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Heloisa Pierro x Andre Canesso Pierro e outros

ID: 320815414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1049477-21.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA PIERRO

Polo Passivo:

ANDRE CANESSO PIERRO CP GESTãO DE PATRIMONIO LTDA DENISE PIERRO POSTAL MARIA DE LOURDES CANESSO PIERRO

Intimação

Advogados:

SYLVIA PENEREIRO PASCOAL

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FLAVIO PONTES CARDOSO

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Processo 1049477-21.2023.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Heloisa Pierro - Andre Canesso Pierro - - Denise Pierro Postal - - CP Gestão de… Processo 1049477-21.2023.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Heloisa Pierro - Andre Canesso Pierro - - Denise Pierro Postal - - CP Gestão de Patrimonio Ltda - - Maria de Lourdes Canesso Pierro - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ajuizada por HELOISA PIERRO em face de CP GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA., ANDRÉ CANESSO PIERRO, DENISE PIERRO POSTAL E MARIA DE LOURDES CANESSO PIERRO, visando sua retirada do quadro societário, a extinção do usufruto incidente sobre suas quotas sociais e a apuração de haveres. Na inicial, a Autora narra que, em razão de conflitos familiares, ausência de convocação para reuniões e negativa de acesso às informações contábeis da sociedade, tornou-se insustentável a manutenção de sua participação societária, pleiteando a dissolução parcial com extinção do usufruto e pagamento dos haveres devidos. Os Réus apresentaram contestação arguindo, em preliminar, a necessidade de inclusão de Maria de Lourdes no polo passivo, impugnação ao valor da causa e coisa julgada quanto ao usufruto vitalício, além de requererem, no mérito, que eventuais quotas da Autora sejam mantidas em tesouraria, gravadas com o usufruto vitalício, ou, subsidiariamente, a cisão parcial com constituição de nova sociedade unipessoal igualmente gravada com usufruto vitalício em favor de Maria de Lourdes, suspendendo-se a apuração de haveres até seu falecimento. Maria de Lourdes apresentou contestação própria, reiterando a existência de coisa julgada sobre o usufruto de 100% das quotas sociais em seu favor, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, e defendendo a improcedência do pedido de extinção do usufruto. Em réplica, a Autora reforçou a necessidade de sua retirada, requereu prova pericial contábil para apuração dos haveres, ofícios para apresentação de atas societárias e documentos fiscais, produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos, além de dispensar a audiência de conciliação por considerá-la inviável. Os Réus, por sua vez, manifestaram ciência dos documentos juntados, reiteraram interesse na audiência de conciliação nos moldes requeridos em contestação, insistiram na inclusão de Maria de Lourdes no polo passivo com retificação do valor da causa e recolhimento de custas complementares, além de requererem depoimento pessoal das partes, prova testemunhal e salvamento de mídias já requeridas. É o relatório, Decido Quanto à impugnação ao valor da causa, razão assiste em parte aos Réus, pois a Autora formula cumulação de pedidos envolvendo sua retirada societária e extinção do usufruto, sendo este avaliado pelo próprio acordo homologado em valor equivalente ao das quotas sociais. O artigo 292, VI, do CPC, dispõe que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos cumulados, sendo devido o complemento das custas sobre o valor atualizado de R$ 2.181.288,00, Conforme apontado. Assim, determino à Autora que, no prazo de 15 dias, retifique o valor da causa, promovendo o recolhimento das custas complementares, sob pena de indeferimento da inicial quanto ao pedido excedente, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 330, IV, do CPC. Rejeito, neste momento, a preliminar de coisa julgada quanto ao usufruto, por demandar dilação probatória acerca do alcance do título executivo judicial invocado e sua extensão ao pedido de extinção formulado na presente ação, devendo tal questão ser apreciada por ocasião da sentença. Após o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para deliberação sobre as provas. Intime-se. - ADV: SYLVIA PENEREIRO PASCOAL (OAB 121852/SP), FLAVIO PONTES CARDOSO (OAB 237539/SP), FLAVIO PONTES CARDOSO (OAB 237539/SP), FLAVIO PONTES CARDOSO (OAB 237539/SP), FLAVIO PONTES CARDOSO (OAB 237539/SP)

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Gustavo Nogueira Ribeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315980780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036770-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO

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JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o expost… Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ (OAB 524533/SP), MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO (OAB 34379/PE), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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William Luis Neves x Garage 95 Uel Manutenção Nacionais Importados Antigos e outros

ID: 294742422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055491-21.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LUIS NEVES

Polo Passivo:

GARAGE 95 UEL MANUTENçãO NACIONAIS IMPORTADOS ANTIGOS LUIZ CARLOS MIRANDA

Intimação

Advogados:

SERGIO ALVARENGA DA SILVA

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JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

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Processo 1055491-21.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - William Luis Neves - Garage 95 Uel Manutenção Nacionais Importados Antigos - - Luiz Carlos Miranda - Vi… Processo 1055491-21.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - William Luis Neves - Garage 95 Uel Manutenção Nacionais Importados Antigos - - Luiz Carlos Miranda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença fls. 136/140. A parte autora em fls. 143/144 , opôs embargos alegando omissão quanto ao dado moral requerido, já que utiliza o veículo para trabalho, sendo o único que possuí, e ficou 3 meses sem o automóvel devido à promessa de conserto do carro que não foi realizado, sofrendo cobranças mais caras para arrumar o veículo. Requereu na inicial o pagamento de 15 salários-mínimos. Já a parte ré, em fls. 1445/147, opôs embargos de declaração alegando contradição na sentença, pois o valor a ser restituído pela ré, de R$ 6.248,00, foi usado como reparos iniciais feitos, sendo que cumpriu integralmente suas obrigações. Acolho em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora a fim de sanar omissão relacionada ao dano moral, passando a constar a parte final da sentença com a seguinte redação: Em relação ao dano moral, da narrativa dos autos constata-se hipótese de meros aborrecimentos, insuscetíveis de indenização por dano moral, na medida em que, na espécie, a falha na prestação dos serviços do réu, só por si, foi situação jurídico-factual insuficiente ao estabelecimento de vínculo causal eficiente e determinante da incidência da disposição contida no artigo 186 do Código Civil. Com efeito, tudo não passou de um simples percalço transitório, sem maiores consequências objetivamente avaliáveis no plano da moral. Assim é que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia apresentam-se como situações comuns a que todos estão sujeitos, como consequências naturais da vida cotidiana, não possuindo o condão de ensejar a caracterização de dano moral, hipótese adstrita às situações em que há efetiva ofensa aos direitos personalíssimos, com abalo à honra, ao bom nome etc. Finalmente, são esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa ou restaram prejudicados, pois incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim condenar a requerida a restituir ao autor, de maneira simples, a importância de R$6.248,00 (seis mil e duzentos e quarenta e oito reais) a ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP a partir do desembolso, em 28.10.2023, com incidência de juros de mora apartir da citação, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Sucumbente em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da autora em 10% do valor atualizado da condenação. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. P.I. Em relação aos embargos de declaração opostos pelo requerido, entendo pelo não acolhimento. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Não restou caracterizada a contradição alegada. A sentença foi clara no sentido de a DETERMINAR à parte ré a restituição do valor pago pelo autor, no montante de R$ 6.248,00, uma vez que esse valor corresponde aos reparos necessários, os quais o autor pagou, mas desistiu de realizar os reparos futuramente percebidos, devido ao atraso, com a oficina ré. Em realidade, a parte embargante se insurgiu contra o julgamento favorável visando obter pronunciamento desnecessário, uma vez que a sentença é clara ao imputar a obrigação da ré. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Diante disso, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela parte requerida. Int. - ADV: SERGIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 266870/SP), SERGIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 266870/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP)

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Adriano Pereira Tiago x Decolar.Com Ltda

ID: 298370638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021742-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA TIAGO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE BALDIN

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Processo 0021742-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1049865-21.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Adriano Pereira Tiago - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, com … Processo 0021742-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1049865-21.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Adriano Pereira Tiago - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado, expeça-se, em favor do exequente, mandado de levantamento dos valores constritos. Intime-se-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve a satisfação integral do débito, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência e ensejará a extinção do feito. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1010580-21.2023.8.26.0114

ID: 277810072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010580-21.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR IVAN BUZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS

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ADV: Adyne Roberto de Vasconcelos (OAB 97648/SP) Processo 1010580-21.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Ivan Buzzo - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inc… ADV: Adyne Roberto de Vasconcelos (OAB 97648/SP) Processo 1010580-21.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Ivan Buzzo - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.800,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde março de 2023, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do evento danoso (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 0015366-57.2025.8.26.0114

ID: 329943880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015366-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FERNANDO DE CICCO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015366-57.2025.8.26.0114 (processo principal 1056073-21.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antônio Fernando de Cicco Braz da Silva - Vistos. Recebo o pedido de … Processo 0015366-57.2025.8.26.0114 (processo principal 1056073-21.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antônio Fernando de Cicco Braz da Silva - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento das custas postais, destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FELIPE MORAES CAMPOS (OAB 307578/SP)

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Carlos Henrique De Arruda Leopoldina x Banco Inter Sa

ID: 295855224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010955-89.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE ARRUDA LEOPOLDINA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILLY ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010955-89.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Henrique de Arruda Leopoldina - Banco Inter SA - Vistos. CARLOS HENRIQUE DE ARRUDA LEOPOLDINO ajuizou ação em face… Processo 1010955-89.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Henrique de Arruda Leopoldina - Banco Inter SA - Vistos. CARLOS HENRIQUE DE ARRUDA LEOPOLDINO ajuizou ação em face de BANCO INTER S.A. Alega, em síntese, que é titular de conta no banco requerido, e que sua conta foi bloqueada, e posteriormente encerrada pelo requerido, de forma unilateral, e sem justificativa. Diz que tentou solucionar a questão com o requerido, contudo, não obteve êxito. Por estes motivos, pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em determinar a liberação permanente da conta, com total acesso aos serviços disponíveis, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.626,00. Juntou os documentos de fls. 11/ 41. O benefício da justiça gratuita foi deferido (fls. 53). Citado, o requerido ofertou contestação, fls. 59/69. Impugna o benefício da justiça gratuita concedido. Arguiu preliminar de falta de interesse processual, ante a perda do objeto. Sustenta que o encerramento da conta ocorreu por desinteresse comercial na manutenção da conta, o que está previsto em contrato, salientando a segurança institucional e liberdade contratual. Ressalta a inexistência de ato ilícito, e impugna o pedido de indenização por danos morais. Juntou os documentos de fls. 70/224. Réplica a fls. 227/235. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 239/241 e fls. 242). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. O interesseprocessualestá presente, na medida em que a parte requerente pretende a reativação de sua conta e indenização por danos morais, havendo necessidade da prestação jurisdicional para dirimir a questão, ainda que o prazo de 30 dias para encerramento da conta já tenha se esgotado, notadamente em razão do pedido indenizatório deduzido. No mais, mantenho a concessão do benefício dajustiçagratuitaà parte autora, pois demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. No mérito, a pretensão da parte autora é improcedente. Com efeito, é incontroverso que as partes celebraram o contrato de abertura de conta corrente, sendo certo que a parte autora não nega referida contratação, insurgindo-se quanto ao alegado encerramento abrupto do contrato, por se tratar de conduta abusiva, notadamente em razão da falta de aviso prévio. Pois bem, é fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por outro lado, a parte autora não foi obrigada a contratar ou a utilizar os serviços do banco réu. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Pois bem, a decisão de encerrar a conta corrente que vinculava as partes não pode se dar de forma abrupta, unilateral e sem qualquer comunicação ao consumidor, devendo ser observado o art. 5º, inciso IV, alínea a, da Resolução nº 4753/19 do BACEN, que trata especificamente do direito do correntista em receber uma notificação prévia, para adoção das providências cabíveis. A respeito: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV -prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos coma instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo deque trata a alínea "a" do inciso IV. Em suma, é possível a rescisão unilateral do contrato pela instituição financeira, desde que haja prévia comunicação por escrito e prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão, o que ocorreu no caso em tela, conforme e-mail de fls. 150. Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA IMPROCEDENTE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA comunicado do banco apelado informando o encerramento da conta corrente no prazo de trinta dias, de acordo com as normas do Banco Central do Brasil ausência de interesse comercial na manutenção do vínculo contratual princípio da autonomia da vontade encerramento do vínculo contratual sem potencial para caracterizar abalo moral indenizável inexistência de ofensa a atributos da personalidade dos apelantes sentença mantida por seus próprios fundamentos, forte no art. 252 do RITJSP recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1045888-21.2023.8.26.0114; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ação de obrigação de fazer e indenizatória - conta corrente - encerramento unilateral pelo banco, não precedido de aviso à correntista com a indicação do motivo - inobservância do art. 5º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil - reativação da conta corrente - impossibilidade - ausência de compulsoriedade na manutenção do vínculo contratual - conduta que pode ocasionar a responsabilidade civil e/ou administrativa, se o caso - dano moral não configurado na espécie - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005778-47.2024.8.26.0048; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Desse modo, inexistente a prática de ato ilícito pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais e morais, sendo de rigor a improcedência da pretensão. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão e, em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento, com apreciação do mérito, nos termos art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/SP), EMILLY ALMEIDA ALVES (OAB 495184/SP)

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