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Processo nº 1038105-49.2024.8.26.0564

ID: 326600773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038105-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA DE CASSIA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EIGLA HAILLANA MACHADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038105-49.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Tamara de Cassia Costa Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata aprovada … Processo 1038105-49.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Tamara de Cassia Costa Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, regido pelo Edital n.º 01/2023 da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. A impetrante alega ter sido aprovada em todas as etapas do certame e ter tomado posse regularmente, mas foi surpreendida posteriormente com comunicação informal de que sua posse seria cancelada, sob o argumento de que seu diploma de licenciatura plena em Pedagogia não atenderia aos requisitos do edital. Sustenta que o edital não previa qualquer exigência adicional de grade curricular específica, e que a Administração estaria inovando ao criar requisito não previsto, em afronta ao princípio da vinculação ao edital. Requereu a concessão de medida liminar a fim de garantir sua posse. Juntou documentos às fls. 13/204. A liminar foi deferida a fls. 225/226. A autoridade impetrada, em suas informações, defende que a impetrante não preenche o requisito de carga horária mínima de 160 horas na disciplina de Língua Portuguesa, conforme previsto na Deliberação CEE/SP nº 010/1999, pois parte das disciplinas foi dispensada por aproveitamento de estudos do curso de Administração, não havendo comprovação do cumprimento efetivo dessa carga horária. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 249/250). É o relatório. Decido. O edital do concurso público é a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. Não se admite à Administração criar exigências não previstas expressamente no edital, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e segurança jurídica. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a Administração está estritamente vinculada às regras editalícias. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ARTES. FORMAÇÃO ACADÊMICA DISTINTA À EXIGIDA PELO EDITAL. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, em face do Secretário de Administração e do Secretário de Educação do Estado da Bahia, com o objetivo de obter sua nomeação para o cargo de Professor de Artes. O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que "inexiste violação a direito líquido e certo no caso em apreço, tendo em vista que o impetrante apresenta qualificação diversa da exigida no Edital que rege do certame. Entendimento de modo diverso implicaria em privilégio a um concorrente, em prejuízo dos demais, bem como em frontal violação ao Princípio da Vinculação ao Edital".III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" (STJ,RMS 61.984/MA,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt noRMS69.310/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2022; AgInt noRMS64.912/MG, Rel Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2021;RMS40.616/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014.IV. Agravo interno improvido. (AgInt noRMS70352/BA, T2 - Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, Julg. 11/12/2023) (g.n) No caso concreto, o edital estabeleceu como requisito para investidura no cargo a apresentação de diploma de licenciatura plena, devidamente reconhecido pelo MEC, sem mencionar exigência de carga horária mínima específica em disciplinas isoladas ou vedação ao aproveitamento de estudos. A impetrante apresentou diploma de licenciatura em Letras, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, além de histórico escolar que demonstra a dispensa de disciplinas de Língua Portuguesa (totalizando 240 horas) em razão de equivalência com o bacharelado em Administração. A Deliberação CEE/SP nº 010/1999 exige carga horária mínima de 160 horas em Língua Portuguesa para habilitação à docência, mas não veda o aproveitamento de disciplinas cursadas em outros cursos, desde que haja compatibilidade de conteúdo e a dispensa seja formalmente reconhecida pela instituição de ensino. No caso, a instituição formadora reconheceu as disciplinas e concedeu as dispensas, o que, em tese, supre a exigência legal. Não cabe à Administração Pública desconsiderar dispensas válidas, salvo se demonstrada de forma inequívoca a incompatibilidade de conteúdos, o que não restou comprovado nos autos. Causa perplexidade a postura da autoridade coatora ao inadmitir o diploma de licenciatura em Letras justamente para o exercício da docência em Língua Portuguesa. Tal restrição revela-se absolutamente incoerente, pois a formação em Letras, por definição e tradição acadêmica, habilita o profissional para o magistério de Língua Portuguesa, sendo este o núcleo central do curso. A negativa administrativa, nesse contexto, desafia a lógica e a razoabilidade, já que não há sentido em desqualificar um licenciado em Letras para lecionar a disciplina para a qual foi expressamente formado. Ademais, a exigência de comprovação de carga horária mínima em disciplina específica, por meio de disciplinas cursadas exclusivamente no curso de licenciatura, não estava prevista no edital e tampouco decorre de exigência legal expressa. A Administração, ao inovar na fase de posse, incorreu em flagrante ilegalidade, violando o princípio da vinculação ao edital e o direito líquido e certo da impetrante. Insta salientar, ainda, que a impetrante comprovou, mediante documentação idônea sua aprovação em todas as etapas do concurso, a apresentação de diploma de licenciatura em Letras, reconhecido pelo MEC, bem como o cumprimento da carga horária mínima exigida, ainda que por meio de aproveitamento de estudos, devidamente reconhecido pela instituição de ensino. Não há, portanto, fundamento legal ou editalício para o cancelamento da posse, já que a restrição imposta pela autoridade coatora, ao não admitir o diploma de licenciatura em Letras para a docência em Língua Portuguesa, carece de fundamento lógico, legal e pedagógico, devendo ser afastada para garantir a observância dos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência, bem como o respeito ao direito líquido e certo da impetrante. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de ratificar a investidura já realizada, desde que cumpridos os demais requisitos legais e editalícios, devendo a autoridade coatora abster-se de cancelar a posse da impetrante no cargo de Professora do Ensino Fundamental e Médio, assegurando-lhe a participação nas atribuições de aulas, nos termos da Portaria CGRH 38/2024. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: EIGLA HAILLANA MACHADO SILVA (OAB 423847/SP)

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Estado De São Paulo x Francisco De Assis Fagundes De Oliveira

ID: 328705303

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026659-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS FAGUNDES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026659-49.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco de Assis Fagundes de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026659-49.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco de Assis Fagundes de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME (1) (I) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (II) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). (III) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO OU NÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E OS EFEITOS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE (3) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (4) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (5) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15 (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO. PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017); (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018); (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 1218-STF; LEI FEDERAL 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017; PUIL 001; SÚMULA VINCULANTE 15-STF; TEMA 911-STJ; ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; TEMA 810-STF; TEMA 905-STJ; ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964; LEI Nº 9.099/95; ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PUIL 030. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 939.959, J. 29-11-2007; RECLAMAÇÃO Nº 79.927; RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wilson Aparecido da Silva (OAB: 470176/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sarah Rodrigues De Souza x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 314337213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040239-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040239-49.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sarah Rodrigues de Souza - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a)… Processo 1040239-49.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sarah Rodrigues de Souza - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. SARAH RODRIGUES DE SOUZA promoveu ação contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em que alega, em apertada síntese, a necessidade de revisão de contrato de financiamento. Consta da inicial que, as partes firmaram contrato de mútuo para o financiamento de veículo Chevrolet Classic 2013 (fls. 180/184). Narra que o referido contrato previu taxas/encargos bem acima das condições do mercado financeiro, bem como que o contrato entabulado é de adesão, não permitindo prévia discussão de cláusulas notoriamente abusivas. Afirma abuso do poder econômico pela ré e a consequente afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Impugna a cobrança de tarifas e encargos contratuais. Pede procedência em seu pedido revisional, com o recálculo das prestações, com implicações na repetição de valores indevidamente, em tese, cobrados pela ré. Inicial com documentos e emenda (fls. 01/57). Deferido o benefício da gratuidade à autora (fls. 121). A instituição ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 157/168), sustentando a integral improcedência. Réplica (fls. 194/211). Instados à especificação de provas, a instituição ré demonstrou desinteresse na produção de provas (fls. 212), ao passo que a autora pleiteou a produção de prova pericial. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 1. De início, destaco que os elementos presentes nos autos são suficientes para a resolução da demanda, daí a desnecessidade da dilação probatória. Assim, matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. 2. Trata-se de obrigação livre e conscientemente aceita pela autora ao momento da celebração do contrato e não consubstancia descaracterização do negócio jurídico firmado pelas partes. Isto porque o princípio da força vinculante dos contratos tem fundamento na ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença. O contrato constitui-se, portanto, em lei privada entre as partes, com força vinculante equivalente ao preceito legislativo. No caso em comento a parte autora teve pleno conhecimento dos termos dos contratos de empréstimo e optou livre e conscientemente em formulá-los. É sabido que o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera a nulidade de pleno direito das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade. O mencionado dispositivo reflete o princípio da boa-fé que sempre foi reconhecido como aplicável aos contratos em geral, até mesmo àqueles não alcançados pelo Código de Defesa do Consumidor. Deflui de imposição ética inerente ao direito contratual, que veda às partes o emprego de astúcia e deslealdade, tanto na manifestação de vontade quanto na interpretação e execução do contrato. Sucede que a intervenção judicial para considerar abusiva determinada cláusula deve ser cautelosa, procurando não gerar insegurança jurídica decorrente da ingerência descuidada do julgador no negócio jurídico realizado pelas partes, a ponto de descaracterizar por completo o contrato formulado. Concordamos com o respeitado jurista ORLANDO GOMES, para quem negar força obrigatória às cláusulas impressas é, de todo em todo, condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consecução dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série. In casu, as cláusulas contratuais que enredam as partes não impõem obrigações abusivas ou de onerosidade excessiva. Os encargos nelas fixados são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Portanto, a pretensão da autora de obter a revisão das cláusulas do contrato firmado com a instituição bancária ré, com a devolução dos valores supostamente indevidos, não merece prosperar, conforme especificado nos seguintes tópicos: 2.1 Capitalização de juros A suplicante alega que os valores cobrados incluem capitalização de juros e juros abusivos. O percentual da taxa de juros remuneratórios aplicado foi livremente contratado entre as partes e, portanto, deve prevalecer. Além disso, nada indica haver descompasso entre o patamar dos juros cobrados pela ré com aquele praticado no mercado. A autora sequer sinalizou que o lucro da ré excedeu valor corrente auferido por outras instituições financeiras para o mesmo negócio jurídico, do que não é possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, alínea 'b' da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto, ainda, que eventual incidência de juros ao capital vencido mensalmente não significa anatocismo, mas somente atualização da dívida, tal qual se dá na caderneta de poupança. No mais, desnecessário o enfrentamento da tese da inconstitucionalidade formal da Medida Provisória autorizadora da capitalização. Veja-se, a tese da inconstitucionalidade está firmada no argumento da ausência de urgência e relevância necessárias à edição da MP, bem como a usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional para tratamento da matéria. No entanto, o Congresso Nacional, que, no sentir do autor, detém competência exclusiva para legislar sobre o tema, já o fez quando editou a Lei 10.931/2004, que trata, entre outros temas, de Cédulas de Crédito Bancário. Lê-se no art. 28, § 1°, I de referido diploma que está autorizada a capitalização dos juros, sem imposição de limites temporais à capitalização. Ou seja, há regramento emanado do Poder Legislativo, dito pelo autor como exclusivamente competente para tratar do tema, sendo que a atividade legislativa deste Poder da República não depende de requisitos de urgência e relevância. Desta forma, pouco importa, à hipótese, se a Medida Provisória que versa sobre a capitalização de juros é ou não constitucional Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. 2.2. Taxa de juros Observo que foi contratado o parcelamento em 24 prestações, com taxa mensal de 1,71% a.m. e taxa anual de 22,51% a.a., mas o Custo Efetivo Total é de 67,35% a.a. (fls. 180). Cumpre ressaltar que a instituição cobrou, de forma efetiva, a taxa anual de 67,35% a.a., eis que tal taxa refere-se, na realidade, ao Custo Efetivo Total - CET, que engloba, além do Valor Líquido do Crédito, o acréscimo de tributo e dos serviços, ambos também financiados. Bem assim, observe-se que o CET Custo Efetivo Total - deve obrigatoriamente constar do contrato, uma vez que somente ele reflete exatamente quais os valores serão pagos por força do mútuo celebrado. No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê às fls. 180. E tendo-se em vista que o mesmo fora devidamente informado à parte autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Portanto, não há que se falar em divergência de taxas praticadas. 2.3. Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato Em relação às tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, o C. STJ, fixou as seguintes teses em sede de recurso repetitivo, conforme tema 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadede controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. In casu, o réu efetivamente demonstrou que procedeu à avaliação do bem, conforme termo de avaliação de fls. 169/170, o que permite a cobrança da tarifa de avaliação, bem como que procedeu o registro da alienação fiduciária junto ao Detran (fls. 185/186), dando cabo assim à cobrança da tarifa de registro de contrato. 2.4. Seguro Outrossim, uma das insurgências da autora consubstancia-se na taxa cobrada a título de seguro, referindo que a cobrança foi feita por meio de venda casada em contrato de adesão. Verifica-se dos autos que referida taxa fora livremente pactuada e nada indica vício de consentimento por parte do autor de forma a tornar anulável o negócio jurídico celebrado. Neste sentido: RECUSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃODE PRATICA ABUSIVA. VENDA CASADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO COM ASSINATURA DA PARTEAUTORA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR VICIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou estar suportando descontos indevidos em sua conta corrente referentes a seguro não contratado. Postulou o cancelamento das cobranças, a restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Os contratos trazidos aos autos são claros no sentido de que se tratam de seguro prestamista, com a devida rubrica da demandante em todas as folhas. Não veio ao feito qualquer elemento a comprovar qualquer vício de consentimento, a tornar anulável o negócio jurídico celebrado. Não há que se falar em desconhecimento acerca da contratação do seguro e ocorrência de venda casada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005883780, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 01/03/2016). Aliás, a própria ré, afirma que a contratação do seguro não foi uma condicionante à concessão do financiamento, sendo sua contratação facultativa, com contratação apartada ao financiamento realizado (fls. 171/179). 2.5. IOF O IOF é um imposto federal, sendo constitucional a sua cobrança. A incidência de IOF é lícita, imposto que incide compulsoriamente sobre operações financeiras (Lei 5.143/66 e Decretos 6.306/07 e 6.339/08). O Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, figurando como relatora a Ministra Isabel Gallotti, fixou especificamente quanto a cobrança do IOF: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEFINANCIAMENTOCOMGARANTIADEALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DOINDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE (...) - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe24/10/2013). Desta forma, não há qualquer ilegalidade na cobrança do IOF, lembrando que o mesmo incide sobre o total financiado, e não sobre o montante líquido liberado ao autor, sujeitando-se o autor aos mesmos encargos do contrato, na esteira do decidido pelo STJ no mencionado recurso especial repetitivo. 3. Posto isto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de revisão de contrato com repetição de indébito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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