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"1036771-91.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Alexandre Pachelli Gouvea x Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda

ID: 327073798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PACHELLI GOUVEA

Polo Passivo:

BRIO LAR PLANALTO INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010969-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Pachelli Gouvea - Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda - Diante de todo o exposto, JUL… Processo 1010969-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Pachelli Gouvea - Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por consequência, extingo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em realizar os reparos no imóvel do autor, conforme descrito no laudo pericial às fls. 118/136, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada por ora a quantia de R$ 30.000,00. Esclareço que a exigibilidade da multa diária está condicionada a intimação pessoal da ré, à luz do enunciado dasúmula410do C. STJ.Na hipótese de não cumprimento da obrigação supra no prazo assinalado, poderá o autor efetuar os reparos às suas expensas e cobrar o ressarcimento da construtora ré, em sede de cumprimento de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Outrossim, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo por equidade na quantia de R$ 2.000,00, mesmo valor devido pela requerida ao patrono do requerente, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14 do CPC. Deixodeaplicaro art. 85, §8º-A, do CPC, uma vez que atabelade honorários daOAB/SP é apenas um dos parâmetros existentes para a fixação dos honorários advocatícios, não sendo de observância obrigatória pelo magistrado. Contudo, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida a comprovar o recolhimento do percentual de 50%, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP)

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Processo nº 1065192-91.2023.8.26.0506

ID: 277857093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1065192-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Domingos Pessotti (OAB 101911/SP) Processo 1065192-91.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqdo: A. B. - Ante a documentação acostada aos autos (fls. 81/128), concedo os benefícios da j… ADV: Samuel Domingos Pessotti (OAB 101911/SP) Processo 1065192-91.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqdo: A. B. - Ante a documentação acostada aos autos (fls. 81/128), concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Anote-se. A preliminar arguida em contestação pelo requerido não comporta acolhimento. Havendo pedido de partilha de bens e de alimentos, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. In casu, o valor atribuído à causa (R$ 184.426,75) corresponde ao valor venal do bem imóvel cuja partilha se pretende (R$ 178.426,75 - fls. 21), somado a 12 (doze) prestações mensais dos alimentos pedidas pela autora (R$ 500,01, correspondentes a 37,88% do salário mínimo nacional vigente no ano de 2023 - R$ 1.320,00 -, multiplicado por 12 = R$ 6.000,19), na forma do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, estando correto o valor atribuído à causa, não há que se falar na sua retificação. Nos termos dos artigos 355, inciso I, e 356, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente parte do mérito, quanto ao pedido de divórcio. Com a alteração legislativa implementada no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais se exige a prova da separação de fato do casal para a dissolução do vínculo matrimonial, que dispensa, inclusive, o requisito temporal, pois assenta que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Assim, diante da vontade manifestada pelas partes, deverá ser dissolvido o vínculo de casamento, até porque a união entre os cônjuges não mais subsiste a partir da ruptura da vida em comum e do vínculo de afeto que os unia. A cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Ante o exposto, julgo parcialmente o mérito, de forma antecipada, para decretar o divórcio do casal, declarando dissolvido o vínculo conjugal e cessados os deveres do casamento, bem como o regime de bens, observando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira. Tratando-se de pedido incontroverso, em virtude da concordância entre as partes, declaro transitada em julgado esta sentença parcial nesta data. Expeça-se mandado de averbação, de imediato. Por outro lado, o feito deve prosseguir com relação aos pedidos de partilha de bens e de alimentos. Almejando a possibilidade de acordo entre as partes, e com fundamento no artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, pelo CEJUSC, para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo CEJUSC, em complementação, assim, a esta decisão. Designada a data, intime-se pessoalmente a parte autora, e o requerido, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, para participarem da audiência. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de intimação, para todos os efeitos legais. Conforme a Resolução nº 809/19 do TJSP, o arbitramento e a forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do CEJUSC (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Intimem-se.

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Processo nº 0020502-91.2023.8.26.0506

ID: 326019585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020502-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020502-91.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPR… Processo 0020502-91.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco CSF S/A por EDIVAN PEREIRA DA SILVA. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Adailton José Pereira Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296249649

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0120264-64.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON JOSé PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAPARROTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0120264-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Adailton José Pereira da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014973-91.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZ… Processo 0120264-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Adailton José Pereira da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014973-91.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), BRUNO CAPARROTI SILVA (OAB 425766/SP)

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Processo nº 1065386-91.2023.8.26.0506

ID: 311345445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1065386-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. S.

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1065386-91.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.S. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. A ação tem como objeto a decretação do divórcio, co… Processo 1065386-91.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.S. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. A ação tem como objeto a decretação do divórcio, com a partilha de bens. Na contestação, o réu concordou com o divórcio (fls. 206). Mostrando-se incontroverso, portanto, o pedido de decretação do divórcio, possível o julgamento antecipado parcial do mérito, com base no art. 356, I, do CPC. Diante do exposto, com base nos arts. 226, § 6º., da Constituição Federal, 1.571, IV, do Código Civil, e 487, III, a, do Código de Processo Civil, decreto o divórcio das partes, declarando dissolvida a sociedade conjugal e extinto o vínculo matrimonial, determinando que, após o trânsito em julgado, seja expedido mandado de averbação, do qual conste que a autora voltará a usar o nome de solteira (e, para os fins do art. 98, § 3º., do CPC, que das partes não deverão ser cobradas custas ou emolumentos para a averbação e primeira certidão após tal ato, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça). 3. A ação prosseguirá em relação à partilha dos direito de aquisição do imóvel e de indenização por uso exclusivo de coisa comum (na resposta referido como "arbitramento de aluguel"). 4. O réu apresentou como pedidos "contrapostos" o de partilha e de indenização por uso exclusivo de coisa comum. No novo CPC não está prevista a possibilidade de "pedido contraposto", exceção às ações possessórias, mas sem essa nomenclatura (art. 556). Todavia, apesar da imprecisão técnica ocorrida, houve a regular descrição do fato e do pedido, e, assim, o pedido "contraposto" - quanto à indenização por uso exclusivo de coisa comum-, é recebido como reconvenção, em respeito a princípios de ampla defesa e economia processual, observando-se, a propósito, que não haveria razão para maior formalismo - exceção à exigência ora feita, para em quinze dias o réu-reconvinte atribuir valor à reconvenção, sob pena de indeferimento dela -, se no novo CPC a reconvenção deve ser deduzida no próprio corpo da contestação, e não mais por petição em separado. A autora, em réplica, já rebateu esse pleito deduzido como "pedido contraposto". Anote-se a interposição da reconvenção no distribuidor e registro de feitos, e, assim que o réu-reconvinte atender a determinação acima, anote-se também o valor que tiver atribuído a essa causa, abrindo-se vista à parte contrária. Quanto à posição aqui tomada, de receber o pedido contraposto como reconvenção, esclareço ter amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa adiante: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual. 3. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. 5. Recurso especial provido. ("REsp. nº. 1.940.016/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.) 5. Para o réu, porém, inserir pretensão de partilha envolvendo os direitos sobre o mesmo imóvel, não há necessidade de reconvenção (ainda que deduzida também como "pedido contraposto". A alegação do réu, nesse ponto, será apreciada como integrante da própria contestação. É que seria desnecessário reconvir-se para se pretender que a partilha do imóvel ocorresse de forma diferente do pedido da autora, isso em razão da natureza dúplice nessas questões de partilha de bens entre cônjuges. Na partilha de bens entre cônjuges, quando se dá a ruptura da vida em comum, deve ser seguido o rito do inventário e partilha, como expressamente previsto no § único do art. 731 do CPC (em norma que havia também no CPC anterior, § 1°. do art. 1.121 do CPC); e, no caso, a parte demandada pode arguir erros e omissões nessa descrição dos bens, na própria contestação, como consta do art. 627, I, do CPC, em regra inicial do processo de inventário. Também, para roborar o entendimento aqui fixado, da falta de necessidade de reconvenção para questão assim, em ação desta espécie, cumpre atentar para precedente havido no E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio. Decisão agravada que deferiu as provas postuladas pela ré, por entender que embora o autor não tenha incluído o pedido de partilha de bens na ação, trata-se de consectário lógico do divórcio. Insurgência do autor. Alegação de que a ré deve intentar ação autônoma para a partilha de bens. Não acolhimento. Pedido de partilha de bens formulado em contestação. Possibilidade, ante o caráter dúplice das ações de família. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. Observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes deste Tribunal. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 44555).(TJSP; Agravo de Instrumento 2025385-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) 6. No mais, não havendo vícios ou irregularidades processuais, com partes legitimadas à ação e reconvenção (nos limites acima), e estando presente o interesse processual de agir, declaro saneado o processo. 7. A data da separação de fato produz, por si só, o efeito de fazer cessar, nos regimes de comunhão de bens (tendo as partes se casado no da parcial), a presunção absoluta de esforço comum na comunicação de bens onerosos durante a vida em comum, ou mesmo na contração de obrigações. No caso, vê-se que não há dissenso entre as partes sobre a data da separação de fato, ambas apontando como tendo sido no ano de 2011 (fls. 2 e 201). A produção de prova oral se afigura desnecessária, em princípio, neste caso. 8. A argumentação do réu, para defender que teria iguais direitos de aquisição do imóvel que a autora, estaria baseada, ao que transpareceu, numa sub-rogação de bem particular (embora não tenha assim denominado na sua defesa, mas cabendo ao juiz aplicar o direito conforme os fatos narrados), pois disse que teria sido em decorrência de desapropriação de um outro imóvel em que residia, que teria sido possível adquirir os direitos do apartamento nº. 31 do bloco E, da rua Professor Doutor André Ricciardi Cruz, 250, nesta cidade (dado em alienação fiduciária, em seguida, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, fls. 15/16). Sendo assim, em quinze dias junte o réu documentos que demonstrem que era proprietário de outro imóvel, que este foi desapropriado e que recebeu indenização, e que empregou o valor dela na compra do apartamento acima aludido; sem prejuízo de esclarecer por qual eventual razão já não apresentou essa prova documental com a própria defesa. 9. Esclareçam as partes quem atualmente está pagando pelas prestações do financiamento do imóvel, tendo em vista especialmente o acordo de confissão de dívida firmado pelo réu (fls. 211); não ficando claro se ele se dispôs a pagar somente as prestações que estavam atrasadas na ocasião (entre outubro de 2023 a novembro de 2024), observando-se que, com o total de 300 prestações mensais previstas no contrato de compra e venda e financiamento, o término do pagamento está previsto para junho de 2038. 10. Tendo em vista que não foi realizada audiência de conciliação entre as partes, porque ao início do processo não se sabia o endereço do réu, requisite-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc a realização de audiência de tentativa de conciliação entre as partes, na modalidade virtual (considerando que o réu e seu advogado são de outro Estado), com as posteriores intimações por ato ordinatório e encaminhamento de link de acesso à audiência e orientações à participação da audiência nessa modalidade. P.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA COUTO (OAB 166594/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036771-91.2023.8.26.0506" – Página 29 de 29

Alexandre Pachelli Gouvea x Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda

Processo nº 1065192-91.2023.8.26.0506

Processo nº 0020502-91.2023.8.26.0506

Adailton José Pereira Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

Processo nº 1065386-91.2023.8.26.0506