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Maria Jose Barros Pepato x Sindiapi - Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 291620488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035875-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARROS PEPATO

Polo Passivo:

SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035875-26.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Jose Barros Pepato - Sindiapi - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral …

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Fenix Ecommerce Ltda x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312371533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026175-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FENIX ECOMMERCE LTDA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026175-26.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fenix Ecommerce Ltda x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312391239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026175-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FENIX ECOMMERCE LTDA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026175-26.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1028309-26.2024.8.26.0405

ID: 301714035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028309-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIAçãO OSASCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FREITAS ROCHA DE ASSIS

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Processo 1028309-26.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Viação Osasco Ltda - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os …

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Processo nº 1030346-26.2024.8.26.0405

ID: 308860833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030346-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELMA DA SILVA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030346-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Telma da Silva Mello - Vistos. Acolho os embargos de declaração de fls. 372/375 para … Processo 1030346-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Telma da Silva Mello - Vistos. Acolho os embargos de declaração de fls. 372/375 para alterar o dispositivo da sentença, que passa a constar: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na aplicação do fator de majoração e conversão de tempo, conforme delineado supra, para reconhecimento do tempo especial indicado na inicial (19/06/1992 a 03/04/2006 - já reconhecido como tempo especial de acordo com o documento juntada na inicial), com consequente averbação em sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC); (ii) RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento de abono de permanência, a ser apurado após a conversão do tempo especial em tempo comum, a fim de verificar a data em que preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, respeitado o prazo quinquenal". No mais, menciono o julgado abaixo sobre o prescrição em caso similar: Recurso inominado. Servidor público do Município de Olímpia. Pretensão de recebimento de abono de permanência durante o período compreendido entre o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria até a concessão da aposentadoria, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição já reconhecido em outra ação judicial. Irrelevância de existência ou não de requerimento administrativo relativo ao abono de permanência. Sentença mantida. Recurso do Município improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000363-60.2025.8.26.0400; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Mantida, no mais, a r. Sentença de fls. 345/352. Intime-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

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Ana Maria Nogueira Vieira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 300083928

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033935-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NOGUEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1033935-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1033935-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ana Maria Nogueira Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Além disso, conforme notícias veiculadas pela mídia em geral, o advogado do apelante, Dr. Daniel Nardon, está com a sua OAB suspensa por indícios de fraudes. Portanto, determino a intimação pessoal da parte autora, via postal, para que cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido (ou a ação ser extinta sem resolução do mérito, se a parte autora for apelada): 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, para outro advogado que não seja o Dr. Daniel Nardon e em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido há no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Anhanguera Educacional Participações S.A. x Paula Damiane Benicio

ID: 312978046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003310-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

PAULA DAMIANE BENICIO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE SANTANA LOURENÇO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0003310-26.2024.8.26.0405 (processo principal 1024132-87.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S.a. - Paula Damiane Benici… Processo 0003310-26.2024.8.26.0405 (processo principal 1024132-87.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S.a. - Paula Damiane Benicio - Vistos. 1) Fls. 143: deverá a parte exequente providenciar o recolhimento do valor de R$ 74,04 na guia do FEDTJ, código 434-1, no prazo de 10 dias. 2) Com o recolhimento, realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da(s) última(s) declaração(ções) de bens e rendimentos entregue(s) pela parte executada pessoa física junto ao Sistema InfoJud. 1.1 - Proceda também a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. d) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. e) Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), MONIQUE SANTANA LOURENÇO FERNANDES (OAB 403486/SP), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Processo nº 0012719-26.2024.8.26.0405

ID: 279777487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012719-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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ADV: Ricardo Pereira da Silva de Matos (OAB 272490/SP) Processo 0012719-26.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Ricardo de Jesus Silva - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de c… ADV: Ricardo Pereira da Silva de Matos (OAB 272490/SP) Processo 0012719-26.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Ricardo de Jesus Silva - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Andreza Gomes dos Santos Nascimento, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 14.618,77, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Wilner David Faria x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 323415598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026078-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILNER DAVID FARIA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1026078-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilner David Faria - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Não assiste razão à embargante. A alegação de que o… Processo 1026078-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilner David Faria - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Não assiste razão à embargante. A alegação de que o autor teve oportunidade de defesa em sede administrativa foi devidamente analisada nos fundamentos da sentença, que expressamente reconheceu a ausência de contraditório formal e de justificativa legítima para a exclusão, especialmente diante da ausência de antecedentes criminais e da extinção da punibilidade há quase uma década (fls. 35/36). Quanto ao pedido de limitação dos lucros cessantes a 7 dias, ao período de indeferimento da liminar, ou à dedução por dias não trabalhados, são teses já conhecidas e afastadas implicitamente, à luz da prova dos autos, sobretudo pela comprovação da atividade regular e contínua do autor como motorista parceiro, cuja remuneração média mensal foi fixada com base nos próprios extratos da plataforma. Do mesmo modo, a dedução genérica de 40% por supostos custos operacionais não foi acolhida por ausência de prova específica nesse sentido, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. A sentença reconheceu os valores líquidos com base na documentação efetivamente trazida aos autos e dentro dos limites do art. 3º da Lei 9.099/95, não havendo obscuridade ou omissão a sanar. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária, a sentença fixou expressamente:Para os danos morais: correção monetária desde a sentença (Súmula 362/STJ) e juros desde a citação (Súmula 54/STJ);para os lucros cessantes: correção monetária desde cada vencimento mensal, e juros de mora desde o vencimento de cada parcela. As razões recursais da embargante, portanto, não se enquadram nas hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, visando rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Advirto que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maria Candida Passos Martins Dyrjawoj x Lassur Calçados Ltda. e outros

ID: 331073306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011722-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA PASSOS MARTINS DYRJAWOJ

Polo Passivo:

LASSUR CALçADOS LTDA. LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ULISSES TEIXEIRA LEAL

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NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE

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Processo 1011722-26.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1000779-13.2025.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Candida Passos Martins Dyrjawoj - … Processo 1011722-26.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1000779-13.2025.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Candida Passos Martins Dyrjawoj - Lassur Calçados Ltda. - - Luciana Rodrigues de Oliveira - Vistos. Por ora, determino: 1. Certifique a serventia o decurso do prazo recursal da decisão de fls. 247/248, expedindo-se o MLE conforme determinado. 2. Liberem-se as peças sigilosas nos autos, renumerando-se as páginas, considerando que a pesquisa já foi cumprida. 3. Certifique-se neste feito se os embargos à execução foram recebidos com ou sem efeito suspensivo. 4. Verifica-se que o imóvel matrícula 191.830 (fls 79/81), alienado fiduciariamente em favor da CEF, foi oferecido como garantia no contrato de locação objeto de execução deste feito, firmado em 10/04/2023 (fls. 25). Importante consignar que Luciana declarou quando do contrato que era divorciada (fls. 21). O imóvel consta como registrado em 2016 apenas em nome da coexecutada, que, todavia, contraiu matrimônio com Alziro em 2017 pelo regime da separação total de bens. Em 11/07/2023 a parte executada Luciana e Alziro se divorciaram, declarando que não possuíam bens a serem partilhados, todavia, constou na cláusula 13.2, que Luciana iria transferir o bem ao ex-marido Alziro, o qual posteriormente doaria o bem para terceiro Samuel Rodrigues de Oliveira Andrade (filho da executada), com cláusula de inalienabilidade até que este completasse a maioridade. Diante de todo o exposto, existem indícios de fraude à execução. Antes, porém, de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 792, § 4º, do CPC. Ante o exposto, determino que a parte exequente informe o endereço de Alziro e recolha as custas para sua intimação, atendendo-se ao artigo 792, § 4º, do CPC, dentro de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se carta. Intime-se. - ADV: ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE (OAB 388187/SP), NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE (OAB 388187/SP)

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