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"1036753-90.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 29 de 31

B. P. P. x J. P. Da R. P.

ID: 305746898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031709-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. P. P.

Polo Passivo:

J. P. DA R. P.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RIBEIRO FÉLIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MACHADO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031709-90.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.P.P. - J.P.R.P. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CP… Processo 1031709-90.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.P.P. - J.P.R.P. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Relego a apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido para momento posterior a instrução, tendo em vista que a sua atual situação econômica é precisamente o ponto controvertido da lide. No mais, estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar. Os autores são parte legítima ativa, enquanto o réu ostenta a qualidade de parte legítima passiva. Estão todos regularmente representados, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. São pontos controvertidos da lide a alteração do binômio necessidade/possibilidade, a justificar a alteração dos alimentos outrora fixados. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante o desinteresse manifestado pelos requerentes. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação financeira do requerido, notadamente sua movimentação financeira. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e fornecida por pessoas com vínculos de proximidade com as partes, o que coloca em dúvida a sua credibilidade. Assim, indefiro o pedido de prova oral formulado pelo requerido. Manifestem-se as partes, nos moldes requeridos na cota ministerial retro, em quinze dias. Após, ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: GILSON MACHADO BEZERRA (OAB 271020/SP), VITÓRIA RIBEIRO FÉLIX DA SILVA (OAB 466323/SP)

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L. R. Dos S. M. x S. De M. C.

ID: 303219599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002027-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DOS S. M.

Polo Passivo:

S. DE M. C.

Intimação

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GERINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-90.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Guarda - L.R.S.M. - S.M.C. - Vistos. 1) HOMOLOGO, nos termos do art. 356 do CPC, o acordo a que chegaram as partes perante o CEJUSC (fls. 2…

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Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Rogerio Dos Santos Figueiredo

ID: 277045682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011463-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

ROGERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 0011463-90.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: IRESOLVE Companhia Securitizadora de Crédit…

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Processo nº 0007486-56.2025.8.26.0003

ID: 331813217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007486-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A. MARIA ADEILDA SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007486-56.2025.8.26.0003 (processo principal 1015898-90.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Adeilda Soares de Freitas - - Ele…

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B. B. S. A. x D. M. V.

ID: 332084371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008235-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

D. M. V.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISMAR SARMENTO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008235-90.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - D.M.V. - Vistos. 1) Ciente o juízo. Aguarde-se por 20 dias o retorno do ofício encaminhado. 2) D…

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Marcos Aurelio Moreno x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313784883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026277-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO MORENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ITAU SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026277-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcos Aurelio Moreno - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - ITAU SEGUROS S/A - - Banco Bradesco S.A. - - … Processo 1026277-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcos Aurelio Moreno - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - ITAU SEGUROS S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos, Ciente dos embargos de declaração e, no mérito, é caso de acolhimento, visto que o acordo de fls. 440/442 foi firmado tão somente entre o autor e o corréu Banco Bradesco. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP), MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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M. A. O. Dos S. x B. B.

ID: 292205985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009884-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. O. DOS S.

Polo Passivo:

B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LABBATE TAURISANO MARTELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009884-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009884-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. O. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: B. B. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O APELANTE SUSTENTA QUE A APELADA NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS APÓS A MAIORIDADE, SENDO SAUDÁVEL E APTA PARA O MERCADO DE TRABALHO. REQUER EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DA ALIMENTADA, POR SI SÓ, JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO SUA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ENTENDIMENTO PACÍFICO É QUE A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO SER COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, CONFORME ART. 1.696 DO CC. 4. A APELADA DEMONSTROU ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR E REALIZANDO TRATAMENTO MÉDICO, COMPROVANDO A NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO DEVE SER COMPROVADA PARA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB: 217106/SP) - Flávia da Silva Piovesan (OAB: 238073/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009426-90.2024.8.26.0003

ID: 290739475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009426-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR MULTIMIDIA TREND COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009426-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1029586-90.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Algar Multimidia Trend Comercio, Importação e Exportação de Produ… Processo 0009426-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1029586-90.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Algar Multimidia Trend Comercio, Importação e Exportação de Produto - Vistos. Inicialmente, idefiro o pedido de pesquisa DIPJ em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). Sem prejuízo, diante do recolhimento das custas, DEFIRO, proceda-se a pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD (DOI e DITR; última declaração) e RENAJUD dos executados abaixo: Smi Intermediação Em Negócios Empresariais e Imobiliários Ltda; À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. Após, sem a abertura de nova conclusão, intime-se a parte exequente, a fim de que se manifeste requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias úteis. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Ana Caroline De Almeida Sereno

ID: 332729821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007773-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DE ALMEIDA SERENO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0007773-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1027635-90.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rosenthal & Guaritá Advogados - Ana Caroline de Almeida Sereno - … Processo 0007773-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1027635-90.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rosenthal & Guaritá Advogados - Ana Caroline de Almeida Sereno - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$698,29 (julho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Samira De Sousa Ferreira x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 293960062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013355-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samira de Sousa Ferreira - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SAMIRA DE SOUSA FERREIRA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO COM ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR O ATRASO DE VOO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL RELEVANTE OU DE FALHA SIGNIFICATIVA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MAS NÃO CONFIGURANDO CONDUTA ILÍCITA DOLOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SIMPLES ATRASO DE VOO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§2º E 11, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027635-90.2024.8.26.0003, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1193025-15.2024.8.26.0100; RELATOR: ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 23ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000014-21.2024.8.26.0003; RELATOR: LUIS CARLOS DE BARROS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB: 475414/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036753-90.2024.8.26.0003" – Página 29 de 31

B. P. P. x J. P. Da R. P.

L. R. Dos S. M. x S. De M. C.

Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Rogerio Dos Santos Figueiredo

Processo nº 0007486-56.2025.8.26.0003

B. B. S. A. x D. M. V.

Marcos Aurelio Moreno x Banco Bradesco S.A. e outros

M. A. O. Dos S. x B. B.

Processo nº 0009426-90.2024.8.26.0003

Rosenthal & Guaritá Advogados x Ana Caroline De Almeida Sereno

Samira De Sousa Ferreira x Gol Linhas Aéreas S/A