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Processo nº 0012813-37.2025.8.26.0114

ID: 293487524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012813-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEVES FALLEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEVES FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012813-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1054103-83.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Marcelo Neves Falleiros - Vistos. Recebo o pedido de… Processo 0012813-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1054103-83.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Marcelo Neves Falleiros - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: MARCELO NEVES FALLEIROS (OAB 278519/SP)

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Carolina Marchi Scatolini Trentini x Empresa 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 311713753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012489-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARCHI SCATOLINI TRENTINI

Polo Passivo:

EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENISE CHRISTIANE MARQUES RABELO

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Processo 0012489-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1044015-83.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Marchi Scatolini Trentini - Empr… Processo 0012489-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1044015-83.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Marchi Scatolini Trentini - Empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. Fls. 59/61. Recebo a emenda à petição inicial. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LENISE CHRISTIANE MARQUES RABELO (OAB 225756/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Camp Prime Esquadrias De Aluminio E Vidros - Kelly Ferreira x Mercia Maria Siqueira De Assunção

ID: 304090730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008206-78.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMP PRIME ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS - KELLY FERREIRA

Polo Passivo:

MERCIA MARIA SIQUEIRA DE ASSUNçãO

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA DA SILVA MACIEL

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KARINA TERESA DA SILVA MACIEL

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AIRES MARTINEZ DA COSTA

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Processo 0008206-78.2025.8.26.0114 (processo principal 1015691-83.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Camp Prime Esquadrias de Aluminio e Vidros - Kelly Ferreira - Mercia… Processo 0008206-78.2025.8.26.0114 (processo principal 1015691-83.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Camp Prime Esquadrias de Aluminio e Vidros - Kelly Ferreira - Mercia Maria Siqueira de Assunção - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AIRES MARTINEZ DA COSTA (OAB 136087/SP), KARINA TERESA DA SILVA MACIEL (OAB 202449/SP), TANIA MARIA DA SILVA MACIEL (OAB 142190/SP)

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Walter Marcucci x Kelly Esperança Geremias e outros

ID: 331791841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017368-97.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALTER MARCUCCI

Polo Passivo:

KELLY ESPERANçA GEREMIAS SANTA DE OLIVEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

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RÉU REVEL

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JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO

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GUILHERME ALVES OLIVEIRA

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Processo 0017368-97.2025.8.26.0114 (processo principal 1055849-83.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Walter Marcucci - Kelly Esperança Geremias - - Santa de Oliveira Ma… Processo 0017368-97.2025.8.26.0114 (processo principal 1055849-83.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Walter Marcucci - Kelly Esperança Geremias - - Santa de Oliveira Marques - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a executada Kelly Esperança, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I) e executada Santa de Oliveira, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), para efetuarem o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO (OAB 338656/SP), GUILHERME ALVES OLIVEIRA (OAB 460931/SP)

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M. A. D. B. S. x A. J. M. De C. e outros

ID: 311700213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145459-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. B. S.

Polo Passivo:

A. J. M. DE C. G. T. M. C. M. C. B. W. M. M. B.

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS ARANTES LOPES

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VITOR ANTONIO RIBEIRO TREBESCHI

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DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: M. A. D. B. S. - Agravado: W. M. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: G. T. M. C. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. C. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. J. M. de C. (Representando Menor(es)) - 1. M. A. D. B. S. interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória de fls. 37/38, complementada pela decisão de indeferimento dos embargos de declaração à fl. 44, proferida nos autos da ação revisional proposta em face da W.M.M.B. e M.C.B., ambos menores representados por suas respectivas genitoras, que determinou ao autor a emenda da inicial para correção do polo passivo, de modo a restringir a demanda exclusivamente a um dos filhos, diante da alegada incompetência para que os dois menores figurem em litisconsórcio passivo, confira-se: Inicialmente, cumpre observar que, embora seja possível a revisão de dois títulos executivos distintos em um único processo, ao compulsar os autos, verifico que há uma questão quanto à distribuição da competência para apreciação da presente demanda. Conforme informado na inicial, a menor Mavie reside nesta comarca, acompanhada de sua genitora, no entanto, o outro demandado, Willian, reside com sua mãe na comarca de Limeira-SP. Como cediço, a competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é ABSOLUTA e definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores no art. 50 do CPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. Portanto, tendo em vista que o menor Willian reside na cidade de Limeira-SP, este juízo não dispõe de competência para julgar a demanda que lhe é dirigida. Assim, é incabível a tramitação da revisão de alimentos em relação a ele nesta comarca. Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o polo PASSIVO da ação, de modo a restringir a demanda exclusivamente à menor Mavie, que permanece sob a guarda de sua genitora nesta comarca. 2. Inconformado, o genitor argumenta sobre o mérito da revisional, afirmando que ambas as obrigações alimentícias foram fixadas autonomamente, totalizando desconto de 55% de seus rendimentos líquidos, o que prejudica o seu sustento próprio em desconformidade com o binômio necessidade/possibilidade e o princípio da proporcionalidade. Sustenta a possibilidade do litisconsórcio passivo em ações revisionais de alimentos, mesmo quando os alimentandos possuem representantes legais distintos e residem em comarcas diferentes. Pugna, pois, pelo efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso para conceder a tutela com redução do encargo alimentício devido aos filhos. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Defiro o efeito suspensivo postulado. Com o devido respeito ao entendimento do d. Juízo de origem, fato é que, em observância dos princípios da efetividade, razoabilidade e da economia processual, é cabível o ajuizamento de ação revisional pelo genitor em face da prole em litisconsórcio passivo facultativo, visando redimensionar as pensões alimentícias de dois filhos distintos, de genitoras diferentes, e que vivem em comarcas diversas, a despeito da competência estabelecida no CPC. Confira-se precedentes desta Câmara e desta Corte: COMPETÊNCIA Ação revisional de alimentos ajuizada em face de todos os filhos do autor Duas das rés, filhas menores, que residem em comarca diversa Decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar o feito em relação às menores S. e L. que residem em São Paulo Inconformismo do alimentante Acolhimento Regra geral de foro do domicílio do alimentado para demandas em que se discutem alimentos Pluralidade de domicílios que permite a aplicação do art. 46, § 4º do Código de Processo Civil com a escolha do foro Manutenção da demanda em São Vicente que privilegia o melhor interesse do menor Decisão reformada Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2138873-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DECLARADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Regional V São Miguel Paulista e o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1036740-79.2024.8.26.0007, ajuizada por N. da S. N. em face dos menores P. H. S. N. e A. M. da S. R., seus filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação revisional de alimentos, considerando a pluralidade de alimentandos com domicílios em diferentes foros, conforme artigo 46, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 46 do CPC estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 4. A escolha do autor pelo Foro Regional de Itaquera é válida, não cabendo a redistribuição dos autos para outro foro. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera. Tese de julgamento: 1. Em casos de pluralidade de réus com domicílios distintos, é faculdade do autor escolher o foro competente, não cabendo ao juízo alterar essa escolha. Legislação Citada: CPC, art. 46, § 4º; art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041911-55.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 17.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012280-03.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.08.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0047247-55.2015.8.26.0000, Rel. Walter Barone, Câmara Especial, j. 23.11.2015. TJSP, Conflito de competência cível 0098333-36.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Câmara Especial, j. 26.08.2013.(TJSP;Conflito de competência cível 0042055-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALIMENTANDOS COM REPRESENTANTES LEGAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. Insurgência do genitor autor contra decisão que determinou a emenda da inicial para que ele retifique o polo passivo da ação. Possibilidade de formação de litisconsórcio passivo (art. 113 do CPC). Afinidade do direito material envolvido. Discussão acerca da possibilidade de modificação do valor dos alimentos devidos a todos os filhos do mesmo autor, ainda que representados por genitoras distintas. Medida que observa a economia processual e possibilita, em princípio, fixação igualitária dos alimentos aos filhos, em atenção ao princípio da isonomia entre eles (art. 227, §6º, CF). No mais, ainda que uma das rés resida em comarca distinta à dos demais filhos, eventual incompetência relativa somente poderá ser analisada mediante prévia alegação em contestação (Súmula 33 do STJ). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2047955-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Noutro giro, inadmissível o pleito de redução do valor dos alimentos, uma vez que o d. órgão a quo não apreciou a matéria na decisão recorrida, de modo que sua análise neste grau implicaria em indevida supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 5. Dispensada a contraminuta, ante a ausência de citação da parte contrária nos autos de origem. 6. Voto nº 34.088. À Mesa. Intime-se - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Vitor Antonio Ribeiro Trebeschi (OAB: 518253/SP) - Vinícius Arantes Lopes (OAB: 487881/SP) - G. T. M. C. - A. J. M. de C. - 4º andar

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J. Z. S. e outros x R. A. P. M. S.

ID: 320444677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203238-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. Z. S. V. Z. S.

Polo Passivo:

R. A. P. M. S.

Despacho

Advogados:

DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA

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ADRIANO LOPES ALBINO

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JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

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ADRIANO LOPES ALBINO

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JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

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DESPACHO Nº 2203238-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203238-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: J. Z. S. - Agravante: V. Z. S. - Agravado: R. A. P. M. S. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2203238-38.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Johann Zanuzzi Sbizero e Vanessa Zanuzzi contra a decisão de fls. 565, proferida nos autos de ação revisional de alimentos c/c pedido declaratório e constitutivo e concessão de tutela antecipada, (processo 1014262-40.2023.8.26.0451) em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba, que decidiu nos seguintes termos: Vistos. I - Considerando que a natureza dúplice da ação de alimentos e que o juízo tem discricionariedade judicial para fixar o valor da pensão alimentícia conforme o trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade, sendo, desta feita, desnecessária a ação reconvencional, INDEFIRO a petição inicial da RECONVENÇÃO, com fundamento no art. 330,inciso III, do Código de Processo Civil.II Rejeito a preliminar de incompetência relativa arguida pelo corréu Johann Zanuzzi Sbizero porque a competência territorial se firmou quando da propositura da demanda, oportunidade em que residia nesta comarca de Piracicaba, sendo que alteração posterior do município não desloca a competência ante a regra da perpetuatio jurisdictionis. Ademais, o autor propôs a demanda no foro do domicílio da corré Vanessa Zanuzzi, diga-se de passagem. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. Assim, dou o feito por saneado. A parte Agravante sustenta, em síntese, que é maior, capaz e reside na cidade de Mariana/MG desde o ano de 2023 e não com a sua genitora em Piracicaba, pleiteando, desta forma, visto que se trata de competência territorial, a remessa dos autos para julgamento no Juízo de seu domicílio. Desta forma, requer a concessão de efeito ativo para que seja declarada a incompetência do Juízo de Piracicaba, reconhecer a ilegitimidade processual de Vanessa Zanucci, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e não recolhido o preparo, já que é, outrossim, objeto de pedido em via recursal. É o relatório. Decido De início, quanto ao pedido de ilegitimidade da genitora (Vanessa Zanucci), ressalto que não foi objeto da decisão agravada pelo Juízo a quo, de modo que inviável sua apreciação, sob pena de supressão de instância. No mais, tendo em vista que a matéria supracitada ainda não foi apreciada e que é o caso de pluralidade de réus na presente demanda, deflui do art.46 §4º, CPC, que havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Nesse passo, a escolha do Autor, ora Agravado por distribuir a demanda no Foro de Piracicaba, em princípio, está conforme determina o aludido dispositivo, não havendo de se falar, por ora, em ilegitimidade passiva ad causam - mesmo porque formulados pedidos em relação a Vanessa -, bem como em redistribuição ao Foro de Mariana-MG. Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A título de ilustração: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DECLARADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Regional V São Miguel Paulista e o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1036740-79.2024.8.26.0007, ajuizada por N. da S. N. em face dos menores P. H. S. N. e A. M. da S. R., seus filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação revisional de alimentos, considerando a pluralidade de alimentandos com domicílios em diferentes foros, conforme artigo 46, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 46 do CPC estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 4. A escolha do autor pelo Foro Regional de Itaquera é válida, não cabendo a redistribuição dos autos para outro foro. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera. Tese de julgamento: 1. Em casos de pluralidade de réus com domicílios distintos, é faculdade do autor escolher o foro competente, não cabendo ao juízo alterar essa escolha. Legislação Citada: CPC, art. 46, § 4º; art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041911-55.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 17.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012280-03.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.08.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0047247-55.2015.8.26.0000, Rel. Walter Barone, Câmara Especial, j. 23.11.2015. TJSP, Conflito de competência cível 0098333-36.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Câmara Especial, j.26.08.2013.(TJSP; Conflito de competência cível 0042055-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Produção antecipada de provas. Contrato de prestação de serviços entre empresa de engenharia e construções e concessionárias de serviço público. Pretensão de realização de perícia de engenharia para apurar eventual montante de indenizações decorrentes de supostos atrasos e paralisações de serviços e para apurar a existência ou não dos motivos determinantes para a rescisão do contrato. Decisão que deferiu o processamento do feito, rejeitou a preliminar de incompetência territorial e afastou a preliminar de inadequação da via eleita com abertura de prazo para apresentação de assistentes e quesitos. Insurgência das requeridas. Alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, e de que não estão presentes os requisitos do art. 381 do Código de Processo Civil. Segunda corré que também se insurge contra a decisão acrescentando a eleição de foro contratual; que a cumulação de pedidos é indevida e que estão ausentes as condições da ação. Julgamento conjunto com os autos de nº 2153135-95.2023.8.26.0000. Desacolhimento. Ação autônoma de produção antecipada de provas que tem natureza preparatória ou incidental, não permite defesa e não previne o Juízo. Inteligência do art. 382, §3º do Código de Processo Civil. Produção antecipada de provas que possibilita a exibição preparatória de documentos e produção de provas com a finalidade de se obter o prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Inteligência do art. 381, III, do Código de Processo Civil. Fundamentação "per relationem" que não se confunde com ausência de fundamentação. Juiz que não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Inteligência do art. 282 do Código de Processo Civil. Competência do Juízo do foro onde deve ser produzida ou do foro do domicílio do réu. Inteligência do art. 381, §4º do Código de Processo Civil. Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Inteligência do art. 46, §4º do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão combatida. RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153121-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Ante o exposto, ao menos em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o efeito ativo. Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta, caso queira, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). São Paulo, 4 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Jussara Albino Oda Moretti (OAB: 252643/SP) - Adriano Lopes Albino (OAB: 338518/SP) - Denise Castelhano de Oliveira (OAB: 157220/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001196-96.2025.8.26.0394

ID: 320337472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001196-96.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

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DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

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Processo 1001196-96.2025.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel da Silva - Vistos. Tr… Processo 1001196-96.2025.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por São Paulo Previdência SPPREV, alegando, em síntese, da necessidade de suspensão dos processos em virtude da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; ausência de legitimidade do autor; e subsidiariamente que a tese seja aplicada pro futuro, e não de forma retroativa, além de que houve absorção salarial após reestruturação da carreira. O autor se manifestou. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. O autor, policial militar, narra ter sido beneficiado por decisão proferida emMandadodeSegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, no bojo do qual restou reconhecido o direito de incorporação de 100% doALEno salário base. Postula, assim, o recebimento das parcelas vencidas no lustro quinquenalanteriorà impetração do referido Mandado de Segurança. De início, indefiro asuspensãoprocessual, pois a ordem liminar proferida na ação rescisória não mais subsiste. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo. Pretende o executado que o cumprimento de sentença seja suspenso até o desfecho da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 e que a execução seja julgada improcedente - Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 - Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada - Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 - Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças - Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002621-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Ademais, o autor é parte legítima para a pretensão ora postulada. Conforme Súmula 629 do STF, a impetração de mandado de segurança por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.. A análise conjunta do regramento citado faz concluir que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. LXX, 'b)' da Constituição Federal. Não se exige autorização dos associados e tampouco lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em seu próprio nome, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela destes. A ideia de que os efeitos do julgado coletivo abrangem toda a categoria representada pela associação, independentemente de efetiva filiação, encontra respaldo também no art. 22 da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), que diz: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Não se cogita em prescrição, haja vista o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo ocorrido em 26/10/2022 e a presente ação foi ajuizada em 29/04/2025, para cobrança das parcelas referentes ao período correspondente ao quinquênio que antecedeu a impetração. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que somente voltou a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional decincoanos(Decreto nº 20.910/32, artigo 1º) deve ser reduzido pela metade (STF, Súmula nº 383). Portanto, não houve a ocorrência da prescrição, pois sequer transcorreu o prazo de doisanose meio da distribuição da presente ação de cobrança contado do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. No que tange ao mérito propriamente dito, foi concedida a segurança no mandado de segurança coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção doALEpara que o valor INTEGRAL da verba, antes denominadaALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Bem por isso, mostra-se cabível a aplicação do mesmo critério às parcelas vencidas antes da impetração, observada, apenas, o prazo de prescrição. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.PolicialMilitar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação doALEno percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenalanteriorà impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1000777-11.2023.8.26.0115; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensãodo procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policialmilitar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício -ALE- aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010438-02.2023.8.26.0604; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Recurso inominado.PolicialMilitar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação doALEno percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% doALEno vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1057595-83.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) São devidos ao autor, portanto, os pagamentos dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Cumpra a ré a decisão de fl. 73. Intime-se. - ADV: ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP), DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO (OAB 412198/SP)

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Processo nº 1001201-21.2025.8.26.0394

ID: 320356630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001201-21.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-21.2025.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Waldir Carlos de Sousa - Vis… Processo 1001201-21.2025.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Waldir Carlos de Sousa - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por São Paulo Previdência SPPREV, alegando, em síntese, da necessidade de suspensão dos processos em virtude da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; ausência de legitimidade do autor; e subsidiariamente que a tese seja aplicada pro futuro, e não de forma retroativa, além de que houve absorção salarial após reestruturação da carreira. O autor se manifestou. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. O autor, policial militar, narra ter sido beneficiado por decisão proferida emMandadodeSegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, no bojo do qual restou reconhecido o direito de incorporação de 100% doALEno salário base. Postula, assim, o recebimento das parcelas vencidas no lustro quinquenalanteriorà impetração do referido Mandado de Segurança. De início, indefiro asuspensãoprocessual, pois a ordem liminar proferida na ação rescisória não mais subsiste. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo. Pretende o executado que o cumprimento de sentença seja suspenso até o desfecho da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 e que a execução seja julgada improcedente - Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 - Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada - Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 - Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças - Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002621-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Ademais, o autor é parte legítima para a pretensão ora postulada. Conforme Súmula 629 do STF, a impetração de mandado de segurança por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.. A análise conjunta do regramento citado faz concluir que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. LXX, 'b)' da Constituição Federal. Não se exige autorização dos associados e tampouco lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em seu próprio nome, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela destes. A ideia de que os efeitos do julgado coletivo abrangem toda a categoria representada pela associação, independentemente de efetiva filiação, encontra respaldo também no art. 22 da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), que diz: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Não se cogita em prescrição, haja vista o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo ocorrido em 26/10/2022 e a presente ação foi ajuizada em 29/04/2025, para cobrança das parcelas referentes ao período correspondente ao quinquênio que antecedeu a impetração. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que somente voltou a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional decincoanos(Decreto nº 20.910/32, artigo 1º) deve ser reduzido pela metade (STF, Súmula nº 383). Portanto, não houve a ocorrência da prescrição, pois sequer transcorreu o prazo de doisanose meio da distribuição da presente ação de cobrança contado do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. No que tange ao mérito propriamente dito, foi concedida a segurança no mandado de segurança coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção doALEpara que o valor INTEGRAL da verba, antes denominadaALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Bem por isso, mostra-se cabível a aplicação do mesmo critério às parcelas vencidas antes da impetração, observada, apenas, o prazo de prescrição. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.PolicialMilitar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação doALEno percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenalanteriorà impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1000777-11.2023.8.26.0115; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensãodo procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policialmilitar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício -ALE- aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010438-02.2023.8.26.0604; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Recurso inominado.PolicialMilitar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação doALEno percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% doALEno vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1057595-83.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) São devidos ao autor, portanto, os pagamentos dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Cumpra a ré a decisão de fl. 73. Intime-se. - ADV: ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP), DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO (OAB 412198/SP)

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João Paulo Brito Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 320137665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008622-54.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO BRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA

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AMANDA SOUZA DE LOURA

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Processo 1008622-54.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Paulo Brito do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por J… Processo 1008622-54.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Paulo Brito do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por João Paulo Brito do Nascimento em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que no dia 28 de dezembro de 2023 foi vítima de roubo enquanto estava em seu estabelecimento e que teve suas mãos amarradas, apossando os bandidos de seu celular e o obrigando a fornecer a senha. Afirmou que realizou boletim de ocorrência e tentou reaver os valores junto à ré, uma vez que as transações foram totalmente atípicas, mas não obteve sucesso. Pugna pela devolução dos valores e condenação em dano moral. O réu ofertou contestação (fls. 115/136), aduzindo que as transações foram realizadas com login e senha do autor, pedindo o reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro. Afirmou, ainda, não ter nexo de causalidade entre a conduta da ré com o suposto prejuízo sofrido pelo autor. Sobreveio réplica (fls. 170/187). É o relatório. Fundamento e decido. A matéria debatida nos autos é somente de direito e de fato comprovável por meio de prova documental já acostada aos autos, de modo a autorizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco, pois o autor baseia o pedido de ressarcimento de valores justamente por conta de defeito na prestação dos serviços bancários da requerida. Não merece ser acolhida a impugnação ao valor da causa, pois atribuído de acordo com o proveito econômico perseguido pela parte autora. A tese de falta de interesse processual deve ser afastada, pois o suposto fato de requerente não esgotado a via administrativa não constitui condição da ação ou pressuposto processual, não podendo servir como óbice de acesso pleno ao Poder Judiciário. Por outro lado, acolho a preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida, pois os extratos bancários juntados aos autos demonstram a capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual revogo a justiça gratuita conferida ao autor. Passo à análise do mérito. É cabível ao caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, porque a questão tratada é relativa ao direito do consumidor. O fundamento da ação decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. No mais, em relação à questão da fraude, deve-se registrar que, por se tratar de relação de consumo, o banco requerido responde, independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, somente podendo ser excluída essa responsabilidade se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 12 e 14, CDC). Quanto à fraude, há verossimilhança nas alegações do consumidor a ensejar a inversão do ônus da prova a seu favor, especialmente diante da lavratura de boletim de ocorrência (fls. 27/33) e do extrato bancário colacionado. Da análise do conjunto probatório, de se reconhecer que houve conduta ilícita de terceiro, que, entretanto, apenas se concretizou por falha nos serviços do banco, que autorizou a realização de operações bancárias. Não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois há falha de segurança do sistema adotado pelo banco para a realização de transações por meio eletrônico, o que configura o chamado fortuito interno pelo qual o banco assume o risco de dano ao consumidor. Afirma o réu (fl.123) que não se pode alegar que as transações que foram realizadas estão fora do perfil econômico do requerente, uma vez que, se foram realizadas, é porque o requerido possuía dinheiro disponível em conta. Entretanto, razão não assiste ao réu, que além de não impugnar especificamente os extratos bancários juntados pelo autor, não cuidou de demonstrar que as transações eram comuns à conta do requerente.Analisando-se os extratos, verifica-se que o autor resgatava os valores investidos para realizar transações via Pix em montantes muito inferiores aos descritos na petição inicial. A título de exemplo, no dia 10/08, o autor resgatou do investimento o valor de R$ 3.137,09 e realizou transações via Pix nos valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 100,00, R$ 33,00 e R$ 900,70 (fls. 39/40). Destaca-se, ainda, que os maiores valores nas operações apresentadas não são de saída, mas sim de entrada, ou, ainda, realizando transferência para outra conta de sua titularidade. De mais a mais, é de se observar que foge totalmente do perfil do requerente o pagamento de boletos bancários de alto valor, pois os extratos apresentados mostram a utilização da conta para realização de transferência pix, inclusive para pagamento de empresas como Ambev (fl.45). O artigo 341 do CPC determina que incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Diante de tal contexto, apesar de se tratar de roubo praticado fora das dependências do banco, os elementos dos autos demonstram que a instituição financeira não atuou com a devida diligência ao permitir a conclusão das operações realizadas. Se, por um lado, a guarda do cartão e do acesso bancário é de responsabilidade do correntista, por outro lado, a guarda do numerário depositado é do banco-réu, a quem incumbia a adoção de medidas para proteção e segurança de seus clientes e seu patrimônio. É ele o detentor da expertise para execução dos serviços bancários de cartão de crédito/débito, conhecedor das fraudes que se perpetuam na vida cotidiana. Na jurisprudência, colhe-se há muito que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, Tema 466, julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, em 24/08/2011, Segunda Seção) Essa questão, ademais, já foi pacificada na jurisprudência com a edição da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, no caso em análise, deve ser afastada a culpa exclusiva do autor ou de terceiro. Consequentemente, a instituição financeira é responsável pela reparação do dano sofrido. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou o réu a restituir R$ 6.500,00 por transação não autorizada e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. O réu alega ausência de prova de danos morais e falha na prestação de serviço. O patrono do autor busca majoração dos honorários advocatícios. II. Razões de Decidir Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao banco a prova da ausência de falha no serviço. Evidenciada a falha do banco na segurança, devendo ressarcir o valor subtraído. Danos morais devidos pela angústia e tempo despendido pelo autor. Juros de mora desde a citação. Verba honorária fixada corretamente em 10% do valor da condenação, tendo em vista a natureza e a complexidade da causa. III. Dispositivo Recurso do réu parcialmente provido; recurso adesivo do patrono do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023354-83.2023.8.26.0114; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Fica, pois, confirmada a responsabilidade da requerida pelos danos suportados pelo consumidor, em virtude de falha de segurança na prestação de seus serviços, de modo que a devolução dos valores é de rigor. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, verifico que os fatos descritos no pedido inicial, por si só, não são suficientes para se reconhecer que tenha ocorrido alguma ofensa relevante aos direitos da personalidade, capaz de gerar algum constrangimento ou abalo psíquico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Por isso, não está configurado o efetivo dano extrapatrimonial, a ensejar respectiva reparação pecuniária. Destaque-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar,tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Aliás, nos casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) condenar o requerido a restituir ao autor o valor de R$34.999,99, corrigidos monetariamente a partir do saque indevido e com incidência de juros de mora desde a citação, ambos na forma do art. 406 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Já o autor arcará com os honorários advocatícios do réu, que fixo em 10% da diferença entre o pleiteado na inicial e o fixado na condenação, dividindo-se entre eles, na mesma proporção, as custas e despesas processuais, revogada a gratuidade que lhe havia sido concedida, nos termos da fundamentação. P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP)

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