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Processo nº 1008039-11.2024.8.26.0007

ID: 313051308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008039-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008039-11.2024.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.G.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Nomeio o(a) Sr(ª) Sislei Gonçalves de Carvalho, curador(a) provis… Processo 1008039-11.2024.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.G.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Nomeio o(a) Sr(ª) Sislei Gonçalves de Carvalho, curador(a) provisório(a), pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, intimando-se-o(a) a esclarecer se há bens em nome do(a) interditando(a) e se o(a) mesmo(a) possui condições de locomoção, servindo esta decisão como CERTIDÃO e TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, COM O PRAZO DE VALIDADE DE 1 (UM) ANO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, devendo ser assinada, abaixo, pelo(a) curador(a), que deverá comparecer pessoalmente na UPJ, no prazo de 5 dias (segunda a sexta, das 13:00 às 17:00 horas). Alternativamente, poderá imprimir o Termo no Portal do Tribunal de Justiça, www.tjsp.jus.br, e após a assinatura, juntar por petição. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), advertindo-o(a) de que terá prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido (artigo 752, do Código de Processo Civil), desde que o faça por meio de advogado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, lavrar certidão circunstanciada sobre o estado do(a) citando(a). Após o decurso do prazo de defesa e prestada a informação sobre as condições de locomoção do(a) interditando(a), aguarde-se a designação da perícia, com a determinação de que o perito deve se dirigir ao endereço do(a) interditando(a), caso este(a) não possa se locomover. Pelo SISBAJUD, proceda-se à consulta, bloqueio e transferência de eventuais ativos financeiros do(a) interditando(a) para uma conta judicial. Sem prejuízo, atenda o(a) autor(a) ao solicitado pelo Ministério Público (fls. *), no prazo de quinze dias. Após, abra-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, ou em caso de colidência de interesses, oficie-se para indicação de Curador(a) Especial. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao M.P. Int. - ADV: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP)

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Antonia Gomes Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314303229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019291-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019291-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonia Gomes da Silva - Telefonica Brasil S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado … Processo 1019291-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonia Gomes da Silva - Telefonica Brasil S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Edson Martins x Riskgás Industria E Comercio De Fogões Ltda Me

ID: 280821124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1025402-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS

Polo Passivo:

RISKGáS INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA ALMEIDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdery Machado Portela (OAB 168589/SP), Paloma Almeida da Costa (OAB 392699/SP) Processo 1025402-11.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Edson Martins - Reqdo: Riskgás I… ADV: Valdery Machado Portela (OAB 168589/SP), Paloma Almeida da Costa (OAB 392699/SP) Processo 1025402-11.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Edson Martins - Reqdo: Riskgás Industria e Comercio de Fogões Ltda Me - Vistos. 1) A reconvenção de f. 427/432 ainda não foi recebida pois pendente a análise da justiça gratuita formulada pela ré. O benefício da justiça gratuita está fundamentado no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei nº 5.584/70 e nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A concessão para empregadores pessoas jurídicas, todavia, requer a comprovação da hipossuficiência da empresa, demonstrando não ter condições de arcar com as despesas processuais, incluindo custas e depósito recursal. Cabe à empresa demonstrar não ter rendimentos em faixa tributável, apresentar a declaração do imposto de renda, saldos bancários, dívidas com fornecedores, débitos perante o fisco, inscrições junto aos órgãos de restrição ao crédito, balancetes patrimoniais, registrato disponível no BACEN, ou seja, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. Prazo: 15 dias, ficando desde já indeferida a gratuidade processual em caso de omissão da parte. Nesta hipótese e no mesmo prazo deverá ocorrer o recolhimento das custas da reconvenção, sob pena de não recebimento. As custas iniciais equivalem a 1,5% do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. 2) Sem prejuízo, providencie o requerente, no prazo de 15 dias, a juntada do documento de IPTU que demonstre o valor venal do imóvel, para fins de adequação do valor da causa. 3) F. 546/547: Indefiro o pleito. Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos. A requerida não formulou pedido de segredo de justiça anteriormente, nem restringiu o acesso aos documentos ora juntados. E, somente agora, após o pedido de compartilhamento do processo para instrução de processo administrativo disciplinar (f. 544/545), alega que a divulgação das peças desta demanda afrontaria sua intimidade e vida privada. Além disso, o ofício em comento está devidamente fundamentado (instrução de processo administrativo disciplinar). Tornem sigilosos apenas os documentos de f. 436/447, por se tratar de declaração socioeconômica e fiscal da requerida. Ato contínuo, oficie-se em resposta (f. 544/545), fornecendo senha de acesso aos autos. Int.

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Processo nº 1040728-11.2024.8.26.0007

ID: 278454763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1040728-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FREDLING LYSE VALCIUS MICHAEL SINDER FREDLING MICHELDA ROODJINA FREDLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SALVADOR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Salvador de Moura (OAB 473518/SP) Processo 1040728-11.2024.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Lyse Valcius, Michael Sinder Fredling, Michelda Roodjina Fredling, Alex … ADV: Leonardo Salvador de Moura (OAB 473518/SP) Processo 1040728-11.2024.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Lyse Valcius, Michael Sinder Fredling, Michelda Roodjina Fredling, Alex Sandro Fredling - Vistos. Fls. 52/56: recebo como emenda à inicial. Anote-se. I) Uma vez que se trata de arrolamento, providencie a zelosa Serventia o necessário para a correção do cadastro processual - classe - assunto. II) Defiro a justiça gratuita, salientando-se que tal concessão será reavaliada após a apresentação de declarações e verificação do acervo patrimonial deixado pela pessoa falecida. III) Nomeio inventariante o(a) Sr(a). L.V., CPF. 23931122867. Conforme dispõe os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode ele(a) requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao sucedido M.F., RNM G145987-1 e CPF. 238.004.138-50. SERVIRÁ A PRESENTE, POR COPIA DIGITALIZADA COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. IV) Sem prejuízo, o(a) inventariante deve em vinte (20) dias promover : a) A regularização da representação processual de todos os herdeiros, com a juntada de procurações. b) A juntada das primeiras declarações. c) A juntada do plano de partilha. d) A juntada de certidão negativa de débitos estaduais e municipais em nome do(a) sucedido(a), a ser obtida junto ao Posto Fiscal local; e) A juntada da certidão negativa de IR e débitos federais conjunta da Receita Federal e PGFN (https://www.receita.fazenda.gov.br) do(a) sucedido(a). f) (oportunamente) Guia do ITCMD (imposto causa mortis) recolhida (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), ou sua isenção, nos termos da Lei nº 10.705 de 2000, com as alterações da Lei nº 10.992 de 2001, com a anotação que o prazo para entrega da declaração de ITCMD é fixado pelo Decreto 46.655/2002 e não passível de dilação pelo magistrado. Eventual morosidade no cumprimento do prazo fixado pelo legislador pode acarretar a aplicação de multas e juros. g) A juntada de cópia de periódico (exemplos: jornal do carro, tabela da FIPE), para conferência do valor atribuído, se integrar o acervo hereditário veículos automotores. Fica desde logo cientificado(a) o(a) inventariante que este Juízo somente deferirá diligências (que devem, em princípio, ser providenciadas pela parte) mediante comprovação da dificuldade ou impossibilidade de obtenção dos referidos documentos. Escoado o prazo sem o cumprimento, ao arquivo até nova e útil manifestação. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intime(m)-se.

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José Fausto Carvalho x Itaú Unibanco S.A.

ID: 319805693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031319-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FAUSTO CARVALHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031319-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Fausto Carvalho - Itaú Unibanco S.a. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta… Processo 1031319-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Fausto Carvalho - Itaú Unibanco S.a. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, tornando definitiva a tutela antecipada deferida às fls. 106/108, e o faço para declarar a inexistência dos débitos provenientes dos contratos de seguros descritos na inicial e não contratados pelo autor, bem como para condenar o banco réu à devolução à parte autora de todos os valores já descontados, referentes às contratações dos seguros impugnados, em dobro (art. 42 do CDC), além daqueles porventura descontados durante o curso da ação (art. 323 do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso, sendo que a partir do dia 28.08.2024, observando os critérios ditados pelo direito intertemporal (Lei nº 14.905/2024) a correção monetária será calculada pelo IPCA-IBGE; e acrescida de juros legais devidos desde a citação e calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA do período, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2024) e também para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) pelo índice IPCA-IBGE e juros legais contados desde a citação e calculados pela taxa legal (Taxa Selic descontado o IPCA do período). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC Anoto, desde logo, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º) Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO (OAB 185497/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), BRUNA CAROLINA ROCCO (OAB 472019/SP)

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Jose Donizete Cavalcante x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. e outros

ID: 276995981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016990-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE CAVALCANTE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A. FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB 110621/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Tattiany Martins Oliveira (OAB 300178/SP), Graziela Calvielli de Moura (OAB 379570/SP) Processo 0016990… ADV: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB 110621/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Tattiany Martins Oliveira (OAB 300178/SP), Graziela Calvielli de Moura (OAB 379570/SP) Processo 0016990-11.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Donizete Cavalcante - Exectda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., Fundação CESP - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Injetecc Construções E Licitações Ltda x Pagar.Me Instituição De Pagamento S.A

ID: 320794460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034229-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INJETECC CONSTRUçõES E LICITAçõES LTDA

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINHEIRO LIMA

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FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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Processo 1034229-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Injetecc Construções e Licitações Ltda - Pagar.me Instituição de Pagamento S.a - 1) Diante do trânsito em julgado… Processo 1034229-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Injetecc Construções e Licitações Ltda - Pagar.me Instituição de Pagamento S.a - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO (OAB 507389/SP), LEONARDO PINHEIRO LIMA (OAB 420791/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)

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Processo nº 1025596-11.2024.8.26.0007

ID: 337667290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025596-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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Processo 1025596-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efei… Processo 1025596-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos O autor deverá comunicar o Juízo quando do integral cumprimento da avença para baixa definitiva dos autos. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com as formalidades legais, indicando-se o código de movimentação "61.614". P.R.I.C. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)" - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

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Processo nº 1009591-11.2024.8.26.0007

ID: 307757284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009591-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DE ITAQUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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Processo 1009591-11.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal de Itaquera - Vistos. 1. Anotado no SAJ os nomes dos executados. 2. A parte exequente… Processo 1009591-11.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal de Itaquera - Vistos. 1. Anotado no SAJ os nomes dos executados. 2. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Int. - ADV: BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP)

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Bruna Targino Bettin x Fundação Itaú Saúde e outros

ID: 291260600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039079-11.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA TARGINO BETTIN

Polo Passivo:

FUNDAçãO ITAú SAúDE PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1039079-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Targino Bettin - Porto Seguro - Seguro Saude S.a - - Fundação Itaú Saúde - 1. Manifeste-se a au… Processo 1039079-11.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Targino Bettin - Porto Seguro - Seguro Saude S.a - - Fundação Itaú Saúde - 1. Manifeste-se a autora sobre a contestação e a substituição do polo passivo requerida à fl. 116, dado que não é possível obrigar alguém a litigar contra outra pessoa no polo passivo, mas a ilegitimidade passiva pode resultar em improcedência. 2. Advirto a parte autora dos deveres previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. Mantenho o indeferimento da antecipação da tutela. Os únicos documentos do quadro da autora são as fotos à fl. 03, o relatório de seu dentista às fls. 25/26 e o novo parecer técnico do mesmo às fls. 192/194. Não há exame dental nos autos. Em cognição sumária, não há nexo entre o narrado e os procedimentos requeridos. O objeto da ação é a negativa de autorização dos procedimentos à fl. 21, que incluem osteoplastia de mandíbula e osteotomia alvéolo palatina, conhecida como cirurgia ortognática (fl. 157), procedimentos que compreendem cortes no osso. Ainda que não seja possível substituir o conhecimento técnico, da leitura do relatório à fl. 25 depreende-se que o problema está localizado em três dentes da autora, que devem ser removidos. Em função do transtorno fóbico-ansioso dela, há complexidade no procedimento. Porém, não há probabilidade de direito que tal situação justifique a utilização de procedimento muito mais gravoso a fim de permitir que a autora seja internada em hospital e a extração dos dentes seja realizada sob efeito de anestesia. Por ora, a realização de perícia seria inútil, pois não há nos autos qualquer exame ou documento médico (que não seja emitido por quem quer fazer a cirurgia e receber os honorários do convênio), de modo que não teriam elementos suficientes a serem analisados pelo sr. Perito. No prazo de 15 (quinze) dias, deve a autora juntar aos autos todos os exames ortodônticos que realizou, bem como o laudo que descreveu o transtorno fóbico-ansioso citado à fl. 25. 3. Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de consulta ao NAT-Jus, dado que eventual perícia seria preponderantemente através de análise documental - pois não é possível abrir a mandíbula da autora para ver se a extração pode ser realizada sem quebra do osso, utilizando-se exames de imagem para tal fim. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 51268/BA), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 51268/BA), BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (OAB 15254/SP), BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (OAB 15254/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP)

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