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Processo nº 1036758-25.2025.8.26.0053

ID: 291109571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036758-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSICLEIDE MARTINS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1036758-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Josicleide Martins Santana - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fu… Processo 1036758-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Josicleide Martins Santana - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: "Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação". O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Estado De São Paulo x Josicleide Martins Santana

ID: 325056714

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036758-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSICLEIDE MARTINS SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036758-25.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josicleide Martins Santana - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036758-25.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josicleide Martins Santana - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Fernando De Oliveira Martins

ID: 330090992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004969-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO DE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE TUCILLO

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CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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BRUNO CAPARROTI SILVA

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 0004969-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1040585-58.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Fernando de Oli… Processo 0004969-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1040585-58.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Fernando de Oliveira Martins - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), BRUNO CAPARROTI SILVA (OAB 425766/SP)

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Processo nº 1501958-78.2023.8.26.0506

ID: 331185596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501958-78.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. B. D. S.

Intimação

Advogados:

TAIS DA SILVA BORGES

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RODRIGO MÁRCIO DE SOUZA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

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MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO

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LETÍCIA NASCIMENTO MOURA

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LEONARDO AFONSO PONTES

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LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA

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KAMILA MENEGHINI BADRAN

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JOAO VITOR MANIGLIA COSMO CONTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI

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DANIEL FERNANDO PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO MANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MELARA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CAMPERONI

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ANTONIO KEHDI NETO

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ABNER MALTEZI BITELLA

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Processo 1501958-78.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Estelionato - A.B.B.S. e outros - A.L.G.A. - - A.F.O. - - C.R.V.M. - - F.A.A. e outro - M.C.S. - - R.D.S. - - A.J.C. - - I.M.D. - - E.… Processo 1501958-78.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Estelionato - A.B.B.S. e outros - A.L.G.A. - - A.F.O. - - C.R.V.M. - - F.A.A. e outro - M.C.S. - - R.D.S. - - A.J.C. - - I.M.D. - - E.J.C. - - N.L.S.M. - - L.P.M.R. - - R.T. - - R.R.N. - - S.P.D.C. e outros - R.B.R.P. - - R.D.S. - - I.A.A.C.F. - - L.F.D.S. - - S.P.S. e outro - L.L. - - M.A.L. - - A.C.A.P. - - A.J.G. e outros - Pág(s). 5151/5163: Defiro; por meio do sistema de automação judicial, cadastre(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) das vítimas, a fim de lhe(s) possibilitar a devida habilitação para acesso aos autos digitais. Pág(s). 5164/5165: Defiro; por meio do sistema de automação judicial, cadastre(m)-se nos autos correlatos nº 1502649-92.2023.8.26.0506 o(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) do averiguado ADAM BRUNO BIZARI DE SOUZA, a fim de lhe(s) possibilitar a devida habilitação para acesso aos autos digitais. Intimem-se. - ADV: KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO (OAB 426202/SP), LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA (OAB 417950/SP), LETÍCIA NASCIMENTO MOURA (OAB 397728/SP), MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO (OAB 426202/SP), KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), JOAO VITOR MANIGLIA COSMO CONTATO (OAB 377327/SP), JOAO VITOR MANIGLIA COSMO CONTATO (OAB 377327/SP), AUGUSTO MELARA FARIA (OAB 292696/SP), ARTHUR CAMPERONI (OAB 432032/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES (OAB 455129/SP), ANTONIO KEHDI NETO (OAB 111604/SP), ANTONIO KEHDI NETO (OAB 111604/SP), TAIS DA SILVA BORGES (OAB 262475/SP), DALMO MANO (OAB 151963/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), AUGUSTO MELARA FARIA (OAB 292696/SP), RODRIGO MÁRCIO DE SOUZA (OAB 201494/SP), RODRIGO MÁRCIO DE SOUZA (OAB 201494/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), DALMO MANO (OAB 151963/SP), EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI (OAB 263857/SP), EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI (OAB 263857/SP)

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J.P. x Joao Paulo Soares Nogueira Roque e outros

ID: 334622238

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Criminal - Ribeirão Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0022526-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JOAO PAULO SOARES NOGUEIRA ROQUE MARCOS ANTÔNIO LUÍS DE OLIVEIRA

Edital

Processo Digital nº: 0022526-92.2023.8.26.0506 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: JOAO PAULO SOARES NOGUEIRA ROQUE e outro Tramitação prioritária… Processo Digital nº: 0022526-92.2023.8.26.0506 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: JOAO PAULO SOARES NOGUEIRA ROQUE e outro Tramitação prioritária Justiça Gratuita EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOAO PAULO SOARES NOGUEIRA ROQUE e outro, PROCESSO Nº 0022526-92.2023.8.26.0506, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Eduardo Alexandre Young Abrahão, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARCOS ANTÔNIO LUÍS DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Desempregado, RG 40234365, CPF 32990165800, pai ANTONIO BALDUINO DE OLIVEIRA, mãe MARGARIDA SOARES DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida em 30/10/1983, de cor Pardo, natural de Ribeirão Preto, - SP, com endereço à Rua Paraiba, 49, (16) 99270-2987., Campos Eliseos, rua paraíba, CEP 14080-020, Ribeirão Preto - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na denúncia para o fim de CONDENAR MARCOS ANTÔNIO LUÍS DE OLIVEIRA, incurso no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c artigo 14, II, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, esta substituída por restritivas da limitação de fim de semana e prestação de serviços, mais pagamento de 05 (cinco) dias-multa, mas sobre esta pena já defini pela sua isenção na forma da Recomendação do CNJ. O réu poderá apelar em liberdade. Defiro, ao réu, a gratuidade. Anote-se para os devidos fins. Oportunamente, comunique-se ao Juízo das Execuções. No mais, cumpra-se o que já fiz constar no termo sobre o deferimento do pedido de pag. 348 do Ministério Público, em prol do desmembramento do outro não localizado caso não tenha sido antes feito. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0023011-92.2023.8.26.0506

ID: 307782740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023011-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma … Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma correção de erro material cometido na decisão de fls.32/33. O nome do devedor é Samuel de Castro Furtado, e não Clésio Martins de Oliveira. Dito o acima, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Samuel de Castro Furtado - CPF - 38314168858, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, R$ 2.531,86, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 0023011-92.2023.8.26.0506

ID: 307782742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023011-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma … Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma correção de erro material cometido na decisão de fls.32/33. O nome do devedor é Samuel de Castro Furtado, e não Clésio Martins de Oliveira. Dito o acima, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Samuel de Castro Furtado - CPF - 38314168858, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, R$ 2.531,86, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 0006424-92.2023.8.26.0506

ID: 319691453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006424-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DC HEART DESFIBRILADORES E SISTEMAS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do… Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ENRIQUE FONSECA REIS (OAB 90724/MG), ELCIO FONSECA REIS (OAB 63292/MG), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP)

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Processo nº 0006424-92.2023.8.26.0506

ID: 319712653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006424-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DC HEART DESFIBRILADORES E SISTEMAS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do… Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ENRIQUE FONSECA REIS (OAB 90724/MG), ELCIO FONSECA REIS (OAB 63292/MG), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP)

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Maria Izilda De Paula Butierrez x Paraná Banco S/A

ID: 294232078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025991-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDA DE PAULA BUTIERREZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025991-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025991-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Izilda de Paula Butierrez (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA MÚTUO COM DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) QUE, À LUZ DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 10.280/2003, É DOTADO DO PODER NORMATIVO PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PASSÍVEL DE COBRANÇA NO ÂMBITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AUTARQUIA FEDERAL QUE, IMBUÍDA DESSE PROPÓSITO, EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16.05.2008, ALTERADA POR ATOS NORMATIVOS SUPERVENIENTES E REVOGADA PELO ART. 39 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 138, DE 10.11.2022 A DESPEITO DA MENCIONADA REVOGAÇÃO DA NORMA EM COMENTO, É CERTO QUE, TRATANDO-SE DE ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E ACABADOS, OS CONTRATOS SUBMETIDOS A TAL REGRAMENTO DEVEM OBSERVAR O CONTEÚDO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES AO TEMPO EM QUE FORAM CONSUMADOS, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, OS QUAIS DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, CAPUT E § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) OBSERVÂNCIA, NO CASO EM TELA, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO QUE VIGIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, COM OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 106 DE 18.03.2020, A QUAL ESTIPULOU A LIMITAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO IMPORTE DE 1,80% A.M. BALIZA REFERENCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL TAMBÉM É COMPOSTO PELO IOF, ÚNICO ENCARGO ADICIONAL REPASSADO AO POLO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA HIGIDEZ DA AVENÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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