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"1036739-33.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1011713-33.2024.8.26.0577

ID: 319778401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011713-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DE MORAIS CARDOSO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011713-33.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Gerson de Morais Cardoso, - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1011713-33.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Gerson de Morais Cardoso, - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para determinar que seja oficiado ao DETRAN, bem como à FESP, a fim de procederem a transferência do veículo e obrigações atreladas (despesas, taxas, impostos, multas, etc), com incidência a partir de 18/06/2020, para titularidade da parte requerida, cancelando-se os apontamentos posteriores à referida data junto ao cadastro/prontuário da parte autora; bem como para condenar o requerido ao pagamento de R$ 7.689,31, com a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde cada desembolso (fls. 23/24), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação (27/05/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LEANDRO CHIARETTO FERNANDES (OAB 252896/SP)

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Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 330480717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILTON FIDELIS

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia propost… Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia proposta por JOSE ARILTON FIDELIS contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à cota de consórcio descrita em fl. 02. Aduziu que não teve mais interesse em continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota do consórcio. Diante desse quadro, decidiu desistir do consórcio e contatou a parte requerida para solicitar a restituição dos valores pagos. Afirma que a parte requerida apenas concordou com a devolução dos valores mediante descontos que a parte autora reputa indevidos como multa e taxa de administração. Ademais, discorda do índice de correção monetária aplicado. Por tais razões, requer a restituição da quantia paga no momento da contemplação ou do encerramento, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa, a aplicação do índice de correção monetária idêntico ao aplicado aos consorciados ativos. A parte requerida contestou em fls. 81/106. No mérito, em resumo, afirma a celebração do contrato de consórcio com a parte autora. Esclarece que a devolução do dinherio será feita na contemplação ou no encerramento do consórcio. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada, pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora no consórcio. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR CONSÓRCIO Desistência caracterizada Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente Retenção de multa e cláusula penal Descabimento Correção monetária na forma da súmula 35, STJ Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Acorreção visa a recompor o poder de compra da moeda e deve incidir a partir de cada desembolso. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento em que o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio apontado em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Fernando Miranda Iuna x Banco Votorantim

ID: 297730590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000442-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIRANDA IUNA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000442-82.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fernando Miranda Iuna - Banco Votorantim - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.… Processo 1000442-82.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fernando Miranda Iuna - Banco Votorantim - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 274. Proceda-se às devidas anotações e comunicações, para que, no lugar de BANCO VOTORANTIM S/A, passe a constar BANCO BV S/A. Com efeito, impõe-se que somente esta pessoa jurídica figure no polo passivo da lide, visto que o registro impugnado neste processo, no SCR (fls. 9), vincula-se a esta pessoa jurídica. Não se cogita de ilegitimidade passiva do réu BANCO BV, pois é notório que a inserção de anotação no SCR advém de informação prestada pela respectiva instituição financeira, ainda que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) seja disponibilizado em plataforma do Banco Central do Brasil. Bem por isso, se cabível, em tese, que somente o banco-réu figure no polo passivo da lide, competente esta Vara do Juizado Especial Cível para o desate da lide. O valor da causa deve ser retificado, devendo corresponde a R$ 16.049,83, que leva em consideração a dimensão econômica da pretensão do postulante (em face do montante postulado, a título de reparação por danos morais, e do valor do débito que embasa o registro impugnado). O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Em sua defesa, o réu sustentou que o nome do autor foi registrado no Sistema de Informações ao Crédito SCR, do Banco Central do Brasil, no campo dívida vencida, em razão de dívida de cartão de crédito, no campo dívida vencida, não adimplida tempestivamente. Em réplica, o requerente não negou a formação de tal dívida. No mais, documentos que acompanham a contestação (não especificamente impugnados) corroboram as alegações do requerido, no sentido de que houve meses em que não houve pagamento de correlatas faturas de cartão de crédito de titularidade do autor. Argumentou, contudo, o autor, que se insurge quanto à ausência de notificação prévia e expressa ao consumidor no que tange à inscrição junto ao SCR. A pretensão do autor não comporta acolhimento. No V. Acórdão proferido em julgamento na Apelação Civel nº 1007162-59.2022.8.26.0066, perante a 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça deste Estado, bem esclareceu a Eminente Desembargadora Relatora Jonize Sacchi de Oliveira: (...) O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui-se em um banco de dados referente a operações e títulos com características de crédito contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. Com o fito de 'propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras', o histórico de movimentação do SCR serve como ferramenta de avaliação de risco para: (i) os demais órgãos restritivos de crédito; (ii) a contratação de operações no âmbito financeiro. Importante salientar, no entanto, que, diferentemente do que ocorre com os demais órgãos de proteção creditícia, consolida-se um perfil completo do cliente, não se registrando unicamente informações negativas. Trata-se de um levantamento das contratações de crédito, contendo dados tanto de adimplemento quanto de inadimplemento. Diante dessa particularidade, o Tribunal da Cidadania já assentou que 'o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito - seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo)' (STJ, REsp n. 1.365.284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). Nesse passo, conquanto o SCR ostente certo caráter de restrição de crédito, também não se pode olvidar que tal sistema apresenta características peculiares, consolidando um perfil completo de determinada pessoa, contendo inclusive dados de adimplemento. No caso em tela, não há elementos que apontem que as informações lançadas pelo requerido destoavam de situação de inadimplência que havia, nos respectivos meses, em relação ao autor. Por seu turno, não se concebe a retirada de anotações em caráter retroativo, se, à época, frise-se, refletia-se a situação de débito em aberto, perante o réu. Ademais, não prospera a alegação de que, por não ter havido prévia autorização pelo autor e pelo fato de ele não ter sido notificado, antes da inserção do registro acima referido no SCR, ter-se-ia consubstanciado conduta ilícita da parte ré, a acarretar, ainda, dano moral ao requerente. Saliente-se que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer as informações referentes às operações de seus clientes, inclusive quanto a situações de inadimplemento, repisando-se que tal sistema consolida um perfil completo de determinada pessoa, contendo inclusive dados de adimplemento. Dessa forma, somente se poderia cogitar de responsabilidade do réu se, ressalte-se, este tivesse prestado informação inexata, a refletir no SCR, à época, condição que não refletisse a correlata situação fática. Contudo, não emerge que o requerido tenha agido irregularmente, de tal modo. Outrossim, não verte que as anotações aludidas neste processo, isoladamente, tenham propiciado inviabilidade sem lastro de obtenção de crédito pela requerente. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR. 'DÍVIDA BAIXADA COMO PREJUÍZO'. REGISTRO DE OPERAÇÃO EFETIVAMENTE CONTRATADA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE INFORMAÇÃO AO BCB. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra banco, com a alegação de que teve seu nome incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR) com a indicação de 'dívida baixada como prejuízo', mesmo após ter quitado o débito. Sustenta que tal anotação teria inviabilizado financiamento imobiliário pretendido, razão pela qual requer indenização por danos morais. Sentença de improcedência fundamentada na prova da existência de atraso na quitação do débito e legitimidade da inscrição. Apela o autor reiterando os argumentos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilicitude na manutenção de registro histórico de dívida baixada como prejuízo no SCR, mesmo após sua quitação, a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu demonstrou que o registro no SCR se refere a operação de crédito regularmente contraída pelo autor e inadimplida até janeiro de 2023, quando foi integralmente quitada. A anotação permaneceu ativa até essa data e foi posteriormente atualizada para refletir a quitação, mantendo-se, contudo, o histórico da operação. 4. O SCR é banco de dados de responsabilidade do Banco Central, destinado ao registro de operações de crédito contratadas perante instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN/BACEN nº 4.571/2017. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer as informações referentes às operações de seus clientes, inclusive quanto a situações de inadimplemento. 5. A inscrição do nome do autor no SCR, com indicação de prejuízo durante o período em que a dívida permaneceu inadimplida, não configura dano moral, sendo legítima a conduta do banco ao cumprir obrigação legal de reporte ao Banco Central. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovido o recurso do autor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14 e 43, §3º; Resolução CMN/BACEN nº 4.571/2017, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJSP, AC 1027784-89.2024.8.26.0002, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 23.10.2024 e AC 1025021-42.2024.8.26.0576, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 07.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1046694-28.2023.8.26.0576; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais Sentença de improcedência Irresignação do autor. Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) Anotação de prejuízo da instituição financeira referente a débito de cartão de crédito objeto de acordo entre as partes Relação jurídica incontroversa Ausência de abusividade Portal que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia Precedentes no sentido de que a responsabilidade pela comunicação é do órgão em que houve a inscrição, à luz da Súmula nº 359 do C. STJ Ademais, eventual inexistência de notificação, por si só, não é suficiente para descaracterizar o débito ou acarretar lesão aos direitos da personalidade Dano moral não configurado Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1018697-33.2024.8.26.0577; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Proceda-se às devidas anotações, para que como valor da causa passe a constar R$ 16.049,83. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ)

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Resultados para "1036739-33.2024.8.26.0577" – Página 29 de 29

Processo nº 1011713-33.2024.8.26.0577

Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

Fernando Miranda Iuna x Banco Votorantim