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Banco Bradesco S/A x Felisberto Alves Ferreira

ID: 315342337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020243-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FELISBERTO ALVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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MARCOS ALVES FERREIRA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020243-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jose Hipolito Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 324027930

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024414-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HIPOLITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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MATHEUS SANTOS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024414-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024414-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Hipolito da Silva - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO PLEITEANDO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É CONHECIDO E APRECIADO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO, POR TRATAR DE MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4. INEXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI INSUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO (LEI 17.785, QUE ACRESCENTOU O INCISO XIV, AO ART. 2º, LEI 11.608). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAI

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Companhia Jaguari De Energia x Ana Paula Alves Saconi

ID: 331275772

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016945-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Polo Passivo:

ANA PAULA ALVES SACONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ALVES SACONI

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RODRIGO GOMES DOS SANTOS

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MILENA PIRÁGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016945-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Companhia Jaguari de Energia - Recorrida: Ana Paula Alves Saconi - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016945-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Companhia Jaguari de Energia - Recorrida: Ana Paula Alves Saconi - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE É INCONTROVERSA ANOTAÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CARTÓRIO DE PROTESTO QUE OCORREU NO MESMO DIA DO PAGAMENTO RECORRENTE QUE INFORMOU (FLS. 18) O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO E DECLAROU QUE PROCEDERIA À BAIXA DO DÉBITO E DE EVENTUAIS COBRANÇAS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA DANO MORAL OCORRÊNCIA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) ARBITRADA COM MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Rodrigo Gomes dos Santos (OAB: 376500/SP) - Ana Paula Alves Saconi (OAB: 260912/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Guillaume Hurtado x Banco Do Brasil S/A

ID: 331813175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007459-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILLAUME HURTADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 0007459-73.2025.8.26.0003 (processo principal 1013744-02.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Guillaume Hurtado - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de pedido de cumpri…

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Rosa Maria Bento x Banco Bradesco S.A.

ID: 306289404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036539-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ELIAS BELMIRO DOS SANTOS

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Processo 1036539-02.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosa Maria Bento - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade dos emprésti… Processo 1036539-02.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosa Maria Bento - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade dos empréstimos nº 505821275 (consignado), datado de 22/07/2024 (autorizada a reativação do contrato nº 415156338, na forma da fundamentação); nº 505816377 (pessoal), datado de 22/07/2024 e nº 508740816 (consignado), datado de 27/08/2024, além das transações impugnadas de fls. 343 e 345, bem como para CONDENAR o réu a: I- fazer cessar os descontos e II- a) restituir à autora a quantia paga relativa ao débito declarado inexigível (parcelas dos empréstimos nº 505821275; 505816377e 508740816), corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso; b) pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente desde a data desta sentença. Sobre o total da condenação incidirão juros de mora legais, contados da citação.Conforme dispõem os artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, após 30.08.2024, com a edição da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora observarão a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. A fim de conceder efetividade à decisão, OFICIE-SE ao INSS para que suspenda os descontos referentes aos contratos (n° 0123505821275 e 0123508740816 - fls. 30) efetuados no benefício da parte autora, nº 180.106.154-5 (fls. 28). Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como ofício, cabendo à autora providenciar seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. P.I. - ADV: ELIAS BELMIRO DOS SANTOS (OAB 204617/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Mary Luci Varela Da Silva Ribeiro x Banco Itaucard S.A.

ID: 295586616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002104-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARY LUCI VARELA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002104-02.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mary Luci Varela da Silva Ribeiro - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Diante do injustificado descumprimento da decisão de fl… Processo 1002104-02.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mary Luci Varela da Silva Ribeiro - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Diante do injustificado descumprimento da decisão de fls. 208, acolho a impugnação alegada em contestação e revogo a gratuidade à autora que deverá promover o recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo legal (art. 290 do CPC). Ainda, diante dos indícios de litigância abusiva, como dever de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, providencie a parte autora, a juntada de procuração com assinatura emanada do próprio punho e com firma reconhecida para ratificação da demanda. Com efeito, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Banco C6 S/A x Rafaela Balan Fortunato

ID: 318709199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020825-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

RAFAELA BALAN FORTUNATO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020825-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020825-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Rafaela Balan Fortunato (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA GENITORA DA PARTE DEMANDANTE APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE É DE CARÁTER OBJETIVO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTEVE A RETENÇÃO DO VALOR, IMPEDINDO A AUTORA DE UTILIZAR O SALDO BANCÁRIO DANO MORAL “IN RE IPSA” CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE MONTANTE ARBITRADO PELO DOUTO MAGISTRADO QUE COMPORTA SER MANTIDO QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA SENTENÇA MANTIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB: 250984/SP) - 3º andar

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Jose Hipolito Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 324307558

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024414-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HIPOLITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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MATHEUS SANTOS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024414-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024414-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Hipolito da Silva - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO PLEITEANDO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É CONHECIDO E APRECIADO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO, POR TRATAR DE MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4. INEXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI INSUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO (LEI 17.785, QUE ACRESCENTOU O INCISO XIV, AO ART. 2º, LEI 11.608). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paula Rubim Gonçalves De Sá x Kriespaco Instalação Comercial Ltda

ID: 329940255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011890-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RUBIM GONçALVES DE Sá

Polo Passivo:

KRIESPACO INSTALAçãO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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RAFAEL SOUZA RIBEIRO

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Processo 0011890-87.2024.8.26.0003 (processo principal 1022684-53.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Rubim Gonçalves de Sá - Kriespaco I… Processo 0011890-87.2024.8.26.0003 (processo principal 1022684-53.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Rubim Gonçalves de Sá - Kriespaco Instalação Comercial Ltda - Vistos. Chamo o feito a ordem para decisão conjunta dos processos nº 0012704-02.2024.8.26.0003 e 0011890-87.2024.8.26.0003. Primeiramente, verifica-se que houve o bloqueio do valor total do acordo executado, nas contas da ré KRIESPACO, nos autos de nº 0011890-87.2024, com o qual a autora PAULA RUBIM concordou com o recebimento do valor de R$ 1.592,42 já descontado o valor da multa cobrada no cumprimento de sentença de nº 0012704-02.2024 - e a liberação do valor remanescente à executada. Por outro lado, nos autos de nº 0012704-02.2024 encontra-se pendente de análise os embargos à execução opostos pela autora PAULA RUBIM, os quais passo a analisar. É caso de rejeição dos embargos à execução, visto que não é caso de acolhimento das alegações de falta de pressuposto processual e de título executivo, pois a multa aqui cobrada é válida, uma vez que a autora não entregou o balcão, descumprindo assim, sua parte do acordo. Uma vez descumprido o acordo, é plenamente cabível a execução da multa por descumprimento pela ré KRIESPACO. Ainda, cai por terra os argumentos da autora PAULA RUBIM em seus embargos à execução, visto que aceitou nos autos de nº 0011890-87.2024 a compensação do valor da multa em relação ao valor devido pela ré KRIESPACO, reconhecendo, pois, ser plenamente válido os valores executados pelo descumprimento de sua parte do acordo. Ante o exposto, rejeito os embargos à execução. Por fim, para findar ambas as execuções, defiro o prazo de 15 dias para que a ré KRIESPACO retire o balcão nos termos do acordo firmado entre as partes, comprovando nos autos sua retirada. Cumprida a determinação acima, os valores bloqueados nos autos 0011890-87.2024 serão regularmente liberados à autora PAULA RUBIM e o remanescente à ré KRIESPACO e ambos os autos virão conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL SOUZA RIBEIRO (OAB 458923/SP), VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ (OAB 416959/SP)

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Processo nº 1035957-02.2024.8.26.0003

ID: 330743564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035957-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. M. V. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ED CARLOS DA SILVA BARREIRO

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Processo 1035957-02.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.V.I. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por B. M. V. I. em face de A. O. I., aduzindo em síntes… Processo 1035957-02.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.V.I. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por B. M. V. I. em face de A. O. I., aduzindo em síntese que se faz necessária a fixação judicial dos alimentos. A decisão de fls. 21/22 fixou os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não seja inferior a 1/3 do salário mínimo nacional. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 39/41), alegando, em síntese, que não se exime da obrigação de prover o sustento da parte autora, mas que não possui a renda mencionada na petição inicial. Requereu a fixação dos alimentos em valor compatível com sua capacidade econômica, sugerindo o percentual de 31% do salário mínimo nacional ou 30% de seus rendimentos líquidos. Pugnou pela improcedência da ação. Registre-se a réplica. As partes manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação e indicaram as provas que pretendem produzir. A audiência de conciliação restou infrutífera. O Ministério Público opinou pela produção de prova documental. É o relatório do necessário. Decido. Ausentes questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. No mérito, verifica-se que a necessidade da parte autora é incontroversa, restando controvertida apenas a possibilidade econômica da parte requerida. Para a verificação da capacidade contributiva, determino a realização das seguintes pesquisas patrimoniais e financeiras: SISBAJUD: com abrangência de toda a movimentação financeira e extratos de cartões de crédito dos últimos 12 (doze) meses; INFOJUD; RENAJUD; PREVJUD: para obtenção de informações sobre eventual exercício de atividade remunerada pela parte requerida. Caixa Econômica Federal (CEF) para verificação da existência de saldo de FGTS. Providencie a UPJ, independentemente do recolhimento de custas, diante da gratuidade concedida. Após o cumprimento das diligências, dê-se ciência às partes sobre os resultados obtidos e abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025 ANA LUIZA QUEIROZ DO PRADO JUÍZA DE DIREITO - ADV: ED CARLOS DA SILVA BARREIRO (OAB 462658/SP)

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