrânea crônica suscita, é manifestamente abusiva e ilegal a posição da operadora de saúde ao negar o fornecimento do referido tratamento. Por ter sido a Autora diagnosticada com uma patologia conhecidamente séria, dolorosa e debilitante, é imprescindível que inicie seu tratamento imediatamente, pois desse modo possui mais chances de eficácia e o resultado esperado, evitando a progressão da dor crônica e o agravamento de seu estado de saúde. A eficácia e segurança do AJOVY (fremanezumabe) são amplamente reconhecidas pela comunidade científica internacional, com vasta e irrefutável comprovação por meio de estudos clínicos rigorosos e revisão de evidências. Pede, a título de tutela de urgência, a intimação da requerida para o fornecimento imediato e por tempo indeterminado do tratamento integral com o medicamento AJOVY 225MG/1,5mL (fremanezumabe), em dose e frequência conforme prescrição médica, para aplicação obrigatória em ambiente ambulatorial ou clínico, sob pena de multa. É a síntese. Decido. Da análise dos documentos juntados, em cognição sumária e presente a verossimilhança das alegações, o pedido de tutela comporta acolhimento. Muito embora não se apliquem as normas do CDC aos contratos de Planos de Saúde de autogestão, conforme o enunciado da Súmula nº 608, do C. STJ, fato é que em situações análogas de recusa de cobertura procedida por entidade de autogestão, vem assentando o Superior Tribunal de Justiça que, havendo indicação médica, e sendo coberta a enfermidade em questão, o procedimento para enfrentá-la também é coberto, com fundamento na boa-fé objetiva, preconizada no artigo 422, do Código Civil. Especificamente anotou-se que tal entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual (STJ, REsp. nº 1.639.018, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.02.2018). A par disso, o julgamento proferido pelo C. STJ no bojo do EREsp nº 1.886.929/SP, não possui efeito vinculante. Conforme voto do Sr. Ministro Relator, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; contudo, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente. No caso dos autos, os documentos apresentados conferem verossimilhança à alegação da autora e há o perigo da demora, porque a requerente necessita do medicamento para melhora de sua qualidade de vida, sendo solicitado o tratamento, conforme prescrição médica de páginas 57/59. A requerida, por sua vez, não autorizou o tratamento (páginas 60/62). Contudo, em que pese a negativa da requerida, a recusa do tratamento do medicamento Ajovy por profissional Médico não prospera. A recomendação para a realização do procedimento é de ordem médica e é o profissional que assiste o paciente quem detém o conhecimento sobre as suas necessidades. É de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às operadoras negarem a cobertura, sob pena de por em risco a saúde do paciente. Destarte, a negativa da requerida vai de encontro a entendimento consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, o perigo da demora está consubstanciado no risco do insucesso do tratamento e até mesmo risco de agravamento do quadro em caso da não realização do tratamento. A par disso, não se vislumbra o risco de irreversibilidade do provimento antecipado; se porventura a autora perder a causa caberá à ré cobrar-lhe o valor de eventual diferença. No mesmo sentido é a jurisprudência: "Embargos de declaração. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Ré apelante. Omissão reconhecida quanto à natureza do tratamento e à aplicação assistida do medicamento Fremanezumabe (Ajovy). Prescrição médica e comprovação de aplicação supervisionada em centro de infusões. Inaplicabilidade do art. 10, VI, da Lei 9.656/98. Preenchimento dos requisitos do § 13 do mesmo artigo. Rol da ANS com caráter exemplificativo. Abusividade da negativa contratual. Manutenção da sentença. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso de apelação desprovido. Embargos acolhidos com efeitos infringentes." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012276-09.2024.8.26.0001; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para o fim de determinar à requerida AFRESP - Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo que forneça imediatamente e por tempo indeterminado o tratamento integral com o medicamento AJOVY 225MG/1,5mL (fremanezumabe), em dose e frequência conforme prescrição médica, para aplicação obrigatória em ambiente ambulatorial ou clínico indicados à autora, conforme Solicitação Médica de páginas 57/59, com a cobertura e custeio de todo o quanto necessário à realização dos procedimentos indicados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta ordem, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que faço nos termos do § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC. Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando a autora de imprimi-la e apresentá-la à requerida para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. Sem prejuízo, observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 28/29 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO [ART. 485, INC. I, DO CPC]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 1016327-04.2023.8.26.0032; Rel. Des. Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 21/03/2024). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Situação não configurada de carência de meios Condição de necessitado incompatível com a figura da postulante Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 Indeferimento do benefício mantido. CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º] Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1010184-85.2023.8.26.0068; Rel. Des. Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/03/2024). Assim, determino à autora a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: HELOISA BODINI SINICIATO UEDA (OAB 181990/SP), VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP)

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Fonseca Porto Serviços E Assessoria Ltda, e outros x Porto E Associados Assessoria Administrativa E Serviços Limitados

ID: 290733715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037593-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FONSECA PORTO SERVIçOS E ASSESSORIA LTDA, GISLAINE DA FONSECA PORTO

Polo Passivo:

PORTO E ASSOCIADOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVIçOS LIMITADOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA WALCACER GONÇALVES

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ALEXANDRE DE CALAIS

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Processo 1037593-09.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gislaine da Fonseca Porto - - Fonseca Porto Serviços e Assessoria Ltda, - Porto e Associados Assessor… Processo 1037593-09.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gislaine da Fonseca Porto - - Fonseca Porto Serviços e Assessoria Ltda, - Porto e Associados Assessoria Administrativa e Serviços Limitados - Vistos. Trata-se de ação proposta por Fonseca Porto Serviços e Assessoria LTDA, representada por sua sócia Gislaine da Fonseca em face de Porto e Associados Assessoria Administrativa e Serviços LTDA, representada pelo sócio Inagê Costa Porto. Narrou a Autora que atua no mercado de administração de condomínios há mais de 20 anos, tendo como sócios Gislaine e Inagê, ex-cônjuges. Entretanto, tomou conhecimento de que Inagê abriu a empresa Ré no mesmo ramo e endereço da Autora. Dessa forma, argumentou que o representante da Ré vem praticando atos de concorrência desleal, captando clientes de forma ilícita utilizando-se do nome e endereço da Autora. Ademais, destacou que o representante da Ré sequer poderia administrar qualquer empresa, tendo em vista que é funcionário público federal. Por tais razões, pleiteou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a empresa Ré não possa utilizar nome, endereço, e demais atos que são praticados pela empresa Autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Por fim, requereu que seja confirmada a liminar, condenando-se a empresa Ré a findar os atos ilícitos praticados, bem como ao pagamento por danos morais. Juntou documentos (fls. 12/33). Pelo juízo do Foro Regional I - Santana/São Paulo foi determinada a redistribuição do feito para uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital (fls.35/36). Na r. Decisão de fls. 41/42, foi determinado que a Autora justificasse o valor atribuído à causa, bem como comprovasse a hipossuficiência alegada. Às fls. 51/52, a Autora apresentou emenda à inicial, comprovando o recolhimento de custas (fls. 53/55 e 61/62). Na r. Decisão de fls. 64, foi aceita a competência desta vara especializada. Ademais, foi determinado que a Autora esclarecesse o valor atribuído à causa. Às fls. 71/73, a Autora informou que o valor de R$ 100.000,00 corresponde à soma de R$ 50.000,00 pretendida a título de danos morais, ao passo que a quantia restante corresponde ao valor estimado a título de danos materiais. Acostou documentos (fls. 74/259). Na r. Decisão de fl. 260, foi recebida a emenda apresentada à inicial, oportunizando prazo para que a o Réu se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Parte Ré ingressou no feito (fls. 269/279). Esclareceu que a sociedade Autora Fonseca Porto tem os seus sócios Inagê Costa Porto com 98% das quotas sociais e a Sra. Gislaine Fonseca, com 2% das quotas societárias, ao passo que a empresa Ré Porto e Associados tem em sua composição societária os sócios Sr. Inagê Costa Porto com 99% e a Sra. Inara Costa Porto com 1% das quotas societárias. Sustentou que o fato do sócio explorar a mesma atividade econômica por meio de outra empresa não implica por si só em concorrência desleal, uma vez que ambas atuam no ramo de sindicância profissional de condomínios edilícios, que está em expansão. Aduziu a ilegitimidade da Autora para representar a sociedade e a falta de interesse processual, tendo em vista que não houve anuência do outro sócio para ajuizamento da presente ação, nos termos da cláusula 6ª do contrato social. Ademais, argumentou que houve a necessidade da criação da empresa Ré, uma vez que a Sra. Gislaine estava impedindo o prosseguimento das atividades sociais da empresa, após a separação do casal. Assim, não havendo o preenchimento dos requisitos legais, pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 280/280). É síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Em primeiro lugar, destaco que o contrato celebrado pelas partes - contrato social de sociedade limitada - tinha natureza empresarial, pois avençados por empresários especializados em suas atividades e que objetivavam a obtenção de lucro e, ao menos prima facie, não há elementos que se permitam concluir haver hipossuficiência da Parte Autora. E, como é curial, contratos empresariais envolvem uma relação contratual técnica e economicamente equilibrada, de natural simetria entre as partes contratantes. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu, parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a referida autora, interpretar o contrato empresarial sob a lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que deve ser interpretado o negócio jurídico celebrado pelas partes no presente caso, evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, como visto, não há nada que indique hipossuficiência da Parte Autora, de tal modo que ambas as partes estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender os contratos e suas escolhas comerciais. Pois bem. Como se observa do instrumento de contrato (fls.287/290) a Sra Gislaine e o Sr. Inâge figuram como sócios da empresa Autora (fl.288). No mais, a administração da sociedade é realizada por um terceiro, conforme cláusula 6ª de fl. 289: Na exordial, a Autora pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a sociedade Ré se abstenha de utilizar nome, endereço "e demais atos que são praticados pela empresa autora". Entretanto, não há no contrato social qualquer cláusula proibitiva que pudesse vedar o exercício da mesma atividade empresarial por qualquer um dos sócios. Ou seja, não há cláusula de não concorrência. Quanto ao nome, há um problema adicional que precisa de maiores reflexões, que é a utilização do mesmo sobrenome "Porto" por ambas as Partes, já que, como a Sra. Gislaine e o Sr. Inagê são ex-cônjuges e a Sra. Gislaine permanece na empresa Autora, tem-se a utilização do mesmo nome "Porto" por ambos, salientando-se que o sobrenome Porto pertence ao Sr. Inagê. No que tange ao endereço, a Parte Requerida demonstrou que a Autora atende em outro endereço (fls. 275), tendo alegado que a própria Autora deixou de realizar as alterações nos órgãos públicos, o que, a princípio, parece ter mesmo ocorrido com base no print screen de fls. 275. Por sua vez, a alegada captação de clientela alheia por meio ilícito demanda instrução, pois, como Sra. Gislaine e Sr. Inagê são ex-cônjuges e trabalhavam ambos no mesmo ramo, não há como se afirmar, em cognição sumária, que o Sr. Inagê desviou clientes da Sra. Gislaine, já que não é possível sequer saber quem era cliente de quem. Outrossim, as partes divergem no tocante ao ocorrido, sendo que a eventual concessão de tutela poderia impedir ou prejudicar gravemente o exercício da atividade empresarial da Parte Requerida, a qual é medida extrema, que só pode ser determinada em casos excepcionais. Em outras palavras, diante das acusações recíprocas de que cada parte teria dado causa à situação que ora se encontra a empresa autora, devem ser mantidos, ao menos por ora, os termos negociados, privilegiando-se a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda. Destaque-se, ainda, o perigo de dano reverso à Parte Requerida, causando danos aos funcionários e clientes. Nesse sentido, o Colendo TJSP já se manifestou: Tutela de urgência que poderá produzir dano reverso, inclusive com prejuízos a terceiros de boa-fé (alunos), sendo inviável sua concessão em mero juízo de cognição sumária - Prematura a concessão da tutela de urgência antes da produção de provas mais consistentes Precedentes desta Colenda Câmara Reservada de Direito Empresarial - Previsão contratual de multa para o caso de desobediência da cláusula de não concorrência (Agravo de Instrumento nº 2037563-28.2022.8.26.0000 TJSP Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Relatora. Des. Jane Franco Martins Data do julgamento: 03/05/2023) Sendo assim, há inquestionavelmente a necessidade de se resguardar o devido processo legal, com a instauração do contraditório e da ampla defesa, até mesmo para que os fatos narrados possam ser devidamente comprovados. Por fim, é importante destacar que a Autora formulou pedido indenizatório em face da Parte Ré, de tal modo que, caso ao final o seu pleito seja acolhido, eventual prejuízo financeiro neste momento será objeto de regresso e reparação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Concedo prazo de 15 dias para que a Ré regularize sua representação processual, bem como para apresentar defesa, nos termos do último parágrafo da decisão de fls. 260. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), FERNANDA ALMEIDA WALCACER GONÇALVES (OAB 62745/GO), FERNANDA ALMEIDA WALCACER GONÇALVES (OAB 62745/GO)

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Ilton Luzetti Junior x Bradesco S/A

ID: 312906200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009931-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILTON LUZETTI JUNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIZA ALVES RIBEIRO

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CLEBSON VALENTIM GARCIA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1009931-40.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilton Luzetti Junior - Bradesco S/A - Vistos. ILTON LUZETTI JUNIOR, qualificado nos autos, ajuizou a … Processo 1009931-40.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilton Luzetti Junior - Bradesco S/A - Vistos. ILTON LUZETTI JUNIOR, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alegou, em síntese, que, no dia 23/08/2024, recebeu uma ligação supostamente oriunda do banco requerido, por meio da qual lhe foi solicitada a confirmação de uma transferência via PIX, realizada em seu nome, por meio do aplicativo da instituição bancária. Informou, na ocasião, que não estava efetuando nenhuma operação financeira e que o interlocutor se identificou como gerente do requerido, confirmado seus dados cadastrais e orientando o autor a seguir um procedimento de cancelamento, mediante o envio de um link via aplicativo WhatsApp. Relatou que seguiu as instruções fornecidas, acreditando tratar-se de medida para impedir a transação indevida. Contudo, como seu aplicativo bancário foi bloqueado, dirigiu-se até a agência do requerido, oportunidade em que foi informado de que a transferência não havia sido cancelada. Constatou, ainda, que sua conta se encontrava negativada no valor de R$ 36.800,00, em razão de transações realizadas por terceiros, sem sua autorização. Afirmou que comunicou os fatos ao banco requerido e lavrou Boletim de Ocorrência, porém a instituição financeira se omitiu quanto à resolução do problema, transferindo ao autor a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Pede a concessão da tutela de urgência, determinando-se a suspensão da cobrança dos valores usados indevidamente a título de limite do cheque especial. Pleiteia a procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade dos valores que foram retirados de seu limite pessoal, com a inexigibilidade dos encargos e juros decorrentes e a devolução dos valores transferidos que existiam em sua conta bancária, além da condenação do réu em danos morais de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 18/42, 49/101 e 107/111). Em decisão de fls. 43/44 e 102/103, foi deferida a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão da cobrança de juros e multa, do valor correspondente ao limite de cheque especial. Foi indeferida a gratuidade ao autor. Citado, o banco réu ofertou contestação (fls. 116/157), alegando, preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Ainda, fez a denunciação da lide em face de Rafael Costa Melo, Emilly da Silva Nascimento, Thayna Santos Lemos, Bianca Moraes de Oliveira e Jorge Augusto dos Santos. No mérito, sustentou que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência anteriormente deferida, requerendo, por conseguinte, sua revogação. Alegou não possuir responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que atua, tão somente, como intermediário das transferências via PIX, as quais são realizadas mediante autorização expressa do titular da conta. Alegou, ainda, que o autor foi devidamente alertado, por meio de notificações no aplicativo e no próprio site da instituição, de que o banco não realiza contato direto com os clientes, tampouco orienta quanto à realização de procedimentos bancários por telefone. Assim, entende que a culpa pelo evento danoso é exclusiva do autor, que, de forma imprudente, atendeu à ligação e seguiu as instruções recebidas. Requereu, portanto, a total improcedência dos pedidos autorais, bem como o acolhimento da denunciação da lide. Subsidiariamente, na hipótese de eventual procedência da demanda, pugnou pelo reconhecimento da culpa concorrente da parte autora. Juntou documentos às fls. 158/249. Houve réplica (fls. 253/262). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e contestação. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais que Ilton Luzetti Junior move em relação a Banco Bradesco S.A, sob a alegação de que foram realizadas transferências de sua conta bancária para terceiros, porém, sem sua autorização, o que lhe prejudicou financeiramente. Como não conseguiu resolver a questão administrativamente, ajuizou a presente ação, pretendendo a declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 34.990,14 e dos encargos e juros decorrentes, com a condenação do requerido à restituição do valor que possuía em sua conta bancária e ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação, o banco requerido aduz que não possui responsabilidade, tendo em vista que o requerente seguiu as orientações de terceiro desconhecido, permitindo tais transações em sua conta bancária. Em preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva e denunciou da lide aos terceiros beneficiários das transações. Pede a improcedência da ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, uma vez que existe relação jurídica de direito material entre as partes, relativa às transferências bancárias impugnadas. Além disso, como será fundamentado na sentença, o réu tem sim responsabilidade pelo ocorrido no caso em tela, sendo evidente, pois, que possui legitimidade passiva. Em relação à denunciação da lide, também deve ser afastada. Isso porque, eventual litisconsórcio seria meramente facultativo e, além disso, como está presente relação de consumo entre as partes, não se mostra razoável inserir a indagação de fato novo, resultando na impossibilidade de denunciação da lide, como se observa do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.618.544/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025). "INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa pela não efetivação de depoimento pessoal da parte autora - Matéria discutida que dependia apenas de prova documental acerca da regularidade da operação bancária questionada - Desnecessária a produção de outras provas - Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. 2. Banco réu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo. Não acolhimento. Eventual litisconsórcio seria meramente facultativo no caso concreto. 4. Denunciação da lide dos supostos beneficiários dos valores questionados. Não acolhimento. Caracterização de relação de consumo (art. 88, CDC). Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Autor que alega a manutenção de conta bancária vinculada ao banco réu e que foram efetivadas operações indevidas que determinaram a retirada de valores da sua conta bancária, afirmando, para tanto, que foram efetivados pix e pagamentos de boletos em favor de terceiros. Transações indevidas vinculadas ao nome do apelado. Banco réu que não apresenta provas documentais para comprovar a existência de operação válida, tampouco apresenta documentos para demonstrar que as operações questionadas eram ou não regulares e que foram procedidas por ordem da parte autora. É dever do banco réu, como administrador dos interesses de seu consumidor, no caso pela custódia de valores, manter a efetiva segurança durante toda a prestação do serviço bancário, não podendo transferir sua responsabilidade ao consumidor, mesmo porque as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos atos ilícitos ocorridos, como dito, durante essa prestação de serviço (Súmula 479, do E. STJ). Situação fática que afasta a caracterização de qualquer hipótese excludente da responsabilidade civil no caso concreto. Recurso não provido". (Ap. 1009515-87.2024.8.26.0006; Des. Rel. Roberto Mac Cracken; j. 27/06/2025). (Grifei). A ação é procedente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao Banco Bradesco trazer aos autos prova cabal e inconteste de que não houve falha na prestação dos seus serviços. Mas, assim não o fez. Limitou-se a afirmar que não realiza qualquer tipo de ligação telefônica aos seus clientes, tampouco orienta procedimentos via telefone, alegando que os adverte acerca da possibilidade de golpes dessa natureza. No entanto, essas escusas não são suficientes no caso em tela, cujas peculiaridades divergem de outros analisados por esta Magistrada, em que o correntista deu causa ao golpe que sofreu. Assumindo, o banco, a segurança das operações bancárias, culminou por carrear para si o ônus de comprovar, cabalmente, que seu sistema não apresentou qualquer falha que pudesse permitir a celebração de transações fraudulentas. E, nesse mesmo sentido, incumbiria ao réu comprovar que tomou as cautelas necessárias para impedir que isso ocorresse, o que não fez na hipótese. Não pode, o banco, simplesmente transferir para o consumidor a responsabilidade pela segurança do sistema por ele fornecido. Ensina Humberto Theodoro Junior: "O artigo 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I - ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito: II - ao réu, o de provar o fato impeditivo. Modifícativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do Litígio. (...) Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova". (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, 1996, Forense, pp.454/456). Ademais, na hipótese em testilha, perfeitamente aplicável o disposto no artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Não há, pois, que se falar na excludente prevista no § 3º, inciso I, do mesmo dispositivo legal: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade da instituição financeira somente poderia ser afastada mediante prova cabal da inexistência de fraude ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em exame, o banco requerido não produziu qualquer prova nesse sentido. Limitou-se a atribuir a culpa integralmente ao autor, sem, no entanto, apresentar esclarecimentos acerca da origem dessas transações fraudulentas, em vultuoso valor, comparado aos gastos padrões do correntista e no limite do cheque especial. Tal omissão revela falha na prestação do serviço e reforça a tese de que houve deficiência na segurança do sistema bancário, o que atrai a responsabilidade objetiva do réu pelos danos decorrentes do evento fraudulento. Corrobora tal entendimento o conteúdo das fls. 29/32, de onde se extrai que o número utilizado para contatar o autor integrava, de fato, sua lista de contatos, o que contribuiu para conferir aparente legitimidade à comunicação. Emprega-se, ainda, nesse caso, a teoria do risco profissional, "...indubitavelmente, não se pode afastar a prerrogativa de que os bancos correm os riscos relativos ao exercício do seu comércio. Não fora assim, ninguém estaria seguro da intangibilidade de sua provisão em bancos, porque os falsários, mais ou menos ardilosos, poderiam levantá-la causando irreparáveis danos aos depositantes e lamentável descrédito às instituições bancárias" (MÁRCIA REGINA FRIGERI, Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários, RJ, ed. Forense, 1997, p. 36). Ficou demonstrado o fortuito interno, decorrente de falha dos serviços bancários, já que foram realizadas transferências a terceiros em valores fora do padrão do correntista e no limite de seu cheque especial. Em casos semelhantes, a jurisprudência do TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de contratação e inexistência de débito c/c indenizatória de danos materiais e morais. A sentença declarou inexigível metade dos débitos decorrentes das contratações impugnadas, determinando a respectiva restituição de forma simples. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco pelas operações; (ii) existência e extensão dos danos materiais e morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. Legitimidade passiva do Banco. Teoria da asserção. Litisconsórcio com os destinatários da operação. Facultativo. Preliminares rejeitadas. 4. Contrato de empréstimo pessoal e, na mesma data, transferências desconhecidas que abarcaram o crédito liberado em conta e, porque insuficiente, o limite de cheque especial. Autora que nega a contratação do empréstimo, sem prova cabal de que tenha sido realizado por ela, a cargo da requerida (art. 373, II, CPC). Consumidora idosa, com 74 anos à época, presumilvemente hipervulnerável. Movimentação francamente atípica. Falha no sistema operacional da requerida sob o enfoque da segurança. Responsabilidade objetiva da requerida pelos danos. Artigo 14 do CDC. Contrato de empréstimo pessoal, fruto de fraude, declarado inexistente e, como decorrência, inexigíveis suas prestações. Em contraponto, mantido o contrato de abertura de crédito (cheque especial), porque foi utilizado limite advindo de conta anterior da própria autora, com HSBC, meramente incorporado pela requerida, tanto que apenas quase 20 dias depois foi celebrado o outro com a requerida. 5. Dano material. Restituição integral. Importe, porém, que não engloba no valor final do financiamento da dívida assumida no empréstimo pessoal. Não se pode considerar prejuízo futuras prestações do empréstimo que não foram pagas. O prejuízo consiste, sim, no valor total das transferências PIX, mais eventuais parcelas pagas pela requerente pelo empréstimo pessoal mais os encargos do cheque especial, abatido o crédito liberado pelo Banco em conta da autora. Culpa concorrente do consumidor não se sustenta no caso, pois a Financeira tem controle sobre as operações realizadas em seu sistema, além de permitir transações em rede sociais e aplicativos, cumprindo-lhe arcar, como contrapartida dos lucros que retém na totalidade, com os riscos do empreendimento. Conformidade com os artigos 4º, III, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Restituição na forma simples. Ausência de má-fé do Banco. Golpe executado por terceiros. Juros de mora desde a citação, porque os valores envolvidos foram extraídos da conta da autora, aberta em função de contrato firmado com o requerido. Incidência do artigo 405 do CC. 7. Dano moral. Não configurado. Não houve prova de desvio significativo das atividades diárias nem de impacto na subsistência. Comunicado do SCPC sem prova de relação com os fatos. Ademais, a autora contribuiu para o evento ao acreditar em instruções de falso preposto do banco. Situação que não extrapola o mero aborrecimento. 8.Sucumbência remodelada. IV. Dispositivo 9. Recurso do banco não provido. Provido em parte o da autora, com determinação (ofício para cessar os descontos do empréstimo)". (1017713-59.2023.8.26.0003; Des. Rel. Mara Trippo Kimura; j. 26/06/2025). (Grifei). "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS APÓS FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: 1. AUTOR ALEGOU QUE, APÓS FURTO DE SEU CARTÃO BANCÁRIO, FOI CONTATADO PELA GERENTE DO BANCO QUE INFORMOU A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DE VALORES ELEVADOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, MANTENDO AS TRANSAÇÕES E OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS, QUE CONTINUARAM A SER DESCONTADOS DA CONTA. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$9.142,47 POR DANOS MATERIAIS E R$8.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS PARCELAS DESCONTADAS AO LONGO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS POR TERCEIROS POR MEIO DE APLICATIVO, MESMO COM USO DE SENHA E AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA Nº 297 DO STJ, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC. 5. CONSTATADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO BLOQUEOU MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS DE ALTO VALOR, MESMO APÓS CONSTATAÇÃO PELA PRÓPRIA GERENTE DA CONTA, CONFIGURA-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DO CDC. 6. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FOI AFASTADA, POIS O FATO DE O GOLPE TER SIDO PRATICADO POR TERCEIRO, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO NÃO BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DAS MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DO CLIENTE, VINCULADO AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFORME A SÚMULA Nº 479 DO STJ. 7. A RESPONSABILIDADE DO BANCO PERMANECE MESMO QUANDO AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS COM USO DE SENHA E AUTENTICAÇÃO VIA "TOKEN", JÁ QUE A FALHA NA SEGURANÇA PERMITIU A FRAUDE MEDIANTE CONDUTAS QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. 8. O DANO MORAL FOI RECONHECIDO DIANTE DA FALHA DO SERVIÇO QUE RESULTOU NA INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DA CONTA DA VÍTIMA, VIOLANDO SUA PRIVACIDADE E SEGURANÇA PATRIMONIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (Ap. 1040115-09.2024.8.26.0001; Des. Rel. Júlio César Franco; j. 27/06/2025). (Grifei). Dessa forma, impõe-se a declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 34.990,14, referente aos valores retirados do limite pessoal do autor, bem como dos encargos e juros dela decorrentes, com o restabelecimento da importância existente na conta bancária do cliente, condenando-se o banco réu à devolução dos valores indevidamente transferidos. No mais, é inegável o prejuízo suportado pelo autor, que passou a arcar com os encargos financeiros decorrentes das transações indevidas lançadas em sua conta bancária e ficou com saldo negativo, conforme demonstrado em fl. 38. Tal circunstância evidencia não apenas o dano material, mas também o abalo à esfera moral do requerente, que se viu compelido a suportar ônus a que não deu causa, sendo vítima de fraudadores. Danos morais restaram caracterizados, portanto. O banco, evidentemente, não zelou pela segurança das negociações, permitindo que fossem celebradas transações fraudulentamente em conta do autor. Não há, pois, como negar que houve profundo comprometimento em sua honra, que é um atributo de ordem personalíssima, pelo ato ilegal, irregular e injusto, praticado pelo réu. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Não só os doutrinadores, mas também a Jurisprudência vem admitindo a indenização pelo dano moral puro, sem qualquer reflexo na esfera patrimonial: DANO MORAL REPARABILIDADE DA ESFERA CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO PROCEDÊNCIA OFENSA À HONRA CARACTERIZADA ART. 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. É ressarcível do dano moral, ainda que sem reflexo direto de ordem material. Enxovalhar a honra de alguém pela imprensa, embora não seja nos tempos atuais, inusitado, nem por isso pode o Poder Judiciário coonestá-lo ou considerá-lo irrelevante, à luz e força dos preceitos éticos, das normas do ordenamento jurídico e dos ditames da Justiça, tanto na órbita penal, como na esfera civil. Embora se possa afirmar que a honra não tem preço, pois atributo personalíssimo que ornamenta determinado indivíduo pelo seu comportamento no contexto social, não pode caracterizar um enriquecimento por parte do prejudicado. Vislumbra-se que um valor razoável a ser fixado, suficiente a reparar o prejuízo moral suportado pelo autor, é da ordem de R$ 10.000,00, como pleiteado. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço para confirmar a tutela de urgência já deferida fls. 43/44, com o cancelamento das cobranças de juros e multa relativos ao limite de cheque especial utilizado nas transações ora impugnadas, ocorridas no dia 02/09/2024. Declaro a inexigibilidade dos débitos referentes a estas mesmas transações fraudulentas, no importe de R$ 34.990,14, e condeno o requerido: a) a reembolsar ao autor os valores correspondentes ao saldo existente em sua conta bancária, indevidamente transferidos, com correção pela Selic desde 02/09/2024, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) a pagar ao autor R$ 10.000,00, a título de danos morais, que deve ser corrigido pela Selic desde 02/09/2024, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência do requerido, arcando com as custas processuais e honorários ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre a condenação atualizada. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 1.969,57, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A parte autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CLEBSON VALENTIM GARCIA (OAB 346912/SP), MARIZA ALVES RIBEIRO (OAB 347892/SP)

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