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Adelino Tomaz De Aquinas e outros x José Victor Sinhorini De Moura

ID: 324273015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013507-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO TOMAZ DE AQUINAS SILVIA REGINA FERREIRA DE AQUINAS

Polo Passivo:

JOSé VICTOR SINHORINI DE MOURA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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Processo 0013507-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1013584-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adelino Tomaz de Aquinas - - Silvia Regina Ferreira de Aqui… Processo 0013507-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1013584-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adelino Tomaz de Aquinas - - Silvia Regina Ferreira de Aquinas - José Victor Sinhorini de Moura - Vistos. 1) Fls. 97: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada José Victor Sinhorini de Moura, RG nº 39.280.609, CPF/MF. nº 41969602864. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias (Provimento CSM nº 2.684/2023), oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme requerido. 3) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP), ADRIANA VIEIRA DO AMARAL (OAB 177744/SP)

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Solange Maria Da Silva x Ana Cristina Amorim

ID: 305686497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040647-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CALIXTO

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DANIELLE DANTAS NARCIZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040647-80.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040647-80.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Maria da Silva - Apelada: Ana Cristina Amorim - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DE ACORDO COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO E. STJ, EM CASO DE CONFLITO DE COISAS JULGADAS, DEVE PREVALECER A SENTENÇA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDA A PRIMEIRA MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO SER INCONTROVERSO O FATO DE A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE Nº 1021624.32.2016.8.26.0001 TER TRANSITADO EM JULGADO POR ÚLTIMO, É ESTA QUE DEVE PREVALECER NO TOCANTE À CONVIVÊNCIA OCORRIDA ENTRE A APELADA E TERCEIRO. NOS REFERIDOS AUTOS, ADEMAIS, A APELANTE FOI CONSIDERADA CITADA, ESTANDO PRESENTE, INCLUSIVE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. TODAVIA, NADA DISSE, NA OPORTUNIDADE, A RESPEITO DA COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DE N° 0611561-91.2008.8.26.0001. APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 508 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE SER FORMULADA VIA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Dantas Narcizo (OAB: 286084/SP) - Marcio Calixto (OAB: 399064/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Debora Alves Pinheiro

ID: 300511196

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046273-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DEBORA ALVES PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BORBA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046273-80.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Debora Alves Pinheiro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046273-80.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Debora Alves Pinheiro - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA PROVEDORA DE SERVIÇOS DIGITAIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA INVASÃO DA CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL, UTILIZADA POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE GOLPES. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DIANTE DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE ENSEJA REPARAÇÃO MORAL, PRESCINDINDO DE PROVA DO EFETIVO ABALO. NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA QUE CUMPRA SUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SOFRER REDUÇÃO - SITUAÇÃO QUE REVELA DESPROPORCIONALIDADE E IMPLICA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA- REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - André Luiz Borba (OAB: 497469/SP)

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Processo nº 0008858-80.2024.8.26.0001

ID: 275911485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008858-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RICARDO MARINHO ASSELTA CAROLINE TELES GIRALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HECTOR BERTI

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ADV: Hector Berti (OAB 374970/SP) Processo 0008858-80.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caroline Teles Giraldi, Angelo Ricardo Marinho Asselta - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o … ADV: Hector Berti (OAB 374970/SP) Processo 0008858-80.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caroline Teles Giraldi, Angelo Ricardo Marinho Asselta - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte autora, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 5- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 6- Informo que: 6.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Marcelo Da Silva Teodozio e outros x Liga Independente Das Escolas De Samba De São Paulo e outros

ID: 309815540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017200-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA TEODOZIO MARIA ANTONIA DOS SANTOS TEODOZIO

Polo Passivo:

LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SãO PAULO SãO PAULO TURISMO S/A - PARQUE ANHEMBI

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES DE AZEVEDO

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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JOSÉ DANIEL MONTEIRO MOREIRA

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ELIS NARZARETE ALCANTARA DOS ANJOS

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CAROLINE FONSECA DE AZEVEDO

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ANDERSON GARCIA DE PÁDUA

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Processo 0017200-80.2024.8.26.0001 (processo principal 0009192-41.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo da Silva Teodozio - - Maria Antonia dos Santos T… Processo 0017200-80.2024.8.26.0001 (processo principal 0009192-41.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo da Silva Teodozio - - Maria Antonia dos Santos Teodozio - São Paulo Turismo S/A - Parque Anhembi - - Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo - Vistos. 1) Fls. 167:Considerando que a parte exequente não anuiu ao parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá a parte executada cessar os atos tendentes à sua implementação. Providencie a z. serventia a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente. 2) Ante a divergência entre os cálculos e valores apontados pelas partes, mister se faz a produção de prova pericial contábil, que deverá ser custeada pelas partes, na forma do artigo 95 do CPC. Desse modo, considerando que essa Serventia não dispõe de profissionais habilitados a atualizar o cálculo, e tendo em vista a alegação de excesso de execução, nomeio o perito contador ADERBAL NICOLAS MULLER. Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, deverá o Sr. Perito informar se concorda em realizar a perícia recebendo 1/3 dos honorários mediante pagamento efetuado pelo convênio com a Defensoria Pública. Intime-se o expert por e-mail institucional ou portal de auxiliares para informar nos autos se concorda em realizar perícia percebendo valor correspondente, no máximo, ao limite previsto no anexo da Resolução 910/2023. Especialidade em ciências contábeis/Econômica - enquadrada no item 6. Outras - valor de de 18 UFESPs (R$ 636,48), de acordo com a Resolução n.º 910/2023. Em caso positivo, oficie a z. Serventia o órgão responsável pela reserva dos honorários, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Resolução 910/2023. Por outra banda, caso haja recusa, tornem os autos para substituição. Havendo concordância e após a reserva dos honorários periciais e pagamentos pelos réus, intime-se o Douto Perito para que apresente o laudo em 30 dias. Int. - ADV: JOSÉ DANIEL MONTEIRO MOREIRA (OAB 189125/SP), RICARDO ALVES DE AZEVEDO (OAB 104551/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), CAROLINE FONSECA DE AZEVEDO (OAB 479597/SP), ELIS NARZARETE ALCANTARA DOS ANJOS (OAB 262363/SP), ELIS NARZARETE ALCANTARA DOS ANJOS (OAB 262363/SP), ANDERSON GARCIA DE PÁDUA (OAB 377141/SP)

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Alcione Alcantara Goncalves x Mônica Rodrigues De Almeida

ID: 313016789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013902-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE ALCANTARA GONCALVES

Polo Passivo:

MôNICA RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MANUEL DA LUPA CONCEIÇÃO FERREIRA FILHO

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CLAUDIA MACHADO VENANCIO

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Processo 0013902-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1019925-35.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alcione Alcantara Goncalves - Mônica Rodrigues de Almeida - Realizada … Processo 0013902-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1019925-35.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alcione Alcantara Goncalves - Mônica Rodrigues de Almeida - Realizada pesquisa de ativos às fls. 37/43 foi constrita a quantia de R$301,87 na Nu Pagamentos, R$100,54 no Banco do Brasil, R$76,46 no Banco Bradesco, totalizando R$478,87. Impugna a executada às fls.46/52 aduzindo em suma que apenas tomou ciência da existência desta ação após a pesquisa de ativos, que o valor constrito na Nu Pagamentos refere-se a proventos de pensão e o valor do Banco do Brasil refere-se a saldo também decorrente do benefício. Manifesta-se a exequente às fls. 68/74. Decido. Afasto de pronto o argumento de desconhecimento da presente ação. A executada foi citada nos autos principais com hora certa no mesmo endereço indicado na procuração (fl.214 daqueles) e assinou o recebimento da carta de citação (217 daqueles). Ademais, foi intimada do início deste incidente também por via postal, no mesmo endereço informado na procuração à fl.23. Destaco que se trata de execução de ação de despejo ajuizada em julho/2018, com sentença proferida em janeiro/2024 e até hoje sem qualquer recebimento do débito, na qual tanto a parte exequente como a parte executada são pessoas físicas, portanto, se depreende que a parte credora, já idosa (fl.9 dos autos principais), também necessita dessa renda para sua subsistência. Nesse contexto, impõe-se o atendimento aos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e ao bem comum (art.8º do CPC), observando a situação do caso concreto. Diante do valor declarado de recebimento de R$2872,54, vislumbra-se que os valores constritos perfazem 16,67% do valor da pensão efetivamente percebida pela executada, de forma que não se mostra crível que sua manutenção tenha de fato o condão de comprometer-lhe a subsistência. Nesse sentido, rejeito a impugnação e mantenho as constrições realizadas. Providencie a Serventia a transferência dos valores penhorados para conta judicial vinculada a estes autos. Transitada em julgado a presente decisão, defiro o levantamento pela parte exequente, após apresentação de formulário eletrônico preenchido. - ADV: CLAUDIA MACHADO VENANCIO (OAB 157122/SP), MANUEL DA LUPA CONCEIÇÃO FERREIRA FILHO (OAB 176948/SP)

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Guilhermina Rita Gomes Pereira e outros x Ronaldo Tovani

ID: 279685288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017464-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINA RITA GOMES PEREIRA MARIA LUCIA GOMES GONçALVES SUELI APARECIDA GOMES GARCIA

Polo Passivo:

RONALDO TOVANI

Intimação

Advogados:

LUCAS TORLAI DE LIRA

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DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORREA

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ADV: Daniel Capello Paschoal Correa (OAB 353273/SP), Lucas Torlai de Lira (OAB 434264/SP) Processo 1017464-80.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Aparecida Gomes Ga… ADV: Daniel Capello Paschoal Correa (OAB 353273/SP), Lucas Torlai de Lira (OAB 434264/SP) Processo 1017464-80.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Aparecida Gomes Garcia, Maria Lucia Gomes Gonçalves, Guilhermina Rita Gomes Pereira - Reqdo: Ronaldo Tovani - Ciência do acordo. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Angela De Carvalho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322298261

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031335-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO XP S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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MARCIO AMÉRICO RICO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031335-80.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Angela de Carvalho - Embargado: Banco Bradesco S/A - Embargado: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031335-80.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Angela de Carvalho - Embargado: Banco Bradesco S/A - Embargado: Banco XP S.A. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ERRO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO POR CORRÉU BANCO BRADESCO S/A JULGADO DESERTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DECISÃO. QUESTÕES AFETAS À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. CORRÉU BANCO XP S/A NÃO INTERPÔS RECURSO. NÃO HÁ QUE SE FALAR CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO REPRODUZIDO INTEGRALMENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMNTO. RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO REFERENTE A SUPOSTA TRANSAÇÃO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR ELEVADO. FALHA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 7.900,00 CORRESPONDENTE À TRANSAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Américo Rico de Sousa (OAB: 264553/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Edoardo Montenegro da Cunha (OAB: 160730/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Leandro Cancine Vieira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330330335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045497-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CANCINE VIEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1045497-80.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Cancine Vieira - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, … Processo 1045497-80.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Cancine Vieira - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$743,52 referente à fatura de agosto de 2024, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação a tal cobrança, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), condenar a ré ao pagamento de R$12.000,00, a título de dano moral, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)" (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que em casos de responsabilidade civil, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8). Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da procedência parcial da demanda, com o acolhimento integral dos pedidos formulados (declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais), a redução do quantum indenizatório não caracteriza sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Sueli Arruda Cavalcanti De Souza x Sun North Motors Ltda e outros

ID: 313571977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ARRUDA CAVALCANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

SUN NORTH MOTORS LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA CAVALCANTI PETRIN

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RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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Processo 0008567-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1033116-16.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Sueli Arruda Cavalcanti de Souza - Sun North Motors Ltda … Processo 0008567-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1033116-16.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Sueli Arruda Cavalcanti de Souza - Sun North Motors Ltda - - Toyota do Brasil Ltda - A impugnação de fls. 31/39, merece ser acolhida. A condenação é constituída das parcelas de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora desde a data da citação, além de reembolso de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado e, depois, majorados no V. Acórdão, para o percentual de 15%. Os cálculos apresentados pela autora (fls. 24/27), contém equívocos. Ao atualizar o valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios, houve inclusão de juros de mora desde a data da propositura da ação (fls. 24), o que não se mostra possível. Nos termos da Súmula 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. No pertinente aos juros de mora, o termo inicial sobre a condenação da verba honorária é da data do trânsito em julgado do V. Acórdão, conforme o disposto no artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. Na rubrica das custas e despesas processuais, do mesmo modo, há equívoco ao se incluir juros de mora, desde os respectivos pagamentos, por ausência de previsão legal. A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de ressarcimento Cumprimento de sentença Impugnação Decisão que a rejeitou Recurso da interessada Alegação de que os juros de mora não incidem sobre as custas processuais e honorários advocatícios Aplica-se sobre as verbas sucumbenciais apenas a correção monetária Honorários advocatícios que podem ter sobre si juros moratórios apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou Decisão reformada RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2161120-28.2017.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. E. Des. Miguel Brandi; julgamento: 31/01/2018). Do que precede, resulta induvidoso o excesso alegado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso apontado pela impugnante. Condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso. Intimem-se. - ADV: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 384332/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), SANDRA CAVALCANTI PETRIN (OAB 128412/SP)

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