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Anesio Aparecido Lima x Hurb Technologies S/A

ID: 294909205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018655-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANESIO APARECIDO LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANESIO APARECIDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018655-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1019759-33.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anesio Aparecido Lima - Hurb Technologies… Processo 0018655-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1019759-33.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anesio Aparecido Lima - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 08/10), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: ANESIO APARECIDO LIMA (OAB 97610/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1028231-23.2024.8.26.0602

ID: 315303917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028231-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE FLORENTINO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028231-23.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Katia Cilene Florentino Ramos - Vistos. A sentença transitou em julgado, dian… Processo 1028231-23.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Katia Cilene Florentino Ramos - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples, para todas as partes). Servirá de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis. Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento. Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido. Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 0010022-23.2024.8.26.0602

ID: 294964466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010022-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010022-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1000406-17.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Mauro Campos - Vistos. Mauro Campos … Processo 0010022-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1000406-17.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Mauro Campos - Vistos. Mauro Campos ajuizou cumprimento de sentença contra o Município de Sorocaba, buscando a satisfação de valores decorrentes de horas suplementares reconhecidas judicialmente. O Município apresentou impugnação sustentando a existência de litispendência, ao argumento de que os valores executados neste feito já são objeto de discussão no cumprimento de sentença n.º 0005789-22.2020.8.26.0602, o qual abarca tanto as horas extras quanto as suplementares, conforme reconhecido em acórdão e demonstrado pelo laudo pericial elaborado naquele feito. O autor, por sua vez, reconheceu expressamente que as horas suplementares aqui cobradas estão incluídas nos valores apurados no cumprimento de sentença anteriormente ajuizado, postulando, de boa-fé, a extinção deste feito. Diante do reconhecimento expresso da parte autora quanto à duplicidade de cobrança e da concordância do Município com a extinção do feito, impõe-se o acolhimento da alegação de litispendência. Nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por se tratar de hipótese em que o objeto da presente demanda já é discutido em outro feito em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Não há condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, por se tratar de extinção sem resolução do mérito reconhecida por ambas as partes, inexistindo resistência ou litigiosidade que justifique fixação de verba de sucumbência. No mais, indefere-se o pedido de fixação de honorários formulado pelo Município, à míngua de resistência processual e ante o teor colaborativo da conduta do autor. Por fim, deixa-se de analisar o pedido de revogação da gratuidade, considerando a perda de objeto da controvérsia e a ausência de interesse útil na continuidade da discussão. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0002317-37.2025.8.26.0602

ID: 314401020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002317-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVãO PORCELLI JR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FELIPE MARTINS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002317-37.2025.8.26.0602 (processo principal 1026970-23.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cristovão Porcelli Jr - Vistos.… Processo 0002317-37.2025.8.26.0602 (processo principal 1026970-23.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cristovão Porcelli Jr - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM ESPECIAL, porque no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA decorrente de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA incidem normas especiais do próprio sistema dos Juizados Especiais que não preveem a condenação em custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Intimem-se. - ADV: WILLIAN FELIPE MARTINS SOARES (OAB 512629/SP)

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F. L. Z. De O. x M. B. C. De O.

ID: 308880784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1022605-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. L. Z. DE O.

Polo Passivo:

M. B. C. DE O.

Intimação

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA VERONICA CEZAR VELOSO LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022605-23.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - F.L.Z.O. - M.B.C.O. - Vistos. Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide (fls. 84 e 106) e em at… Processo 1022605-23.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - F.L.Z.O. - M.B.C.O. - Vistos. Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide (fls. 84 e 106) e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 09 de setembro de 2025, às 14h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Os link's para participação na audiência devem ser encaminhados aos endereços eletrônicos informados às fls. 84 e fls. 106. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, bem como que deve o pagamento ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Int. - ADV: ÉRICA VERONICA CEZAR VELOSO LARA (OAB 212941/SP), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)

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Rocha, Leite, Pópoli E Moreira Sociedade De Advogados x Deybedy Pereira Campelo

ID: 310508845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013891-91.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA, LEITE, PóPOLI E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DEYBEDY PEREIRA CAMPELO

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLENO DELGADO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 0013891-91.2024.8.26.0602 (processo principal 1010771-23.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Rocha, Leite, Pópoli e Moreira Sociedade de Advogados - Deybedy P… Processo 0013891-91.2024.8.26.0602 (processo principal 1010771-23.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Rocha, Leite, Pópoli e Moreira Sociedade de Advogados - Deybedy Pereira Campelo - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: KARLENO DELGADO LEITE (OAB 9317/MA), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Matheus Vasconcelos Cesar

ID: 294977699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019431-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MATHEUS VASCONCELOS CESAR

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES MACHADO

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CIRO BRUNING

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Processo 0019431-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1012346-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Matheus Vasconcelos Ce… Processo 0019431-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1012346-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Matheus Vasconcelos Cesar - Fls. 47/49: cuida-se da IMPUGNAÇÃO À PENHORA, aduzindo o executado que o valor penhorado é de natureza salarial, transferido da conta salário para a conta corrente, situação que não descaracteriza sua natureza alimentar, sendo portanto a penhora ilegal. Ao final, requereu a concessão da gratuidade e a imediata liberação do valor bloqueado, de R$ 631,30. Juntou documentos (fls. 50/51 e 53/) e procuração (fls. 52). O exequente manifestou-se a fls. 77, alegando que a circunstância de tratar-se de verba de natureza salarial, por si só, não afasta a possibilidade de penhora, quando a constrição for parcial e não comprometer a subsistência do devedor e de sua família, sendo admitida a penhora de até 30% sobre verbas salariais. Ao final, requereu a manutenção da penhora, ainda que parcialmente, mediante fixação de percentual que não afete a subsistência do executado. DECIDO. Pois bem, denota-se que em 04/04/2025 ocorreu penhora de R$ 631,30 na conta bancária do executado, mantida junto ao Banco Santander (fls. 41), e o executado demonstrou que possui conta salário junto ao Banco Bradesco, com transferência de valores para a conta corrente junto ao Banco Santander, e como não juntou extrato bancário completo do mês de abril de 2025, não é possível averiguar se eventualmente o valor penhorado abrangeu a totalidade de seus rendimentos e comprometeu sua subsistência. Além disso, possível manter o bloqueio de apenas 30% do valor recebido a título de rendimentos mensais, e considerando os valores lançados no Demonstrativo de Pagamento do executado a fls. 54/58 (também referentes ao período de janeiro a março de 2025), denota-se que o montante bloqueado é pouco inferior a esse percentual (cerca de R$ 101,04), considerando-se o salário contratual do executado, de R$ 2.915,00 (deduzindo-se os descontos obrigatórios do INSS, convênio médico e odontológico, e incluindo o adiantamento quinzenal, posto que integra o valor do salário no mês). Assim, como o valor penhorado corresponde a cerca de 30% do salário do executado, e o devedor não apresentou documentos comprobatórios para demonstrar que essa quantia possa comprometer suas despesas básicas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor penhorado a fls. 41. Intime-se. - ADV: CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), PATRICIA RODRIGUES MACHADO (OAB 197153/SP)

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Jorge Vicente Zakynthinos x Itaú Unibanco S/A

ID: 327074335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1032499-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE VICENTE ZAKYNTHINOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1032499-23.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jorge Vicente Zakynthinos - Itaú Unibanco S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interes… Processo 1032499-23.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jorge Vicente Zakynthinos - Itaú Unibanco S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA (OAB 506647/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Banco Bradesco S/A x Orutrax Comercial Eletrometalúrgica Ltda e outros

ID: 328542577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005366-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ORUTRAX COMERCIAL ELETROMETALúRGICA LTDA RESTAURANTE GARLA EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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PAULO EDUARDO DOMINGUES

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 0005366-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1025450-96.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Restaurante Garla Eireli - - Orutrax Comerci… Processo 0005366-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1025450-96.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Restaurante Garla Eireli - - Orutrax Comercial Eletrometalúrgica LTDA - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), PAULO EDUARDO DOMINGUES (OAB 496158/SP), PAULO EDUARDO DOMINGUES (OAB 496158/SP)

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Processo nº 1048795-23.2024.8.26.0602

ID: 296231172

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048795-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCILIA ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA

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Processo 1048795-23.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucilia Rocha Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1048795-23.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucilia Rocha Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA (OAB 25580/SC)

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