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Processo nº 0012216-71.2024.8.26.0577

ID: 308722329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012216-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0012216-71.2024.8.26.0577 (processo principal 0014068-67.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hurb Technologies S/A - Necessário registrar os inúmeros … Processo 0012216-71.2024.8.26.0577 (processo principal 0014068-67.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hurb Technologies S/A - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas, nenhum destas alcançou o resultado pretendido. O pedido de inclusão de terceiro também deve ser afastado, uma vez que a referida pessoa jurídica sequer integrou a lide principal. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte-executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Expeçam certidões de crédito e de dívida (Enunciado 75 e 76 do Fonaje). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Aline Candido Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291446844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032850-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032850-71.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032850-71.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Aline Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO ÀS REDES SOCIAIS 'FACEBOOK' E 'INSTAGRAM' INVADIDOS POR 'HACKER' - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIS INVADIDOS COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA 'PIX' - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.I - A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO AOS PERFIS DA AUTORA NAS REDES SOCIAIS 'FACEBOOK' E 'INSTAGRAM', PARA PRATICAR GOLPE, OFERECENDO PRODUTOS EM NOME DA DEMANDANTE, COM SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO VIA 'PIX', DE MODO A ACARRETAR DANO MORAL COMPENSÁVEL; II - A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO, NÃO PODENDO SER GERADOR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL, TEM-SE QUE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 SE MOSTRA ADEQUADO E USUALMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA, BEM SERVINDO À COMPENSAÇÃO PELO DANO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB: 479342/SP) - Mozart Dias Podestá Filho (OAB: 484569/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 0012313-71.2024.8.26.0577

ID: 325969350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012313-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL DOS SANTOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012313-71.2024.8.26.0577 (processo principal 1029426-60.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - S.T.S. - Vistos. Cuida-se de execução de alimentos cobrando-s… Processo 0012313-71.2024.8.26.0577 (processo principal 1029426-60.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - S.T.S. - Vistos. Cuida-se de execução de alimentos cobrando-se dívida vencida entre julho e setembro/2024, bem como no curso do processo, pelo rito de prisão. O executado manifestou-se admitindo o inadimplemento, ao argumento de que enfrentou dificuldades financeiras em razão de desemprego. Aduziu que o débito corresponde a R$1.297,21, apresentando proposta para quitação em 13 parcelas de R$100,00 (fls. 177/179). Intimada, a parte exequente concordou com a proposta de acordo e requereu a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento (fls. 196/197). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo e expedição do ofício (fls. 200). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a obrigação alimentar visa à sobrevivência da parte alimentada, a justificativa passível de acolhimento, para afastar a prisão civil, somente pode versar sobre fatos inesperados e graves, tal como doença repentina, acidente incapacitante para o trabalho, seguido de ausência de renda. Nesse sentido, é agora muito claro o art. 528, § 2º, do C.P.C. de 2015: "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". A ausência de emprego formal (carteira assinada) não necessariamente significa ausência de renda, em atividade informal, autônoma ou empresária - lembrando-se que a despedida imotivada gera direitos, como às verbas rescisórias, ao saque do FGTS e da respectiva multa, ao seguro desemprego. Logo, o desemprego não justifica o inadimplemento. Destarte, rejeito a defesa apresentada, mas, por ora, deixo de decretar a prisão civil da parte executada, pois, diante da concordância da exequente, que contou com a anuência do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo proposto pelo devedor para pagamento parcelado do débito. Nos termos do artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução até o integral pagamento do débito. Aguarde-se o cumprimento da avença no prazo (14/09/2026). Decorrido o prazo, deverá a parte exequente comunicar ao Juízo o cumprimento do acordo, a fim de que seja extinto o feito, independentemente de nova intimação. No silêncio, decorrido o prazo de 10 dias do vencimento do pactuado, presumir-se-á cumprida a obrigação, com a consequente extinção da execução. Sem prejuízo, oficie-se à empresa empregadora do executado para que doravante efetue o descontos dos alimentos diretamente em folha de pagamento, com depósito na conta bancária indicada às fls. 197. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PABLO HENRIQUE DIAS PEREIRA (OAB 501622/SP), JOÃO GABRIEL DOS SANTOS MARQUES (OAB 464040/SP)

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Processo nº 0019006-71.2024.8.26.0577

ID: 325805435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019006-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEXAS AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA DE MELO PRIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019006-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Texas Automoveis e Utilitarios Ltda - Vistos. Designo audiência de conciliação instrução e j… Processo 0019006-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Texas Automoveis e Utilitarios Ltda - Vistos. Designo audiência de conciliação instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025 (3ª-feira), às 15:45 horas, a ser realizada de forma presencial, no Fórum, na sala de audiências desta Vara. Preconiza o artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando a parte-autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Estabelece artigo 20 da Lei 9.099/95, por sua vez, que, "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". A carta de preposição, em relação à pessoa jurídica, deve ter poderes expressos para transigir (art. 9°, §4° da Lei 9.099/95), sob pena de revelia. De acordo com o artigo 33 da Lei 9.099/95, "Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias". Ou seja, as provas devem ser produzidas até a audiência. Documentos devem estar digitalizados nos autos até o início da audiência. Documentos não digitalizados nos autos até o início da audiência não serão considerados e não se deferirá prazo para juntada posteriormente. Conforme o artigo 34 da Lei 9.099/95, "As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido". E, segundo o §1º do mesmo artigo, "O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento". Destaco, ainda, que o artigo 447, caput do Código de Processo Civil dispõe que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Segundo o §2o do mesmo artigo, são impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. E, nos termos do §3o do mesmo dispositivo legal, são suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. Intimem-se. - ADV: ANA GABRIELA DE MELO PRIMON (OAB 344897/SP)

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Processo nº 1031783-71.2024.8.26.0577

ID: 332699345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031783-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PINTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031783-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Juliano Pinto Barbosa - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os… Processo 1031783-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Juliano Pinto Barbosa - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos, de imediato, ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP)

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E. P. D. S. x J. J. C.

ID: 307607141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0005717-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. P. D. S.

Polo Passivo:

J. J. C.

Intimação

Advogados:

KATIUSSE SILVEIRA ANASTÁCIO

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DIANA CRISTINA MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDENIR OLIVEIRA SOUZA

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Processo 0005717-71.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.P.S. - J.J.C. - Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento de procedência do pedido para… Processo 0005717-71.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.P.S. - J.J.C. - Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento de procedência do pedido para reconhecer e dissolver a união estável deE.P.S. e J.J.C.durante o período de 10 de novembro de 2007 a 11 de dezembro de 2022, bem como para partilhar os bens amealhados em 50% para cada uma das partes, com as observações acima; e julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEa ação, para condenar o requerido ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum, a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença; tornar definitiva a tutela inicialmente concedida para fixar a guarda unilateral dos filhos menores em favor da genitora; regulamentar o regime de convivência familiar da forma acima; e para obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal ou de recebimento de benefício previdenciário, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas e adicional de férias. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 90% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Em todas as situações, ou seja, de trabalho formal, recebimento de benefício previdenciário, emprego informal ou desemprego, a pensão alimentícia fica estabelecida intuitu familiae. Via de consequência,JULGOEXTINTOo processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 76/78. Tendo decaído a parte requerente de parte mínima do pedido, arcará o(a) requerido(a) com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a não incidência da taxa judiciária em relação aos alimentos, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, e suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento (págs. 386/398). Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e alvará de visitas. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DIANA CRISTINA MACIEL (OAB 61845/SC), CLAUDENIR OLIVEIRA SOUZA (OAB 32603/SC), KATIUSSE SILVEIRA ANASTÁCIO (OAB 60556/SC)

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E. P. D. S. x J. J. C.

ID: 307607143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0005717-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. P. D. S.

Polo Passivo:

J. J. C.

Intimação

Advogados:

KATIUSSE SILVEIRA ANASTÁCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIANA CRISTINA MACIEL

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CLAUDENIR OLIVEIRA SOUZA

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Processo 0005717-71.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.P.S. - J.J.C. - Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento de procedência do pedido para… Processo 0005717-71.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.P.S. - J.J.C. - Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento de procedência do pedido para reconhecer e dissolver a união estável deE.P.S. e J.J.C.durante o período de 10 de novembro de 2007 a 11 de dezembro de 2022, bem como para partilhar os bens amealhados em 50% para cada uma das partes, com as observações acima; e julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEa ação, para condenar o requerido ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum, a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença; tornar definitiva a tutela inicialmente concedida para fixar a guarda unilateral dos filhos menores em favor da genitora; regulamentar o regime de convivência familiar da forma acima; e para obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal ou de recebimento de benefício previdenciário, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas e adicional de férias. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 90% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Em todas as situações, ou seja, de trabalho formal, recebimento de benefício previdenciário, emprego informal ou desemprego, a pensão alimentícia fica estabelecida intuitu familiae. Via de consequência,JULGOEXTINTOo processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 76/78. Tendo decaído a parte requerente de parte mínima do pedido, arcará o(a) requerido(a) com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a não incidência da taxa judiciária em relação aos alimentos, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, e suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento (págs. 386/398). Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e alvará de visitas. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DIANA CRISTINA MACIEL (OAB 61845/SC), CLAUDENIR OLIVEIRA SOUZA (OAB 32603/SC), KATIUSSE SILVEIRA ANASTÁCIO (OAB 60556/SC)

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Processo nº 1040319-71.2024.8.26.0577

ID: 319434824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040319-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INILJORCEN INACIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1040319-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Iniljorcen Inacio de Andrade - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1040319-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Iniljorcen Inacio de Andrade - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Processo nº 0018812-71.2024.8.26.0577

ID: 319680439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018812-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SORRIDENTS SJC SATéLITE

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 0018812-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sorridents SJC Satélite - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do… Processo 0018812-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sorridents SJC Satélite - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)

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Processo nº 1036924-71.2024.8.26.0577

ID: 325796134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036924-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS DA SILVA FARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

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Processo 1036924-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Terezinha de Jesus da Silva Faria de Freitas - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedid… Processo 1036924-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Terezinha de Jesus da Silva Faria de Freitas - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, o de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se líquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988pagina=1. P. R. I. C. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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