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Processo nº 1024416-18.2024.8.26.0602

ID: 304202383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024416-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON MILTON CARAMEZ NEUZA DE JESUS OLIVEIRA CARAMEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024416-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jackson Milton Caramez - - Neuza de Jesus Oliveira Caramez - Vistos. JACKSON MILTON CARAMEZ e NEUZA DE JESUS OLIVEIRA… Processo 1024416-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jackson Milton Caramez - - Neuza de Jesus Oliveira Caramez - Vistos. JACKSON MILTON CARAMEZ e NEUZA DE JESUS OLIVEIRA CARAMEZ, qualificados nos autos, ajuizaram ação regressiva em face de SONIA MARIA VAZ, igualmente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que aceitaram ser fiadores da requerida, mas a ré deixou de cumprir com suas obrigações, o que culminou em um processo de despejo cumulado com cobrança (nº 1046144-28.2018.8.26.0602), no qual as partes fizeram um acordo. Tiveram o valor de R$ 4. 953,72 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) bloqueados e fizeram acordo no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Pretendem, assim, a condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos, que totalizam o montante de R$ 22.953,72 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), acrescidos de juros e atualização monetária. Juntaram documentos às fls. 05/51. A parte ré foi devidamente citada por oficial de justiça às fls. 101, deixando decorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fls. 102). É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O pedido procede, visto que a revelia da ré faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estes acarretam a consequência jurídica apontada na inicial. Ademais, a inicial se encontra devidamente instruída com o contrato de locação (fls. 19/28), bem como o processo e cumprimento de sentença citados (respectivamente fls. 15/34 e 35/51). Deverá a requerida ressarcir o prejuízo causado à parte autora, eis que era a devedora principal e deveria ter arcado com os valores da condenação. Assim, em face da revelia e dos documentos juntados, restou incontroversa a responsabilidade da ré. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por JACKSON MILTON CARAMEZ e NEUZA DE JESUS OLIVEIRA CARAMEZ, em face de SONIA MARIA VAZ, para condenar a requerida ao ressarcimento do valor de R$ 22.953,72 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso até o efetivo pagamento. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, a ser oportunamente apurado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se.Intimem-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 165984/SP), LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 165984/SP)

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 300489637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032661-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. M. H. C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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SARA CRISTINA MARSON

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AMANDA KESSILI FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032661-18.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032661-18.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. H. C. L. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Jorge Quadros - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e DERAM PROVIMENTO EM PARTE do recurso, com o fim de fixar os honorários advocatícios totais de R$ 1.318,74 (para as três ações). V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PARA FORNECIMENTO DE VAGAS EM CRECHE MUNICIPAL). ALEGA-SE AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E REQUER-SE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AVALIAR A NECESSIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO É CASO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O VALOR ECONÔMICO É AFERÍVEL E NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É AMPARADA NO ART. 487, III, "A", DO CPC.5. PARA FIXAR-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVE-SE TER EM VISTA O PROVEITO ECONÔMICO DE R$ 8.791,55 POR ALUNO, COM REDUÇÃO PELA METADE DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFORME ARTIGO 90, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. NÃO CONHECER DAS REMESSAS NECESSÁRIAS E PROVIMENTO EM PARTE O RECURSO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TOTAIS EM R$ 1.318,74 PARA AS TRÊS AÇÕES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMESSA NECESSÁRIA É DISPENSADA QUANDO O VALOR ECONÔMICO É AFERÍVEL E NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. 2. PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, DEVE-SE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO, COM REDUÇÃO PELA METADE EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP) - Sara Cristina Marson (OAB: 477769/SP) - Pamela Francine Rocha Coloni Barbosa - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1504857-18.2024.8.26.0602

ID: 293077166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504857-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. C. A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MACHADO NOGUEIRA

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Processo 1504857-18.2024.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.C.A. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 20/23 foi precedida de pedido f… Processo 1504857-18.2024.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.C.A. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 20/23 foi precedida de pedido formulado pela autoridade policial (fls. 07/10) instruído com boletim de ocorrência (fls. 01/03). 2) O requerido constituiu Defensor (fls. 53), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de fazer menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 64/70) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 3) Como já salientado na decisão de concessão das medidas protetivas, estas não se aplicam ao filho do casal. Ademais, é possível a conciliação do direito de visitas do requerido ao seu filho com as medidas protetivas, pois estas o impedem de se aproximar tão somente da requerente. Esse impedimento não alcança o direito de visita, devendo o varão buscar auxílio de uma terceira pessoa de sua confiança ou familiar para pegar os filhos na residência da ex-esposa, de modo a evitar o contato entre ambos. 4) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza inibitória, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar ou frequentar o local de trabalho, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise do mérito. 5) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 118/120), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. 6) Publique-se. 7) Ciência ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS MACHADO NOGUEIRA (OAB 464050/SP)

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Processo nº 1044204-18.2024.8.26.0602

ID: 316842694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044204-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA LAMMOGLIA DENNI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA

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ADRIANE GISELE FIGUERÊDO PALUDETO

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Processo 1044204-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Helena Lammoglia Denni - Me - Nº de ordem: 2024/002951 Vistos. Considerando a ausência da parte … Processo 1044204-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Helena Lammoglia Denni - Me - Nº de ordem: 2024/002951 Vistos. Considerando a ausência da parte executada, declaro preclusa a oportunidade de oferecimento de embargos à execução ou à penhora. Fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte exequente, que deverá apresentar o formulário, em 30 dias, sob pena de arquivamento. No mais, tendo em vista a concordância expressa da parte exequente, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA (OAB 206871/SP), ADRIANE GISELE FIGUERÊDO PALUDETO (OAB 377112/SP)

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Processo nº 1033340-18.2024.8.26.0602

ID: 278130642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033340-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

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ADV: Rodrigo Cazoni Escanhoela (OAB 217403/SP) Processo 1033340-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcel Humberto Frezza Me - Vistos. Homologo o acordo firmado pelas part… ADV: Rodrigo Cazoni Escanhoela (OAB 217403/SP) Processo 1033340-18.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcel Humberto Frezza Me - Vistos. Homologo o acordo firmado pelas partes às fls. 70/72, para que surta seus jurídicos efeitos. Ante a comunicação de pagamento feita pela parte exequente (fl. 74), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC.

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Processo nº 1501656-18.2024.8.26.0602

ID: 320120187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501656-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. Q. F.

Intimação

Advogados:

JAMES CORRÊA DOS SANTOS

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Processo 1501656-18.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.Q.F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar FREDSON … Processo 1501656-18.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.Q.F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar FREDSON QUINTILIANO FERREIRA, qualificado nos autos, à pena 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 05 (cinco) meses de detenção, a serem descontadas no regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 129, § 13, do Código Penal e artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/06, por quatro vezes, em crime continuado, tudo em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Não é possível a concessão de sursis, pois as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, conforme artigo 77 inciso II, do Código Penal. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo ao requerido o direito de recorrer em liberdade em relação a esse processo (art. 387, § 1º, do CPP). Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no sistema informatizado oficial existente no ofício de justiça, conforme artigo 372, das NSCGJ, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Deixo de condenar o réu em valor mínimo para indenização cível, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há elementos para fixação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Intime-se a vítima. P.I.C. - ADV: JAMES CORRÊA DOS SANTOS (OAB 438606/SP)

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Processo nº 1021603-18.2024.8.26.0602

ID: 326047007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021603-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BRITO DOS SANTOS VS ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA NARCIZO FERREIRA

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Processo 1021603-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bruno Brito dos Santos - - Vs Engenharia e Construções Ltda - N. Ordem: 2024/001387. Vistos. 1 -… Processo 1021603-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bruno Brito dos Santos - - Vs Engenharia e Construções Ltda - N. Ordem: 2024/001387. Vistos. 1 - Primeiramente, quanto à preliminar apresentada na réplica (fls. 84), observo que o advogado que apresentou a contestação atuou meramente como plantonista, ou seja, unicamente para o ato de representar o réu na audiência e apresentar sua defesa - não havendo, por isso, necessidade de juntada de procuração, afinal, o mandato já cessou. 2 - No mais, não havendo pendências a serem sanadas nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. 3 - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 15 horas, a se realizar de forma presencial, no FÓRUM DE SOROCABA, Bloco B, 1º andar, sala 106 (vide endereço supra). 4 - Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. 5 - Havendo concordância de todas as partes, a audiência ficará convertida para o formato virtual (telepresencial), independentemente de novo despacho, devendo os interessados informarem nos autos, no prazo de 05 dias: (i) a concordância com a realização da instrução de forma virtual; (ii) os endereços de e-mail das partes, preposto(s), advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP; (iii) a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Nesse caso, providencie-se o envio do link, independente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. 6 - Observe-se que, caso seja indicada testemunha de fora da comarca, sua oitiva será feita de forma virtual (independentemente do modo de realização da audiência, a princípio presencial - salvo na hipótese acima indicada), devendo ser esclarecido seu e-mail (para envio do link) e possibilidade de acesso ao ambiente virtual; caso não possua condições de acessar a internet, aguarde-se a audiência de instrução, para se averiguar eventual oitiva, oportunamente, pela sala passiva (Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria do TJSP, nº 289/2022). 7 - Por fim, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Em se tratando a parte autora de pessoa jurídica, não sendo admitida a representação por procuração e/ou preposição, ante o comparecimento pessoal obrigatório (art. 9º, Lei 9.099/95), deverá se fazer presente por seu representante legal, com apresentação de cópia dos atos constitutivos da empresa. Intime-se, com urgência. - ADV: DIANA NARCIZO FERREIRA (OAB 440722/SP), DIANA NARCIZO FERREIRA (OAB 440722/SP)

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Naturescer Eco Resort Lazer Convenções E Eventos Ltda x Diretor Presidente Da Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 325913330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036735-69.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATURESCER ECO RESORT LAZER CONVENçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

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ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO

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Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Est… Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a empresa impetrante objetiva a imediata análise do pedido de autorização/renovação de licença ambiental referente ao Processo Administrativo CETESB 050675-2023-55, protocolado em 27/06/2023, relativo a intervenções em área de preservação permanente, corte de árvores isoladas e construção de estrutura de apoio à embarcação. Requereu medida liminar para que seu pedido fosse apreciado em 10 dias. Juntou documentos às fls. 09/163. A liminar foi deferida a fl. 168. A CETESB apresentou contestação, alegando, em síntese a regularidade do procedimento administrativo, bem como a inexistência de omissão, pois houve solicitação de complementação documental à impetrante em 07/12/2023. Alega ainda a ausência de direito líquido e certo à obtenção da licença ambiental sem o cumprimento das exigências técnicas e legais, e também a prevalência do interesse público ambiental sobre interesses econômicos particulares. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls 232/233). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/09). É cabível tanto para atos comissivos quanto omissivos, especialmente quando a Administração Pública se mantém inerte diante de requerimento administrativo, violando o direito do particular à resposta em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 37, caput, CF). É cediço que a Administração Pública está vinculada ao princípio da eficiência, devendo processar e decidir requerimentos administrativos em prazo razoável. O silêncio administrativo, sem justificativa plausível, configura omissão e pode ser corrigido pelo Judiciário, não para substituir o mérito do ato administrativo, mas para compelir a autoridade a decidir. No caso concreto, a impetrante protocolou, em 27/06/2023, pedido de renovação/autorização de licença ambiental, instruído com a documentação exigida. Passados mais de quatro meses, não havia decisão administrativa, o que motivou a impetração do presente writ e a concessão da liminar para análise do pedido. A CETESB, em sua defesa, sustenta que não houve omissão, pois em 07/12/2023 foi expedida exigência de complementação documental à impetrante, que não teria sido atendida até a data da contestação. Assim, a paralisação do processo administrativo decorreu da inércia da impetrante em atender as exigências técnicas, e não de mora administrativa. É certo que a Administração não está obrigada a conceder a licença ambiental, mas sim a analisar o pedido e fundamentar sua decisão, podendo exigir complementação documental ou indeferir o pedido por razões técnicas, desde que motivadamente. No caso, restou comprovado que, após o protocolo do pedido, a CETESB analisou a documentação e, identificando a necessidade de complementação, comunicou a impetrante, que permaneceu inerte. Não se trata, portanto, de omissão administrativa, mas de regular exercício do poder de polícia ambiental, em conformidade com a legislação de regência (Lei Federal 6.938/81, Lei Estadual 997/76, Resolução CONAMA 237/97). O direito líquido e certo tutelável pelo mandado de segurança, neste contexto, restringe-se ao direito de obter resposta administrativa fundamentada em prazo razoável, não ao deferimento automático da licença ambiental. O mérito do ato administrativo, especialmente em matéria ambiental, está sujeito à análise técnica da autoridade competente, que pode exigir documentos, estudos e informações adicionais para garantir a proteção do meio ambiente (art. 225, CF). Tendo a CETESB comprovado que analisou o pedido e expediu exigência de complementação documental, a pretensão da impetrante de compelir a autoridade a decidir o pedido administrativo resta prejudicada, pois não há mais omissão a ser sanada. O prosseguimento do processo administrativo depende, agora, do atendimento das exigências técnicas pela impetrante. Isso posto, JULGO EXTINTO o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, por perda superveniente do objeto, diante da demonstração, pela autoridade coatora, de que analisou o pedido administrativo e expediu exigência de complementação documental à impetrante, cabendo a esta o atendimento das exigências para regular prosseguimento do processo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP)

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Processo nº 0000096-18.2024.8.26.0602

ID: 298481706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000096-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES S.A. PRO-CORPO ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MESTRE LOPES

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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GERSON GARCIA CERVANTES

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Processo 0000096-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pro-corpo Estética Ltda - - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - - Arthur Lundgren Tecidos S/A … Processo 0000096-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pro-corpo Estética Ltda - - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Processo nº 1020536-18.2024.8.26.0602

ID: 281302475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020536-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA ALTHEMAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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ADV: Rodrigo Camargo Kaloglian (OAB 172014/SP) Processo 1020536-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pamella Altheman da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pe… ADV: Rodrigo Camargo Kaloglian (OAB 172014/SP) Processo 1020536-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pamella Altheman da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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